Concurso público em Tremembé (SP) — Diário Oficial de 23/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Tremembé/SP, 23/10/2026, edição 2467A — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO Prefeito Municipal Publicado e Registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 21 de outubro de 2026. ELIANA MARIA NEVES DE LIMA Coordenadora dos Serviços de Secretaria Ano XI | Edição nº 2467A | 23 de outubro de 2026 | Página 11 de 31 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] P O R T A R I A Nº 8.965/2026. CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 171 da Lei Orgânica do Município de Tremembé, que trata da organização do sistema de ensino; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022; CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 391, de 04 de outubro de 2022; CONSIDERANDO os Editais de Concurso Público do Município de Tremembé, sendo o primeiro datado de 20 de dezembro de 1989, o segundo datado de 19 de setembro de 1991, o terceiro datado de 06 de janeiro de 1994, que abrem inscrição para o preenchimento de vagas na função de Professor I, o Edital do Concurso Público nº 01/96, que abre inscrição para o preenchimento de vagas na Função de Professor, o Edital de Concurso Público nº 02/2002, que abre inscrição para o preenchimento de vagas na Função de Professor I e Professor II, o Edital do Concurso Público nº 01/2010, que abre inscrição para o preenchimento de vagas na Função de Professor I e Professor II, e o Edital do Concurso Público nº 01/2025, que abre inscrição para o preenchimento de vagas na Função de Professor de Educação Básica I, Professor I - Educação Integral e Professor de Educação Básica II; CONSIDERANDO a decisão legal sobre o Processo de nº 158/2010; CONSIDERANDO a Instrução Conjunta COGSP / DRHU / CEI / ATPCE / EQUIPE / SEE / Municipalização de 19/12/2007; CONSIDERANDO a Resolução SE – 95 de 22/12/2008; CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686/2025 e suas alterações, realizadas pelo Decreto nº 12.773/2025; CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso); CONSIDERANDO a Lei nº 6.653, de 02 de outubro de 2026, que Institui a Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Tremembé, cria mecanismos de governança, avaliação e monitoramento e dá outras providências. Portarias Portarias Ano XI | Edição nº 2467A | 23 de outubro de 2026 | Página 12 de 31 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] CONSIDERANDO as orientações constantes no Parecer Jurídico nº 189/2026 da Procuradoria Municipal, bem como a deliberação da Comissão de Atribuição de Classes e Aulas; R E S O L V E, pela presente Portaria, regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas e lotação dos professores da Rede Municipal de Ensino da Estância Turística de Tremembé, e dar outras providências. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1.º Caberá à Secretaria Municipal de Educação tomar as providências necessárias à divulgação, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das normas que orientam o processo de que trata esta Portaria. Artigo 2.º Competirá à Secretaria Municipal de Educação: I - Tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Portaria Municipal; II - Solicitar informações e pareceres de outras Secretarias / Assessorias e Setores desta Prefeitura Municipal na solução de casos omissos. Artigo 3.º Competirá à Secretaria Municipal de Educação coordenar/orientar o processo de atribuição de classes e/ou aulas, considerando tempo de serviço computado pela Secretaria de Administração – Setor de Recursos Humanos (Tempo de serviço na Secretaria de Educação, sendo computado o campo de atuação no município de Tremembé, considerando-se dias de efetivo exercício de 01 de julho de 2025 a 30 de junho de 2026, Titulação acadêmica e Atualizações Profissionais) e Instrução Conjunta COGSP / DRHU / CEI / ATPCE / EQUIPE / SEE / Municipalização de 19/12/2007 e legislações vigentes. Artigo 4.º A atribuição de classes e/ou aulas, para o ano de 2027, ocorrerá em etapas distintas, em conformidade com cronograma existente no Anexo II. I - Entrega de Titulação, conforme Anexo I, e demais documentações, conforme Anexo II, para atribuição de todos os professores da Rede Municipal de Ensino e Municipalização, atuantes ou afastados. II - Atribuição de classes e/ou aulas para Professores, que será realizada pela Secretaria Municipal de Educação. Ano XI | Edição nº 2467A | 23 de outubro de 2026 | Página 13 de 31 Município de Tremembé - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ (Lei Estadual nº 8.506 de 27 de dezembro de 1993) “PAÇO MUNICIPAL VEREADOR RENATO VARGAS” (Lei Municipal nº 3.452 de 16 de outubro de 2009) CNPJ 46.638.714/0001-20 Rua 7 de Setembro, 701 – Centro – Tremembé/SP – CEP 12120-017 www.tremembe.sp.gov.br | Tel. (12) 3607-1000 | [email protected] III - Atribuição em substituição de classes e/ou aulas para Professores, oriundas de afastamentos, que será realizada pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único Deverá ser registrado o caráter de atribuição em substituição das classes e/ou aulas oriundas dos seguintes afastamentos: a. Professores afastados para exercer a função de Diretor de Escola; b. Professores afastados para exercer a função de Professor Coordenador Pedagógico; c. Professores afastados para atuação na Equipe de Apoio Pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação; d. Professores afastados para atuação nas Salas de Recursos Multifuncionais; e. Professores afastados de suas funções devido a Readaptação por incapacidade permanente (INSS) ou momentânea; f. Professores afastados de suas funções devido a Aposentadoria por Invalidez; e g. Demais afastamentos amparados por lei. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO Artigo 5.º Os Diretores das Unidades Escolares de Ensino Fundamental e de Educação Infantil e o Encarregado Administrativo da Educação, responsabilizar-se- ão pela divulgação e ciência sobre o processo de atribuição para o ano letivo de 2027. I - Os professores em efetivo exercício, os professores readaptados, os professores coordenadores e os diretores de escola deverão, obrigatoriamente, tomar ciência e realizar a entrega de toda documentação pertinente ao processo de atribuição na escola em que atuam em 2026. II - Os professores em afastamentos de suas funções (afastamento sem vencimentos), de acordo com o § 2º do Artigo 26 da Lei Complementar nº 390/2022, os professores em afastamentos por motivos de licença saúde e os demais professores em afastamentos amparados por lei deverão, obrigatoriamente, tomar ciência e realizar a entrega de toda documentação pertinente ao processo de atribuição em sua escola sede, determinada pelo processo de atribuição de classes e/ou aulas para o ano de 2026.