Processo seletivo em Campo Alegre (AL) — Diário Oficial de 06/11/2026

Fonte: Diário Oficial de Campo Alegre/AL, 06/11/2026, edição 2928 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Município, devidamente aprovado pelo Procurador Geral Adjunto do Município, adotando a fundamentação nele contida como razão para decidir, que ficam condicionados à prévia remessa dos autos à Procuradoria Geral do Município, para análise individualizada e manifestação jurídica, os casos em que se verificar a participação de servidor ou agente público municipal como integrante de pessoa jurídica interessada no credenciamento, à luz do art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e das condições e ressalvas consignadas no parecer, não podendo o credenciamento ou a contratação ser efetivados antes da referida manifestação. Diante do exposto, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Agentes de Contratação para que promova a retificação da referida cláusula nos termos sugeridos no parecer jurídico, com a adequação das disposições correlatas do edital, do Termo de Referência e das declarações de habilitação, bem como a devida publicidade, a adequação dos prazos e a análise dos atos já praticados, adotando as demais providências necessárias ao regular prosseguimento do credenciamento. Publique-se. Dê ciência. Cumpra-se. Campo Alegre, AL, 05 de novembro de 2026. http://www.diariomunicipal.com.br/aam www.diariomunicipal.com.br/ama 27 PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeita Publicado por: Alicia Dayane Ramires da Silva Código Identificador:8EBA579F PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL PORTARIA Nº 76, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA E EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR, DIRETOR ADJUNTO E COORDENADOR PEDAGÓGICO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE/AL. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, incisos XIV e XVIII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.062/2024 e nos arts. 7º e 10 do Decreto Municipal nº 39, de 29 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para o Processo Seletivo Simplificado de provimento das funções de Diretor, Diretor Adjunto e Coordenador Pedagógico Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados, para compor a Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado de que trata o Decreto Municipal nº 39/2024, incumbida da condução e da realização das etapas do certame definidas em edital, os seguintes membros: I – representando o Gabinete da Secretaria Municipal de Educação – SEMED: a) JOSÉ JADILSON DA SILVA, Secretário Executivo de Gestão Educacional, matrícula nº 497, CPF nº ***.793.374-**; b) JÚLIA REGINA FALCÃO DE LIMA, Assessora Técnica de Gestão de Pessoas, matrícula nº 998996, CPF nº ***.319.584-**; II – representando a Diretoria de Gestão de Pessoas da SEMED: CLÉDJA MARIA DE SOUZA, Diretora de Gestão de Pessoas, matrícula nº 1027, CPF nº ***.267.194-**; III – representando a Diretoria de Gestão do Sistema de Ensino da SEMED: MARIA IRISDELMA DA SILVA GOMES, Diretora de Gestão do Sistema de Ensino, matrícula nº 2351, CPF nº ***.872.064- **; IV – representando a Secretaria Municipal de Administração: GABRIELLA DA SILVA SANTOS, Secretária Executiva de Administração, Gestão e Patrimônio, matrícula nº 6649208778280, CPF nº ***.274.094-**; V – representando a Procuradoria-Geral do Município: ADAILTON JOSÉ BARROS DAMASO TENÓRIO, Procurador-Geral Adjunto, matrícula nº 654920548, CPF nº ***.022.333-**. Art. 2º A Comissão exercerá as atribuições previstas no art. 10, § 2º, do Decreto Municipal nº 39/2024, e será dissolvida automaticamente após a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Art. 3º A Comissão poderá contar com o apoio técnico designado por ato do Secretário Municipal de Educação para auxiliar na aplicação dos instrumentos de avaliação das etapas do certame. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Alegre/AL, 04 de novembro de 2026. PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE Prefeita Publicado por: Alessandro Dos Santos Código Identificador:288BEAFE