Urbanismo em Votuporanga/SP no diário oficial
21 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Votuporanga está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 05/10/2023. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Mudança viária: 4
- Plano diretor: 4
- Zoneamento e uso do solo: 2
- Loteamento e parcelamento: 5
- Empreendimento de impacto: 6
Obras no mapa em volta de Votuporanga →Todas as obras federais de Votuporanga →
Loteamento e parcelamentodiário oficial de 08/10/2026 (edição 2712)
… A CAPRONI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se Rua TETINA PEREIRA CAPRONI, a atual Rua Projetada 2, localizada no Loteamento Vila Residencial Caproni, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 30.467, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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Mudança viáriadiário oficial de 08/10/2026 (edição 2712)
… às áreas de uso público e à aglomeração de pessoas; III – a instalação não pode provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet; IV – a instalação só pode ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas e em eixos binários; V – o parklet somente poderá ser instalado em via pública que atenda aos seguintes requisitos: a) possuir limite de velocidade regulamentado de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora); b) apresentar inclinação longitudinal de até 5% (cinco por cento admitindo-se, excepcionalmente, inclinação superior a esse limite, até o …
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Mudança viáriadiário oficial de 08/10/2026 (edição 2712)
áreas de uso público e à aglomeração de pessoas; III – a instalação não pode provocar qualquer tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser reparada pelo responsável pela instalação do parklet; IV – a instalação só pode ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas e em eixos binários; V – o parklet somente poderá ser instalado em via pública que atenda aos seguintes requisitos: a) possuir limite de velocidade regulamentado de até 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora); b) apresentar inclinação longitudinal de até 5% (cinco por cento admitindo-se,
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Mudança viáriadiário oficial de 08/10/2026 (edição 2712)
necessário para adequação às normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade vigentes. CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO DO PARKLET Art. 37. Em caso de necessidade de intervenção por parte do órgão público, seja em decorrência de obras na via, implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento, criação de faixa exclusiva de ônibus ou qualquer outra situação de interesse DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Quinta-feira, 08 de outubro de 2026 Ano XI | Edição nº 2712 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 08/10/2026 (edição 2712)
… A CAPRONI, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se Rua TETINA PEREIRA CAPRONI, a atual Rua Projetada 2, localizada no Loteamento Vila Residencial Caproni, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 30.467, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de outubro de 2026. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Nilton Cesar Santiago Secretário Municipal de …
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Mudança viáriadiário oficial de 08/10/2026 (edição 2712)
… necessário para adequação às normas urbanísticas, ambientais e de mobilidade vigentes. CAPÍTULO VI DA REMOÇÃO DO PARKLET Art. 37. Em caso de necessidade de intervenção por parte do órgão público, seja em decorrência de obras na via, implantação de desvios de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento, criação de faixa exclusiva de ônibus ou qualquer outra situação de interesse DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Quinta-feira, 08 de outubro de 2026 Ano XI | Edição nº 2712 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA GABINETE DO PREFEITO …
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 2706)
A RESIDENCIAL CAPRONI) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se SISTEMA DE LAZER ANDRÉ MORAIS CARRASCO, o atual Sistema de Lazer I, cadastro SO 12-09-10, localizado no Loteamento Vila Residencial Caproni, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 30.467, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de setembro de 2026. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Nilton Cesar Santiago Secretário Municipal
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 2706)
… LOTEAMENTO VILA RESIDENCIAL CAPRONI) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Passa a denominar-se ÁREA VERDE ANTÔNIO CARRASCO BASTIDA a atual Área Verde, cadastro municipal SO-12-09-11, localizada no Loteamento Vila Residencial Caproni, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 30.467, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026 (edição 2706)
ELETRÔNICO DE VOTUPORANGA Conforme Lei Municipal 5.927, de 02 de março de 2017 Quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Ano XI | Edição nº 2706 Diário Oficial Eletrônico de Votuporanga | 4 Art. 1º Art. 1º Passa a denominar-se ÁREA VERDE ADÉLIA APARECIDA PORTO a atual Área Verde, cadastro municipal NO-12-13-02, lote 6, localizada no Loteamento Jardim Residencial Noroeste, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 14.256, nesta cidade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de setembro de 2026. Jorge Augusto Seba Prefeito Municipal Nilton Cesar Santiago Secretário
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Empreendimento de impactodiário oficial de 17/09/2026 (edição 2697)
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Departamento de Projetos Urbanos Rua São Paulo Nº 3815_Bairro Patimônio Velho 17_3405-9712_CEP 15.500-010 [email protected] EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeitura do Município de Votuporanga realizará a 2ª Audiência Pública para a apresentação do ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA no dia 01 de outubro de 2.026, quinta-feira, a partir das 15h00, no Plenário “Dr. Octávio Viscardi” da Câmara Municipal de Votuporanga, situada na Rua Venezuela, nº 3819, Vila América, visando à aprovação das medidas mitigadoras do empreendimento abaixo-relacionado: • Bar e Restaurante Santa Cecília implantado no imóvel situado
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Empreendimento de impactodiário oficial de 16/09/2026 (edição 2696)
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Departamento de Projetos Urbanos Rua São Paulo Nº 3815_Bairro Patimônio Velho 17_3405-9712_CEP 15.500-010 [email protected] EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeitura do Município de Votuporanga realizará a 2ª Audiência Pública para a apresentação do ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA no dia 01 de outubro de 2.026, quinta-feira, a partir das 15h00, no Plenário “Dr. Octávio Viscardi” da Câmara Municipal de Votuporanga, situada na Rua Venezuela, nº 3819, Vila América, visando à aprovação das medidas mitigadoras do empreendimento abaixo-relacionado: • Bar e Restaurante Santa Cecília implantado no imóvel situado
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Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695A)
17_3405-9712_CEP 15.500-010 [email protected] V - Remeter o relatório final e os documentos anexos para instrução do respectivo processo administrativo. VI – firmar, em nome da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, o Termo de Compromisso e demais documentos dele decorrentes, relacionados ao Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 3º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2026, às 15h00, tendo por local o Plenário “Dr. Octávio Viscardi” da Câmara Municipal de Votuporanga, situada na Rua Venezuela, nº 3819, Vila América. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data
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Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695A)
… e nos termos do art. 24 da Lei Ordinária nº 5596 de 07 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Josi Mara da Silva Bassan, ocupante do cargo Chefe de Divisão de Projetos Urbanísticos, Matrícula nº 61.760, lotada nesta Secretaria, para presidir, coordenar e conduzir os trabalhos da Audiência Pública referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento abaixo especificado: I - Empreendimento:
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Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695A)
servidora para conduzir Audiência Pública referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.) Tássia Gélio Coleta, Secretária Municipal de Planejamento Urbano, do Município de Votuporanga, no Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 24 da Lei Ordinária nº 5596 de 07 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Josi Mara da Silva Bassan, ocupante do cargo Chefe de Divisão …
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695)
do Plano Diretor Participativo; II – Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a inclusão de áreas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo; III – Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a alteração de zoneamento prevista na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo, referente à alteração da Zona de Comércio e Serviços Pesados – ZCP para a Zona de Comércio e Serviços Gerais – ZCG; e IV – Decreto Municipal que dispõe sobre as alterações das classificações de atividades econômicas no Município
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695)
da Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo, destinada à apresentação, discussão e coleta de contribuições acerca das seguintes propostas normativas: I – Projeto de Lei Complementar Municipal, referente à inclusão e atualização do perímetro urbano do Município de Votuporanga, bem como dos instrumentos cartográficos integrantes do Plano Diretor Participativo; II – Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a inclusão de áreas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo; III – Projeto de Lei Complementar Municipal que
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Empreendimento de impactodiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695A)
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Departamento de Projetos Urbanos Rua São Paulo Nº 3815_Bairro Patimônio Velho 17_3405-9712_CEP 15.500-010 [email protected] EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Prefeitura do Município de Votuporanga realizará a 2ª Audiência Pública para a apresentação do ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA no dia 01 de outubro de 2.026, quinta-feira, a partir das 15h00, no Plenário “Dr. Octávio Viscardi” da Câmara Municipal de Votuporanga, situada na Rua Venezuela, nº 3819, Vila América, visando à aprovação das medidas mitigadoras do empreendimento abaixo-relacionado: • Bar e Restaurante Santa Cecília implantado no imóvel situado
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Zoneamento e uso do soloPlano diretordiário oficial de 15/09/2026 (edição 2695)
que dispõe sobre a alteração de zoneamento prevista na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo, referente à alteração da Zona de Comércio e Serviços Pesados – ZCP para a Zona de Comércio e Serviços Gerais – ZCG; e IV – Decreto Municipal que dispõe sobre as alterações das classificações de atividades econômicas no Município, bem como sobre a correção de erro material constante do Anexo II do Decreto Municipal nº …
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 14/09/2026 (edição 2694)
da Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo, destinada à apresentação, discussão e coleta de contribuições acerca das seguintes propostas normativas: I – Projeto de Lei Complementar Municipal, referente à inclusão e atualização do perímetro urbano do Município de Votuporanga, bem como dos instrumentos cartográficos integrantes do Plano Diretor Participativo; II – Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a inclusão de áreas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo; III – Projeto de Lei Complementar Municipal que
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Zoneamento e uso do soloPlano diretordiário oficial de 14/09/2026 (edição 2694)
que dispõe sobre a alteração de zoneamento prevista na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo, referente à alteração da Zona de Comércio e Serviços Pesados – ZCP para a Zona de Comércio e Serviços Gerais – ZCG; e IV – Decreto Municipal que dispõe sobre as alterações das classificações de atividades econômicas no Município, bem como sobre a correção de erro material constante do Anexo II do Decreto Municipal nº …
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 14/09/2026 (edição 2694)
do Plano Diretor Participativo; II – Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a inclusão de áreas na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo; III – Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre a alteração de zoneamento prevista na Lei Complementar Municipal nº 461, de 27 de outubro de 2021 – Plano Diretor Participativo, referente à alteração da Zona de Comércio e Serviços Pesados – ZCP para a Zona de Comércio e Serviços Gerais – ZCG; e IV – Decreto Municipal que dispõe sobre as alterações das classificações de atividades econômicas no Município
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Fonte: diário oficial de Votuporanga via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.