Urbanismo em Campinas/SP no diário oficial

200 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.

Campinas está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 19/10/2022. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.

• Mudança viária: 16
• Plano diretor: 46
• Zoneamento e uso do solo: 33
• Desapropriação: 26
• Loteamento e parcelamento: 32
• Empreendimento de impacto: 47

Obras no mapa em volta de Campinas →Todas as obras federais de Campinas →

• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 14/10/2026 (edição 13928)

  … do perímetro urbano nas áreas passíveis de urbanização mediante estudos técni- cos, nos termos do Art. 5º, inciso III da Lei Complementar nº 189/2018; Considerando que essa mesma Lei Complementar estabelece, em seu Art. 17, os elementos estruturadores a serem utilizados para consolidar o ordenamento territorial, como o perímetro urbano, o parcelamento, uso e ocupação do solo, entre outros; Considerando que o imóvel trata de gleba não cadastrada localizada fora da Ma- crozona Macrometropolitana, conforme imagem do Anexo Zoneamento Online (20558376), não possuindo parâmetros de uso e ocupação do solo e não sendo passível de licenciamento edilício por este Departamento de Uso e Ocupação do Solo; Considerando o parecer da CDUS-DECON em Despacho20576969 que atesta que tais intervenções não se enquadram no âmbito de aplicação da Lei Complementar nº 559/2025, que dispõe sobre a concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de …

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 14/10/2026 (edição 13928)

  … 2026001486 - Exame Técnico Municipal Interessado: POSTO TURBOMAX LTDA Para prosseguimento da análise do processo deverão ser anexados/adequados os seguintes documentos no Sistema de Licenciamento Ambiental Online (LAO), no prazo de 20 dias a partir da data desta publicação, nos termos do Decreto Muni- cipal 18.705/15: -Ficha Informativa de Zoneamento e Uso do Solo emitida pela SEMURB; -Localização kmz do empreendimento. Dúvidas, entrar em contato com a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade através do e-mail [email protected] Campinas, 13 de outubro de 2026 MARIANA B. DRUSZCZ Engenheira Ambiental DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO …

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• Plano diretordiário oficial de 14/10/2026 (edição 13928)

  … até fls.37 (Principal 1968/0/13709). SEI nº PMC.2026.00011628-13 (Requerimento Padrão) Trata o presente de solicitação de Alvará ou Dispensa de Alvará para construção de canteiro de obras e ampliação de edificação de subestação de energia a Av. Ivan de Abreu Azevedo, S/N, Campinas. Informamos que devem ser observadas as disposições sobre o Plano Diretor Es- tratégico do município de Campinas dadas na Lei Complementar nº 189/2018. Considerando que o mapa de Macrozoneamento constante no Anexo I desta lei esclarece que o imóvel objeto desta solicitação encontra-se em zona rural e na Macrozona de Desenvolvimento Ordenado, que abrange região situada integral- mente na zona rural, destinada ao …

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 14/10/2026 (edição 13928)

  … DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS DEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PROT. 26/11/3438 CRODA DO BRASIL LTDA. COMPAREÇA O INTERESSADO PROT. 02/0/20276 WILSON ANTONIO DOS SANTOS. Campinas, 08 de outubro de 2026 GABRIELLA VALENTE CAMILO DIRETORA DEPARTAMENTAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - DEFERIMENTO DE PROJETO Requerimento: 14285/2026 Proprietário da Obra: WALTER JOSE DA SILVA Decisão: Defiro projeto de Demolição Total Não Iniciada de Habitação Unifamiliar THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE …

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 14/10/2026 (edição 13928)

  … ou estado de calamidade pública; IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: a) apresentar à chefia do Poder Executivo proposições normativas que visem in- corporação à legislação municipal de medidas de contenção e mitigação ao risco de desastres, ouvidos os demais órgãos pertinentes; b) implementar nos projetos de parcelamento do solo urbano diretrizes capazes de ajustar-se aos requisitos mínimos estabelecidos como metas do manual de ci- dades resilientes; c) incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal, vi- sando à redução de risco de desastres; e d) auxiliar a identificação e mapeamento das áreas de risco de desastres, como áreas suscetíveis à …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  Mobiliárias - DRM SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CAMPREV CEASA COHAB EMDEC REDE MÁRIO GATTI SANASA SETEC 2026-10-09T18:27:15-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  … de Receitas Mobiliárias - DRM SECRETARIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CAMPREV CEASA COHAB EMDEC REDE MÁRIO GATTI SANASA SETEC 2026-10-09T18:27:15-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  … a destinação dos tijolos, mencionando o desa- parecimento de alguns tijolos da Estação Cultura que seriam utilizados na construção de um teatro e, além disso, manifestou preocupação com a possibilidade de desvalori- zação de edificações históricas. O conselheiro Luiz Aquino “Toka” entendeu que a TIC deveria contar com recursos provenientes de EIV e questionou, ainda, onde se- riam destinados os veículos atualmente estacionados na área. A Presidente, Alexandra Caprioli, informou ter visto notícia sobre a criação de nova área de estacionamento em edifício-garagem no centro. Luiz Aquino “Toka” disse que, apesar do envolvimento de outras Secretarias, quem garantiu que o espaço existisse até …

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  … TERMO DE RECEBIMENTO AMBIENTAL, o Departamento Técnico Ambiental da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, atesta a Arborização das pra- ças, sistema de lazer e passeios públicos e instalação de parques de recreação infantil; Plantio de árvores nas calçadas e áreas públicas e Implantação do Projeto Executivo do Parque Linear Cidade do loteamento acima citado, cujo plantio de árvores foi rea- lizado de acordo com os padrões técnicos definidos pela Lei Municipal nº 11.571/03, portanto acusa o recebimento do mesmo. Campinas, 09 de outubro de 2026. Engº Ftalº João Pedro Sangaletti Serrano CREA 5070846785 - SMSP Engª Agrª Márcia Calamari CREA 0601101468 - SMSP Diretora Técnica Ambiental- …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  … da antiga Companhia Paulista de Estradas de Ferro/CPEF, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n, Centro, bem tombado pelo Pro- cesso de Tombamento nº 04/1989 - Complexo Ferroviário Central da Fepasa - Item IV, e conforme Resolução de Tombamento nº 137/2015. Explicou que o motivo de o inte- ressado ser o Shopping Iguatemi decorre do EIV que trata da ampliação do empreen- dimento e que, como medida mitigadora, foi proposta a contratação dos projetos de restauro e requalificação do Túnel de Pedestres. Na sequência, convidou o arquiteto e urbanista Pablo Hereñú para apresentação do projeto elaborado pela H+F Arquitetura. Pablo contextualizou que a proposta consiste na restauração …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  … Cumprir exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Mul- tifamiliar Vertical Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2026.00116175-11 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimentos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2026.00116175-11 - PIERI ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA Campinas, 09 de outubro de 2026 CAROLINA SUMAQUERO GUTMANN COORDENADORA DO EIV-RIV GS/SEMURB SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CAMPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICADO CAMPREV RECADASTRAMENTO 2026 A Diretoria Previdenciária informa que está pendente o RECADASTRAMENTO dos beneficiários relacionados abaixo, conforme o mês de aniversário. ANIVERSARIANTES DE AGOSTO AGDA ERNESTINA …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 13/10/2026 (edição 13927)

  exigências no projeto de Reforma Não Iniciada de Habitação Mul- tifamiliar Vertical Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2026.00116175-11 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimentos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2026.00116175-11 - PIERI ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO LTDA Campinas, 09 de outubro de 2026

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  … S. F. KLINCK NOGUEIRA Coordenadora Documental de Regularização Fundiária CHRISTIANO JOSÉ MARIA Diretor do Departamento de Regularização Fundiária SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO DE OBRAS TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS Ref.: Protocolo administrativo nº 2016/11/05647 Loteamento: Residencial Reserva Villa Bella Aprovação: Decreto nº 22.772/2023 Pelo presente, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS, emi- tido pelo Departamento de Obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ATESTA a execução dos melhoramentos públicos abaixo, estabelecidos no artigo 5º, do decreto acima referido, de acordo com os padrões …

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• Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  do Departamento de Proteção Ao Consumidor SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS Edital de convocação da 19º Reunião da Comissão de Avaliação Monitora- mento do Plano Diretor 14 de Outubro de 2026 Convocamos os Senhores da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Diretor, para a 19º reunião a ser realizada quarta-feira dia 14 de outubro de 2026, às 18 horas, online pelo link: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/239308086750984?p=Hz9ZW6Ee2DN2 xa7p5s ID da Reunião: 239 308 086 750 984 Senha: gd2hi7vT PAUTA 1. Aprovação

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  … MOBILIÁRIO, CERÂMICA, MONTAGEM INDUSTRIAL, MÁRMORES E GRANITOS E ARTEFATOS DE CIMENTO, CAL E GESSO DE CAMPINAS, inscrito no CNPJ n.º46.058.160/0001-92, repre- sentado neste ato por seu representante ROBERTO ALVES LOPES, inscrito no CPF n.°699.727.***-** referente ao Processo de Regularização Fundiária Urbana de Inte- resse Social - REURB-S do Loteamento Vila Vitoria I - 4° fase, tratado no âmbito do Protocolo Administrativo nº 2025.10.03975. Publique-se Campinas, 08 de outubro de 2026 LINA MÁRCIA C. DORNELAS DE CAMARGO Coordenadora Urbanística de Regularização Fundiária ROSANA S. F. KLINCK NOGUEIRA Coordenadora Documental de Regularização Fundiária CHRISTIANO JOSÉ MARIA Diretor do …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  Batista Medeiros Decisão: Emitidos Alvará de Aprovação Nº 15749/2026 e Alvará de Execução Nº 15750/2026 para projeto de Edificação Nova de CSEI GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 34 Campinas, sexta-feira, 09 de outubro de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2025.00065946-14 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimen- tos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2025.00065946-14 - AGRICOLA SAO RAIMUNDO LTDA Campinas, 08 de outubro de 2026 CAROLINA

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  … da Obra: Bruno Batista Medeiros Decisão: Emitidos Alvará de Aprovação Nº 15749/2026 e Alvará de Execução Nº 15750/2026 para projeto de Edificação Nova de CSEI GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS 34 Campinas, sexta-feira, 09 de outubro de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2025.00065946-14 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimen- tos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2025.00065946-14 - AGRICOLA SAO RAIMUNDO LTDA Campinas, 08 de outubro de 2026 CAROLINA SUMAQUERO GUTMANN COORDENADORA DO EIV-RIV GS/SEMURB GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV Compareça o interessado em 30 dias para apresentar a comprovação da quitação das obrigações referentes ao Parecer Conclusivo n° 37/2022. PROT.: 2021/11/15143 R&G FOOD SERVICE LTDA (DOM BREJAS) Campinas, 08 de outubro de 2026 CAROLINA GUTMANN COORDENADORA DO EIV-RIV GS/SEMURB SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A CONCURSO PÚBLICO - 01/2024 EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 15/2026 A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S.A. - CEASA/Campinas - CONVOCA os seguintes candidatos a comparecer até o dia 15/10/2026, das 8h00 às 16h00, horário de Brasília, na …

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• Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  … 08 de outubro de 2026 PAULO BOJIKIAN GIGLIO Diretor do Departamento de Proteção Ao Consumidor SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS Edital de convocação da 19º Reunião da Comissão de Avaliação Monitora- mento do Plano Diretor 14 de Outubro de 2026 Convocamos os Senhores da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Plano Diretor, para a 19º reunião a ser realizada quarta-feira dia 14 de outubro de 2026, às 18 horas, online pelo link: Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/239308086750984?p=Hz9ZW6Ee2DN2 xa7p5s ID da Reunião: 239 308 086 750 984 Senha: gd2hi7vT PAUTA 1. Aprovação da ATA 18ª; 2. Apresentação do Termo de Referência …

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  … de 2026 GUSTAVO DE FREITAS CORREA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMUNIQUE-SE Protocolo Administrativo n.º 2025.10.03975 Assunto: Impugnação ao Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S do Loteamento Vila Vitoria I - 4° fase Fica a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO NÚCLEO RESIDEN- CIAL VILA VITORIA I inscrita no CNPJ sob n.º 01.788.726/0001-01 representada pela Empresa USU CAMPEÃO INCORPORAÇÃO, LOTEAMENTO E URBA- NIZAÇÃO SOCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 36.174.049/0001-08, cien- te do DEFERIMENTO do prazo de 20 (vinte) dias …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 09/10/2026 (edição 13926)

  … Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CEASA COHAB FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA REDE MÁRIO GATTI IMA SANASA SETEC DIVERSOS Entidades Assistenciais e Associações de Bairro 2026-10-08T18:36:17-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  … e 04-UNI, todos do mesmo quarteirão; e 61,00 m aos fundos, confrontando com a Gleba D, onde encontra-se instalada a Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO", encerran- do a área de terreno de 5.600,00 m² e área construída de 3.334,61 m². Art. 2º Fica autorizada a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar a proceder a desapropriação do lote descrito no art. 1º deste Decreto, a ser utilizado para as atividades da Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO". Art. 3º Fica declarada a natureza urgente da desapropriação autorizada no art. 1º deste Decreto, para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto corre- rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campinas, 07 de outubro de 2026 DÁRIO SAADI Prefeito Municipal DR. PETER PANUTTO PANONT Secretário Municipal de Justiça AURÍLIO SERGIO COSTA CAIADO Secretário Municipal de …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  … a Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO". O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4°, inciso VI, alínea "b" e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 5°, alíneas "g" e "h", e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela via ad- ministrativa ou judicial

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• Plano diretordiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  … A Secretaria Executiva envia- rá os contatos dos membros para agendamento da primeira reunião interna de eleição do coordenador e relator. Marcão registrou que já agendou uma reunião inicial sobre um LAO na nascente do Itajaí. Câmara Técnica de Planejamento Ambiental, atribuição: Acompanhamento do Plano de Manejo da APA, debates sobre o Plano Diretor, Código de Obras e legislações de planejamento urbano com impacto na APA. Inscritos: Marcão, Carina Curi, José Antônio, Luís, Te- resa Penteado, Natália, Maria Cabral e Ricardo. Encaminhamentos: José Antô- nio sugeriu uma atuação conjunta (dobradinha) entre a CT de Planejamento do Comdema. O conselheiro Marcos apresentou uma crítica construtiva …

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• Plano diretordiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  … da Secretaria de Chefia do Gabinete do Prefeito, na data supra. ADERVAL FERNANDES JUNIOR Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.678, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da largura da DIRETRIZ VIÁRIA 109-D, nos ter- mos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de Janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas". O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a descrição da Diretriz 109-D estabelecida no Anexo XVII da Lei Complementar nº 189, de 2018 (Plano Diretor Estratégico), conforme tabela a seguir e mapa constante no Anexo Único: DESCRIÇÃO LARGURA HIERARQUIA LIGAÇÃO ENTRE A AV. CAMU- CIM E A AV. JOHN BOYD DUNLOP, MARGEANDO O CORREDOR DE EXPORTAÇÃO. LARGURA FÁTICA NO TRECHO ENTRE A DIRETRIZ 109-C E A RUA CARLOS FRAZATTO; 22 M NO TRECHO ENTRE A RUA CAR- LOS FRAZATTO E O RIO CAPIVARI; 25 M …

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• Plano diretordiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  do Prefeito DECRETO Nº 24.678, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a alteração da largura da DIRETRIZ VIÁRIA 109-D, nos ter- mos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de Janeiro de 2018, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas". O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a descrição da Diretriz 109-D estabelecida no Anexo XVII da Lei Complementar nº 189, de 2018 (Plano Diretor Estratégico), conforme tabela a seguir e mapa constante no Anexo Único: DESCRIÇÃO LARGURA HIERARQUIA LIGAÇÃO ENTRE A AV. CAMU- CIM E A AV. JOHN BOYD DUNLOP, MARGEANDO O CORREDOR DE EXPORTAÇÃO. LARGURA FÁTICA NO TRECHO

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• Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  de 5.600,00 m² e área construída de 3.334,61 m². Art. 2º Fica autorizada a Rede Municipal Dr. Mário Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar a proceder a desapropriação do lote descrito no art. 1º deste Decreto, a ser utilizado para as atividades da Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO". Art. 3º Fica declarada a natureza urgente da desapropriação autorizada no art. 1º deste Decreto, para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este Decreto corre- rão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data

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• Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação do Lote 01 do quarteirão 1532, localizado à Avenida das Amoreiras nº 315, no Parque Itália, objeto da Transcrição n° 18.395 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, onde encontra-se instalada a Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO". O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4°, …

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• Mudança viáriadiário oficial de 08/10/2026

  … Serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; serviço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional - Entrega dos Envelopes 1, 2 e 3: das 10h às 12h do dia 11/12/2026, na sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (B3) - Sessão Pública de Abertura dos Envelopes 1: às 12h30min do dia 11/12/2026, na sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (B3) - …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  … a Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO". O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4°, inciso VI, alínea "b" e 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, combinados com os arts. 5°, alíneas "g" e "h", e 6° do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação pela via ad- ministrativa ou judicial, o imóvel localizado à Avenida das Amoreiras nº 315, no Par- que Itália, objeto da Transcrição n° 18.395 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, correspondente ao Lote 01 do quarteirão 1532, o qual apresenta-se com as seguintes medidas, confrontações e área: - frente com 9,60 m mais 82,50 m em …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  Quinta-feira, 08 de outubro de 2026 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de CampinasNº 13.925 - Ano LVII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24.676, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação do Lote 01 do quarteirão 1532, localizado à Avenida das Amoreiras nº 315, no Parque Itália, objeto da Transcrição n° 18.395 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, onde encontra-se instalada a Unidade Pediátrica "MÁRIO GATTINHO". O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 4°, …

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• Mudança viáriadiário oficial de 08/10/2026 (edição 13925)

  … de Transporte Público Coletivo de Passagei- ros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; serviço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional - Entrega dos Envelopes 1, 2 e 3: das 10h às 12h do dia 11/12/2026, na sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão (B3) - Sessão Pública de Abertura dos Envelopes 1: às 12h30min do dia 11/12/2026, na sede da B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão …

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• Desapropriaçãodiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  entre a Fundação Municipal para Edu- cação Comunitária - FUMEC e a Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, para o fornecimento, pela Companhia, de subsídios técnicos de engenharia mediante a produção de laudos de avaliação de bens imóveis destinados a embasar contratos de locação e respectivas renovações, processos de desapropriação e a reavaliação técnica de imóveis próprios para reconhecimento contábil no Balanço Patrimonial da FUMEC. Diante dos elementos que constam nos autos, AUTORIZO: 1) A celebração de Termo de Cooperação com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Município

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• Mudança viáriadiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  … de Transporte Pú- blico Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; ser- viço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial dos pareceres jurídicos - documento SEI nº 20577224, 20577244 e 20577262 e da decisão de não reconsideração proferida pelo Sr. Secretário Municipal de …

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS COMPAREÇA O INTERESSADO PROT. 94/0/45469 CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS. Campinas, 06 de outubro de 2026 GABRIELLA VALENTE CAMILLO DIRETORA DEPARTAMENTAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 7582/2025 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: ALBERTO SIANO NETO Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  regularização definitiva, sujeitando-se à imposição de penalidades previstas em lei, caso haja desrespeito ao embargo. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO "No uso das atribuições legais conferidas pelo poder de polícia administrativa deste Município, e com fulcro na Lei Federal n.° 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Complementar n.° 208/2018 (Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo), NOTIFICAMOS Vossa Senhoria a comparecer perante esta para prestar escla- recimentos acerca da comercialização, intermediação ou anúncio de lotes na área de parcelamento clandestino denominado MONTE ALTO (coordenadas geográficas de referência -22.908972

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  … n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - DUOS COMPAREÇA O INTERESSADO PROT. 94/0/45469 CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS. Campinas, 06 de outubro de 2026 GABRIELLA VALENTE CAMILLO DIRETORA DEPARTAMENTAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS APROVA FÁCIL - PRORROGAÇÃO DE PRAZO Requerimento: 7582/2025 - Prorrogação de Prazo 01 Proprietário da Obra: ALBERTO SIANO NETO Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de Habitação Unifamiliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do …

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• Mudança viáriadiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  … de Transporte Pú- blico Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; ser- viço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em espe- cial dos pareceres jurídicos - documento SEI nº 20577224, 20577244 e 20577262, bem como do disposto no artigo nº 165, inciso I, § 2º da Lei Federal nº …

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• Plano diretordiário oficial de 07/10/2026 (edição 13924)

  torna público e comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição e consulta sobre o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 561, de 17 de dezembro de 2025, dispondo sobre o licenciamento para a obtenção do Alvará de Execução Autodeclara- tório para Obras no Município de Campinas: CONSIDERANDO que o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas (Lei Complementar nº 189/18), trouxe orientações para a política de desenvolvimento ur- bano do município; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 208, de 20 de dezembro de 2018, que” Dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas; e CONSIDERANDO a necessidade de atualização do …

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• DesapropriaçãoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 13923)

  Terça-feira, 06 de outubro de 2026 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de CampinasNº 13.923 - Ano LVII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24.670, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra J, Quarteirão 03796 do Loteamento denominado Mansões Santo Antônio, a ser transferida à Municipalidade para implanta- ção de Diretriz Viária. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra

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• DesapropriaçãoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 06/10/2026 (edição 13923)

  utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra J, Quarteirão 03796 do Loteamento denominado Mansões Santo Antônio, a ser transferida à Municipalidade para implanta- ção de Diretriz Viária. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra J, Quarteirão 03796 do Loteamento denomina- do Mansões Santo Antônio, nesta cidade de Campinas, 2° Circunscrição Imobili- ária, a ser transferida à Municipalidade para implantação de Diretriz Viária, com as

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• Plano diretordiário oficial de 06/10/2026 (edição 13923)

  Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.674, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a supressão parcial da DIRETRIZ VIÁRIA 214, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 189, de 08 de Janeiro de 2018, que “Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas”. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica suprimida parte da Diretriz 214 estabelecida no Anexo XVII da Lei Complementar nº 189, de 2018 (Plano Diretor Estratégico), no trecho que se inicia na Rua Jorge de Figueiredo Correa e se encerra na pista de rolamento da Aveni- da Esther Moretzshon Camargo, no sentido Centro-Bairro, com incidência sobre trecho da Rua Lupercio Bueno

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 06/10/2026 (edição 13923)

  exigências no projeto de Edificação Nova de Habitação Unifa- miliar Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2025.00053801-06 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requeri- mentos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2025.00053801-06 - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP FUNCAMP Campinas, 05 de

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• Desapropriaçãodiário oficial de 06/10/2026 (edição 13923)

  X=289093.19 e Y=7471741.85), confrontando com a Rua Santa Maria Ros- selo; deflete à direita até o ponto inicial desta descrição por 13,50m, confrontando com a Rua Santa Maria Rosselo, encerrando uma área de 40,50m²; tudo conforme os elementos da Certidão Gráfica A3-1929. Art. 2º Fica autorizada a desapropriação administrativa da área descrita no art. 1º deste Decreto. Art. 3º A desapropriação dar-se-á por valor simbólico e poderá ser formalizada por escritura pública ou termo administrativo, a ser registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas cartoriais a cargo do Ex- propriado. Parágrafo único. O instrumento referido no caput deste artigo poderá ser celebra-

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 06/10/2026 (edição 13923)

  HABITAÇÃO SECRETARIA DE JUSTIÇA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CEASA COHAB FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA REDE MÁRIO GATTI IMA SANASA SETEC 2026-10-05T22:18:08-0300 ALEXANDRE NABIL BEUST:22957167808

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  24 horas por dia, 7 dias por semana. O pico populacional previsto é de 4.652 pessoas. No Informe Técnico e na Proposta Comercial da SANASA estão previstas mais 198 pessoas como população flutuante, voltada para uso de Equipamento Público. O futuro parcelamento do solo e os galpões estão projetados sobre Gleba 71-A do Quarteirão 30.033, que confronta com a Rua Arthur de Almeida Monteiro e a Rodovia Lix da Cunha (SP-073), estando registrada sob Matrícula n° 303.343 do 3° Registro de Imóveis de Campinas (registro anterior - Matrículas n° 293.967 e n° 301.185). A gleba totaliza 656.767,41 m², dos quais …

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• Plano diretordiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  expansão urbana e o ordenamento territorial frente à capacidade de suporte hídrico das Bacias PCJ. 2. Taxas de Permeabilidade e Zonas de Expansão: O dimensionamento e a aplicação das exigências de superfícies puramente permeáveis (30% a 40%) nos parcelamentos do solo, visando garantir a recarga contínua do lençol freático. 3. Integração com o Plano Diretor (LC nº 189/2018): O regramento protetivo aplicável a várzeas, planícies de inundação e recuos severos a partir de fragmentos florestais e mananciais. III. LOGÍSTICA E PRAZOS SUGERIDOS Visando acomodar a agenda de todos com tranquilidade, sugerimos a realização da oitiva em um prazo de 08 (Oito dias) úteis, pedindo a gentileza de nos retornarem

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  empresa realiza jateamento de areia e/ou pintura industrial de peças e equipamentos no local; ? Esclarecer se a empresa realiza tratamento térmico, tratamento superficial de peças metálicas; ? Apresentar Procuração devidamente assinada e preenchida (indicar nome da empre- sa e cnpj, assinatura digital ou firma reconhecida); ? Apresentar Ficha de Zoneamento indicando todos os CNAES licenciáveis realizados pela empresa no local; ? Apresentar Planta aprovada ou CCO expedido pela SEMURB; ? Atualizar croqui de localização indicando tipologias de usos no entorno (100 m dos limites da empresa); ? Atualizar Declaração de ME/EPP/MEI conforme Modelo ANEXO VI-II do Decreto 18705/2015 - Documento apresentado

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• Plano diretordiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  Diretrizes para recuperar e preservar nascentes e APPs no am- biente urbano e rural da cidade. 2. Taxas de Permeabilidade e Zonas de Expansão: O dimensionamento e a aplicação das exigências de superfícies puramente permeáveis (30% a 40%) nos parcelamentos do solo, visando garantir a recarga contínua do lençol freático. 3. Integração com o Plano Diretor (LC nº 189/2018): O regramento protetivo aplicável a várzeas, planícies de inundação e recuos severos a partir de fragmentos florestais e mananciais. III. LOGÍSTICA E PRAZOS SUGERIDOS Visando acomodar a agenda de todos com tranquilidade, sugerimos a realização da oitiva em um prazo de 08 (Oito dias) úteis, pe- dindo a gentileza de nos …

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  reforça o apontamento de torná-la uma UC de Proteção Integral. Soma-se a isso a complexidade da área objeto de regularização, que contempla 63 glebas individualizadas, já tendo sido emitidos 65 pareceres e 62 relatórios técnicos específicos, demonstrando que a avaliação do empreendimento não se restringe exclu- sivamente à questão do parcelamento do solo, mas também ao exame individualizado dos requisitos ambientais incidentes sobre cada lote resultante. Nesse sentido, eventual liberação das matrículas individualizadas deverá estar con- dicionada ao atendimento das disposições constantes do Plano de Manejo da APA Campinas, da indicação da área total da Reserva Legal na Mata Ribeirão Cachoeira

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• Plano diretordiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  … Diretrizes de orde- namento e planejamento integrado da Região Metropolitana de Campinas (RMC) e proteção de mananciais paulistas. - Esfera Municipal: ? Lei Municipal nº 10.841/2001: Instituição e competências orien- tadoras e consultivas do COMDEMA, destacando-se as prerrogativas fixadas em seu Artigo 3º. - Lei Complementar nº 189/2018 (Plano Diretor Estratégico de Campinas): Restrições urbanísticas, macrozonamento, proteção de várzeas, planícies de inundação e taxas de permeabilidade. Decreto Municipal nº 19.176/2016 (Regimento Interno do COMDEMA): Dispositi- vos referentes à atuação das Câmaras Técnicas, sessões plenárias e atribuições da Presidência. - Fontes e Documentação de …

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• Loteamento e parcelamentoEmpreendimento de impactodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  de área rural em urbana, o parcelamento do solo e a construção de edificações, orientando que todas as obrigações sejam con- centradas em um único Termo de Acordo e Compromisso - TAC, a partir do Parecer Conclusivo do EIV, preservada a individualização dos impactos, condicionantes e obrigações inerentes a cada fato gerador do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Dessa forma, o Parecer Técnico 24/2026 (doc. 19949103) que subsidiou o presente Parecer Conclusivo foi embasado na análise do conteúdo do EIV (doc. 18160069), no Informe de Pré-Cadastramento n° 01/2026 (doc. 18463208), no Projeto Urbanístico (doc. 18160073), nas deliberações do Comitê Gestor do EIV e nos Pareceres Consul- tivos

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  áreas de Reserva Legal de outros parcelamentos imobiliários, é necessário que seja indicado outra matrícula para compor a Reserva Legal nos limites da Mata Ribeirão Cachoeira. Diante de tamanha importância da Mata Ribeirão Cachoeira, que além de tombada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, é apontada no Zoneamento do Plano de Manejo da APA, como um importante fragmen- to para a conservação e, portanto, indicada para a criação de nova UC fim de torná-la Refúgio da Vida Silvestre (Caderno de Subsídios 2012). O diagnóstico do Plano de Manejo corrobora a importância desse fragmento para a conservação da biodiversi- dade e para a manutenção da qualidade …

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, consolidados, en- tre outros documentos, no PTA_96_26_UC-Conclusivo. Aqui como coordenadora da CT protocolos e Legislação destaco a qualidade e competência técnica deste parecer. Os estudos realizados avaliaram individualmente as glebas integrantes do empreen- dimento, considerando os parâmetros de uso e ocupação do solo rural previstos pelo Plano de Manejo da APA Campinas, incluindo aspectos relacionados à proteção de Áreas de Preservação Permanente (APP), cobertura vegetal, corredores ecológicos, saneamento rural, impermeabilização, uso dos recursos hídricos, Reserva Legal e de- mais critérios ambientais aplicáveis. Conforme registrado nos pareceres

