Processo seletivo em Santo Antônio do Paraíso (PR) — Diário Oficial de 28/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Santo Antônio do Paraíso/PR, 28/10/2026, edição 2622 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. PORTARIA Nº 554/2026 Súmula: Nomeia Comissão para avaliação, realização e acompanhamento do Processo de Seleção Simplificado (PSS) para contratação de pessoal por prazo determinado, para atender as necessidades do Município de Santo Antônio do Paraíso - PR. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: Art. 1º Nomear Comissão para avaliação, realização e acompanhamento do Processo de Seleção Simplificado (PSS) a fim de contratar pessoal por prazo determinado, para atender as necessidades do Município de Santo Antônio do Paraíso – PR, composta pelos seguintes servidores efetivos: I – Maria Cristina Gabriel, Cargo: Agente Administrativo - Presidente II – Célia Maria Mantovani Bento, Cargo: Agente Administrativo – Membro III – Elias Alves Marçal de Oliveira, Cargo: Assistente Social - Membro IV – Amanda de Oliveira Lima, Cargo: Diretor Departamento de Projetos - Membro Art. 2º A comissão supra será responsável por todos os trabalhos do Processo Seletivo Simplificado - PSS, que será realizado por execução direta, inclusive pelos trabalhos de deliberação, análise e julgamento de todos os atos do procedimento. Art. 3º É determinado aos membros da comissão especial a observância do rol de inscritos, devendo se declarar impedido na ocorrência do candidato inscrito ser cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afins até o terceiro grau, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único. Na ocorrência de impedimento entre membros da comissão em virtude de vínculo com qualquer candidato, deverá o Poder Executivo, imediatamente à manifestação de impedimento, nomear novo membro para compor a comissão. Art. 4º O direito de ação contra quaisquer atos relativos ao teste seletivo prescreve em 03 meses, a contar da data em que for publicada homologação do resultado final. Art. 5º Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, e inexistindo ação pendente, as provas e os materiais serão considerados inservíveis e poderão ser descartados, exceto sob a forma de DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 17 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. incineração por razões ambientais. Art. 6º. A Comissão organizadora terá responsabilidade de cumprir as determinações: I – da Lei Orgânica Municipal; II – das Leis Municipais que dispõe sobre a contratação temporária; III – do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre contratações temporárias; IV – do Edital de Processo Seletivo Simplificado (PSS); e V – do Decreto Municipal nº 3.604/2026, que regulamento o PSS. Art. 7º. A Comissão ora designada poderá requerer auxílio das Unidades Administrativas, do Poder Executivo Municipal, e em especial da Assessoria Jurídica; Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura, sede do Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal. Av. Deputado Nilson Ribas, 886 – Centro - CEP: 86315-000 - Fone: 0800 000 3879 - Santo Antônio do Paraíso – PR. Site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado ICP-Brasil e Protocolado com carimbo de Tempo SCT – BRY PDDE. A Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, da garantia de autenticidade deste documento, desde que visualizado através do site: www.pmsantoantoniodoparaiso.pr.gov.br Arquivo assinado digitalmente Este documento eletrônico assinado digitalmente por SANTO ANTONIO DO PARAÍSO PREFEITURA MUNICIPAL. Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24/08/01 da ICP- Brasil. TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2026 Em conformidade com o disposto na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, RATIFICO todos os atos praticados no presente processo licitatório, considerando a regularidade de sua tramitação e a conformidade com a legislação vigente, bem como todos os documentos constantes no respectivo processo administrativo, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 033/2026, conforme ato de declaração do Chefe de Gabinete, no âmbito do Processo Administrativo nº 083/2026. A contratação tem como fundamento legal o art. 74, Inciso III-F, da Lei nº 14.133/2021, bem como o Decreto Municipal nº 2.962/2023, e tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ENSINO, VISANDO À REALIZAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DESTINADO A AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PROMOVIDO PELO INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA – IAGP, COM FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA, MATERIAL DIDÁTICO E CERTIFICAÇÃO, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE CURITIBA – PR, NO PERÍODO DE 05 A 06 DE NOVEMBRO DE 2026, EM ATENDIMENTO AO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD) APRESENTADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. A contratação será realizada junto á empresa IAGP – INSTITUTO APLICADO EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrito no CNPJ nº 32.651.451/0001-85, residente na Rua Minas Gerais, 1391, Sala 502, Andar 5, Edif. Ellon, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Francisco Beltrão – PR, CEP: 85.601-060, com vigência de 03 (três) meses pelo valor total de R$ 7.470,00 (sete mil e quatrocentos e setenta reais). Determino que os setores competentes desta Administração adotem as providências necessárias para a elaboração do termo contratual, bem como providenciem a publicação deste Termo de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação e do respectivo extrato de contrato, no prazo legal estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. Para a eficácia dos atos, determino ainda que esta ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Município, conforme prevê o parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. Santo Antonio do Paraíso/PR, 28 de outubro de 2026. DEVANIR MARTINELLI Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO-PR De Acordo com a Lei Municipal nº 1224/2015 ANO: EDIÇÃO Nº 2.622 SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, 28 DE OUTUBRO DE 2026. PÁG. 19 Diário Oficial Eletrônico do Município de Santo Antônio do Paraíso – Estado do Paraná. Devanir Martinelli – Prefeito Municipal.