Processo seletivo em Sobral (CE) — Diário Oficial de 07/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Sobral/CE, 07/10/2026, edição 2408 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Documentos de Arrecadação Municipal - DAM. 5. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros julgadores do CART, por unanimidade, pelo improvimento do recurso de ofício interposto pela Administração Municipal, mantendo integralmente a decisão de primeira instância que reconheceu a não incidência do IPTU referente ao exercício de 2025 sobre os imóveis sobre os imóveis “Terezópolis 2” (BCI 79950, Matrícula 1.900) e “Terezópolis 3” (BCI 49020, Matrícula 1.901), diante da ausência do mínimo de dois melhoramentos públicos exigidos pelo art. 32, §1º, do CTN, bem como referendando o cancelamento dos respectivos lançamentos e a anulação dos DAM emitidos. Sobral/CE, 17 de junho de 2026. TALYSSANDRO RODRIGUES ROLIM. PRESIDENTE DO CONTRIM. ATO Nº 1053/2026 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial as constantes no Decreto nº 2.707, de 26 de julho de 2021, CONSIDERANDO a Lei Municipal n°256, de 30 de março de 2000, que institui o Plano de Carreira e Remuneração (PCR) do Grupo Ocupacional do Magistério (MAG) Público do Município de Sobral; DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL - Ano X - Nº 2408, quarta-feira, 07 de outubro de 2026 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n°2117, de 29 de junho de 2021, que disciplina a Suplementação e a Incorporação de carga horária para os servidores ocupantes do cargo efetivo de PROFESSOR no âmbito do Município de Sobral; CONSIDERANDO o Decreto Municipal n°2.836, de 30 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei Municipal n°2117, de 29 de junho de 2021; CONSIDERANDO o resultado do processo seletivo regido pelo Edital n°16/2026 - SME, RESOLVE suplementar a carga horária (ampliação temporária), em carência DEFINITIVA, no turno Manhã, do (a) servidor (a) LUCIANA MARIA ARAUJO DE SOUSA, matrícula nº 22919, integrante do grupo do Magistério, na modalidade de EDUCAÇÃO INFANTIL, do (a) estrutura administrativa da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, com lotação no (a) CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ISABEL PEREIRA DE PAULA, a partir do dia 03 de agosto de 2026 até 31 de dezembro de 2026. REGISTRE- SE.PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ EUCLIDES FERREIRA GOMES JÚNIOR, em 07 de outubro de 2026. CYNIRA KEZIA RODRIGUES PONTE SAMPAIO - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. QUARTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO N° 0406/2022- SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.165.749/0001-10-. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato n° 0406/2022-SMS, no qual tem por objeto do Contrato a “prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventivas, corretivas e abastecimento de veículos e equipamentos do Município.”. A presente renovação decorre da solicitação constante no Processo nº P474847/2026, mantendo-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Termo Aditivo fundamenta- se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos, bem como prevê expressamente a possibilidade de renovação de sua vigência.DO VALOR: Conforme o disposto na cláusula quinta do Contrato nº 0406/2022-SMS, o valor global a ser renovado será de em R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais). Montante destinado a suprir integralmente a continuidade da prestação dos serviços contratados, permanecendo inalteradas as condições de preço, forma de pagamento e composição dos custos originalmente pactuadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: Conforme o disposto na cláusula oitava do Contrato nº 0406/2022-SMS, fica o referido contrato renovado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 10/10/2026 a 10/10/2027, período em que se manterá a regular execução dos serviços, observadas todas as condições e obrigações originalmente pactuadas. DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA: A presente prorrogação ficará submetida à condição resolutiva consistente na conclusão dos procedimentos administrativos e contratuais necessários à prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de manutenções preventivas, corretivas e abastecimento de veículos e equipamentos do Município, deste pela CONTRATANTE. Implementada a condição, o Contrato nº 0406/2022 - SMS, será extinto antecipadamente, de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação. SIGNATARIOS: REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: VICENTE BARBOSA DUARTE NETO. DATA DA ASSINATURA: 07 de outubro de 2026. Camila Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica. QUARTO TERMO DE ADITIVO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 0380/2022 - SMS. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOBRAL, representado neste ato por o Ordenador de despesas da Secretaria da Saúde. CONTRATADO: CENTRO DE DIAGNOSTICOS CLINICO- LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.360.145/0001-91. DO OBJETO DO ADITIVO. O presente termo de aditivo tem por objeto a RENOVAÇÃO do Contrato Nº 0380/2022 - SMS, referente a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° IN22015- SMS, no qual tem por objeto do Contrato a “Serviços de exames laboratoriais de acordo com a tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM DO SUS.”. A presente renovação decorre da solicitação constante no Processo nº P466739/2026, mantendo-se integralmente as demais condições originalmente pactuadas. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, que autoriza a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos, bem como prevê expressamente a possibilidade de renovação de sua vigência. DO VALOR: Conforme o disposto na Cláusula Quinta do Contrato Nº 0380/2022-SMS, IN22015- SMS, o valor global a ser renovado será de R$ 355.199,78(trezentos e cinquenta e cinco mil e cento e noventa e nova reais e setenta e oito centavos), montante destinado a suprir integralmente a continuidade da prestação dos serviços contratados, permanecendo inalteradas as condições de preço, forma de pagamento e composição dos custos originalmente pactuadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: 4.1. Conforme previsto na Cláusula Décima Quarta do Contrato Nº 0380/2022-SMS, IN22015 - SMS fica o referido contrato renovado por mais 12 (doze) meses, passando a vigorar de 27 de setembro de 2026 à 27 de setembro de 2027, período em que se manterá a regular execução dos serviços, observadas todas as condições e ob r igações o r ig ina lmen te pac tuadas . S IGNATARIOS: REPRESENTANTE DO CANTRATANTE: Meykel Amâncio Gomes. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: FERNANDO LIBERATO DE SOUSA. DATA DA ASSINATURA: 26 de setembro de 2026. Camila Silva Cavalcante-Coordenadora jurídica. EXTRATO DO CONTRATO Nº 035/2026 - SEDHAS - PROCESSO Nº P439148/2026; CONTRATANTE: Município de Sobral, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos e da Assistência Social - SEDHAS, representada pela Sra. Bianca Mendes Araújo. CONTRATADA: AMA Comércio e Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.689.269/0001-68, representada pela Sra. Gilcelia Amanda Maria Lima Sá. OBJETO: Aquisição de itens para composição de Kits Natalidade, destinados à distribuição nas unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em conformidade com o Decreto nº 2.434, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre os benefícios eventuais previstos no art. 10 da Lei Municipal nº 1.475, de 10 de junho de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico nº PE26004-SEDHAS e seus anexos, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. VALOR GLOBAL: R$ 99.198,00 (noventa e nove mil, cento e noventa e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação correrão à conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal, conforme dotações orçamentárias indicadas no instrumento contratual. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. DATA DA ASSINATURA: Conforme assinatura eletrônica constante do instrumento contratual. SIGNATÁRIOS: Bianca Mendes Araújo - representante do CONTRATANTE; Gilcelia Amanda Maria Lima Sá -