Urbanismo em Ourinhos/SP no diário oficial
29 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Ourinhos está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 25/10/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Mudança viária: 3
- Plano diretor: 12
- Zoneamento e uso do solo: 6
- Loteamento e parcelamento: 7
- Empreendimento de impacto: 1
Obras no mapa em volta de Ourinhos →Todas as obras federais de Ourinhos →
Mudança viáriadiário oficial de 13/10/2026 (edição 2206)
… MCM6E75 28/07/2026 19:24 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 17/11/2026 N130021-1 MCM6E75 01/08/2026 09:35 605-02 293.47 AVANÇAR O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA 17/11/2026 N130009-1 DXM7J68 18/07/2026 15:10 573-80 293.47 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 17/11/2026 R220244-1 FZS6362 28/07/2026 20:37 746-30 195.23 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATÉ 50% 17/11/2026 R219985-1 EUL8F58 24/07/2026 06:20 745-50 130.16 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA EM ATÉ 20% 17/11/2026 N070354-1 FZC9F00 28/07/2026 16:09 599-10 293.47 EXECUTAR OPERAÇÃO DE RETORNO …
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins; II - Planejar e monitorar o crescimento do Município de Ourinhos, disciplinando e controlando o uso e a ocupação do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; III - Coordenar a elaboração do Plano Diretor e sua gestão depois de aprovado por lei; IV - Fiscalizar, com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias do Município; V - Consolidar e manter atualizada a cartografia municipal; VI - Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às atividades a cargo da Secretaria; VII - Propor e promover programas e projetos habitacionais, em áreas ou terras do patrimônio municipal; VIII - Formular …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… para a efetividade das ações de interesse público, por meio do seu desempenho; h) O envolvimento dos dirigentes e os servidores em um projeto comum de eficiência e eficácia organizacional, atribuindo-lhes o mérito devido pela otimização dos recursos públicos; i) A promoção do trabalho em equipe e a organização por programas e ações. Art. 3º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana do Município e integrará o processo contínuo de planejamento da cidade com vistas a garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Ano …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
ambiental, como o Plano Diretor de Arborização Urbana, o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, entre outros; III – Monitorar o planejamento, execução e acompanhamento de projetos como recuperação de áreas degradadas, criação de parques e áreas verdes, educação ambiental, controle da poluição, entre outros; IV – Fiscalizar e controlar e do uso e ocupação do solo, proteção de áreas de preservação permanente (APPs), conservação da biodiversidade, entre outros; V – Propor o desenvolvimento e implementação de programas de conscientização e educação ambiental para a população, promovendo a participação social e a mudança de hábitos em relação ao meio ambiente; VI - Monitorar fiscalizar as atividades
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… projetos habitacionais, em áreas ou terras do patrimônio municipal; VIII - Formular estratégias e executar ações de reassentamento de grupos de baixa renda, residentes em situação de risco ou em condições subnormais de habitação, atingidos por calamidades públicas, ou localizados em áreas de preservação; IX - Promover a regularização fundiária de loteamentos irregulares e clandestinos; X - Elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em edifícios públicos; XI - Projetar ou contratar projetos, controlar, fiscalizar e mensurar obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura; XII - Analisar e licenciar projetos particulares e públicos de parcelamentos e edificações; XIII – …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… gestão de seus contratos; III – Elaborar projetos de engenharia, realizar levantamentos de custos, elaborar orçamentos e cronogramas físico-financeiros de obras; IV – Acompanhar a execução de obras, fiscalizar o cumprimento de projetos, normas técnicas e contratos, garantindo a qualidade e segurança; V – Avaliar e aprovar projetos de construção, parcelamento do solo e planos de expansão urbana, de acordo com a legislação municipal; VI – Elaborar pareceres técnicos, emitir laudos e fornecer informações sobre projetos e obras; VII – Prestar assessoria técnica ao Prefeito e outras secretarias municipais em assuntos relacionados à engenharia; VIII – Propor a elaboração de normas básicas e padronizadas para …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Ano XXII - Edição 2205 - Sexta-feira, 09 de Outubro de 2026 2 de 203 Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Art. 4º. O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração Municipal, incluirá programas …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… edificadas e à adequação das informações cadastrais; V – Atualizar as características técnicas dos imóveis que influenciam diretamente no lançamento dos tributos imobiliários municipais; VI – Elaborar e participar de estudos técnicos destinados ao acompanhamento da atualização da Planta Genérica de Valores, especialmente nos aspectos relativos ao zoneamento fiscal e aos padrões de construção; VII – Zelar pela integridade, organização e modernização da base de dados cadastrais imobiliários do Município, garantindo a compatibilidade com os sistemas tributários e de planejamento urbano; IX – Exercer outras funções e atribuições correlatas e complementares inerentes à função de Chefia. 3.12. DA …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Ano XXII - Edição 2205 - Sexta-feira, 09 de Outubro de 2026 2 de 203 Parágrafo único. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Art. 4º. O Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… e conjuntos habitacionais; VI – A coordenação a regulamentação e edição da legislação e programas relativos à Política Municipal de Habitação; VII – Prestar apoio à Engenharia de Tráfego na definição do Sistema Viário Municipal; VIII – Coordenar projetos de intervenções urbanas e a aplicação dos instrumentos urbanísticos preconizados no Plano Diretor do Município; IX – Propor programas voltados ao aprimoramento do processo de planejamento e do desenvolvimento local; X – Coordenar a integração das políticas setoriais; XI – Manter o acompanhamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; XII – Ocupar a Presidência do Conselho Municipal da Cidade; XIII – Exercer outras funções e atribuições …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
dos direitos fundamentais sociais da população do Município, o desenvolvimento e o aprimoramento dos serviços públicos e o desenvolvimento sustentável. § 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal dar-se-á com a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos: I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal; II - Plano Diretor; III - Plano Plurianual; IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); V - Lei do Orçamento Anual (LOA); VI - Planos e Programas Setoriais. § 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão guardar estreita consonância com os planos e programas do Estado de São Paulo e da União. Art. 2º. Os Planos de Governo e
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… 2026 48 de 203 no âmbito da Secretaria; XIV – Exercer outras funções e atribuições correlatas e complementares inerentes ao cargo. 3.4.2. DA DIRETORIA DE TURISMO 3.4.2.1. Compete à Diretoria de Turismo e ao agente público provido no cargo: I – Formular e implementar políticas públicas municipais de turismo e lazer, em alinhamento com o Plano Diretor do Município e metas da cidade; II – Desenvolver programas e projetos para fortalecer a identidade cultural, valorizar atrativos naturais, históricos e eventos locais; III – Inventariar, diagnosticar e manter cadastro atualizado dos atrativos e infraestrutura turística disponível no Município; IV – Coordenar a aplicação de pesquisas de demanda …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
equipe e a organização por programas e ações. Art. 3º. O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana do Município e integrará o processo contínuo de planejamento da cidade com vistas a garantir o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Ano …
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… nas suas ausências e compromissos oficiais; IX – Exercer outras funções e atribuições correlatas e complementares inerentes ao cargo. 3.5. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 3.5.1. DA COORDENADORIA DE URBANISMO 3.5.1.1. Compete à Coordenadoria de Urbanismo e ao agente público provido no cargo: I – Coordenar tecnicamente o Plano Diretor do Município, incluindo o acompanhamento de todos os trabalhos relativos à elaboração, monitoração e avaliação constante e sua aplicação; II – Promover o acompanhamento de todos os trabalhos relativos à elaboração, monitoração e avaliação constante e aplicação da legislação urbanística; III – Coordenar os trabalhos relativos à regularização …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… a gestão ambiental, como o Plano Diretor de Arborização Urbana, o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos, entre outros; III – Monitorar o planejamento, execução e acompanhamento de projetos como recuperação de áreas degradadas, criação de parques e áreas verdes, educação ambiental, controle da poluição, entre outros; IV – Fiscalizar e controlar e do uso e ocupação do solo, proteção de áreas de preservação permanente (APPs), conservação da biodiversidade, entre outros; V – Propor o desenvolvimento e implementação de programas de conscientização e educação ambiental para a população, promovendo a participação social e a mudança de hábitos em relação ao meio ambiente; VI - Monitorar fiscalizar as atividades que possam …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… Supervisionar a sistemática de cadastro da demanda potencial a ser beneficiada nos projetos de urbanização popular a cargo da Prefeitura; III – Buscar fontes de recursos para implementação de programas habitacionais visando reduzir o déficit habitacional; IV – Avaliar os pedidos de regularização fundiária; V – Elaborar e/ou modificar projetos de loteamentos clandestinos com vistas à sua regularização, solicitando posteriormente a sua inscrição junto ao Registro Geral de Imóveis; VI – Supervisionar as obras de infraestrutura e saneamento básico nos loteamentos clandestinos