Urbanismo em Palmas/TO no diário oficial
25 atos encontrados sobre plano diretor, zoneamento, desapropriação, mudança viária, loteamento e empreendimento de impacto, do mais recente ao mais antigo. Leia o ato no diário antes de decidir.
Palmas está entre as cidades do Querido Diário, com diários desde 30/10/2020. Contagens: cálculo do Editais do Brasil.
- Mudança viária: 1
- Plano diretor: 16
- Zoneamento e uso do solo: 4
- Loteamento e parcelamento: 2
- Empreendimento de impacto: 2
Obras no mapa em volta de Palmas →Todas as obras federais de Palmas →
Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 08/10/2026
… E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPDU, órgão de natureza fim da administração direta do Poder Executivo do Município de Palmas, criada na forma do art. 4º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, com redação dada pela Lei nº 3.447/2026, com as competências do art. 26 da referida Lei (política de desenvolvimento urbano, Plano Diretor, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, sistema cartográfico), representada por seu Secretário, ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA, denominada SEGUNDA COMPROMISSÁRIA. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2022. PROCESSO SEI Municipal nº 17.137007.000030/2026-32, NUP FMA nº 00000.0.069552/2026 (Processo Originário FMA nº 2022.049.634) …
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 08/10/2026
URBANO - SEMPDU, órgão de natureza fim da administração direta do Poder Executivo do Município de Palmas, criada na forma do art. 4º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, com redação dada pela Lei nº 3.447/2026, com as competências do art. 26 da referida Lei (política de desenvolvimento urbano, Plano Diretor, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, sistema cartográfico), representada por seu Secretário, ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA, denominada SEGUNDA COMPROMISSÁRIA. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2022. PROCESSO SEI Municipal nº 17.137007.000030/2026-32, NUP FMA nº 00000.0.069552/2026 (Processo Originário FMA nº 2022
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Plano diretorZoneamento e uso do solodiário oficial de 08/10/2026
DESENVOLVIMENTO URBANO - SEMPDU, órgão de natureza fim da administração direta do Poder Executivo do Município de Palmas, criada na forma do art. 4º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 3.173, de 8 de abril de 2025, com redação dada pela Lei nº 3.447/2026, com as competências do art. 26 da referida Lei (política de desenvolvimento urbano, Plano Diretor, uso e ocupação do solo, regularização fundiária, sistema cartográfico), representada por seu Secretário, ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA, denominada SEGUNDA COMPROMISSÁRIA. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 002/2022. PROCESSO SEI Municipal nº 17.137007.000030/2026-32, NUP FMA nº 00000.0.069552/2026 (Processo Originário
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 08/10/2026
… torna público que requereu à Fundação Municipal de Meio Ambiente de Palmas a LMP- Licença Municipal Prévia, LMI- Licença Municipal de Instalação e LMO- Licença Municipal de Operação para a atividade 46.39-7-01 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com endereço na Av. São Paulo, s/n, quadra 3 A, Lote 12 a 20 - 40 a 47, Loteamento Jardim Paulista, Palmas-TO. O empreendimento se enquadra nas resoluções CONAMA n.º 001/86 e 237/97, na Lei Municipal 1011/2001 e Decreto Municipal 244/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental. CONTATOS www.palmas.to.gov.br/diariooficial [email protected] PREFEITURA DE PALMAS CASA CIVIL DO MUNICÍPIO AV. JK - 104 NORTE - …
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 07/10/2026