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ: 61.244.374/0001-47 | RAZÃO SOCIAL: CLVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: EIV (ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA) - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO RURAL PARA URBANO, PARCELAMENTO DO SOLO E CONSTRUÇÃO NÃO HABITACIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO EIV: PLÍNIO ESCHER JÚNIOR | EMPRE- SA: GLOBAL AMBIENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA PREÂMBULOS Trata-se de Estudo de Impacto de Vizinhança para Alteração do Uso do Solo Rural para Urbano, implantação de Parcelamento do Solo de Loteamento Não Residencial (LNR) e Construção Não Habitacional (CSEI) de galpões de logística em futuro lote único, com estimativa de população total de 7.184 pessoas, trabalhando em 5 turnos, 24

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  ambientais e os procedimentos estabelecidos na Lei Complementar Mu- nicipal nº 295/2020. O próprio Plano de Manejo estabelece que quaisquer alterações de dominialidade de imóveis rurais localizados na APA Campinas, incluindo parcelamentos, desmembra- mentos, fracionamentos ou desdobros, devem considerar, especialmente: · A FMP prevista para o zoneamento; · A regularização ambiental das propriedades; - CAR; mailto:[email protected] 7Campinas, quinta-feira, 01 de outubro de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas -Declaração de não existência de passivos; -Certidão de infrações ambientais. · O georreferenciamento das áreas remanescentes e resultantes, com a delimitação

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  de Atividade Econômica A - ZAE-A quando do seu futuro cadastramento, conforme Lei Complementar n° 207/2018. Está localizada na APG São Domingos, UTR Des- campado. A gleba faz interface com a malha urbana em sua porção sul, onde o uso do solo é essencialmente residencial, sendo que os demais lados confrontam com áreas rurais. O Estudo de Impacto de Vizinhança foi apresentado conjuntamente com a ART n° 2620252273314, referente ao EIV/RIV, assinada pelo responsável técnico Plínio Es- cher Júnior (doc. 18160058). A Área de Influência Direta (AID), delimitada no EIV pela Rodovia dos Bandeirantes (SP-348), Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), Rodovia Engenheiro Miguel Melhado Campos

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados/adequados no prazo de 20 (vinte) dias os seguintes documentos/informações no Sistema de Licen- ciamento Ambiental Online (LAO), nos termos do Decreto Municipal 18.705/2015: ? Contrato Social atualizado da empresa; ? Carnê do IPTU do endereço objeto de licenciamento; ? Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela SEMURB referente ao CNPJ e endereço objeto de licenciamento; ? Conta da SANASA referente ao endereço objeto de licenciamento; ? Planta aprovada da edificação ou CCO emitido pela SEMURB do endereço objeto de licenciamento; ? Croqui de Localização indicando os usos dos terrenos em um raio de 100 metros da empresa; ? Fluxograma

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV RETIFICAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO EIV/RIV REF: PARECER TÉCNICO EIV/RIV N° 24/2026 PROTOCOLO SEI: PMC.2026.00046306-13 INTERESSADO: CLVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ: 61.244.374/0001-47 | RAZÃO SOCIAL: CLVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: EIV (ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA) - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO RURAL PARA URBANO, PARCELAMENTO DO SOLO E CONSTRUÇÃO NÃO HABITACIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO EIV: PLÍNIO ESCHER JÚNIOR | EMPRE- SA: GLOBAL AMBIENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA PREÂMBULOS Trata-se de Estudo de Impacto de Vizinhança para Alteração do Uso do Solo

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• Loteamento e parcelamentoEmpreendimento de impactoMudança viáriadiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  aprovação do parcelamento do solo, conforme reunião do Comitê Gestor do EIV (doc. 20019701), uma vez que sua eventual supressão neste trecho compromete a função da via marginal em toda a sua extensão de conexão com a Diretriz 188-B como auxiliar ao fluxo veicular da Rodovia Lix da Cunha. VII. Implantação da totalidade da Diretriz Viária 188-A de alargamento da Rua Arthur de Almeida Monteiro entre a Rodovia Lix da Cunha e a Rua Amadeu Silvestre Ramos. VIII. A observação ao artigo 19 da Lei Complementar n° 208/2018, em especial ao inciso I, deverá ser avaliada no processo de aprovação do parcelamento do solo, con- forme reunião do Comitê Gestor do EIV (doc. 20019701); IX. A flexibilização do tamanho

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• Desapropriaçãodiário oficial de 01/10/2026 (edição 13920)

  deverá ser aprovado junto à SEINFRA. Se, eventualmente, os projetos dos equipamentos urbanos (redes de galerias de água e de esgoto do em- preendimento) passarem sobre áreas de terceiros, caberá ao empreendedor realizar as tratativas com os proprietários atingidos, arcando com os custos diretos e indiretos da instituição da servidão ou da desapropriação. b) Caso haja modificação do projeto de parcelamento analisado no âmbito desta Co- missão que configure uma ou mais das seguintes condições: 1) previsão de controle de acesso no formato de Loteamento de Acesso Controlado - LAC e 2) alteração da con- figuração viária e das demais áreas públicas, o empreendedor deverá submeter novo Estudo de

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• Desapropriaçãodiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  X=289069.70 e Y=7471728.48), confrontando com a Rua Santa Maria Rosselo; deflete à direita até o ponto inicial desta descrição por 13,50m, confrontando com a Rua Santa Maria Ros- selo; encerrando com uma área de 40,40m²; tudo conforme os elementos da Certidão Gráfica A3-1929. Art. 2º Fica autorizada a desapropriação administrativa da área descrita no art. 1º deste Decreto. Art. 3º A desapropriação dar-se-á por valor simbólico e poderá ser formalizada por escritura pública ou termo administrativo, a ser registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas cartoriais a cargo do Expropriado. Parágrafo único. O instrumento referido no caput deste artigo poderá ser celebrado

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• Loteamento e parcelamentoZoneamento e uso do solodiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  unifamiliares de interesse social. Art. 3º. A gleba está inserida na zona urbana do Município e, de acordo com a legisla- ção atualmente em vigor, o loteamento integra a Zona Residencial B-BG (ZR-B-BG). Parágrafo único. Após a execução do loteamento, a aprovação de projetos de constru- ções sobre os lotes deverá observar as tipologias de uso e ocupação do solo, e demais parâmetros urbanísticos, da legislação que estiver em vigor na data em que o pedido de aprovação for protocolado. Art. 4º. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei Complementar Municipal nº 557, de 10/12/2025, é facultado ao loteador apresentar requerimento, dirigido à Secretaria de Finanças, com o pedido de isenção do Imposto

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• DesapropriaçãoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  Municipal de Justiça MARCELO COLUCCINI Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2026.00139420-96. ADERVAL FERNANDES JUNIOR Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.658, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra J, Quarteirão 03796 do Loteamento denominado Mansões Santo Antônio, a ser transferida à Municipalidade para implanta- ção de Diretriz Viária. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica

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• Mudança viáriadiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  … de Transporte Pú- blico Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; ser- viço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional. O Secretário Municipal de Transportes comunica aos participantes da licitação em epígrafe que a SANCETUR - Santa Cecília Turismo Ltda. interpôs recurso contra a Anulação publicada no Diário Oficial do Município, edição do dia 18 de …

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• DesapropriaçãoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra J, Quarteirão 03796 do Loteamento denominado Mansões Santo Antônio, a ser transferida à Municipalidade para implanta- ção de Diretriz Viária. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada do Lote 08, oriundo da subdivisão da Gleba 08, da Quadra J, Quarteirão 03796 do Loteamento denominado Mansões Santo Antônio, nesta cidade de Campinas, 2° Circunscrição Imobiliária, a ser transferida à Municipalidade para implantação de Diretriz Viária, com as seguin-

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• Plano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24.657, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Define a classificação viária para o Loteamento Residencial Parque São Pedro nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a classificação das vias do Loteamento Residencial Parque São Pedro para hierarquização funcional, conforme definido na Lei Comple- mentar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. Art. 2º Todas as vias do Loteamento Residencial Parque São Pedro ficam classificadas como vias locais. Art. 3º A classificação prevista

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• Mudança viáriadiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  … de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 24.571, de 7 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada do Lote E, do Quarteirão 0386 do Cadastro Municipal, a ser transferida à Municipalidade para compor diretriz viária, para o alargamento da Avenida Barão de Itapura, com área de 25,56m² e as seguintes medidas e confrontações: - inicia no ponto 9, deflete à direita, confrontando

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• Plano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24.657, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Define a classificação viária para o Loteamento Residencial Parque São Pedro nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a classificação das vias do Loteamento Residencial Parque São Pedro para hierarquização funcional, conforme definido na Lei Comple- mentar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. Art. 2º Todas as vias do Loteamento Residencial Parque São Pedro ficam classificadas como vias locais. Art. 3º A classificação prevista no

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  DECRETO Nº 24.660, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba 66, do Quar- teirão 30.007, localizada entre as glebas A e B, Sítio São Jorge, glebas A-1, B, D e C e Ribeirão Anhumas, confrontando com a via designada por caminho sem denominação, s/n, registrada na Matrícula nº 163.139 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade da sociedade empresária 3z Jatobá Empreendimentos …

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• Mudança viáriadiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  área destacada do Lote E, do Quarteirão 00386 do Cadastro Municipal, a ser transferida à Municipalidade para compor diretriz viária, para o alargamento da Avenida Barão de Itapura". O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 24.571, de 7 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada do Lote E, do Quarteirão 0386 do Cadastro Municipal, a ser transferida à …

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• DesapropriaçãoMudança viáriadiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  elementos do protocolado nº 2024/10/03810, em nome de Sociedade de Edu- cação, Pesquisa e Cultura Escola Moderna Ltda EPP. ADERVAL FERNANDES JUNIOR Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.659, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 24.571, de 7 de agosto de 2026, que "Declara de utili- dade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada do Lote E, do Quarteirão 00386 do Cadastro Municipal, a ser transferida à Municipalidade para compor diretriz viária, para o alargamento da Avenida Barão de Itapura". O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 24.571, de 7 de agosto

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• Plano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  partir da conexão com a Estrada da Rhodia. II - As Ruas 1 e 19 deverão ser pavimentadas em sua largura integral de 18,00m (de- zoito metros)e 15,00m (quinze metros), respectivamente, até a CAM-315, incluindo o trecho incidente sobre a gleba lindeira; III - A CAM-315, que, por sua vez, corresponde à Diretriz Viária 3-A do Plano Diretor, cujo alargamento é previsto para 30,00 metros, deverá ser pavimentada parcialmente, com largura de 15,00 metros, desde a Rua 1 até a conexão com a Estrada da Rhodia, devendo ser contemplado o desenvolvimento de três dispositivos viários: a) no entroncamento da CAM 315 com a Estrada da Rhodia; b) logo após a ponte sobre o Ribeirão Anhumas, com …

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• Plano diretordiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  e pela CAM-315, a partir da conexão com a Estrada da Rhodia. II - As Ruas 1 e 19 deverão ser pavimentadas em sua largura integral de 18,00m (de- zoito metros)e 15,00m (quinze metros), respectivamente, até a CAM-315, incluindo o trecho incidente sobre a gleba lindeira; III - A CAM-315, que, por sua vez, corresponde à Diretriz Viária 3-A do Plano Diretor, cujo alargamento é previsto para 30,00 metros, deverá ser pavimentada parcialmente, com largura de 15,00 metros, desde a Rua 1 até a conexão com a Estrada da Rhodia, devendo ser contemplado o desenvolvimento de três dispositivos viários: a) no entroncamento da CAM 315 com a Estrada da Rhodia; b) logo após a ponte sobre o Ribeirão Anhumas

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 13919)

  … s/n, registrada na Matrícula nº 163.139 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade da sociedade empresária 3z Jatobá Empreendimentos Imobiliários Ltda., denominado “Parque dos Jatobás”. O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições legais de seu cargo, DECRETA Art. 1º. Ficam aprovados os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba 66, do Quarteirão 30.007, localizada entre as glebas A e B, Sítio

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 29/09/2026 (edição 13918)

  Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV De acordo com o estabelecido no Decreto 23.119/2023, Art. 34 está disponível para consulta e manifestação da população em geral e das Secretarias Municipais e Autar- quias no prazo máximo de 30 dias o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) do empreendimento de ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO RURAL PARA URBANO PARA LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE LOTE MULTIFAMILIAR, situa- do na RUA VICENTE D'ASCENZO, S/N GLEBA 4, JARDIM TAMOIO,

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 29/09/2026 (edição 13918)

  DESENVOLVIMENTO URBANO Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CAMPREV CEASA EMDEC FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA REDE MÁRIO GATTI IMA SETEC 2026-09-28T18:58:56-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Zoneamento e uso do soloPlano diretordiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  de temas a todos os participantes, destacando-se que não seria necessário que todos apresentassem respostas imediatamente, mas que seria im- portante verificar se estaria faltando algum tema ou aspecto relevante. Entre os temas mencionados estavam: educação; habitação; meio ambiente; clima; desen- volvimento econômico; infraestrutura; uso e ocupação do solo; e aspectos sociais. Foi ressaltada a necessidade de considerar todas as idades e a qualidade de vida para todas as pessoas. Foi informado que havia sido elaborada uma listagem de todos os planos que possuem interface com o Plano Diretor, mas que essa relação ainda poderia estar incompleta. Foi observado que, à medida que novas questões

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  que tipo de Plano Diretor se pretende construir e como ele deverá atuar sobre o território. Foi refor- çado que não é possível fugir da dimensão territorial. Foi lembrado que Campinas possui experiência anterior de elaboração de Planos Diretores que não foram acompanhados, no mesmo momento, pela necessária alteração da legislação de uso e ocupação do solo. Em alguns casos, a alteração ocorreu somente dois anos depois. Como consequência, a legislação posterior acaba tentando corrigir ou ajustar aspectos do Plano Diretor, criando um processo fragmentado. Foi utilizada a expressão de que o resultado acaba sendo um "retalho", ou seja, um conjunto de normas e alterações que não necessariamente

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  Diretor de 1991 possuía esse mapa, sendo esclarecido que a referência era ao Plano Diretor atual, que não possui um mapa de densidade. Foi ressaltado que, apesar de o conceito de densi- dade ser utilizado, ele acabou sendo interpretado pelo urbanismo como número de unidades habitacionais. Essa interpretação foi incorporada à legislação de uso e ocupação do solo como forma de restrição. Foi dado o exemplo de determinada área na qual seria permitido um número máximo de 20 unidades habitacionais. Foi questionado que, se essas 20 unidades forem compostas por apartamentos de apenas um dormitório, o resultado pode não atender à necessidade habitacional existente. Foi ressaltado que o apartamento

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• Plano diretordiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  Administrativo nº 2023/10/04079. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTA DA FIGUEIRA O Condomínio Residencial Quinta da Figueira está inserido no perímetro urbano, na região Norte do Município de Campinas, Macrozona de Estruturação Urbana e Área de Planejamento - APG Barão Geraldo, instituídas pela Lei Complementar nº 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município. Localização do Condomínio Residencial Quinta da Figueira (fonte: Base de dados municipal - Qgis) Considerando que o instituto da Regularização Fundiária Urbana – REURB compreende um conjunto de medidas de natureza jurídica, urbanística, ambiental e social, destinadas a promover a incorporação de núcleos

