Urbanismo em Pontes Gestal/SP no diário oficial
3 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Pontes Gestal está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 28/10/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Zoneamento e uso do solo: 1
- Desapropriação: 2
Obras no mapa em volta de Pontes Gestal →Todas as obras federais de Pontes Gestal →
Desapropriaçãodiário oficial de 28/09/2026 (edição 1160)
Gestal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, VI, da Lei Orgânica do Município, Considerando o a ausência de cadastro idôneo dos bens que integram o patrimônio do município; Considerando ser necessária a avaliação de bens imóveis para fins de quantificação de valores de alienações, desapropriação, dação em pagamentos, permutas, permissões e concessões; Considerando o disposto no artigo 148 do CTN, que autoriza o arbitramento do valor de bens quando as declarações do sujeito passivo omitirem fatos ou não merecerem fé; Considerando o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.113, o qual exige a instauração de processo
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 28/09/2026 (edição 1160)
… consolidado pelo STJ no Tema 1.113, o qual exige a instauração de processo administrativo prévio, com observância do contraditório, para o arbitramento da base de cálculo do ITBI; Considerando a necessidade de critérios técnicos especializados para a avaliação de imóveis situados em áreas de expansão urbana ou zonas desprovidas de zoneamento, onde os valores cadastrais podem não refletir a realidade do mercado; Considerando a necessidade de nomear uma comissão especial, formada por servidores efetivos, para proceder as diversas avaliações imobiliárias dos bens públicos municipais. R E S O L V E: Art.1º Fica constituída a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
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Desapropriaçãodiário oficial de 28/09/2026 (edição 1160)
III - avaliar imóveis urbanos ou rurais pertencentes aos Patrimônios Públicos Municipais, passíveis de venda, doação, concessão de uso, permuta ou dação em pagamento; IV- avaliar áreas urbanas remanescentes de obras públicas ou resultantes de modificações e alinhamentos; V- avaliar imóveis urbanos ou rurais para fins de aquisição, desapropriação, recebimento em doação, permuta, comodato, locação, dação em pagamento ou instituição de servidões; VI- atribuir valores de avaliação e reavaliação de bens imóveis urbanos ou rurais próprios para fins de cadastro, integração ao Patrimônio Público Municipal e Pontes Gestal/SP, Segunda-feira, 28 de Setembro de 2026, Edição -1160
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Fonte: diário oficial de Pontes Gestal via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.