Urbanismo em Simão Dias/SE no diário oficial
5 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Simão Dias está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 01/12/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Desapropriação: 5
Obras no mapa em volta de Simão Dias →Todas as obras federais de Simão Dias →
Desapropriaçãodiário oficial de 18/09/2026 (edição 1447)
18 DE SETEMBRO DE 2026 - Regulamenta o processo de concessão de subvenção econômica a empreendedores no âmbito do Programa Desenvolve Simão Dias, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 1.095, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências. ● DECRETO Nº 180/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 - Declara utilidade pública para fins de desapropriação, a área rural abaixo caracterizada e dá outras providências. SUMÁRIO: Ano I Edição Nº MCDXLVII de sexta-feira, 18 de setembro de 2026 Nº de páginas: 203 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIMÃO DIAS MUNICÍPIO Diário Oficial do RUA PRESIDENTE VARGAS CEP: 49.480-000 TELEFONE: (79)36111-211 EMAIL: [email protected] DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
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Desapropriaçãodiário oficial de 18/09/2026 (edição 1447)
… no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, I, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 5º, alínea “i”, e CONSIDERANDO que o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal de 1988, determina que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro
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Desapropriaçãodiário oficial de 18/09/2026 (edição 1447)
Página 1 de 2 DECRETO Nº 180/2026 DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 Declara utilidade pública para fins de desapropriação, a área rural abaixo caracterizada e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23, I, alínea “f”, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 5º, alínea “i”, e CONSIDERANDO que o inciso …
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Desapropriaçãodiário oficial de 18/09/2026 (edição 1447)
Município; CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos próprios; CONSIDERANDO a necessidade de promover a desapropriação do imóvel, visando ao atendimento do interesse público, especialmente para ampliar a Escola Municipal Maria Eloiza Batista dos Santos, visando assegurar condições adequadas para oferta da Educação Infantil à comunidade quilombola atendida pela unidade escolar. CONSIDERANDO por fim, a Lei Federal nº 13.867/2019, que alterou o Decreto-Lei …
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Desapropriaçãodiário oficial de 18/09/2026 (edição 1447)
… especialmente para ampliar a Escola Municipal Maria Eloiza Batista dos Santos, visando assegurar condições adequadas para oferta da Educação Infantil à comunidade quilombola atendida pela unidade escolar. CONSIDERANDO por fim, a Lei Federal nº 13.867/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. DECRETA: Art. 1º. Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, com ônus para o Município, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
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Fonte: diário oficial de Simão Dias via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.