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  … com acesso oficial pela Rua Ramão Olavo Saravy Filho, regis- trada na Matrícula nº 18.507, do 1º Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade das sociedades empresárias Engeport Empreendimentos e Participações Ltda., BDI Realty SP Empreendimentos Imobiliários Ltda. e T.M.M.W. Empreendimentos Imobiliários Ltda., denominado “Residencial Loteamento Veneza”. O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições legais de seu cargo DECRETA Art. 1º O Decreto Municipal nº 24.523, de 2 de julho de

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• Mudança viáriadiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  resultado visual da intervenção, em razão da quantidade de estruturas instaladas, que interferem no cenário urbano, retiram a visibilidade e modificam a paisagem da cidade. Foi reforçado que falta um projeto urbano integrado para o centro de Campinas. A mesma crítica foi relacionada às ciclovias. Foi observado que, mui- tas vezes, cria-se uma ciclovia em determinada avenida, mas ela não possui cone- xão com outras ciclovias ou com uma rede estruturada. Foi ressaltado que as próprias ciclovias existentes enfrentam esse problema. Foi reconhecido que a implantação de ciclovias é uma tarefa difícil na realidade atual, mas que, com planejamento adequado, é possível desenvolver soluções melhores

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• Plano diretordiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  Informação Municipal - SIM. CARLOS JOSÉ BARREIRO Secretário Municipal de Infraestrtura SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS ATA DA REUNIÃO DA 18º COMISSÃO DO PLANO DIRETOR 09 de setembro de 2026 Aos dias nove do mês de setembro, foi realizada a 18º reunião da comissão do Plano Diretor, online pelo link Reunião do Microsoft Teams Ingressar: https://teams.microsoft.com/meet/240152440076285?p=kgCe6hIYrD2 AALAIwC ID da Reunião: 240 152 440 076 285 Senha: JK3rb9tC, devidamente convocada por endereço eletrônico e publicada no Diário Oficial do Município, com a presença

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CEASA COHAB EMDEC FUNDAÇÃO JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA REDE MÁRIO GATTI IMA SANASA SETEC DIVERSOS Entidades Assistenciais e Associações de Bairro 2026-09-25T18:56:43-0300 ALEXANDRE NABIL BEUST:22957167808

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• Plano diretordiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  … ativo de 520 metros, conforme SEI PMC.2025.00169743-04; - Medidas para eliminação, correção e/ou administração de risco: O Condomínio Residencial Quinta da Figueira não está situado em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, notadamente na Lei Complementar nº 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, e nas Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações elaboradas pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia - IPT e Ministério de Minas e Energia - MME, através da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais – CPRM. - Quadro de áreas: O Condomínio Quinta da Figueira é composto

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  revisar a aba de cadastro das árvores, conforme item 1c; 4. revisar na aba de cadastro do imóvel o preenchimento nos campos "comple- mento" e "bairro", diante dos dados do Projeto Simplificado. 5. esclarecer a solicitação de autorização para a supressão de vegetação em local que foi objeto de análise do órgão licenciador estadual por ocasião do loteamento. Eventuais dúvidas, entrar em contato pelo email: maria.siviero@campinas. sp.gov.br Campinas, 25 de setembro de 2026 MARIA CAROLINA B. SIVIERO Bióloga SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA nº 568 O Egrégio …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 28/09/2026 (edição 13917)

  Decisão: Prorrogação de prazo no projeto de Regularização de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Município, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV RETIFICAÇÃO DO PARECER CONCLUSIVO DO EIV/RIV REF: PARECER TÉCNICO EIV/RIV Nº 16/2020 PROTOCOLO: 2020/11/2818 - INTERESSADO: SOEDIL SODECO EDIFICA- ÇÕES LTDA. ENDEREÇO: RUA ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO, 927 - JARDIM INTERLAGOS EMPREENDIMENTO: CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  COLETA, REMO- ÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO - EXERCÍCIO 2025 - LANÇAMENTOS CANCELADOS EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DO SOLO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ARTIGO 85 DA LEI MUNICIPAL 13.104/2007 - PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Decisão:Após a leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por una- nimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO FOI CONHECIDO, em razão do cancelamento dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  Execução sem submissão e votação do projeto pelo Plenário do COMDEMA6. Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) Resolução CONAMA nº 001/1986 (Art. 2º) Licenciamento municipal simplificado de uma subestação associada a uma linha de transmissão de 440 kV, competência de órgão estadual/federal com exigência de EIA21. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIVI) Estatuto da Cidade / LC 189/2018 / LC 208/2018 Liberação de execução de obras civis sem a conclusão definitiva e pactuação pública das condicionantes e mitigações do EIV6. Proibição de Fracionamento Jurisprudência Ambiental (STJ) e Diretrizes do CONAMA Fatiamento do licenciamento entre a subestação elétrica e a planta

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  A exposição diuturna a esse zumbido industrial mecânico pode induzir severas perturbações do sono, aumento crônico do estresse cardiovascular e degradação irrecuperável da qualidade de vida dos moradores e pesquisadores do entorno7. A expedição de Alvarás de Execução pela Prefeitura de Campinas antes da consolidação de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que incorpore modelagens tridimensionais precisas da dispersão acústica dos equipamentos sob carga plena contraria os ritos do planejamento urbano responsável e as exigências expressas de avaliação de impacto16. 6-O Paradoxo Urbanístico do PIDS, a Defesa do Patrimônio e a Realidade Socioeconômica A inserção do "Campus Campinas"

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por una- nimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO FOI CONHECIDO, em razão do cancelamento dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo do exercício 2025 do imóvel sob código cartográfico nº 4313.11.99.1516.00000 decorrente do parcelamento do solo que originou o loteamento Residencial Reserva das Araucárias, resultando na consequente perda superveniente do objeto do presente protocolado administrativo, nos termos do art. 85 da Lei Municipal 13.104/2007. Au- sentes, justificadamente, os Srs. Julgadores Leandro Lucon e Yumi Mizuta, substituí- dos respectivamente pelas Sras. Julgadoras Rita …

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  jurídico brasileiro consagra a gestão democrática da cidade e a partici- pação popular contínua como pilares inegociáveis do planejamento urbano e da proteção ambiental. Tais princípios encontram-se materializados no Estatuto da Cidade (Lei Fede- ral nº 10.257/2001) e foram internalizados no município através da Lei Complementar nº 189/2018 (Plano Diretor Estratégico de Campinas) e da Lei Complementar nº 208/2018 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)16. No âmbito estritamente ambiental, a arquitetura institucional de Campinas delega ao COMDEMA um papel central e mandató- rio. Instituído pela Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001, e regulamentado pelo seu Regimento Interno vigente

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  ANABEL DEUBER Advogado(a):Renato Dahlstrom Hilkner - OAB/SP 285.465 Tributo: IPTU Assunto: Impugnação do Lançamento Código Cartográfico Nº:3214.63.66.2694.00000 Recurso Voluntário: Processo PMC.2025.00114408-24 Relator(a): Ricieri Fornazari Filho Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIOS 2020 A 2025 - ISENÇÃO PARA EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 134/2015 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF 06/2016 - TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRAS (TRVO) ENTREGUES APÓS O PRAZO IM- PRORROGÁVEL DA ISENÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS NO PRAZO DE QUATRO ANOS - CANCELAMENTO RETROA- TIVO DO BENEFÍCIO - LEGALIDADE ESTRITA - REGULARIDADE

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• Empreendimento de impactoPlano diretordiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo RIMA dispostas na Resolução CONAMA nº 001/1986? 3. Qual a justificativa urbanística para a antecipação de emissão de alvarás civis antes da aprovação cabal, pública e definitiva do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), subvertendo os preceitos da Lei Complementar nº 208/2018 (Plano Diretor Estratégico)? 12 Reitoria da Unicamp e Corpo Gestor do Projeto HIDS/PIDS Harmonia Urbanística, Capacidade de Suporte e Paradigmas Sustentáveis 1. Como a alta gestão universitária encarregada do projeto concilia a implantação de um enclave industrial de baixíssima densidade humana e elevada dispersão térmica (até 400 MW rejeitados

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• Mudança viáriadiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  … de Transporte Pú- blico Coletivo de Passageiros na cidade de Campinas/SP, dividida em 2 (dois) Lotes, envolvendo: serviço de transporte público coletivo na Modalidade Convencional; ser- viço de transporte para pessoas com deficiência e/ou redução severa de mobilidade (PAI Serviço); serviços nos terminais e nas estações do Bus Rapid Transit (BRT); e lote único para os serviços complementares de bilhetagem e de gerenciamento e monitoramento operacional. O Secretário Municipal de Transportes comunica aos participantes da licitação em epí- grafe que o CONSÓRCIO GRANDE CAMPINAS e o SR. ANDRÉ NARDINI DE OLIVEIRA ROLAND interpuseram recurso contra a Anulação publicada no Diário Oficial do

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  … NÃO CONHECIDO. Decisão:Após a leitura dos respectivos relatório e voto, seguida de debates, por una- nimidade, O RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO FOI CONHECIDO, em razão do cancelamento dos lançamentos do IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo do exercício 2025 do imóvel sob código cartográfico nº 4313.11.99.1516.00000 decorrente do parcelamento do solo que originou o loteamento Residencial Reserva das Araucárias, resultando na consequente perda superveniente

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  pilares inegociáveis do planejamento urbano e da proteção ambiental. Tais princípios encontram-se materializados no Estatuto da Cidade (Lei Fede- ral nº 10.257/2001) e foram internalizados no município através da Lei Complementar nº 189/2018 (Plano Diretor Estratégico de Campinas) e da Lei Complementar nº 208/2018 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)16. No âmbito estritamente ambiental, a arquitetura institucional de Campinas delega ao COMDEMA um papel central e mandató- rio. Instituído pela Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001, e regulamentado pelo seu Regimento Interno vigente (Decreto nº 19.176/2016), o Conselho não opera como mero órgão consultivo, mas detém caráter

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  inalienável das competências do COMDEMA. Os incisos X, XI e XII do referido artigo determinam, de forma cristalina, que compete ao Plenário do Conselho deliberar sobre Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), sobre Relatórios Ambientais Preliminares (RAP), e sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) referentes a empreendimentos de impacto local ou regional18. Mais do que isso, a lei impõe que o COMDEMA delibere sobre o próprio parecer do órgão ambiental municipal (atualmente a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SECLIMAS) previamente à concessão efetiva de licenças ambientais18. A análise cronológica

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 25/09/2026 (edição 13916)

  com o Termo de Quitação (doc. 20094646), estabelecidas no Parecer Conclusivo do EIV/RIV, referente ao Parecer Técnico nº 63/2025 da análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV para restau- rante, hamburgueria e lanchonete, denominada "LIFEBOX", situado na Rua Antônio Lapa, nº 1144, sobre o Lote 002-MOD, do Quarteirão 339, Quadra 8, do Loteamento Arruamento Francisco Bueno de Miranda (Cambuí), no Município de Campinas/SP.. Observação: O Termo de Quitação não isenta o empreendedor de cumprir outras obrigações de …

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• DesapropriaçãoPlano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  http://www.ima.sp.gov.br 3Campinas, quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada da Gleba 63, Quartei- rão 15.154, vinculada à Matrícula nº 184.891 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, a ser transferida à Municipalidade para fins de alargamento viário da Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães conforme a Diretriz Viária 162-A do Plano Diretor (Lei Complementar n° 189 de 08 de janeiro de 2018), apresenta-se com as seguintes medidas, confrontações e área: - partindo do ponto A (coordenadas X=281311.70 Y=7460606.88) segue por 29,65m com azimute 311°02'58" até o ponto M6 (coordenadas

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• DesapropriaçãoPlano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  Municipal de Justiça MARCELO COLUCCINI Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2026.00168002-33. ADERVAL FERNANDES JUNIOR Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.642, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada da Gleba 63, Quarteirão 15.154, Matrí- cula nº 184.891 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, a ser transferida à Municipalidade para fins de alargamento viário da Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães conforme a Diretriz Viária 162-A do Plano Diretor. O Prefeito do Município

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• DesapropriaçãoPlano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada da Gleba 63, Quarteirão 15.154, Matrí- cula nº 184.891 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, a ser transferida à Municipalidade para fins de alargamento viário da Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães conforme a Diretriz Viária 162-A do Plano Diretor. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: http://www.campinas.sp.gov.br http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/guia.php mailto:[email protected] http://www.ima.sp.gov.br 3Campinas

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  pilares inegociáveis do planejamento urbano e da proteção ambiental. Tais princípios encontram-se materializados no Estatuto da Cida- de (Lei Federal nº 10.257/2001) e foram internalizados no município através da Lei Complementar nº 189/2018 (Plano Diretor Estratégico de Campinas) e da Lei Com- plementar nº 208/2018 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)16. No âmbito estritamente ambiental, a arquitetura institucional de Campinas delega ao COMDE- MA um papel central e mandatório. Instituído pela Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001, e regulamentado pelo seu Regimento Interno vigente (Decreto nº 19.176/2016), o Conselho não opera como mero órgão consultivo, mas detém …

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• Empreendimento de impactoPlano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  da planta do data center —, furtando-se às exigências perentórias de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo RIMA dispostas na Resolução CONAMA nº 001/1986? 3. Qual a justificativa urbanística para a antecipação de emissão de alvarás civis antes da aprovação cabal, pública e definitiva do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), subvertendo os preceitos da Lei Complementar nº 208/2018 (Plano Diretor Estratégico)? 11 Excelentíssimo Prefeito Municipal de Campinas (Dário Saadi) e Titulares das Secretarias (SECLIMAS e SMU) Segurança Jurídica, Conformidade Procedimental e Rito de Licenciamento 1. Qual embasamento legal legitima a emissão expedita

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• DesapropriaçãoPlano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.642, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada da Gleba 63, Quarteirão 15.154, Matrí- cula nº 184.891 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, a ser transferida à Municipalidade para fins de alargamento viário da Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães conforme a Diretriz Viária 162-A do Plano Diretor. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: http://www.campinas.sp.gov.br http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/suplementos.php http://www.campinas.sp

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  pilares inegociáveis do planejamento urbano e da proteção ambiental. Tais princípios encontram-se materializados no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e foram internalizados no município através da Lei Complementar nº 189/2018 (Plano Diretor Estratégico de Campinas) e da Lei Complementar nº 208/2018 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo)16. No âmbito estritamente ambiental, a arquitetura institucional de Campinas delega ao COMDEMA um papel central e mandatório. Instituído pela Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001, e regulamentado pelo seu Regimento Interno vigente (Decreto nº 19.176/2016), o Conselho não opera como mero órgão consultivo, mas detém caráter

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• Desapropriaçãodiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  X=281335.03 Y=7460673.18); deflete à esquerda e segue por 70,28m com azimute 199°23'33" até alcançar o ponto inicial confrontando até aqui com o Remanescente da Gleba 63 Quarteirão 15.154, encerrando a área de 2.430,67m²; tudo conforme os elementos da Certidão Gráfica A2-0654. Art. 2º Fica autorizada a desapropriação administrativa da área descrita no art. 1º deste Decreto. Art. 3º A desapropriação dar-se-á por valor simbólico e poderá ser formalizada por escritura pública ou termo administrativo, a ser registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas cartoriais a cargo do Expropriado. Parágrafo único. O instrumento referido no caput deste artigo poderá ser celebrado

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• Plano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  Municipal Protocolado nº 2026/10/4112 DECRETO Nº 24.640, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Define a classificação viária para o Loteamento Fazenda Santana da Lapa nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a classificação das vias do Loteamento Fazenda Santana da Lapa para hierarquização funcional, definida na Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. § 1º A classificação viária que trata o caput deste artigo está definida conforme Anexo Único deste Decreto. § 2º As vias do loteamento não identificadas

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  das com- petências do COMDEMA. Os incisos X, XI e XII do referido artigo determinam, de forma cristalina, que compete ao Plenário do Conselho deliberar sobre Estudos Prévios de Impacto Ambiental (EPIA) e seus respectivos Relatórios de Impacto Am- biental (RIMA), sobre Relatórios Ambientais Preliminares (RAP), e sobre os Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) referentes a empreendimentos de impacto local ou regional18. Mais do que isso, a lei impõe que o COMDEMA delibere sobre o próprio parecer do órgão ambiental municipal (atualmente a Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade - SECLIMAS) previamente à concessão efetiva de licenças ambientais18. A análise

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• Plano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.641, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Define a classificação viária para o Loteamento Residencial Lúcia An- drade nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a classificação das vias do Loteamento Residencial Lúcia Andrade para hierarquização funcional, definida na Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. § 1º A classificação viária que trata o caput deste artigo está definida conforme Anexo Único deste Decreto. § 2º As vias do loteamento não identificadas

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• Plano diretordiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Define a classificação viária para o Loteamento Fazenda Santana da Lapa nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica estabelecida a classificação das vias do Loteamento Fazenda Santana da Lapa para hierarquização funcional, definida na Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. § 1º A classificação viária que trata o caput deste artigo está definida conforme Anexo Único deste Decreto. § 2º As vias do loteamento não identificadas no Anexo Único deste Decreto serão classificadas

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• DesapropriaçãoMudança viáriadiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  Municipal de Justiça MARCELO COLUCCINI Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Redigido em conformidade com os elementos do processo SEI PMC.2026.00113073-26. ADERVAL FERNANDES JUNIOR Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito DECRETO Nº 24.644, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada da Gleba 9B, localizada no Quarteirão 6.072, objeto da matrícula n° 29.586 do 3º CRI de Campinas, a ser trans- ferida à Municipalidade para adequação da concordância viária entre a Rua Santa Rita do Passa Quatro e Rua Projetada - prolongamento da Rua Plínio Pereira Neves. O Prefeito do

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 24/09/2026 (edição 13915)

  exposição diuturna a esse zumbido industrial mecânico pode induzir severas pertur- bações do sono, aumento crônico do estresse cardiovascular e degradação irrecupe- rável da qualidade de vida dos moradores e pesquisadores do entorno7. A expedição de Alvarás de Execução pela Prefeitura de Campinas antes da consolidação de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) que incorpore modelagens tridimensionais precisas da dispersão acústica dos equipamentos sob carga plena contraria os ritos do planejamento urbano responsável e as exigências expressas de avaliação de impac- to16. 6-O Paradoxo Urbanístico do PIDS, a Defesa do Patrimônio e a Realidade Socioe- conômica A inserção do "Campus Campinas"

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 21/09/2026 (edição 13912)

  SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO e o DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS (COHAB-CAMPINAS), no uso de suas atribuições legais, RESOLVEM: Art. 1º Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) poderão ser im- plantados em todo o território do Município de Campinas, desde que respeitadas as normas de zoneamento específicas de cada região. Art. 2º As unidades habitacionais produzidas nos termos desta Resolução serão des- tinadas prioritariamente às famílias inscritas no Cadastro de Interessados em Moradia (CIM), gerido pela COHAB-Campinas. § 1º O empreendedor deverá protocolar, junto à COHAB-Campinas, declaração que informe a faixa de renda atendida

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 21/09/2026 (edição 13912)

  DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO Edital de Notificação nº 20138361: No uso das atribuições legais conferidas pelo poder de polícia administrativa deste Município, e com fulcro na Lei Federal n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Complementar n.º 208/2018 (Lei Municipal de Parcelamento, Ocu- pação e Uso do Solo),NOTIFICAMOS_Sheila Adriana Souza Santos, CPF: 634. xxx.xxx-53, para que se abstenha de iniciar, promover ou realizar qualquer tipo de parcelamento do solo com fins urbanos, obras de infraestrutura viária, demarcação de lotes ou desmembramento não autorizado na_Gleba denominada "Xacrinha do Vovô" (onde funciona o Espaço Mato Dentro / Chácara Mato Dentro), localizada

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 21/09/2026 (edição 13912)

  frações ideais fru- tos de parcelamento irregular do solo são considerados infratores e estão sujeitos às sanções na esfera administrativa e penal, além das devidas responsabilizações civis, interdição de atividades e embargos de obras que eventualmente venham a ser inicia- das. Esperamos vossa cooperação para resguardar a regularidade do uso e ocupação do solo e a integridade da Área de Proteção Ambiental (APA) em nosso município. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTIMAÇÃO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO A Secretaria Municipal de Urbanismo, no uso de suas atribuições, torna pública a presente Intimação N.° 10833, lavrada em 01/09//2026,em nome de Zenaide Pieros- si Bonavita

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 21/09/2026 (edição 13912)

  frações ideais fru- tos de parcelamento irregular do solo são considerados infratores e estão sujeitos às sanções na esfera administrativa e penal, além das devidas responsabilizações civis, interdição de atividades e embargos de obras que eventualmente venham a ser inicia- das. Esperamos vossa cooperação para resguardar a regularidade do uso e ocupação do solo e a integridade da Área de Proteção Ambiental (APA) em nosso município. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO Edital de Notificação nº 20139500: No uso das atribuições legais conferidas pelo poder de polícia administrativa deste Município, e com fulcro na Lei Federal n.º 6.766/1979

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 21/09/2026 (edição 13912)

  DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO OBRAS - CDFO Edital de Notificação nº 20139500: No uso das atribuições legais conferidas pelo poder de polícia administrativa deste Município, e com fulcro na Lei Federal n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Complementar n.º 208/2018 (Lei Municipal de Parcelamento, Ocupa- ção e Uso do Solo),NOTIFICAMOS _Isaac Federmann, CPF: 014.xxx.xxx-68, para que se abstenha de iniciar, promover ou realizar qualquer tipo de parcelamento do solo com fins urbanos, obras de infraestrutura viária, demarcação de lotes ou desmembra- mento não autorizado na_Gleba denominada "Xacrinha do Vovô" (onde funcio- na o Espaço Mato Dentro / Chácara Mato Dentro), localizada na

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 18/09/2026 (edição 13911)

  SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CAMPREV EMDEC REDE MÁRIO GATTI 2026-09-17T18:47:40-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 18/09/2026 (edição 13911)

  APROVA FÁCIL - EMISSÃO DE ALVARÁ Requerimento: 14157/2026 Proprietário da Obra: Jose Carlos Franco Junior Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 15588/2026 para projeto de Reforma Não Iniciada de CSEI, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2024.00110660-19 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimen- tos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2024.00110660-19 - SIMOPLAN INCORPORADORA LTDA Campinas, 17 de setembro de 2026 MÁRCIO

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  regulamentar que possuam objeto ou finalidade equivalente; e V - adoção de outros mecanismos de racionalização procedimental compatíveis com a legislação aplicável. § 2º A integração ou dispensa prevista neste artigo não alcança requisito material es- tabelecido em lei. CAPÍTULO III DA ANÁLISE SIMULTÂNEA DO PARCELAMENTO DO SOLO E DO PROJETO CONSTRUTIVO Art. 9º O projeto de parcelamento do solo e o projeto construtivo de Projeto Estratégi- co Municipal poderão tramitar de forma coordenada e ser analisados simultaneamente a partir da regular instauração dos respectivos procedimentos. § 1º A análise simultânea permitirá o desenvolvimento concomitante dos projetos e das respectivas análises técnicas

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• Mudança viáriadiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  resultado visual da intervenção, em razão da quantidade de estruturas instaladas, que interferem no cenário urbano, retiram a visi- bilidade e modificam a paisagem da cidade. Foi reforçado que falta um projeto urbano integrado para o centro de Campinas. A mesma crítica foi relacionada às ciclovias. Foi observado que, muitas vezes, cria-se uma ciclovia em determinada avenida, mas ela não possui conexão com outras ciclovias ou com uma rede estruturada. Foi ressaltado que as próprias ciclovias existentes enfrentam esse problema. Foi reconhecido que a implantação de ciclovias é uma tarefa difícil na realidade atual, mas que, com planeja- mento adequado, é possível desenvolver soluções melhores

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• Mudança viáriadiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  … de serviços para realização de levantamento planialtimétrico e cadastral, execução de sondagens e elaboração, em modelagem da informação da construção - BIM (Building Information Modeling), de projetos executivos de arqui- tetura e engenharia, incluindo memorial descritivo e planilha orçamentária, destinados à construção de estações padrão BRT para o corredor central de ônibus em Campinas/ SP. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo,e do disposto no artigo 6º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 23.207/24,AUTORIZOa despesa no valor global de R$ 733.056,77 (setecentos e trinta e três mil, cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) a favor da …

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• Plano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  Conselheira Tereza, que informou que iria disponibilizar o link do blog da en- tidade, no qual estão disponíveis as duas gravações das reuniões realizadas, bem como alguns comentários e discussões relacionados ao tema. Tereza ressaltou que, na avaliação da entidade, as alterações do Código de Obras deveriam ser realizadas de forma integrada ao Plano Diretor, esclarecendo, contudo, que essa era uma opinião da própria entidade. O Presidente considerou pertinente a infor- mação e manifestou concordância quanto à importância da discussão. Tereza prosseguiu sua manifestação, afirmando que, em sua avaliação, a revisão do Có- digo de Obras não deveria estar sendo realizada naquele momento e, principal-

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• Plano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  finalidade ou que ainda não estaria defi- nido qual seria o futuro da Comissão, observando que o trabalho estaria sendo realizado paralelamente ao processo atualmente conduzido. Tereza informou que havia disponibilizado o link do blog na reunião, esclarecendo que o material contém registros das discussões realizadas e documentos relacionados ao Plano Diretor anterior, inclusive referências ao trabalho desenvolvido naquela ocasião. O Presidente afirmou que esperava que os responsáveis pelo processo soubessem o que estavam fazendo, mas registrou seu descontentamento com a forma como a questão havia sido apresentada aos integrantes da Comissão. Ressaltou que houve um longo período de trabalho,

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• Empreendimento de impactoZoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  do projeto que poderia apresentar relação com a política urbana. O Presidente acrescentou que também não identificava previsão clara de regula- mentação posterior por lei específica. O Presidente passou então a estabelecer uma comparação com instrumentos urbanísticos, mencionando o índice e coefi- ciente de aproveitamento e o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. Questionou se, por exemplo, a implantação de painéis fotovoltaicos poderia ser considerada como elemento de contrapartida ou benefício capaz de resultar em aumento do coeficiente de aproveitamento de determinado empreendimento. Na continuida- de, o Presidente mencionou a possibilidade de obtenção de benefícios associados à fruição

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• Loteamento e parcelamentoEmpreendimento de impactodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  procedimentos administrativos necessários à análise, ao licenciamento e à implantação do Projeto Estratégico Municipal poderão tramitar de forma integrada e concomitante perante os órgãos e entidades municipais competentes, compreendendo, conforme aplicável ao empreendimento: I - o pré-cadastramento e o cadastramento da gleba; II - o parcelamento do solo; III - o projeto construtivo e o respectivo licenciamento edilício; IV - o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/ RIV; V - o licenciamento ambiental e as demais autorizações ambientais exigíveis; VI - a análise dos projetos de infraestrutura; VII - as análises relativas à mobilidade e ao sistema viário/RIT;

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• Zoneamento e uso do soloPlano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  documento da FUCAMP, relacionado à legislação de uso e ocupação do solo do último Plano Diretor. Tereza destacou que, no referido documento, consta o entendimento de que a Lei de Uso e Ocupação do Solo constitui peça fundamen- tal da política urbana do Município, razão pela qual, segundo a manifestação apresentada, haveria importância em que sua revisão fosse realizada conjunta- mente com o Plano Diretor. A Conselheira mencionou, ainda, Vanessa Bell, que, segundo seu relato, havia participado anteriormente da FUCAMP e atualmente estaria vinculada à Comunitas. Tereza questionou a razão pela qual, em momen- to anterior, a legislação de uso e ocupação do solo teria sido tratada conjuntamen- te com o

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• Zoneamento e uso do soloEmpreendimento de impactodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  … e obtida anuência prévia da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA quanto às obras cuja execução se pretenda antecipar; III - o projeto construtivo esteja compatibilizado com a configuração urbanística cons- tante da análise prévia aprovada do projeto de parcelamento e com os parâmetros urbanísticos vigentes para a tipologia e zoneamento; IV - tenha sido emitido o Parecer Conclusivo favorável do EIV/RIV; V - tenham sido obtidas as licenças ou autorizações ambientais necessárias à etapa cuja execução se pretenda iniciar; e VI - tenha sido celebrado Termo de Acordo e Compromisso - TAC, na forma do art. 13. 4 Campinas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026Diário Oficial do Município

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  considerados para o enquadramento e determina- rá a aplicação do regime de tramitação previsto neste Decreto. Art. 4º O enquadramento como Projeto Estratégico Municipal: I - assegura ao empreendimento a tramitação prioritária, integrada e concomitante prevista neste Decreto; II - não constitui aprovação urbanística, ambiental, edilícia ou de parcelamento do solo; III - não assegura, por si só, a expedição de licença, autorização ou alvará; e IV - não altera a competência técnica ou decisória dos órgãos responsáveis pelos res- pectivos atos e procedimentos. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E INTEGRADA Art. 5º Os processos e procedimentos administrativos relacionados a Projeto Estraté- gico

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  … urbanística, social, am- biental e climática. § 1º O regime previsto neste Decreto aplica-se a empreendimentos localizados nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana, observadas as disposições específicas deste De- creto. § 2º O enquadramento como Projeto Estratégico Municipal possui natureza adminis- trativa e procedimental e não altera: I - o zoneamento e os usos admitidos; II - os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo; III - as competências dos órgãos e entidades municipais; e IV - os requisitos materiais estabelecidos em lei para aprovação, licenciamento, exe- cução ou funcionamento do empreendimento; e V - as obrigações ambientais e climáticas decorrentes de lei. Art. 2º O enquadramento

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• Loteamento e parcelamentoEmpreendimento de impactodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  poderão tramitar de forma integrada e concomitante perante os órgãos e entidades municipais competentes, compreendendo, conforme aplicável ao empreendimento: I - o pré-cadastramento e o cadastramento da gleba; II - o parcelamento do solo; III - o projeto construtivo e o respectivo licenciamento edilício; IV - o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/ RIV; V - o licenciamento ambiental e as demais autorizações ambientais exigíveis; VI - a análise dos projetos de infraestrutura; VII - as análises relativas à mobilidade e ao sistema viário/RIT; e VIII - os demais procedimentos, projetos, estudos, licenças e autorizações necessários à implantação do empreendimento