… de Palmas, CNPJ nº 24.851.511/0001- 85, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPDU, representada pelo Secretário Municipal Israel Henrique de Melo Sousa. COMPROMISSÁRIO: PORTAL FLOW SPE LTDA., CNPJ/MF nº 66.990.594/0001-33. OBJETO: Pagamento integral, em pecúnia, da contrapartida financeira da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), vinculada ao empreendimento imobiliário localizado na Orla 14 - Graciosa, Alameda 03, Quadra 27, Lote 2C, Palmas/TO, em terreno com área total de 2.424,37 m², com Índice de Aproveitamento de 2,5, acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) mediante a utilização da OODC, resultando no Coeficiente de Aproveitamento Final de 3,375. VALOR: R$ 367.676,32 (trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), parcelado pela Secretaria Municipal da Fazenda e Transformação Digital em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 36.767,64 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro …
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Plano diretordiário oficial de 07/10/2026
… Digital em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 36.767,64 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), sujeito a atualização monetária nos termos da Cláusula Terceira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Complementar Municipal nº 400/2018 (Plano Diretor de Palmas); Lei Complementar Municipal nº 274/2012, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 316/2015; e Parecer nº 222/2026/DOU. VIGÊNCIA: Da data de assinatura até a expedição do Habite-se Total da obra aprovada, condicionada ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, em especial o pagamento integral do valor à título de …
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Plano diretordiário oficial de 07/10/2026
… ESPAÇOS, AMBIENTES, INICIATIVAS E ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS VALIDADOS NOS CADASTROS CULTURAIS. 60,33 AC DESCLASSIFICADO 7 5023 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ENCANTO LUAR ATELIÊ ARTISTICO CULTURAL ENCANTO LUAR PONTOS E PONTÕES DE CULTURA 36,67 AC DESCLASSIFICADO CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO PROPONENTE NOME DO ESPAÇO PRINCIPAL CARACTERIZAÇÃO NOTA FINAL COTISTA SITUAÇÃO 1 5015 PESSOA JURÍDICA COMPANHIA EXPERIMENTAL DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL DE PALMAS COMPANHIA A BARRACA PONTOS E PONTÕES DE CULTURA 102,67 PN …
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Plano diretordiário oficial de 07/10/2026
… ARTÍSTICO- CULTURAIS VALIDADOS NOS CADASTROS CULTURAIS. 64 50 55 4 60,33 AC DESCLASSIFICADO POR NOTA 13 5023 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO CULTURAL ENCANTO LUAR ATELIÊ ARTISTICO CULTURAL ENCANTO LUAR PONTOS E PONTÕES DE CULTURA 32 26 34 6 36,67 AC DESCLASSIFICADO POR NOTA CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO PROPONENTE NOME DO ESPAÇO PRINCIPAL CARACTERIZAÇÃO NOTA 1 NOTA 2 NOTA 3 PONT. CRITÉRIOS AFIRM. NOTA FINAL COTISTA SITUAÇÃO 14 5015 PESSOA JURÍDICA COMPANHIA EXPERIMENTAL DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL DE PALMAS COMPANHIA
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 07/10/2026
… daí, segue com azimute 000°00’00,00” e distância de 630,00 m até o vértice V01, de coordenada E=790.120,65 e N=8.855.122,74, encerrando a descrição desse perímetro. Palmas, 02 de outubro de 2026 ISRAEL HENRIQUE DE MELO SOUSA Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO N° 08/2026 - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) COMPROMITENTE: Município de Palmas, CNPJ nº 24.851.511/0001- 85, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SEMPDU, representada pelo Secretário Municipal Israel Henrique de Melo Sousa. COMPROMISSÁRIO: PORTAL FLOW SPE LTDA., CNPJ/MF nº 66.990.594/0001-33. OBJETO: Pagamento integral, em pecúnia, da …
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Plano diretordiário oficial de 07/10/2026
Digital em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 36.767,64 (trinta e seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), sujeito a atualização monetária nos termos da Cláusula Terceira. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Complementar Municipal nº 400/2018 (Plano Diretor de Palmas); Lei Complementar Municipal nº 274/2012, com as alterações da Lei Complementar Municipal nº 316/2015; e Parecer nº 222/2026/DOU. VIGÊNCIA: Da data de assinatura até a expedição do Habite-se Total da obra aprovada, condicionada ao cumprimento integral das obrigações pactuadas, em especial o pagamento integral do valor à título
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026
… 4002 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADE REFUGIO PROJETO REFÚGIO MUSICAL 90 AC NÃO INABILITADO (ITEM 13.14) 3 4011 PESSOA JURÍDICA FUNDAÇÃO SEMEAR LIBERDADE PONTO DE CULTURA CORDAS, ARTES E CANÇÕES - MUSICAL: “O HOMEM COM O CÂNTARO DE ÁGUA” 88,75 AC NÃO HABILITADO CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL TÍTULO DO PROJETO NOTA FINAL COTISTA TRAJETÓRIA LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES SITUAÇÃO 1 4005 PESSOA JURÍDICA COMPANHIA EPERIMENTAL DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL DE PALMAS A BARRACA 25 ANOS: …
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026
2 4002 PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADE REFUGIO PROJETO REFÚGIO MUSICAL 90 AC NÃO INABILITADO (ITEM 13.14) 3 4011 PESSOA JURÍDICA FUNDAÇÃO SEMEAR LIBERDADE PONTO DE CULTURA CORDAS, ARTES E CANÇÕES - MUSICAL: “O HOMEM COM O CÂNTARO DE ÁGUA” 88,75 AC NÃO HABILITADO CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL TÍTULO DO PROJETO NOTA FINAL COTISTA TRAJETÓRIA LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES SITUAÇÃO 1 4005 PESSOA JURÍDICA COMPANHIA EPERIMENTAL DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL DE PALMAS A BARRACA 25
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026
… CNPJ COLETIVO TOCA BALLROOM COLETIVO TOCA BALLROOM 99,75 PN NÃO HABILITADO 10 3001 COLETIVO SEM CNPJ COLETIVO TEATRO DA ESSÊNCIA PONTO DE CULTURA COLETIVO TEATRO DA ESSÊNCIA 95,25 PN SIM HABILITADO 11 3016 COLETIVO SEM CNPJ PALCO VIRTUAL 63 MINI NOVELINHAS 88,75 PN SIM HABILITADO CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO PROPONENTE TÍTULO DO PROJETO NOTA FINAL COTISTA TRAJETÓRIA LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES SITUAÇÃO 1 3029 COLETIVO SEM CNPJ BATALHA DAS MINAS BATALHA DAS MINAS 99,5 CTP SIM HABILITADO 2 3002 COLETIVO SEM CNPJ …
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Plano diretordiário oficial de 06/10/2026
COLETIVO TOCA BALLROOM COLETIVO TOCA BALLROOM 99,75 PN NÃO HABILITADO 10 3001 COLETIVO SEM CNPJ COLETIVO TEATRO DA ESSÊNCIA PONTO DE CULTURA COLETIVO TEATRO DA ESSÊNCIA 95,25 PN SIM HABILITADO 11 3016 COLETIVO SEM CNPJ PALCO VIRTUAL 63 MINI NOVELINHAS 88,75 PN SIM HABILITADO CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO PROPONENTE TÍTULO DO PROJETO NOTA FINAL COTISTA TRAJETÓRIA LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES SITUAÇÃO 1 3029 COLETIVO SEM CNPJ BATALHA DAS MINAS BATALHA DAS MINAS 99,5 CTP SIM HABILITADO 2 3002 COLETIVO SEM CNPJ
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Loteamento e parcelamentodiário oficial de 30/09/2026
objetivo de proporcionar transição adequada e segurança aos usuários; VII - definição de sistema viário adequado à circulação interna e integração com a malha urbana existente, respeitada a continuidade do sistema viário municipal; VIII - observância das normas de acessibilidade previstas na legislação federal, estadual e municipal; IX - parcelamento do solo e dimensionamento dos lotes compatíveis com a finalidade social do projeto; X - adequação das obras de infraestrutura básica, que compreenderá rede viária, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e energia elétrica. Parágrafo único. Em caso de implantação/criação de sistema viário em decorrência da alteração nas
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 30/09/2026
EDIÇÃO Nº SUMÁRIO ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza a alteração de loteamento registrado e a doação das áreas que o integram à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins, para implantação de projetos habitacionais de interesse social, classificado como Zona Especial de Interesse Social, e adota outras providências. O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar loteamento registrado e a doar áreas que o integram à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins - SALM -TO, inscrita no CNPJ
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Zoneamento e uso do solodiário oficial de 29/09/2026
advocacia, formação profissional, Caixa de Assistência (CAATO) e Escola Superior da Advocacia (ESA/TO); IV - Infraestrutura e Inserção Urbana: localização contígua ao eixo estruturante da Avenida Siqueira Campos (Avenida Teotônio Segurado), próxima a equipamentos públicos e ao Fórum de Palmas, com aplicação dos parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigente. Art. 3º O prosseguimento do feito e a eficácia desta aprovação ficam condicionados ao cumprimento obrigatório das RESSALVAS, GARANTIAS E CONTRAPARTIDAS SOCIAIS: I - Apresentação de cronograma de construção e Seguro- Garantia: como condição suspensiva para assegurar a execução integral das obras e mitigar riscos patrimoniais
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Mudança viáriadiário oficial de 21/09/2026
… N° 012/2026 A Comissão de Contratação torna pública a SUSPENSÃO “SINE DIE” da CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° 012/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de serviços de terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, implantação de Obra de Arte Corrente (OAC), sinalização viária, calçadas e ciclovia na Avenida NS-05 (Trecho entre Av. JK e Av. LO-08) e Avenida LO-02 A (Trecho entre Av. NS-05 e Av. NS-15), em Palmas -TO, de interesse da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, instruído no processo NUP: 00000.0.054366/2025, considerando os pedidos de esclarecimentos apresentados, não havendo tempo hábil para elaboração de …
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Plano diretordiário oficial de 21/09/2026
Superintendente de Adm. Fin. Planejamento INDICADOR RESPONSÁVEIS MATRÍCULA CARGO Índice de Eficiência da Gestão Urbana em Palmas (IEGUP) Titular: Michael da Silva Pacheco 413.081.712 Diretor de Planejamento e Orçamento Suplente: Lázaro Gomes de Sousa 413.019.959 Economista Chefe de Divisão de Planejamento Índice de execução do Plano Diretor de Palmas Titular: Lúcio Milhomem Cavalcante Pinto 317.971 Secretário Executivo de Planejamento Suplente: Frederico Coli Mendes 413.020.702 Engenheiro Percentual de áreas urbanizáveis que possuem diretrizes urbanísticas definidas Titular: Lúcio Milhomem Cavalcante Pinto 317.971 Secretário Executivo de Planejamento Suplente: …
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Plano diretordiário oficial de 18/09/2026
PESSOA JURÍDICA ASSOCIAÇÃO PROJETO CIDADE REFUGIO PROJETO REFÚGIO MUSICAL 90 AC NÃO INABILITADO (ITEM 13.14) 3 4011 PESSOA JURÍDICA FUNDAÇÃO SEMEAR LIBERDADE PONTO DE CULTURA CORDAS, ARTES E CANÇÕES - MUSICAL: “O HOMEM COM O CÂNTARO DE ÁGUA” 88,75 AC NÃO HABILITADO CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL TÍTULO DO PROJETO NOTA FINAL COTISTA TRAJETÓRIA LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES SITUAÇÃO 1 4005 PESSOA JURÍDICA COMPANHIA EPERIMENTAL DE FORMAÇÃO E PRODUÇÃO CULTURAL DE PALMAS A BARRACA 25
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Plano diretordiário oficial de 18/09/2026
