Processo seletivo em Banzaê (BA) — Diário Oficial de 29/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Banzaê/BA, 29/10/2026, edição 5.795 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

7,45 KM, TOTAL IDA E VOLTA 14,9 KM | TIPO DE ESTRADA: ESTRADA DE TERRA, VEICU Quantidade: 200 Val. Ref.: 185,00 Unidade: DI Total Item: 35.596,00 Marca: Serviço Modelo: Valor Unit.: 177,98 Quant.: 1 Total: 35.596,00LOTE 4 Num: 990 Lance: 177,98 AROLDO SANTOS DO NASCIMENTO 04692267577 45.388.479/0001-13 200.048,00 1 de 2Gerado em: 16/10/2026 10:00:42 MUNICIPIO DE BANZAE BANZAÊ-BA Edição 5.795 | Ano 20 29 de outubro de 2026 Página 242 ATA BLL PREGÃO ELETRÕNICO SRP 28-2026 Certificação Digital: CVF56W0V-Y1YEPLZI-0U01P5SH-G6ZWIRBA Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br PREGOEIRO: GLAUCE DA CRUZ SILVA MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO FRANCIENE ALMEIDA DE MORAES MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO IVILLA MATOS REIS 2 de 2Gerado em: 16/10/2026 10:00:42 MUNICIPIO DE BANZAE BANZAÊ-BA Edição 5.795 | Ano 20 29 de outubro de 2026 Página 243 Certificação Digital: CVF56W0V-Y1YEPLZI-0U01P5SH-G6ZWIRBA Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda, 136, Centro, 48405 – 000. Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31 E-mail.: [email protected] / [email protected] PORTARIA Nº 059 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidades excepcionais da Rede Municipal de Ensino de Banzaê-BA, autoriza a adoção das providências para contratação de instituição especializada e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE BANZAÊ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e: CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 269/2009, que disciplina a contratação temporária, por prazo determinado, para atendimento de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal; CONSIDERANDO o Ofício nº 260/2026, da Secretaria Municipal de Educação, que solicitou autorização para abertura de Processo Seletivo Simplificado destinado ao atendimento das demandas da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a ampliação da Educação em Tempo Integral, a necessidade de atendimento educacional especializado e inclusivo, a atuação do Centro Multidisciplinar e Atendimento Educacional Especializado – CMAEE, bem como a necessidade de apoio aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades, dislexia, TDAH e outras necessidades educacionais específicas; CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada de professores, auxiliares de desenvolvimento educacional, psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais necessários à execução das políticas públicas educacionais; CONSIDERANDO que as necessidades identificadas no Ofício nº 260/2026 se enquadram, conforme a natureza de cada função e da demanda administrativa, nas hipóteses do art. 5º, incisos IV, V, VI, VIII e IX, da Lei Complementar Municipal nº 269/2009, especialmente para contratação de profissionais do magistério, execução de programas e serviços essenciais e transitórios, implantação ou estruturação de novo serviço público, admissões emergenciais na área da educação e manutenção de serviços prejudicados pelo afastamento de servidores; CONSIDERANDO que a ausência de concurso público vigente apto a suprir imediatamente as necessidades identificadas constitui circunstância transitória relacionada às hipóteses do art. 5º, § 1º, alínea “a”, e art. 6º, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal nº 269/2009, não constituindo, isoladamente, fundamento Edição 5.795 | Ano 20 29 de outubro de 2026 Página 244 PORTARIA Nº 059-2026 | AUTORIZA A REALIZAÇÃODE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Certificação Digital: CVF56W0V-Y1YEPLZI-0U01P5SH-G6ZWIRBA Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda, 136, Centro, 48405 – 000. Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31 E-mail.: [email protected] / [email protected] autônomo para a contratação temporária nem afastando o dever de realização de concurso público para as necessidades permanentes; CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 036/2026 apurou a necessidade temporária de pessoal, a justificativa administrativa para a realização do processo seletivo, a viabilidade orçamentária e financeira da contratação e o respectivo estudo de impacto; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo nº 036/2026, que concluiu pela legalidade e viabilidade jurídica da realização do Processo Seletivo Simplificado, desde que observados os requisitos constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis; CONSIDERANDO a manifestação do setor orçamentário e financeiro, que atestou a existência de viabilidade orçamentária e financeira para suportar as despesas decorrentes das contratações, nos limites e condições constantes do estudo de impacto integrante do Processo Administrativo nº 036/2026; CONSIDERANDO que a contratação temporária possui natureza excepcional e transitória, não se destinando a substituir o concurso público para provimento de cargos efetivos; CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos estudos administrativos destinados a definir quais necessidades permanentes deverão ser atendidas mediante concurso público, inclusive com a atualização da legislação municipal de pessoal, do quadro de cargos, das atribuições, dos requisitos de ingresso e dos quantitativos necessários; CONSIDERANDO a necessidade de observância das determinações, orientações e procedimentos estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, inclusive quanto à instrução, publicidade, seleção, contratação e remessa dos atos pelos sistemas oficiais; RESOLVE: Art. 1º: Fica autorizada a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Banzaê. § 1º O Processo Seletivo Simplificado será instruído e executado com fundamento no Processo Administrativo nº 036/2026, no Ofício nº 260/2026 e na Lei Complementar Municipal nº 269/2009, observados os requisitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. § 2º A autorização prevista no caput não implica criação de cargos efetivos, provimento efetivo ou reconhecimento de necessidade permanente de contratação temporária. Edição 5.795 | Ano 20 29 de outubro de 2026 Página 245 Certificação Digital: CVF56W0V-Y1YEPLZI-0U01P5SH-G6ZWIRBA Versão eletrônica disponível em: https://banzae.ba.gov.br ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BANZAÊ Rua Rafael Miranda, 136, Centro, 48405 – 000. Telefone (75) 3213-2172 CNPJ: 16.298.614/0001-31 E-mail.: [email protected] / [email protected] Art. 2º: O Processo Seletivo Simplificado destina-se, inicialmente, ao atendimento das demandas temporárias relacionadas às seguintes funções, sem prejuízo da inclusão ou adequação de outras necessidades devidamente justificadas no edital: I – Professor; II – Auxiliar de Desenvolvimento Educacional – ADE; III – Psicólogo; IV – Fonoaudiólogo; e V – Terapeuta Ocupacional. Parágrafo único. Os quantitativos, a formação exigida, as atribuições, a