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  e ocupação do solo do último Plano Diretor. Tereza destacou que, no referido documento, consta o entendimento de que a Lei de Uso e Ocupação do Solo constitui peça fundamen- tal da política urbana do Município, razão pela qual, segundo a manifestação apresentada, haveria importância em que sua revisão fosse realizada conjunta- mente com o Plano Diretor. A Conselheira mencionou, ainda, Vanessa Bell, que, segundo seu relato, havia participado anteriormente da FUCAMP e atualmente estaria vinculada à Comunitas. Tereza questionou a razão pela qual, em momen- to anterior, a legislação de uso e ocupação do solo teria sido tratada conjuntamen- te com o Plano Diretor, enquanto, no processo atual,

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS APROVA FÁCIL - DEFERIMENTO DE PROJETO Requerimento: 13865/2026 Proprietário da Obra: MOSCAVIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Defiro projeto de Demolição Total Não Iniciada de CSEI THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2026.00159996-05 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimen- tos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2026.00159996-05 - SAINTE ANNE CASAS EMPREENDIMEN- TO IMOBILIARIO SPE LTDA Campinas

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• Zoneamento e uso do soloPlano diretordiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  de temas a todos os participantes, destacando-se que não seria necessário que todos apresentassem respostas imediatamente, mas que seria importante verificar se estaria faltando algum tema ou aspecto relevante. Entre os temas mencionados estavam: edu- cação; habitação; meio ambiente; clima; desenvolvimento econômico; infraestrutura; uso e ocupação do solo; e aspectos sociais. Foi ressaltada a necessidade de considerar todas as idades e a qualidade de vida para todas as pessoas. Foi informado que havia 25Campinas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas sido elaborada uma listagem de todos os planos que possuem interface com o Plano Diretor, mas

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 17/09/2026 (edição 13910)

  neste Decreto aplica-se a empreendimentos localizados nas Zonas Urbana e de Expansão Urbana, observadas as disposições específicas deste De- creto. § 2º O enquadramento como Projeto Estratégico Municipal possui natureza adminis- trativa e procedimental e não altera: I - o zoneamento e os usos admitidos; II - os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo; III - as competências dos órgãos e entidades municipais; e IV - os requisitos materiais estabelecidos em lei para aprovação, licenciamento, exe- cução ou funcionamento do empreendimento; e V - as obrigações ambientais e climáticas decorrentes de lei. Art. 2º O enquadramento como Projeto Estratégico Municipal considerará a relevân- cia …

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  RODRIGO BARBUTTI COORDENAÇÃO DA COMISSÃO EIV-RIV GS/SEMURB GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV De acordo com o estabelecido no Decreto 23.119/2023, Art. 34 está disponível para consulta e manifestação da população em geral e das Secretarias Municipais e Autar- quias no prazo máximo de 30 dias o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) do empreendimento de ALTERAÇÃO DE USO DO SOLO RURAL PARA URBANO PARA LOTEAMENTO RESIDENCIAL DE LOTE UNIFAMILIAR - EHIS-CO- HAB, situado na AV. IVAN DE ABREU AZEVEDO, GLEBA 54, QUARTEIRÃO 30.008, REMANESCENTE 02 DA FAZENDA SANTA MARIANA, sob o protoco- lo PMC.2026.00151591-01, que poderá ser consultado através do Portal do EIV/RIV no site https://campinas

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município. A Lei Complementar nº 207/2018, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano do Município, instituiu os seguintes sobrezoneamentos para o Condomínio Arco Verde: I - Sobrezoneamento 1 - S1: receberá o Zoneamento Residencial - ZR, estabelecido na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. II - Sobrezoneamento 2 - S2: receberá o Zoneamento Residencial - ZR-B-BG da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo. O Plano de Regularização Fundiária do Condomínio Arco Verde foi elaborado em consonância com a Lei Federal nº 13.465/2017, com o Decreto Federal nº 9.310/2018, e, no âmbito municipal, com a Portaria

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV EMDEC REDE MÁRIO GATTI IMA SANASA 2026-09-15T18:58:09-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  LTDA.-EPP 69Campinas, quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Decisão: Emitidos Alvará de Aprovação Nº 15567/2026 e Alvará de Execução Nº 15568/2026 para projeto de Edificação Nova de CSEI GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2026.00160456-48 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimen- tos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2026.00160456-48 - CASAS BRAS SPE LTDA Campinas, 15 de setembro de 2026 MÁRCIO RODRIGO

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• Plano diretordiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  conforme Protocolo Administrativo nº 2026/10/00989. CONDOMÍNIO ARCO VERDE O Condomínio Arco Verde está inserido na zona de expansão urbana do Município de Campinas, na região norte, Macrozona de Desenvolvimento Ordenado e Área de Planejamento - APG Barão Geraldo, instituídas através da Lei Complementar nº 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município. Considerando que o instituto da Regularização Fundiária Urbana – REURB compreende um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, contemplando, entre outras providências, a implantação da …

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• Plano diretordiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  Geraldo, conforme certificado no âmbito do Processo SEI PMC.2026.00127678-86. - Medidas para eliminação, correção e/ou administração de risco: O Condomínio Arco Verde não está situado em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, notadamente na Lei Complementar nº 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, e nas Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações elaboradas pelo Instituto de Pesquisa e Tecnologia - IPT e Ministério de Minas e Energia - MME, através da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais – CPRM. Sobre o perímetro do Condomínio Arco Verde não há faixas de

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• Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 16/09/2026 (edição 13909)

  todas de alvenaria e o local possui rede de infraestrutura essencial parcialmente implantada. O Condomínio está inserido na zona de expansão urbana do Município de Campinas, na região norte, Macrozona de Desenvolvimento Ordenado e Área de Planejamento - APG Barão Geraldo, instituídas através da Lei Complementar nº 189/2018, que dispõe do Plano Diretor Estratégico do Município. A Lei Complementar nº 207/2018, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano do Município, instituiu os seguintes sobrezoneamentos para o Condomínio Arco Verde: I - Sobrezoneamento 1 - S1: receberá o Zoneamento Residencial - ZR, estabelecido na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  conforme zoneamento. 15 - Processos de licenciamento para concessão e renovação de alvará de uso de estabelecimentos O processo visa a análise e concessão de licença para o uso e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e institucionais no município. 16 - Processos de vigilância edilícia, vistoria e fiscalização de uso e ocupação do solo urbano Processo produzido para constatação de irregularidade em vistoria realizada em solo particular e público, referente à obra, edificação ou atividade clandestina e/ou irregu- lar. 17 - Processo de Vistoria de Prevenção contra Incêndio e Pânico Processo produzido para constatação de irregularidade em edificações, referentes a equipamentos

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  Processo produzido para solicitar vistoria de edificação, a pedido de cidadão. 19 - Processo para obtenção de licença para Eventos Processo de licenciamento para eventos (shows, festas, palestras, eventos culturais, bailes de carnaval, shows automotivos, congressos, circo, parque de diversões, feiras e exposições). 20,21 - Estudo de Impacto de Vizinhança O processo visa estabelecer medidas mitigadoras e potencializadoras dos impactos de empreendimentos e atividades nas vizinhanças onde serão instaladas. 22 - Petições recepcionadas em formato físico, digitalizadas e anexadas a processos eletrônicos Petições recepcionadas no guichê de atendimento SEMURB em formato físico (papel), relacionadas

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• Plano diretorMudança viáriadiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  Vianelli Di Napoli (destacado com hachura amarela no mapa às fl. 31 do protocolo nº. 2015/18/00091). LEIA-SE 1.1) Em atendimento às diretrizes viárias incidentes sobre a gleba, esclarece-se que a Diretriz 13 do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, referente ao alargamento da Rua Dr. Ricardo Benetton Martins, não incide sobre a área objeto deste processo. Quanto à Diretriz 14-A, relativa ao alargamento e às melhorias da Avenida Giuseppina Vianelli Di Napoli, a interferência na gleba restringe-se à ampliação da calçada em faixa com largura variável entre 2,70 m e 3,60 m, conforme estudos de diretrizes viárias elaborados …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  ANOS DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 18 PROCESSO DE VISITA/VISTORIA TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 19 PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA EVENTOS 1 ANO – ELIMINAÇÃO APÓS 1 (UM) ANO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 20 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – PROCESSOS INDEFERIDOS 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DO INDEFERI- MENTO. 21 ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – PROCESSOS COM PARECER CONCLUSIVO EMITIDO 5 ANOS CUSTÓDIA DEFINITIVA GUARDA PERMANENTE 22 PETIÇÕES RECEPCIONADAS EM FORMATO FÍSICO, DIGITALIZADAS E ANEXADAS A PROCESSOS ELETRÔNICOS 6 MESES – ELIMINAÇÃO APÓS 6 (SEIS) MESES DA INCLUSÃO EM SISTEMA ELETRÔNICO. 23 SOLICITAÇÕES

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• Plano diretordiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  Martins para 30,00 (trinta) metros no trecho entre a Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-340) e a Avenida Giuseppina Vianelli Di Napoli (destacado com hachura amarela no mapa às fl. 31 do protocolo nº. 2015/18/00091). LEIA-SE 1.1) Em atendimento às diretrizes viárias incidentes sobre a gleba, esclarece-se que a Diretriz 13 do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, referente ao alar- gamento da Rua Dr. Ricardo Benetton Martins, não incide sobre a área objeto deste processo. Quanto à Diretriz 14-A, relativa ao alargamento e às melhorias da Avenida Giuseppina Vianelli Di Napoli, a interferência na gleba restringe-se à ampliação da calçada em faixa com largura variável

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  por meio do documento 20079455, procedeu-se à reavaliação da matéria em razão do recurso interposto pelo interessado no processo PMC.2026.00149946-93. Da análise realizada, verificou-se que a exigência constante do item 2.1.2 do Parecer Final nº 03/GAPE foi estabelecida à época em função da possibilidade de ocorrência de processo de parcelamento do solo, tendo como pressuposto a constituição de lotes decorrentes desse procedimento. Contudo, considerando que o caso em exame se refere à Gleba do CPQD, concluiu-se que a referida exigência não se aplica à situação concreta. Dessa forma, entendeu-se pertinente o acolhimento do recurso nesse aspecto, afastan- do-se a aplicação da exigência prevista

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  ELIMINAÇÃO APÓS 1 (UM) ANO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 15 PROCESSOS DE LICENCIAMENTO PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE USO DE ESTABELECIMENTOS 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE CUSTÓDIA, SE CONSTATADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL OU BAIXA DO CNPJ. 16 PROCESSOS DE VIGILÂNCIA EDILÍCIA, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 17 PROCESSO DE VISTORIA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 18 PROCESSO DE VISITA/VISTORIA TÉCNICA DE EDIFICAÇÃO 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 19 PROCESSO

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  CADASTRO DE OBRA POR QUARTEIRÃO - CUSTÓDIA DEFINITIVA GUARDA PERMANENTE 12 FICHAS DE CADASTRO DE OBRA POR TÉCNICO RESPONSÁVEL - CUSTÓDIA DEFINITIVA GUARDA PERMANENTE 13 PROCESSOS DE LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO-BASE (ANTENAS) EM SOLO PARTICULAR 5 ANOS CUSTÓDIA DEFINITIVA GUARDA PERMANENTE 14 PROCESSOS DE FICHA INFORMATIVA DE ZONEAMENTO E USO DO SOLO (CERTIDÃO DE USO DO SOLO). 1 ANO – ELIMINAÇÃO APÓS 1 (UM) ANO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. 15 PROCESSOS DE LICENCIAMENTO PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE USO DE ESTABELECIMENTOS 5 ANOS – ELIMINAÇÃO APÓS 5 (CINCO) ANOS DE CUSTÓDIA, SE CONSTATADO O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES NO LOCAL OU BAIXA DO CNPJ. 16 PROCESSOS DE

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• Mudança viáriadiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  00171429-65, nos seguin- tes termos: ONDE SE LÊ 1.1) Alargamento da Rua Dr. Ricardo Benetton Martins para 30,00 (trinta) metros no trecho entre a Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-340) e a Avenida Giuseppina Vianelli Di Napoli (destacado com hachura amarela no mapa às fl. 31 do protocolo nº. 2015/18/00091). LEIA-SE 1.1) Em atendimento às diretrizes viárias incidentes sobre a gleba, esclarece-se …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  PROT. 26/11/470 GIVALDO MOURA DE LIMA; PROT. 25/11/4280 SIDOF EDUCACIONAL LTDA - EPP; PROT. 26/11/3128 CAVICCHIOLLI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; PROT. 26/11/3129 ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Campinas, 14 de setembro de 2026 THALES MURAI E LEANDRINI COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE REFORMA, DEMOLIÇÃO E CONCLUSÃO DE OBRAS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV RETIFICAÇÃO DE PARECER CONCLUSIVO DO EIV/RIV REF: PARECER TÉCNICO EIV/RIV Nº 40/2023 PROTOCOLO: 2022/11/9861 - INTERESSADO:SILVIA BASTOS RITTNER EMPREENDIMENTO DO TIPO: HMV - habitação multifamiliar vertical, situado na Av. Alzira Marcondes, nº 200 sobre Lote 001-UNI do quarteirão

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• Plano diretordiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  … para 30,00 (trinta) metros no trecho entre a Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros (SP-340) e a Avenida Giuseppina Vianelli Di Napoli (destacado com hachura amarela no mapa às fl. 31 do protocolo nº. 2015/18/00091). LEIA-SE 1.1) Em atendimento às diretrizes viárias incidentes sobre a gleba, esclarece-se que a Diretriz 13 do Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas, referente ao alar- gamento da Rua Dr. Ricardo Benetton Martins, não incide sobre a área objeto deste processo. Quanto à Diretriz 14-A, relativa ao alargamento e às melhorias da Avenida Giuseppina Vianelli Di

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  (antenas) em solo particular O processo visa conceder a licença de instalação para o sistema de transmissão (rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas de transmissores de radiação eletromagnética não ionizante). 14 - Processos de Ficha Informativa de Zoneamento e Uso do Solo (Certidão de Uso do Solo). O processo visa informar as atividades permitidas num determinado local, conforme zoneamento. 15 - Processos de licenciamento para concessão e renovação de alvará de uso de estabelecimentos O processo visa a análise e concessão de licença para o uso e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, serviços e institucionais no município. 16 - Processos de

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• Mudança viáriadiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  … do Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólido durante a Fase de Implantação. Para Fase de Operação, o acondicionamento ade- quado para resíduos e coleta pela rede pública. Sobre a caminhabilidade, indica que há boas condições no calçamento entre o acesso ao transporte público e o empreendimento, com boa acessibilidade e existência de ciclovia na Av. Brasília. Foram apresentados pontos de ônibus dentro da Área de Influência Direta, inclusive Estação de BRT. Foi apontada, no entorno, a existência de equipamentos públicos de Educação e Saúde - identificando estimativa de demanda às fls. 193 e 194. Foram apresentadas medidas mitigadora para Potencialidades de Incômodo e Impacto no Trânsito

