Processo seletivo em Vera Cruz (RS) — Diário Oficial de 22/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Vera Cruz/RS, 22/10/2026, edição 2072 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

EDITAL Nº 197/2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr. GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, DA CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS, Processo Seletivo Público nº 020, conforme Edital de Abertura nº 268/2025, e de acordo com o Edital de Homologação Final nº 288/2025, conforme segue: ÁREA DE ESTÁGIO: ENSINO SUPERIOR – ADMINISTRAÇÃO Classificação Nome 7º JOÃO VITOR DE OLIVEIRA QUOOS Em conformidade com o Edital nº 268/2025, os convocados têm o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o atendimento das condições exigidas nos editais acima referidos. Os candidatos devem se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, prédio sede da Prefeitura Municipal, na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, nesta cidade. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como renúncia ao estágio. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 1 Poder ExecutivoEditais EDITAL Nº 198/2026 – CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, pessoa jurídica de direito público, através de seu Prefeito, Sr. GILSON ADRIANO BECKER, FAZ SABER, por este Edital, DA CONVOCAÇÃO E CHAMAMENTO PÚBLICO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA ESTAGIÁRIOS, Processo Seletivo Público nº 021, conforme Edital de Abertura nº 115/2026, e de acordo com o Edital de Homologação Final nº 152/2026, conforme segue: ÁREA DE ESTÁGIO: ENSINO MÉDIO Classificação Nome 15º YASMIN RODRIGUES GULARTE ÁREA DE ESTÁGIO: ENSINO SUPERIOR – PEDAGOGIA Classificação Nome 21º ARIANE DE BARROS CORREA 22º MARIA ELIANE DOS SANTOS Em conformidade com o Edital nº 115/2026, os convocados têm o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o atendimento das condições exigidas nos editais acima referidos. Os candidatos devem se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, prédio sede da Prefeitura Municipal, na Av. Nestor Frederico Henn, 1645, Centro, nesta cidade. O NÃO comparecimento no prazo estipulado será interpretado como renúncia ao estágio. Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2026. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 2 Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 3 LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 81/2026: Contratação de empresa para serviço de transporte de máquinas pesadas e caminhões. Lances dia 13/11/2026 às 08h00 no site www.portaldecompraspublicas.com.br. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Municipal Pregão Eletrônico Nº 87/2026: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mecânica por hora em veículos leves da frota municipal. Lances dia 10/11/2026 às 8h no site www.portaldecompraspublicas.com.br. GILSON ADRIANO BECKER Prefeito Municipal Decretos http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ http://www.portaldecompraspublicas.com.br/ (Decr. n° 8.057/2026, fl. 1) DECRETO Nº 8.057, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Vera Cruz, atualiza as regras de expansão da oferta, e dá outras providências. GILSON ADRIANO BECKER, Prefeito do Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto pela Lei Orgânica; CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família e estabelecem a proteção integral de crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente seus arts. 31 e 34; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, e as normas que disciplinam o financiamento e o fomento da Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a Resolução CIF/SEB/MEC nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta diretrizes para destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral, observado o marco de produção de efeitos nela previsto; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.993, de 2007, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Vera Cruz, a Lei Municipal nº 4.196, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e demais normas municipais aplicáveis; CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 7.474, de 19 de abril de 2024, implantou projeto- piloto de Educação em Tempo Integral para turmas de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais João Carlos Rech e Walter Dreyer, a partir de maio de 2024, e instituiu diretrizes iniciais para a política municipal; CONSIDERANDO o Parecer CME/VC nº 01/2024 e a Resolução CME nº 13/2026, que orientam a implementação e a ampliação gradual das matrículas em tempo integral no Sistema Municipal de Ensino; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a expansão progressiva, equitativa e sustentável da jornada escolar, com prioridade às crianças da Educação Infantil, às comunidades em maior vulne- rabilidade social e às unidades com condições de atendimento adequadas; Vera Cruz/RS, Quinta-feira, 22 de Outubro de 2026 - Edição 2072 - Lei 4.683/18 Diário Oficial do Município de Vera Cruz/RS | 4 (Decr. n° 8.057/2026, fl. 2) DECRETA: CAPÍTULO I — DA POLÍTICA, DO HISTÓRICO E DOS CONCEITOS Art. 1º Fica instituída e regulamentada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Vera Cruz, aplicável às unidades educacionais mantidas pelo Município, em consonância com as normas nacionais e municipais vigentes. § 1º A Política dá continuidade à implantação iniciada pelo Decreto nº 7.474, de 19 de abril de 2024, que organizou projeto-piloto de jornada ampliada para turmas de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais João Carlos Rech e Walter Dreyer, e atualiza suas