75 PN NÃO HABILITADO 10 3001 COLETIVO SEM CNPJ COLETIVO TEATRO DA ESSÊNCIA PONTO DE CULTURA COLETIVO TEATRO DA ESSÊNCIA 95,25 PN SIM INABILITADO (DOC. NÃO APRES.) 11 3016 COLETIVO SEM CNPJ PALCO VIRTUAL 63 MINI NOVELINHAS 88,75 PN SIM INABILITADO (DOC. NÃO APRES.) CATEGORIA: REGIÃO C - COMPOSTA PELOS TERRITÓRIOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR (À EXCEÇÃO DAS ARNOS, QUE ESTARÃO CONTEMPLADAS NA REGIÃO B) E ADJACÊNCIAS AO NORTE. # Nº INSCRIÇÃO TIPO DE INSCRIÇÃO PROPONENTE TÍTULO DO PROJETO NOTA FINAL COTISTA TRAJETÓRIA LIGADA ÀS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES SITUAÇÃO 1 3029 COLETIVO SEM CNPJ BATALHA DAS MINAS BATALHA DAS MINAS 99,5 CTP SIM HABILITADO 2 3002 COLETIVO SEM CNPJ
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Plano diretordiário oficial de 14/09/2026
2º O FMDUP, vinculado ao órgão de desenvolvimento urbano do Município de Palmas, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade centralizar, gerir e aplicar recursos orçamentários e extraorçamentários destinados à implementação das políticas de desenvolvimento urbano do Município de Palmas, em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor Participativo de Palmas, Estatuto da Cidade e das demais legislações aplicáveis. Art. 3º O FMDUP será constituído pelas seguintes receitas: I - dotação orçamentária própria; II - receitas oriundas de multas por infrações à legislação de ordenamento urbano, obras e posturas, decorrentes do exercício do poder de polícia; III - emolumentos
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Plano diretordiário oficial de 14/09/2026
Conselho de Administração dos Recursos do FMDUP: I - aprovar a programação anual de aplicação dos recursos; II - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do FMDUP; III - propor critérios de priorização de investimentos e destinação de recursos, em consonância com as necessidades da administração municipal e diretrizes do Plano Diretor Participativo; IV - receber e apreciar, anualmente, relatórios de gestão do órgão municipal de desenvolvimento urbano relativos à execução do Fundo. § 2º O órgão municipal de desenvolvimento urbano deverá encaminhar, semestralmente, ao Conselho de Administração dos Recursos FMDUP, relatório consolidado das receitas e despesas do FMDUP
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Empreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026
TÉCNICA Principais Áreas Temáticas de Atuação e Escopo da Capacidade Técnica (Marque as opções aplicáveis): ( ) Licenciamento Ambiental (LP, LI, LO, LAS) ( ) Estudos de Fauna e Flora (Inventários) ( ) Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS, PGRCC) ( ) Recursos Hídricos e Outorga ( ) Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ( ) Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) ( ) Auditoria e Perícia Ambiental ( ) Modelagem e Monitoramento Ambiental / Ruídos 7. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS (CONFORME ANEXO I) . ( ) Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado pelo representante legal (Anexo III). . ( ) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral ativa no CNPJ. . ( ) Ato constitutivo
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Empreendimento de impactodiário oficial de 27/08/2026
Mais de 10 anos Principais Áreas Temáticas de Atuação na FMA (Marque todas as opções aplicáveis): ( ) Licenciamento Ambiental (LP, LI, LO, LAS) ( ) Estudos de Fauna e Flora (Inventários) ( ) Planos de Gerenciamento de Resíduos (PGRS, PGRCC) ( ) Recursos Hídricos e Outorga ( ) Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) ( ) Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) ( ) Auditoria e Perícia Ambiental ( ) Modelagem e Monitoramento Ambiental / Ruídos 6. CHECKLIST DE DOCUMENTOS ANEXADOS (CONFORME ANEXO I) . ( ) Formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado eletronicamente (Anexo II). . ( ) Cópia legível do Documento de Identidade Oficial com foto (RG, CNH ou Funcional) e CPF. . (
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Fonte: diário oficial de Palmas via Querido Diário — Open Knowledge Brasil, CC-BY 4.0. A classificação é por regras de texto; o texto oficial é o do diário.