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• Desapropriaçãodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  drenagem predial à drenagem urbana. Se, eventualmente, os projetos dos equipamen- tos urbanos (redes de galeria, de água e de esgoto do empreendimento) passarem sobre áreas de terceiros, caberá ao empreendedor realizar as tratativas com os proprietários atingidos, arcando com os custos diretos e indiretos da instituição da servidão ou da desapropriação; IV. Atendimento das mitigações apontadas pela Secretaria de Segurança Pública pelo SEI PMC.2023.00019774-18, quanto à segurança na implantação do empreendimento, que diz no Despacho 7540352: "Integração das câmeras privadas ao Programa Monitora Campinas. Orientamos para que as câmeras adquiridas e instaladas no entorno ao empreendimento

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  Transitória Processo de licenciamento para instalação de edificações transitórias/provisórias (tapume, estande de vendas e demais estruturas previstas em Lei); não juntados a processo de Guarda Permanente 7,8 - Estudo de Viabilidade para Implantação de Empreendimentos O processo visa informar todas as características do local referentes a zoneamento, lote, gleba, restrições para instruir o estudo de viabilidade exclusivamente de grandes empreendimentos (shoppings, loteamentos tipos EHIS, condomínios horizontais e verticais etc.). 9 - Processo de inscrição e revalidação de profissional técnico Processo de inscrição e revalidação de profissionais para atuarem na SEMURB nas aprovações de

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• Mudança viáriadiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  acondicionamento ade- quado para resíduos e coleta pela rede pública. Sobre a caminhabilidade, indica que há boas condições no calçamento entre o acesso ao transporte público e o empreendimento, com boa acessibilidade e existência de ciclovia na Av. Brasília. Foram apresentados pontos de ônibus dentro da Área de Influência Direta, inclusive Estação de BRT. Foi apontada, no entorno, a existência de equipamentos públicos de Educação e Saúde - identificando estimativa de demanda às fls. 193 e 194. Foram apresentadas medidas mitigadora para Potencialidades de Incômodo e Impacto no Trânsito durante a Fase de Implantação, além da implantação de Programa de Con- trole e Monitoramento de Obras. Foi …

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 15/09/2026 (edição 13908)

  por meio do documento 20079455, procedeu-se à rea- valiação da matéria em razão do recurso interposto pelo interessado no processo PMC.2026.00149946-93. Da análise realizada, verificou-se que a exigência cons- tante do item 2.1.2 do Parecer Final nº 03/GAPE foi estabelecida à época em função da possibilidade de ocorrência de processo de parcelamento do solo, tendo como pressuposto a constituição de lotes decorrentes desse procedimento. Contudo, consi- derando que o caso em exame se refere à Gleba do CPQD, concluiu-se que a referida exigência não se aplica à situação concreta. Dessa forma, entendeu-se pertinente o acolhimento do recurso nesse aspecto, afastando-se a aplicação da exigência

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  Técnica do EIV na análise do estudo fo- ram: demanda significativa por equipamentos públicos comunitários, serviços públi- cos e infraestrutura de mobilidade urbana ativa, principalmente destinada aos desloca- mentos a pé, considerando a vulnerabilidade social da região e a carência de sistemas públicos no entorno imediato. O Estudo de Impacto de Vizinhança foi protocolado na vigência dos Decretos Municipais n° 23.119/2023 e n° 23.907/2025 e analisado segundo suas normativas. A Comissão de Análise do EIV/RIV, representada pelo seu Presidente, condiciona a viabilidade e aprovação deste EIV ao firmamento de Termo de Acordo e Com- promisso (item 1 deste parecer) junto ao empreendedor, e ao atendimento

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• Loteamento e parcelamentoEmpreendimento de impactodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  deve ter como data limite o prazo do alvará de execução do loteamento. IX.Atendimento a todas as diretrizes indicadas no Pré-Cadastramento Multidis- ciplinar - Informe n° 005/2025, emitido pela SMPDU em 04/06/2025, no projeto e implantação do empreendimento e todas as diretrizes para emissão do cadastramento da gleba e para a aprovação do parcelamento do solo constantes do Parecer EIV n° 28/2026 (doc. 20201814). Observações: 1) A infraestrutura mínima constante deste Parecer é especificamente aquela externa à gleba e não se confunde com as obras de infraestrutura próprias do futuro parcelamen- to do solo ou com as intervenções que venham a ser exigidas para mitigar os impactos 71Campinas

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• Plano diretorDesapropriaçãodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  que é manifestado nas reuniões é público e registrado em Ata. Questionou, ainda, por que a ampliação da avenida se deu em direção à mata preservada. A Presidente Alexandra informou que essa questão foi estudada e pactuada no Plano Diretor. Júnior explicou que o outro lado da via é de propriedade particular e, portanto, seria necessária uma desapropriação, além de a APA também estar localizada em frente à avenida. O conselheiro Luiz Aquino “Toka”, esclarecendo sua fala anterior, explicou que, para modificar uma APA, seria necessário alterar toda a legislação perti- nente para viabilizar a passagem da avenida, tornando o procedimento mais complexo. Relatou seu sofrimento diante da situação

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• Zoneamento e uso do soloEmpreendimento de impactodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  125-A), recebendo o Sobrezoneamento S3, o qual receberá o Zoneamento Misto - ZM1 quando do seu futuro cadastramento, conforme Lei Complementar n° 207/2018. Parte menor está situada na Macrozona de Estrutura- ção Urbana (20,16% da Gleba 125 e 28,80% da Gleba 125-A), APG Campo Grande, UTB EU-35, inserida na Zona Mista 1 - ZM1. O Estudo de Impacto de Vizinhança foi apresentado conjuntamente com a ART n° 2620251270662, referente ao EIV/RIV de alteração do uso do solo rural para urbano, assinada pelo responsável técnico Plínio Escher Júnior. As glebas estão localizadas próximas à malha urbana, com predominância de usos agrícola/rural e residencial, de vegetação nativa e de terrenos vazios nas áreas

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• Loteamento e parcelamentoEmpreendimento de impactodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  referente a licenciamento ambiental em raio de 3 km das Unidades de Conservação Parques Naturais Municipais do Cam- po Grande e dos Jatobás e APA Campo Grande, conforme liminar da Ação Civil Públi- ca 1051783-60.2023.8.26.0114 constante nos protocolos SEI PMC.2023.00121102- 16 e PMC.2023.00124599-52. 2. Diretrizes para o Cadastramento e Parcelamento do Solo da gleba: a) O cadastramento da gleba está condicionado à assinatura do Termo de Acordo e Compromisso - TAC do EIV de alteração do uso do solo rural para urbano, conforme par. 10 do artigo 6º do Decreto 23.907/2025; b) A conclusão do processo de cadastramento da gleba está condicionada à audiência do INCRA, com a apresentação da matrícula

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• Plano diretordiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  profundas para as torres e fundações diretas para o edifício-garagem, não havendo previsão de rebaixamento do lençol freático, conforme manifestação da interessada. A Presidente Alexandra agradeceu a presença de Tatiane, representante da HM Empreen- dimentos. A conselheira Teresa Penteado questionou sobre a alteração promovida pelo último Plano Diretor em relação à vedação ao rebaixamento do lençol freático. Em res- posta, o conselheiro Márcio Barbutti esclareceu que a legislação foi modificada e que, atualmente, caso o lençol freático seja atingido, devem ser apresentados os laudos técni- cos pertinentes. Explicou que, anteriormente, não era permitido atingir o lençol freático, enquanto

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  11 de setembro de 2026 SANDRA AP. RODRIGUES PITON COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 70 Campinas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026Diário Oficial do Município de Campinas ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV PARECER CONCLUSIVO DO EIV REF: PARECER TÉCNICO EIV/RIV Nº 28/2026 PROTOCOLO: SEI PMC.2025.00114668-91 INTERESSADO: AX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PREÂMBULO Trata-se de Estudo de Impacto de Vizinhança para Alteração do Uso do Solo Rural para Urbano, para implantação de Loteamento de Interesse Social - LIS, com previsão de 466 lotes unifamiliares e uma população fixa prevista de 2.000 pessoas e flutuante

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  Especial, por falta de amparo legal, visto que não atende ao inciso II do Art. 7º- A da Lei Complementar n° 23.955/2025. PMC.2026.00051327-14 (Alvará de Uso - Primeiro Alvará) INDEFERIMOS o requerimento por prazo adicional solicitado no contexto do Re- querimento de Alvará de Uso - Primeiro Alvará18264533em razão de a Ficha Infor- mativa sobre Zoneamento e Uso do Solo não ter sido solicitada neste processo. Este processo foi indeferido, dado que o CLI foi gerado automaticamente em razão da classificação do risco como Médio. Não estão pendentes ações por parte do requeren- te. Esta decisão refere-se ao peticionamento protocolado através do documento SEI 20226669, anexado ao processo nº PMC.2026

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• Mudança viáriadiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  parte do poder”. Júnior chamou a atenção para a neces- sidade de que alguma providência seja tomada em relação à situação apresentada. Em seguida, Thiago Escher, consultor ambiental que trabalha em conjunto com Júnior, apresentou-se e exibiu as plantas do projeto, a fim de contextualizar o pedido. Indicou o trecho em que está sendo pleiteado o alargamento da via e o ponto de supressão no fragmento tombado. Esclareceu que a diretriz viária é de responsabilidade do Município, e não do empreendedor. Relatou que o protocolo de 2018 foi previamente aprovado pela Prefeitura de Campinas e submetido à consulta do CONDEPACC, posteriormente à COHAB e à CETESB, que aprovou o plano de supressão e compensação

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• Plano diretorDesapropriaçãodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  mais rígido. O conselheiro Adilson Gonçalves reforçou que, por se tratar de um Con- selho de natureza pública, tudo o que é manifestado nas reuniões é público e registrado em Ata. Questionou, ainda, por que a ampliação da avenida se deu em direção à mata preservada. A Presidente Alexandra informou que essa questão foi estudada e pactuada no Plano Diretor. Júnior explicou que o outro lado da via é de propriedade particular e, portanto, seria necessária uma desapropriação, além de a APA também estar localizada em frente à avenida. O conselheiro Luiz Aquino “Toka”, esclarecendo sua fala anterior, explicou que, para modificar uma APA, seria necessário alterar toda a legislação perti- nente para

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  05/1988 - Catedral Metropolitana de Campinas, conforme a Resolução de Tombamento 10 Campinas, segunda-feira, 14 de setembro de 2026Diário Oficial do Município de Campinas nº 01/1988. Trata-se do pedido de formalização da construção da Catedral perante a Prefeitura Municipal de Campinas. O técnico da CDPC, Augusto Ottoni, explicou que, no Zoneamento de Campinas, a Catedral consta na Praça José Bonifácio, porém não estava devidamente regulamentada. O conselheiro João Verde fez uma contextualização histórica, explicando que, à época, os bens da Coroa e os bens da Igreja não eram sepa- rados. Tanto que a monarquia era responsável pelo pagamento dos salários de padres, freiras e freis. Essa

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  que, ao observar as imagens da ocupação, fica evidente a existência de uma demanda por habitações nessa região da cidade, esti- mando-se, provavelmente, cerca de 3.000 famílias residindo no local. Segundo ele, o mercado imobiliário acaba perdendo essa demanda para o mercado informal. Informou que, apesar de se tratar de uma APA, é permitido o zoneamento urbano, sendo necessário mensurar a demanda para que a ocupação ocorra de forma ordenada, mantendo-se a preservação do meio ambiente. A conselheira Teresa afirmou que a Avenida é inteira- mente estreita e continuará dessa forma, atendendo apenas ao empreendimento. Infor- mou que existem outros empreendimentos próximos para os quais não foi …

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  n° 23.907/2025 e analisado segundo suas normativas. A Comissão de Análise do EIV/RIV, representada pelo seu Presidente, condiciona a viabilidade e aprovação deste EIV ao firmamento de Termo de Acordo e Com- promisso (item 1 deste parecer) junto ao empreendedor, e ao atendimento, no processo de cadastramento e na aprovação do projeto de parcelamento do solo, das diretrizes indicadas neste Parecer (item 2), sendo que a verificação de seu cumprimento deverá ficar sob a responsabilidade do órgão municipal que tem atribuição de aprovação do parcelamento: 1. O Termo de Acordo e Compromisso junto ao empreendedor deve contemplar as seguintes obrigações: Implantação das Condições Mínimas de …

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• Plano diretordiário oficial de 14/09/2026 (edição 13907)

  dispõe de tempo, estrutura ou condições físicas suficientes. Ressaltou, contudo, que o projeto foi apresentado corretamente e atende a todas as exigências, concluindo que “não cabe a nós punir mais um pouco daquilo que está sendo feito cor- reto”. A conselheira Rafaella Violato esclareceu aspectos relacionados à Diretriz Viária, prevista no Plano Diretor como uma via estruturadora da região, responsável por delimi- tar a APA do restante da região do Campo Grande e estabelecer conexão com Hortolân- dia, sendo, portanto, de grande importância. Avaliou que a escolha do lado tombado pode estar relacionada ao fato de a APA localizada no outro lado não possuir plano de manejo, o que dificultaria

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• Desapropriaçãodiário oficial de 11/09/2026 (edição 13906)

  50m pela lateral direita confrontando com a Faixa do Lote 15; 3,50m pela lateral esquerda con- frontando com a Faixa do Lote 13; 8,00m pelos fundos confrontando o Remanescente do Lote 14, encerrando a área de 28,00m²; tudo conforme os elementos da Certidão Gráfica A3-1924. Art. 2º Fica autorizada a desapropriação administrativa da área descrita no art. 1º deste Decreto. Art. 3º A desapropriação dar-se-á por valor simbólico e poderá ser formalizada por escritura pública ou termo administrativo, a ser registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas cartoriais a cargo do Expropriado. Parágrafo único. O instrumento referido no caput deste artigo poderá ser celebrado

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• Desapropriaçãodiário oficial de 11/09/2026 (edição 13906)

  Sexta-feira, 11 de setembro de 2026 www.campinas.sp.gov.br Prefeitura Municipal de CampinasNº 13.906 - Ano LVII Diário Oficial GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24.622, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 Declara de utilidade pública e autoriza a desapropriação amigável, por valor simbólico, de área destacada do Lote 14, Quadra 7, Quarteirão 556 do loteamento Vila Nicolau Cerone, objeto da Matrícula nº 22.593 do 2º CRI de Campinas, a ser transferida à Municipalidade para compor Diretriz Viária. O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área destacada do Lote 14, Quadra 7, Quarteirão 556 do loteamento Vila Nicolau

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• Mudança viáriadiário oficial de 11/09/2026 (edição 13906)

  … de serviços para realização de levantamento planialtimétrico e cadastral, execução de sondagens e elaboração, em modelagem da informação da construção - BIM (Building Information Modeling), de projetos executivos de arqui- tetura e engenharia, incluindo memorial descritivo e planilha orçamentária, destinados à construção de estações padrão BRT para o corredor central de ônibus em Campinas/ SP. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a manifestação técnica - documentos SEI n° 20138672,20138936,20139814,20142151 ,20171417,20189124 e 20209924, o parecer jurídico - documentos SEI nº20186538e o relatório da Agente de Contratação - documento SEI nº

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 11/09/2026 (edição 13906)

  Requerimento: 14028/2026 Proprietário da Obra: FÁBIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES Decisão: Emitido Alvará de Execução Nº 15535/2026 para projeto de Edificação Nova de Habitação Unifamiliar, nos termos da Lei Complementar 561 de 2025. GABRIELLA VALENTE CAMILLO RESPONDENDO PELA COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV INDEFIRO o recurso apresentado pelo interessado no protocolo nº 2026/11/566, em consonância com a deliberação do Comitê Gestor do EIV, exarada na 18ª Reunião e 145Campinas, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas consubstanciada no documento

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 11/09/2026 (edição 13906)

  DESENVOLVIMENTO URBANO Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CEASA COHAB EMDEC REDE MÁRIO GATTI SANASA DIVERSOS Entidades Assistenciais e Associações de Bairro 2026-09-10T19:38:50-0300 DIEGO DE MENEZES E UMPIERREZ:27113767885

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  foi submetido ao Plenário e aprovado pelos conselheiros. Parecer nº 06 - Empreendimento: Lotea- mento Santa Maria Protocolo: 2025001782, A Câmara Técnica manifestou-se pelo não provimento do Exame Técnico Municipal (ETM) até que sejam esclare- cidos os apontamentos constantes do parecer, especialmente relacionados à: In- fraestrutura urbana; Zoneamento; Regularidade documental; Correção de ma- pas e localização; Aspectos de relevância ambiental; Regularização das alterações de uso do solo e comprovação das obrigações urbanísticas. O parecer foi colocado em votação e aprovado pelo Plenário. Parecer nº 07 - AO 2025000146 CPS 160 VITTA residencial SPE/ LAO 2026000179-processo complementar …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  de Informação, Documentação e Cadastro Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano Procuradoria-Geral Corregedoria-Geral do Município PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA DE URBANISMO Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV CEASA EMDEC REDE MÁRIO GATTI SANASA SETEC DIVERSOS Entidades Assistenciais e Associações de Bairro 2026-08-27T20:04:43-0300 ALEX ANDRE DE MORAES:17375933863

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  obrigatória de permeabilidade de lotes exigido para o zoneamento (ZC2) está fora da área da área de APP ou a APP está sendo usada para “cobrir” a área mínima permeável do terreno? 3. Qual a justificativa para fazer tal parcelamento na APP, uma vez que vai dificultar a manutenção da área pelos proprietários. Caso inicie um processo erosivo ou caso uma árvore apresente risco de queda, ou caso ocorra uma …

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  partir dos questionamentos anteriores, a Presidência do COMDEMA CPs, atendendo a uma solicitação da Câmara Técnica de Matas e UCs REQUER: 1. Que a SECLIMAS apresente o cronograma para desenvolvimento do Plano de Manejo do PNM Campo Grande. 2. Que os proprietários do local sejam informados oficialmente das restrições e incentivos de uso e ocupação do solo do parque. 3. Que as APPs – áreas de proteção permanente do parque, especialmente as nascentes sejam mapeadas e restauradas conforme as normas do código florestal. 4. Que até a criação do conselho consultivo do PNM CG, a CT de Matas e UCs seja indicada como conselho de acompanhamento do Plano de Manejo. Sem mais para o momento

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• Desapropriaçãodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  questão da alternativa locacional assume relevância ainda maior. A própria Manifestação nº 26/2026 registra que, em reunião com o corpo técnico da SP Águas, foi informado que um novo traçado para acesso às propriedades atingidas pela Barragem de Pedreira havia sido definido sem sobreposição à CAM-355, havendo inclusive informação de que a desapropriação correspondente já teria sido realizada. Com base nesses elementos, a área técnica da SECLIMAS recomendou expressamen- te que o traçado da CAM-355 fosse alterado, de forma a não fragmentar o remanescen- te florestal e não atingir o bem em estudo de tombamento. Surpreende, portanto, que poucos meses depois o Parecer Técnico Ambiental nº 019/2026

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  … proprietários. Caso inicie um processo erosivo ou caso uma árvore apresente risco de queda, ou caso ocorra uma fiscalização para verificação do local, qual dos proprietários tomará a iniciativa para regularização do problema? Esse parcelamento também dá margem para que a área ocupada dos lotes, fora da APP, tenha área permeável menor que o zoneamento? Obs: a área mínima permeável nos lotes no entorno

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  SIMEI CONSCETTA Decisão: Cumprir exigências no projeto de Edificação Nova de CSEI Prazo: 30 dias a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial do Mu- nicípio, com base no artigo 35 da Lei Complementar n° 09 de 23 de dezembro de 2003 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV O protocolo SEI PMC.2025.00130310-51 foi analisado e há pendências. O interessado deverá verificar e atender as exigências através do sistema Requerimen- tos dentro do prazo informado. PROT. SEI PMC.2025.00130310-51 - GRUPO ADN S.A. Campinas, 27 de agosto de 2026 MÁRCIO RODRIGO BARBUTTI

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• Plano diretordiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  preservação integral, localizada no interior do Parque Natural Municipal do Campo Grande (PNMCG). A referida obra em flagrante e intolerável afronta à Constituição Federal, à Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000), ao Código Ambiental Municipal, ao Plano Diretor e aos Decretos Municipais de regência, consubstanciando os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS E DA CONSTATAÇÃO TÉCNICA IN LOCO 1. Diligência Presencial: Na data de 23 de Agosto de 2026, o Presidente do COMDEMA, Sr. José Antônio de Oliveira, juntamente com o conselheiro deste colegiado, Sr. Erlan Batista de Sousa, morador

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• Plano diretordiário oficial de 28/08/2026 (edição 13897)

  anos, sem prejuízo da responsabilização civil por reparação integral dos danos e da responsabilização por ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). D. Esfera Municipal (Plano Diretor e Decretos de Criação): O Decreto Municipal nº 17.356/2011, que criou o Parque Natural Municipal do Campo Grande (PNMCG), fixou rigorosamente seu regime jurídico de Proteção Integral sobre 136,36 hectares de floresta estacional semidecidual e campo. Ademais, a Lei Complementar Municipal nº 208/2018 (Plano Diretor de Campinas), o Código Ambiental Municipal e as Resoluções Normativas do COMDEMA (tais como a Resolução Normativa COMDEMA nº 01/2025) vedam expressamente a execução de empreendimentos

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• Plano diretordiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  determinadas pela EMDEC na Etapa 2 de análise da viabilidade de alteração do uso do solo rural para urbano, a par- tir da avaliação do Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, constante do SEI PMC.2026.00134445-76: III.a) Quanto ao acesso à gleba, conforme Despacho 19767824: "(...) o acesso à gleba se dará pela Diretriz 188-B, prevista pelo Plano Diretor (...) com gabarito de 30,00 metros de largura, classificada como via Coletora I"; e conforme Despacho 19919464: "Quanto à execução da largura da Diretriz Viária 188-B, o interessado apresenta a justificativa quanto à execução de metade da caixa, ou seja, apenas uma das pistas, com largura de 15,00 metros, evidenciado a capacidade de

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• Empreendimento de impactoZoneamento e uso do solodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  técnico Plínio Escher Júnior (doc. 18160058). A Área de Influência Direta (AID), delimitada no EIV pela Rodovia dos Bandei- rantes (SP-348), Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), Rodovia En- genheiro Miguel Melhado Campos (SP-324) e Rodovia Santos Dumont (SP-075), a proximidade com o Aeroporto Internacional de Viracopos e o zoneamento previsto para a região criam cenário propício à atividade-fim, desde que sejam proporcionadas condições de infraestrutura, qualidade urbanística e segurança viária adequadas para a operação do empreendimento face à área urbanizada ao sul da gleba e às relações socioespaciais entre os dois lados da Rodovia Lix da Cunha (SP-073), em …

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• Plano diretordiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  Bueno entre a Avenida Barão de Itapura e a Rua Paula Bueno; · Rua Dom Bosco entre a Avenida Barão de Itapura e a Rua Paula Bueno; · Rua Dona Maria Umbelina Couto entre a Rua Dom Bosco e a Rua Castro Alves; Valor estimado para o item 1.: R$303.325,00 (trezentos e três mil e trezentos e vinte e cinco reais) ou 62.150,39442680053 UFICs. O Plano Diretor de Campinas em vigência (Lei Complementar Nº 189, de 08 de janeiro de 2018) determina que "Art 4º: São diretrizes gerais da política urbana do 48 Campinas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026Diário Oficial do Município de Campinas município de Campinas: [...] X - priorização do pedestre, dos modos de transporte não motorizados e do …

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• Loteamento e parcelamentoZoneamento e uso do solodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  380,8651659 UFICs, ano-base 2026). A previsão de execução das obras de infraestrutura do loteamento é 13,5 meses e para a construção dos galpões (prevista em 4 fases) aproximadamente 25 meses. A gleba está inserida em Zona de Expansão Urbana, na Macrozona de Desenvolvi- mento Ordenado, recebendo o Sobrezoneamento S5, o qual receberá o Zoneamento de Atividade Econômica A - ZAE-A quando do seu futuro cadastramento, conforme Lei Complementar n° 207/2018. Está localizada na APG São Domingos, UTR Des- campado. A gleba faz interface com a malha urbana em sua porção sul, onde o uso do solo é essencialmente residencial, sendo que os demais lados confrontam com áreas rurais. O Estudo

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  LTDA. Campinas, 26 de agosto de 2026 GABRIELLA VALENTE CAMILLO COORDENADORA DEPARTAMENTAL DE APROVAÇÃO DE PROJETOS ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV GABINETE DA SECRETÁRIA COMISSÃO DE ANÁLISE EIV/RIV PARECER CONCLUSIVO EIV/RIV REF: PARECER TÉCNICO EIV/RIV N° 24/2026 PROTOCOLO SEI: PMC.2026.00046306-13 44 Campinas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026Diário Oficial do Município de Campinas INTERESSADO: CLVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA CNPJ:61.244.374/0001-47 | RAZÃO SOCIAL: CLVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ASSUNTO: EIV (ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA) - ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO RURAL PARA URBANO, PARCELAMENTO DO SOLO E CONSTRUÇÃO NÃO HABITACIONAL RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO

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• Desapropriaçãodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  deverá ser aprovado junto à SEINFRA. Se, eventualmen- te, os projetos dos equipamentos urbanos (redes de galerias de água e de esgoto do empreendimento) passarem sobre áreas de terceiros, caberá ao empreendedor realizar as tratativas com os proprietários atingidos, arcando com os custos diretos e indiretos da instituição da servidão ou da desapropriação. b) Caso haja modificação do projeto de parcelamento analisado no âmbito desta Comissão que configure uma ou mais das seguintes condições: 1) previsão de controle de acesso no formato de Loteamento de Acesso Controlado - LAC e 2) alteração da configuração viária e das demais áreas públicas, o empreendedor deverá submeter novo Estudo

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• Plano diretorEmpreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  anterior - Matrículas n° 293.967 e n° 301.185). A gleba totaliza 656.767,41 m², dos quais 481.406,13 m² serão destinados à área do lote (73,3% da área total), sobre o qual está prevista construção total de 461.364,97 m² distribuídos em 4 fases de implantação. O acesso ao lote está previsto pela Diretriz Viária 188-B, estabelecida no Plano Diretor (Lei Complementar n° 189/2018) com 30,00 m de largura, a qual interligará futuramente a Rodovia Lix da Cunha (SP-073) à Rodovia Santos Dumont (SP-075). Foi indicado no EIV que o trajeto principal de acesso ao empreendimento ocorrerá por meio da Rodovia Lix da Cunha (SP-073). O fluxo veicular é estimado em aproximadamente 700 caminhões

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• Empreendimento de impactoLoteamento e parcelamentodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  PELO EIV: PLÍNIO ESCHER JÚNIOR |EMPRE- SA: GLOBAL AMBIENTE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA PREÂMBULOS Trata-se de Estudo de Impacto de Vizinhança para Alteração do Uso do Solo Rural para Urbano, implantação de Parcelamento do Solo de Loteamento Não Residencial (LNR) e Construção Não Habitacional (CSEI) de galpões de logística em futuro lote único, com estimativa de população total de 7.184 pessoas, trabalhando em 5 turnos, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O pico populacional previsto é de 4.652 pessoas. No Informe Técnico e na Proposta Comercial da SANASA estão previstas …

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• Empreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  Atividade Econômica A - ZAE-A quando do seu futuro cadastramento, conforme Lei Complementar n° 207/2018. Está localizada na APG São Domingos, UTR Des- campado. A gleba faz interface com a malha urbana em sua porção sul, onde o uso do solo é essencialmente residencial, sendo que os demais lados confrontam com áreas rurais. O Estudo de Impacto de Vizinhança foi apresentado conjuntamente com a ART n° 2620252273314, referente ao EIV/RIV, assinada pelo responsável técnico Plínio Escher Júnior (doc. 18160058). A Área de Influência Direta (AID), delimitada no EIV pela Rodovia dos Bandei- rantes (SP-348), Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira (SP-083), Rodovia En- genheiro Miguel Melhado

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  turnos, 24 horas por dia, 7 dias por semana. O pico populacional previsto é de 4.652 pessoas. No Informe Técnico e na Proposta Comercial da SANASA estão previstas mais 198 pessoas como população flutuante, voltada para uso de Equipamento Público. O futuro parcelamento do solo e os galpões estão projetados sobre Gleba 71-A do Quarteirão 30.033, que confronta com a Rua Arthur de Almeida Monteiro e a Rodovia Lix da Cunha (SP-073), estando registrada sob Matrícula n° 303.343 do 3° Registro de Imóveis de Campinas (registro anterior - Matrículas n° 293.967 e n° 301.185). A gleba totaliza 656.767,41 m², dos quais …

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• Zoneamento e uso do solodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Diário Oficial do Município de Campinas Para prosseguimento da análise do processo deverão ser apresentados/adequados no prazo de 20 (vinte) dias os seguintes documentos/informações no Sistema de Licen- ciamento Ambiental Online (LAO), nos termos do Decreto Municipal 18.705/2015: - Apresentar Certidão de Uso e Ocupação do Solo expedida pela SEMURB com os CNAES realizados pela empresa (especialmente os licenciáveis); - Verificar nomenclatura do item 7 no Layout conforme apresentado no LAO; - Esclarecer diferença na área indicada na planta, IPTU e Sistema LAO e LO anterior; - Procuração deve ser com assinatura digital ou com firma reconhecida. Dúvidas, entrar

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• Loteamento e parcelamentodiário oficial de 27/08/2026 (edição 13896)

  indicou no SEI PMC.2026.00127186-72, Despacho 19508908, as medidas compensatórias e mitigadoras frente aos impactos da alteração do uso do solo rural para urbano. A SMCASP foi consultada no SEI PMC.2026.00128193-55 quanto aos impactos da alteração do uso do solo rural para urbano e do parcelamento do solo, tendo indicado no Despacho 19430495 as medidas mitigadoras necessárias frente ao parcelamento do solo pretendido, não tendo determinado diretrizes específicas quanto à alteração do uso do solo. A SME foi consultada no SEI PMC.2026.00128205-23 quanto aos impactos do par- celamento do solo e da edificação de galpões, tendo indicado medidas mitigadoras no Despacho 19419525. O RIT com

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Fonte: diário oficial de Campinas via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.