Concursos públicosFlorianópolis – SCDiário de 29/09/2026 · ed. 4272
Diário Oficial de Florianópolis (SC)
“…CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que estabelece a realização de concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas; CONSIDERANDO a necessidade de realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro de reserva no âmbito da Câmara Municipal…”