Processo seletivo em Feira de Santana (BA) — Diário Oficial de 21/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Feira de Santana/BA, 21/10/2026, edição 3646 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

dotações consignadas no orçamento em vigor, em conformidade ao que dispõe do artigo 43, inciso III, da Lei nº 4.320/64, relacionadas abaixo: 0606 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 28.843.0900.9148 - Administração de Encargos Especiais 4.6.90.71 - PRINCIPAL DA DIV.CONT. RESGATADA 150.000,00 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 150.000,00 TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: 150.000,00 TOTAL DA UNIDADE: 150.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES: 150.000,00 Art. 3º - Fica a Contabilidade Municipal autorizada a efetuar os registros contábeis necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2026. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/ ANO XII – EDIÇÃO 3646 – DATA 21/10/2026 O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br DECRETOS INDIVIDUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, Nº 1257/2026 - considerando o que consta no Protocolo SEIFSA nº 62478/2026, com fundamento no art.45, da Lei Complementar nº 01/94, RESOLVE rescindir, por iniciativa do(a) contratado(a), o contrato de THAINARA SANTOS DE ASSIS, matrícula n° 60.009.399-6, contratado(a) em 19/08/2025 para exercer a função de CUIDADOR, através do Processo Seletivo - Edital 002/2025, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. Nº 1258/2026 - considerando o que consta no Protocolo SEIFSA 63942/2026, com fundamento no art.45, da Lei Complementar nº 01/94, RESOLVE rescindir, por iniciativa do(a) contratado(a), o contrato de ANA CLAUDIA BATISTA PINHEIRO, matrícula n° 60.010.382-0, contratado(a) em 16/04/2026 para exercer a função de PROFESSOR, através do Processo Seletivo - Edital 001/2026, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2026. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO INDIVIDUAL Nº 1259/2026 O Prefeito Municipal de Feira de Santana, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Protocolo SEIFSA nº 64015/2026, com fundamento no art. 44, da Lei Municipal Complementar nº 01/94, RESOLVE exonerar, a pedido, o(a) servidor(a) LUCIENE BASTOS BARRETO DOS SANTOS, matrícula nº 60.011.263-7, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, admitido(a) em 11/09/2026, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2026. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL DECRETO INDIVIDUAL Nº 1260/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº 30.8347/2026 (Protocolo nº 11071/2026), em cumprimento à decisão judicial do Processo nº 8035212-74.2026.8.05.0080, bem como no Parecer da Procuradoria-Geral do Município nº 2180/2026, com fundamento no art. 6°, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com o art. 32, da Lei Complementar nº 028/2006, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, com proventos integrais, à servidora ANTONIA DE FREITAS SOUZA, matrícula nº 05000305-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, Classe I, Referência A, Nível 7, lotada na Fundação Municipal Hospitalar de Feira de Santana. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2026. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL SANDRA PEGGY ARAÚJO DE CARVALHO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETOS INDIVIDUAIS http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/ ANO XII – EDIÇÃO 3646 – DATA 21/10/2026 O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br LEI Nº 4.493, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, PARA DISPOR SOBRE OS REQUISITOS DE INVESTIDURA DOS CARGOS DE REDATOR DE DEBATES E DE REDATOR DE NOTÍCIAS E SOBRE A HABILITAÇÃO, A FORMAÇÃO, O ARMAMENTO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE POLICIAL LEGISLATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal, através do Projeto de Lei nº 208/2026, de autoria da Mesa Diretiva, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.204, de 20 de dezembro de 2023, na redação dada pela Lei Municipal nº 4.456, de 26 de junho de 2026, passa a vigorar, quanto ao item REQUISITOS dos cargos de Redator de Debates, símbolo REDE, e de Redator de Notícias, símbolo RENO, com a seguinte redação: "CARGO: Redator de Debates REQUISITOS: diploma de curso superior em Letras, Jornalismo, Comunicação Social ou Biblioteconomia, reconhecido pelo Ministério da Educação." (NR) "CARGO: Redator de Notícias REQUISITOS: diploma de curso superior em Jornalismo, Comunicação Social, Publicidade e Propaganda, Relações Públicas," (NR) Art. 2º - O Anexo IV da Lei Municipal nº 4.204, de 20 de dezembro de 2023, na redação dada pela Lei Municipal nº 4.456, de 26 de junho de 2026, e pela Lei Municipal nº 4.487, de 30 de setembro de 2026, passa a vigorar, quanto ao cargo de Policial Legislativo, símbolo PLEG, com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 3º - O Anexo II da Lei Municipal nº 4.487, de 30 de setembro de 2026, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 20 de outubro de 2026. JOSÉ RONALDO DE CARVALHO PREFEITO MUNICIPAL MARIO COSTA BORGES CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO ANTONIO AUGUSTO GRAÇA LEAL PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO LEI http://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/ ANO XII – EDIÇÃO 3646 – DATA 21/10/2026 O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br ANEXO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 4.204, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.487, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 (cargo de Policial Legislativo) REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES CARGO: Policial Legislativo SÍMBOLO: PLEG CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40H (quarenta horas), em regime de escala, admitidos turnos diurnos e noturnos. VAGAS: 06 REQUISITOS: nacionalidade brasileira ou condição equiparada; pleno gozo dos direitos políticos e quitação com as obrigações eleitorais e militares; diploma de curso superior em qualquer área de formação, reconhecido pelo Ministério da Educação; idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos na data da posse; Carteira Nacional de Habilitação válida, categoria "B" ou superior; ausência de condenação criminal transitada em julgado e de penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria nos 5 (cinco) anos anteriores à posse. ETAPAS DE HABILITAÇÃO: prova objetiva e, quando previsto no edital, prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; inspeção de saúde; exame toxicológico de larga janela de detecção, de caráter eliminatório; teste de aptidão física de caráter eliminatório, com índices distintos por sexo e adaptados ao candidato com deficiência; avaliação psicológica de caráter eliminatório, realizada segundo critérios técnicos compatíveis com a atividade de policiamento institucional, segurança e com o manuseio de arma de fogo; investigação social de caráter eliminatório, assegurados o contraditório e a ampla defesa, vedada a eliminação fundada exclusivamente na existência de procedimento sem decisão definitiva; Curso de Formação de Policial Legislativo. Todas as etapas observarão critérios objetivos previamente divulgados no edital e serão passíveis de recurso, preservadas as reservas de