ou irregulares com vistas à sua regularização, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras; VII – Dirigir e supervisionar …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… DE OBRAS 3.5.5.1. O servidor público designado para exercer Serviço Gratificado de Supervisão de Fiscalização de Obras, além das funções que lhe são próprias, tem as seguintes atribuições: I – Supervisionar, examinar e aprovar processos referentes a edificações particulares, verificando sua conformidade com o código de obras e com as normas de zoneamento; II - Autorizar a interdição dos prédios sujeitos a essa medida, de acordo com as leis municipais; III - Fiscalizar as construções particulares aprovadas pela prefeitura; IV - Vistoriar as instalações de estabelecimentos de uso público e outros que julgar necessários a segurança e a salubridade pública; V - Identificar de construções clandestinas …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
agente público provido no cargo: I – Dirigir, planejar, e gerenciar atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano do município; II – Elaborar a execução de políticas e programas de desenvolvimento urbano, a análise de projetos de construção e parcelamento do solo e a promoção da sustentabilidade ambiental; III – A elaboração e atualização do Plano Diretor; IV – A avaliação e aprovação de projetos de regularização fundiária, construção, parcelamento do solo e expansão urbana, de acordo com a legislação urbanística; V – Promover, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, a preservação e recuperação do meio ambiente urbano, com ações de controle da poluição, manejo sustentável dos
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Plano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… dos direitos fundamentais sociais da população do Município, o desenvolvimento e o aprimoramento dos serviços públicos e o desenvolvimento sustentável. § 1º. O planejamento das atividades da Administração Municipal dar-se-á com a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos: I - Planos de Governo e de Desenvolvimento Municipal; II - Plano Diretor; III - Plano Plurianual; IV - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); V - Lei do Orçamento Anual (LOA); VI - Planos e Programas Setoriais. § 2º. A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais deverão guardar estreita consonância com os planos e programas do Estado de São Paulo e da União. Art. 2º. Os Planos de Governo e de …
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Mudança viáriadiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 30/11/2026 N140816-1 BLK3313 07/10/2026 11:45 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 30/11/2026 N110067-1 FWN3I56 07/10/2026 11:52 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 30/11/2026 N070441-1 TBO0C84 07/10/2026 17:34 162. I 501-00 DIRIGIR VEÍCULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 30/11/2026 SISTEMA GERENCIADOR DE TRÂNSITO Data Impressão: 09/10/2026 Páginas: 4/4 Diário Oficial Eletrônico do Município de Ourinhos Ano XXII - Edição 2205 - Sexta-feira, 09 de Outubro de 2026 203 de 203 EXPEDIENTE Diário Oficial Eletrônico …
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Loteamento e parcelamentoPlano diretordiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… E ESTUDOS URBANÍSTICOS 3.5.2.1. Compete à Diretoria de Pesquisas e Estudos Urbanísticos e ao agente público provido no cargo: I – Dirigir, planejar, e gerenciar atividades relacionadas ao desenvolvimento urbano do município; II – Elaborar a execução de políticas e programas de desenvolvimento urbano, a análise de projetos de construção e parcelamento do solo e a promoção da sustentabilidade ambiental; III – A elaboração e atualização do Plano Diretor; IV – A avaliação e aprovação de projetos de regularização fundiária, construção, parcelamento do solo e expansão urbana, de acordo com a legislação urbanística; V – Promover, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, a preservação e recuperação do meio ambiente urbano, com ações de controle da poluição, manejo sustentável dos recursos naturais e licenciamento ambiental de empreendimentos; VI – Promover a integração de práticas …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… correlatas e complementares inerentes à função de Chefia. 3.11.8. DA CHEFIA DE CADASTRO TÉCNICO 3.11.8.1. Compete à Chefia de Cadastro Técnico e ao servidor público designado para a Função de Chefia: I – Chefiar e o lançamento imobiliário referente à inclusão, alteração ou baixa de inscrições municipais decorrentes da aprovação de projetos de loteamentos, glebas, desmembramentos, desdobros e unificações, com a devida atualização dos respectivos valores territoriais; II – Executar o lançamento dos valores prediais resultantes da aprovação de projetos de construção, observando os critérios técnicos e legais vigentes; III – Emitir certidões relacionadas ao cadastro técnico imobiliário, atendendo às …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
complementares inerentes à função de Chefia. 3.5.3. DA CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3.5.3.1. Compete à Chefia de Fiscalização de Obras e ao servidor público designado para a Função de Chefia: I – Chefiar, examinar e aprovar os processos referentes a edificações particulares, verificando sua conformidade com o código de obras e com as normas de zoneamento; II – Autorizar a interdição dos prédios sujeitos a essa medida, de acordo com as leis municipais; III – Fiscalizar as construções particulares aprovadas pela prefeitura; IV – Vistoriar as instalações de estabelecimentos de uso público e outros que julgar necessários a segurança e a salubridade pública; V – Identificar de construções clandestinas
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
de seus contratos; III – Elaborar projetos de engenharia, realizar levantamentos de custos, elaborar orçamentos e cronogramas físico-financeiros de obras; IV – Acompanhar a execução de obras, fiscalizar o cumprimento de projetos, normas técnicas e contratos, garantindo a qualidade e segurança; V – Avaliar e aprovar projetos de construção, parcelamento do solo e planos de expansão urbana, de acordo com a legislação municipal; VI – Elaborar pareceres técnicos, emitir laudos e fornecer informações sobre projetos e obras; VII – Prestar assessoria técnica ao Prefeito e outras secretarias municipais em assuntos relacionados à engenharia; VIII – Propor a elaboração de normas básicas e padronizadas para
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
e entidades afins; II - Planejar e monitorar o crescimento do Município de Ourinhos, disciplinando e controlando o uso e a ocupação do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável; III - Coordenar a elaboração do Plano Diretor e sua gestão depois de aprovado por lei; IV - Fiscalizar, com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias do Município; V - Consolidar e manter atualizada a cartografia municipal; VI - Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às atividades a cargo da Secretaria; VII - Propor e promover programas e projetos habitacionais, em áreas ou terras do patrimônio municipal; VIII - Formular …
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Empreendimento de impactodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVIII – Planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; XIX – Emitir parecer técnico nos processos de licenciamento de obras, cujos projetos sejam considerados polos geradores de tráfego ou aqueles que possam interferir com o sistema viário local; XX – Exercer outras funções e atribuições correlatas e complementares inerentes ao cargo. 3.13.7. DA DIRETORIA DO TERMINAL RODOVIÁRIO 3.13.7.1. Compete à Diretoria do Terminal Rodoviário e ao agente público provido no cargo: I – Dirigir o Terminal Rodoviário de Ourinhos e gerir sua …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 09/10/2026 (edição 2205)
… inerentes à função de Chefia. 3.5.3. DA CHEFIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS 3.5.3.1. Compete à Chefia de Fiscalização de Obras e ao servidor público designado para a Função de Chefia: I – Chefiar, examinar e aprovar os processos referentes a edificações particulares, verificando sua conformidade com o código de obras e com as normas de zoneamento; II – Autorizar a interdição dos prédios sujeitos a essa medida, de acordo com as leis municipais; III – Fiscalizar as construções particulares aprovadas pela prefeitura; IV – Vistoriar as instalações de estabelecimentos de uso público e outros que julgar necessários a segurança e a salubridade pública; V – Identificar de construções clandestinas …
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Mudança viáriadiário oficial de 06/10/2026 (edição 2203)
… Data Impressão: 06/10/2026 Páginas: 2/3 PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA - SMSP NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AIT Placa Data Hora Base Legal Infração Descrição da Infração Vencimento N110057-1 UFV0J42 01/10/2026 01:48 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 25/11/2026 N110058-1 UFV0J42 01/10/2026 01:50 162. II 502-91 DIRIGIR VEÍCULO COM CNH/PPD/ACC CASSADA 25/11/2026 N110060-1 UFV0J42 01/10/2026 01:48 186. II 573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO EM VIA C/ SINALIZAÇÃO DE REGUL SENTIDO ÚNICO 25/11/2026 O111228-1 FHQ5H31 29/09/2026 17:00 230. IX 663-72 CONDUZIR O VEÍCULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO INEFICIENTE/INOPERANTE 25/11/2026 N140767-1 AVH6925 30/09/2026 11:42 181. XVII 554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 25/11/2026 N140773-1 ARW0F03 02/10/2026 12:35 181. XVII 554-14 ESTACIONAR EM …
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Plano diretordiário oficial de 28/08/2026 (edição 2184)
assim entendido como pré-requisito para concessão do benefício tributário nos termos do art. 216, da Lei Complementar nº 981/2017: I - Árvores em frente ao imóvel com características nos termos do art. 9º do Decreto nº 7.178, de 2 de outubro de 2019; II - Áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal, na proporção mínima exigida no Plano Diretor Municipal em seu Anexo 6. Art. 5º. Sendo verificado que as ações e práticas de sustentabilidade constantes do Anexo I, foram efetivamente cumpridas, será concedida a ISENÇÃO POR IPTU VERDE. Art. 6º. Fica instituída a Comissão de Julgamento do IPTU Verde, composta por 3 (três) servidores públicos municipais, vinculados à Secretaria Municipal
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Fonte: diário oficial de Ourinhos via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.