Processo seletivo em Guaraniaçu (PR) — Diário Oficial de 04/11/2026

Fonte: Diário Oficial de Guaraniaçu/PR, 04/11/2026, edição 1338 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. (quarenta) horas, em conformidade com o Anexo 2, da Lei Municipal n.º 917/2015, exceto nos casos que os profissionais enquadram-se no Artigo 16. Parágrafo Único. Tendo em vista a necessidade de atendimento em período integral nos Centros Municipais de Educação Infantil, as vagas para professores de 40h de acordo com a Lei 917/2015, serão distribuídas em igual proporção ao número de profissionais deste cargo, entre os CMEI’S, da seguinte forma: Centro Municipal de Educação Infantil Número de vagas Cohapar 5 Fernanda Salvador 5 Greice Keli 4 Raio de Sol 5 Sonho Real 5 Art. 14. Considerando-se que os CMEI´s atendem as crianças em tempo integral, após a escolha da vaga pelos Professores de Educação Infantil com cargos de 40 (quarenta) horas, amparados pela Lei Municipal n.º 917/2015, as demais vagas para atuação em CMEI´s serão distribuídas na seguinte ordem: 1º) para monitor escolar com cargos de 40 (quarenta) horas; 2º) para o professor detentor de dois cargos de 20 (vinte) horas; 3º) para o professor detentor de um cargo de 20 (vinte) horas. Se após estes procedimentos, ainda restar vaga a ser preenchida nos CMEI´s, poderá então, ser distribuída a professor contratado no Processo Seletivo Municipal. Art. 15. Após a distribuição de vagas, conforme disposto neste Decreto, persistindo ainda vagas para o exercício da função, sejam em Escolas ou CMEI´s, a contratação de professores será viabilizada através de Processo Seletivo Municipal e/ou opção por turno suplementar, conforme estabelece a Lei. Art. 16. Os casos omissos, as situações não previstas neste Decreto e eventuais dúvidas decorrentes de sua interpretação e aplicação serão analisados e solucionados pela Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá deliberar sobre as providências necessárias, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, transparência e interesse público, bem como as demais disposições legais e normativas aplicáveis. Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 7040/2025, publicado em 06/11/2025. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.338 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 7 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. DECRETO N.º 7512/2026 SÚMULA: Concede pensão por falecimento de servidor e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 40, § 7º e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando ainda, a Lei Municipal N° 1379/21, em especial o Artigo 21° à 30º. R E S O L V E Art. 1º Fica concedida a partir de 01 de novembro de 2026, pensão a que faz jus, somente o cônjuge ALBINO MARINELLO FILHO, inscrito sob o CPF Nº107.***.902-** e RG digital Nº107.***.902-**, SSP/PR, com a cota de 100%. O valor calculado da pensão de acordo com a Lei Municipal 1379/2021, Art. 21, I- Sem Paridade, foi de R$1.621,00 (Um mil e seiscentos e vinte e um reais). A cota é vitalícia pelos direitos adquiridos da ex servidora inativa, senhora NILCE MICHELS MARINELLO, falecida em 04/09/2026. Art. 2º A revisão da Pensão dar-se-á na forma da Legislação Específica. Sem Paridade. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/09/2026, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.338 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 8 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. DECRETO N.º 7513/2026 SÚMULA: Concede pensão por falecimento de servidor e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 40, § 7º e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando ainda, a Lei Municipal N° 1379/21, em especial o Artigo 21° à 30º. R E S O L V E Art. 1º Fica concedida a partir de 01 de novembro de 2026, pensão a que faz jus, somente a esposa LENIR DE FATIMA PEREIRA, inscrita sob o CPF Nº022.***.159.** e RG digital Nº022.***.159.** SSP/PR, com a cota de 100%. O valor calculado da pensão de acordo com a Lei Municipal 1379/2021, Art. 21, II- Sem Paridade, foi de R$972,60 (Novecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). A cota é vitalícia pelos direitos adquiridos do ex servidor ativo, senhor ATANIR PEREIRA, falecido em 21/09/2026. Art. 2º A revisão da Pensão dar-se-á na forma da Legislação Específica. Sem Paridade. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/09/2026, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 03 de novembro de 2026. http://www.guaraniacu.pr.gov.br/ MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU – PR Avenida Abilon de Souza Naves, 458 Centro CEP: 85.400-200 Telefone: (45) 32321162 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 2026 ANO: VI EDIÇÃO Nº 1.338 ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO Página 9 Lei Municipal nº 1341/2021 de 31 de março de 2021 Decreto Municipal n° 4823/2021 Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP- Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura de Guaraniaçu/PR A Prefeitura Municipal de Guaraniaçu da garantia da autenticidade deste documento, desde que visualizado através de http://www.guaraniacu.pr.gov.br no link Diário Oficial. DECRETO N.º 7514/2026 SÚMULA: Concede pensão por falecimento de servidor e estabelece outras providências. Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 40, § 7º e 8º da Constituição da República Federativa do Brasil; Considerando ainda, a Lei Municipal N° 1379/21, em especial o Artigo 21° à 30º. R E S O L V E Art. 1º Fica concedida a partir de 01 de novembro de 2026, pensão a que faz jus, somente a esposa VANDERCY BENTA DE OLIVEIRA, inscrita sob o CPF Nº802.***.979-** e RG digital Nº3.***.038-* SSP/PR, com a cota de 100%. O valor calculado da pensão de acordo com a Lei