Concurso público em Itapeva (SP) — Diário Oficial de 22/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Itapeva/SP, 22/10/2026, edição 2999B — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

RESOLVE Art. 1º Fica concedida a Sexta Parte ao(à) servidor(a): Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia constante do campo “Data da Concessão”, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Cícero Marques, 20 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal ALCEU SILVA DE PAULA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Matrícula Nome Cargo CPF Data da Concessão 10052 VALQUIRIA ROSA DOS SANTOS PROF. ED. BASICA I - ENS. FUNDAMENTAL 139.XXX.798-37 01/11/2025 Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 13 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Fls. 179 Pasta nº 1 Exercício 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA CRH Nº 132/2026, de 21 de outubro de 2026. DISPÕE sobre eliminação de candidato(s) aprovado(s) no certame regido pelo Concurso nº 001/2026. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Portaria CRH nº 116/2026, publicada no Diário Oficial em 21 de setembro de 2026, que dispõe sobre a nomeação para o exercício de cargos de provimento efetivo dos candidatos aprovados no Concurso Público - Edital nº 001/2026 e respectivos prazos; CONSIDERANDO o item 14.2 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 001/2026, publicado no Diário Oficial em 27 de março de 2026; RESOLVE Art. 1º Fica eliminado(a) do Concurso Público nº 001/2026 o(a) candidato(a) abaixo relacionado(a): CARGO: PSICÓLOGO 1º PRN - AMANDA CRISTINA DOS SANTOS Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 21 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal ALCEU SILVA DE PAULA Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 14 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Procuradoria Geral do Município LEI N.º 5.493, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI o Programa Minha Cidade Tem História, destinado à valorização e a preservação da memória histórica, cultural e social do Município de Itapeva. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itapeva, o Programa Minha Cidade Tem História, com o objetivo de valorizar, registrar e divulgar a história local, seus personagens, fatos marcantes, patrimônios culturais e tradições populares. Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem como finalidades: I - Promover atividades educativas e culturais sobre a história do Município nas escolas públicas e privadas; II - Incentivar a pesquisa e a produção de materiais (textos, vídeos, exposições, documentários) sobre a história e cultura local; III - estimular a preservação de locais e bens de valor histórico e cultural; IV - Envolver a comunidade, artistas e historiadores em ações de valorização da memória municipal; V - Criar um acervo digital e físico com registros da história da cidade. Art. 3º As ações do Programa Minha Cidade Tem História poderão incluir: I - concursos escolares sobre a história do Município; II - exposições fotográficas e artísticas sobre a memória municipal; III - palestras, feiras culturais e visitas guiadas a pontos históricos do Município de Itapeva; IV - parcerias com instituições culturais, museus, universidades e meios de comunicação locais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, definindo as formas de execução do Programa. Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal JOSÉ GUILHERME GOMES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais LEI N.º 5.494, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 INSTITUI diretrizes para o Programa Cidadão do Futuro, de promoção da educação cívica na rede municipal de ensino de Itapeva. A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas diretrizes para o Programa Cidadão do Futuro, voltado aos estudantes da rede municipal de ensino, com o objetivo de promover a educação cívica, o conhecimento sobre a legislação e o acesso às políticas públicas municipais destinadas a crianças e adolescentes. Art. 2º São diretrizes do Programa Cidadão do Futuro: I – A conscientização sobre os direitos e deveres do cidadão, em especial aqueles previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Orgânica do Município; II – A apresentação dos conceitos básicos sobre a estrutura e o funcionamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; III – A divulgação das políticas e dos serviços públicos disponíveis no Município, visando à integração e ao aproveitamento das oportunidades pelo público jovem, tais como: a) Programas sociais e culturais, incluindo o acesso a bibliotecas públicas com computadores e oportunidades de voluntariado; b) Programas de desenvolvimento profissional e de acesso à educação, incluindo as oportunidades de aprendizagem profissional previstas na Lei Federal e cursos gratuitos ofertados em plataformas governamentais. Art. 3º As ações decorrentes desta Lei poderão ser desenvolvidas por meio de oficinas, palestras e eventos, com linguagem e conteúdo adequados à faixa etária dos participantes. Parágrafo único. As ações de que trata o caput terão caráter complementar, respeitadas a Base Nacional Comum Curricular, a proposta pedagógica das unidades escolares e a autonomia da Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º As ações do Programa observarão a pluralidade de ideias e a impessoalidade, vedada qualquer forma de promoção pessoal, partidária ou eleitoral. Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas em cooperação com instituições públicas e privadas. Art. 6º A implementação das diretrizes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando criação de despesa adicional. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo os meios, os modos e os agentes de execução das ações, observadas a conveniência e a oportunidade administrativas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cícero Marques, 22 de outubro de 2026. ADRIANA DUCH MACHADO Prefeita Municipal JOSÉ GUILHERME GOMES Secretário Municipal de Governo e Relações Institucionais DECRETO N.º 15.498, DE 22 DE OUTUBRO de 2026 DECLARA de utilidade pública para fins de desapropriação, a área situada neste município de Itapeva necessária à regularização da servidão da rede coletora de 150 mm, integrante do sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. A Prefeita Municipal de Itapeva, Estado de São Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 Edição nº 2999B Página 15 de 18 Diário Oficial Eletrônico do Município de Itapeva conforme Lei Municipal nº 4.066, de 29 de novembro de 2017 Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, VIII e X, da LOM, e CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica do Município, bem como o que estabelecem os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações;