Processo seletivo em Marau (RS) — Diário Oficial de 06/11/2026

Fonte: Diário Oficial de Marau/RS, 06/11/2026, edição 2197 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Atos Oficiais 2 Decretos 2 Portarias 35 Atos de Pessoal 36 Portarias de RH 36 Comunicados 37 Licitações e Contratos 38 Suspensão 38 Aviso de Licitação 38 Concursos Públicos/Processos Seletivos 41 Edital 41 Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano X | Edição nº 2197 Página 1 de 64 DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARAU Conforme Lei Municipal nº 5.379, de 25 de agosto de 2017 Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano X | Edição nº 2197 Página 2 de 64 Município de Marau - RS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. DECRETO Nº 6.353, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. Regulamenta a Lei Municipal nº 6.594, de 16 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Bem-Estar Animal, cria a Coordenadoria de Bem-Estar Animal, o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, o Banco Municipal de Rações e dá outras providências. PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 47 da Lei Municipal nº 6.594, de 16 de junho de 2026, DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Municipal de Bem-Estar Animal do Município de Marau reger-se-á pela Lei Municipal nº 6.594, de 16 de junho de 2026, por este Decreto e pelas demais normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à matéria. Art. 2º Este Decreto regulamenta os instrumentos de governança, os procedimentos de registro e identificação animal, o controle reprodutivo, o cadastro de animais comunitários, a fiscalização, o processo administrativo sancionador, a dosimetria das multas, o termo de compromisso, as regras para criadouros e comércio de cães e gatos, o funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEA, a gestão do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA e a operacionalização do Banco Municipal de Rações, que integram a Política Municipal de Bem-Estar Animal instituída pela Lei Municipal nº 6.594, de 16 de junho de 2026. CAPÍTULO II DO CONTROLE REPRODUTIVO Art. 3º Serão contemplados prioritariamente nas ações municipais de controle reprodutivo e ações de prevenção de agravos, executadas pela Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal, os seguintes grupos de animais: I - animais pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais — CadÚnico, com cadastro atualizado; Prefeitura Municipal de Marau - Rua Irineu Ferlin, 658, Marau/RS CEP: 99150-000 (54) 3342-9500 - www.pmmarau.com.br PODER EXECUTIVO Poder Executivo Atos Oficiais Atos Oficiais Decretos Decretos DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARAU Conforme Lei Municipal nº 5.379, de 25 de agosto de 2017 Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano X | Edição nº 2197 Página 3 de 64 Município de Marau - RS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. II - animais resgatados de situações de maus-tratos, abandono, negligência ou situação de rua, sob responsabilidade de entidade de proteção animal formalizada, com CNPJ ativo, ou do poder público municipal; III - animais comunitários, definidos como aqueles que mantêm vínculo de dependência e convivência com a comunidade local, conforme legislação municipal aplicável, sendo de responsabilidade de um ou mais membros da comunidade; IV - animais em situação de rua, sem responsável identificado, expostos a risco reprodutivo, sanitário, de bem-estar animal ou de segurança pública; V - animais cuja necessidade de ação clínica seja atestada, em vistoria, pela Coordenadoria de Bem Estar Animal, nas hipóteses de risco reprodutivo, sanitário, social ou de bem-estar animal; VI - animais pertencentes ou localizados em áreas identificadas pela Coordenadoria Municipal de Bem-Estar Animal como prioritárias para o manejo populacional, considerando a densidade de cães e gatos, os índices de reprodução e demais indicadores obtidos por meio de diagnóstico ou levantamento técnico da dinâmica populacional animal; VII - animais pertencentes a pessoas idosas ou pessoas com deficiência, ainda que não inscritas no CadÚnico, desde que comprovem documentalmente renda individual de até 1 (um) salário mínimo; VIII - animais de pessoas que adotaram por intermédio de entidade de proteção animal formalizada e com CNPJ ativo, desde que o adotante comprove renda familiar de até 3 salários mínimos, apresente termo de adoção responsável com registro do encaminhamento pela entidade. § 1º Para fins do inciso VII, a renda deverá ser comprovada por documento oficial, não sendo admitida autodeclaração como prova suficiente. § 2º Os pedidos de inclusão nas ações municipais de controle reprodutivo, inclusive de animais que possuem responsável, sob lar temporário com entidade de proteção animal ou sob cuidados de responsável comunitário, deverão ser realizados pelos canais oficiais do Município, mediante cadastro, apresentação das informações e documentos exigidos, análise dos critérios de prioridade e disponibilidade de vagas. § 3º O protocolo do pedido não gera direito automático à vaga, ao transporte, ao recolhimento ou à execução imediata do procedimento, cabendo ao órgão municipal competente realizar a triagem técnica e administrativa conforme os critérios estabelecidos neste Decreto e na legislação municipal. § 4º O encaminhamento dos animais descritos no inciso II será realizado através do sistema municipal, mediante Cadastro Animal com foto, Termo de Encaminhamento e Responsabilidade da Entidade e Termo de Autorização para Castração assinados, conforme modelos disponibilizados pelo órgão competente, além de CNPJ atualizado. § 5º O Cadastro Animal deverá declarar a origem do animal, a ausência de outro responsável identificado, que não a entidade, e o local atual do seu lar temporário, além de todas informações obrigatórias solicitadas pelo sistema ou pela Coordenadoria. Prefeitura Municipal de Marau - Rua Irineu Ferlin, 658, Marau/RS CEP: 99150-000 (54) 3342-9500 - www.pmmarau.com.br DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARAU Conforme Lei Municipal nº 5.379, de 25 de agosto de 2017 Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano X | Edição nº 2197 Página 4 de 64 Município de Marau - RS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. § 6º Não será aceito, por meio de entidade de proteção animal, o encaminhamento de animal pertencente a responsável que não preencha diretamente os critérios previstos neste Decreto. § 7º Informação falsa, omissão relevante ou uso indevido do encaminhamento poderá acarretar indeferimento, cancelamento da vaga concedida e demais medidas administrativas cabíveis. § 8º As esterilizações realizadas com recursos públicos municipais, ainda que executadas ou geridas por entidade ou terceiro, deverão observar os critérios, prioridades, fluxos e registros previstos neste Decreto, inclusive quanto ao cadastramento nos sistemas oficiais aplicáveis. § 9º Nos casos do inciso III, o transporte do animal comunitário será preferencialmente realizado pelo responsável comunitário, podendo ser feito pelo