Concurso público em Uberaba (MG) — Diário Oficial de 28/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Uberaba/MG, 28/10/2026, edição 3041 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

III - declaração de que não foi demitido, enquanto detentor de cargo de provimento efetivo, ou destituído de cargo em comissão ou de função pública para o não-detentor de cargo de provimento efetivo, nos últimos 5 (cinco) anos. IV - declaração de não ter sido demitido por infringência do art. 168, incisos I, IV IX, XI e XII, e do art. 175, parágrafo único, da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008; §3º Fica dispensado o reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, mediante confronto da assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário ou, estando este presente, mediante assinatura do documento perante o agente, atestar sua autenticidade no próprio documento.”(NR) “Art. 12 Tratando-se de servidor efetivo nomeado para cargo comissionado, deverão ser atualizados, quando for o caso, os documentos e as informações mencionadas no art. 11 deste Decreto, especialmente os previstos nos incisos II, III, V, VI, VII, XII, XIII, XVI e XVII do caput e nos §§ 1º e 2º.” (NR) “Art. 16 III - os resultados dos exames médicos previstos no edital do concurso público, em conformidade com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, expedido pelo Órgão Oficial do Município e/ou equivalente. §3º O atestado de higidez mental disposto no PCMSO expedido pelo Órgão Oficial do Município, deverá ser subscrito por profissional com Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) ativo em Psiquiatria. §4º Os exames exigidos para o processo admissional, deverão ser realizados às expensas do candidato.” (NR) “Art. 26 Aplicam-se as disposições deste Decreto subsidiariamente, e naquilo que couber, aos procedimentos para ingresso mediante aprovação em processo seletivo público.” (NR) Art.2º Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 11, do Decreto nº 3.108, de 08 de fevereiro de 2019. Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Uberaba (MG), 28 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita CAIO PRESOTTO Secretário de Governo ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração Porta-voz nº 3041 - Uberaba, 28 de Outubro de 2026 Portarias PORTARIA Nº 1.231, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 REVOGA AS PORTARIAS QUE MENCIONA A PREFEITA MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII, da Lei Orgânica do Município; Resolve: Art. 1º Torna sem efeito a Portaria nº 1.226, de 23 de outubro de 2026 e a Portaria nº 1.226 de 27 de outubro de 2026. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Uberaba, 28 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita Municipal ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração PORTARIA Nº 1.232, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. CONCEDE AFASTAMENTO À SERVIDORA QUE MENCIONA A Prefeita Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso XIII do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar Municipal nº. 392 de 17 de dezembro de 2.008, no Decreto n°. 202 de 11 de março de 2.009, e o que consta no Processo Administrativo nº 01/19140/2026, RESOLVE: Art. 1º. Conceder afastamento, com ônus para o Município, à servidora Andressa Sandrine Silva de Jesus, matrícula nº 46.848-7, para o exercício de suas funções junto à Fundação Municipal de Esportes e Lazer de Uberaba – FUNEL, no período de 01/11/2026 a 31/12/2026. Art. 2º. Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Uberaba, 28 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita Municipal ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração PORTARIA Nº 1.233, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 REVOGA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA DA SERVIDORA QUE MENCIONA A Prefeita Municipal de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no inciso XIII, do art. 88 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 112 da Lei Complementar Municipal nº 392/2008 e o que consta no Processo Administrativo nº 01/17711/2025, RESOLVE: Art. 1º Revogar a licença para desempenho de mandato classista da servidora Eliana Marques da Silva Balbueno, matrícula n° 41507-3, concedida através da Portaria nº 417, de 19 de novembro de 2025, publicada no Porta Voz nº 2.816. Art. 2º Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 26/10/2026. Uberaba, 28 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita Municipal ERNANI NERI SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração PORTARIA Nº 1.234, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a Portaria nº 304/2021, que “Designa membros para a Comissão Permanente de Porta-voz nº 3041 - Uberaba, 28 de Outubro de 2026 Avaliação de Documentos – CPAD” A Prefeita Municipal de Uberaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, VII da Lei Orgânica do Município e considerando o art. 216, § 2º da Constituição Federal, a Lei Federal n. º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e as Leis Municipais nºs 10.082, de 30 de novembro de 2006 e 12.966, de 19 de dezembro de 2018, e Decreto nº 4.133, de 14 de Agosto de 2019. RESOLVE: Art. 1º - A Portaria nº 304, de 03 de Novembro de 2021, que ““Designa membros para a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD”, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Designa os membros abaixo para comporem a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD: III – Hugo da Cruz Machado – representante do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivo Histórico; (NR- Nova Redação) VII – Raquel Blancato – representante do Departamento de Gestão de Documentos e Arquivo Administrativo” (NR) Art. 2º - Revogados os atos em contrário, os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação. Uberaba, 28 de outubro de 2026. ELISA GONÇALVES DE ARAÚJO Prefeita CAIO PRESOTTO Secretário de Governo ERNANI NERI DOS SANTOS JÚNIOR Secretário de Administração PODER LEGISLATIVO - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO Poder Legislativo - Departamento Legislativo LEI N.º 14.639 Autoriza denominar Abílio Pereira de Oliveira, logradouro público no Município de Uberaba, e contém outras disposições. O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Presidente, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: