Convocação e posse em concurso — Mossoró (RN), Diário Oficial de 23/09/2026

Fonte: Diário Oficial de Mossoró/RN, 23/09/2026, edição 912 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

requeira decisões ou providências que ultrapassarem sua competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; VIII - Protocolar, junto à autoridade superior, qualquer registro de dificuldade ou impossibilidade para o cumprimento de suas obrigações, com identificação dos elementos impeditivos do exercício da atividade, além das providências e sugestões que porventura entender cabíveis; IX - Receber o objeto contratual, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes; X - Observar as alterações de interesse da Contratada que, por sua vez, deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas, a exemplo de pedido de reequilíbrio econômico–financeiro ou repactuação. Na hipótese de pedido de prorrogação de prazo devido ao não cumprimento do cronograma de execução, deverá ser comprovado o fato impeditivo respectivo; Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Mossoró-RN, 23 de setembro de 2026 CÍCERO DE FRANÇA NETO Secretário Municipal de Cultura Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas PORTARIA Nº 567, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Convocação para procedimento de Heteroidentificação complementar a autodeclaração para a vaga reservada a candidatos negros. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, nomeado através da Portaria nº 607, de 29 de junho de 2026, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 169, alterada pela Lei Complementar nº 218, de 24 de janeiro de 2025, regulamentada pelo Decreto nº 7.339, de 31 de janeiro de 2025, torna pública a convocação para a entrevista complementar à autodeclaração como pessoa negra, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SME, para formação de cadastro de reserva de Professores Convocados no dia 03 de setembro de 2026 com publicação no DOM – Diário Oficial do Município. 1. Fica convocado os candidatos abaixo para comparecer à entrevista de heteroidentificação, de forma presencial a ser realizada no 28/092026, a partir das 14h00min. NOME DO CANDIDATO CPF CLASSIFICAÇÃO AUGUSTA MIRELLY FERNANDES DO NASCIMENTO 701.967.21#-## ÉTNICO RACIAL LAMONIELE DE ALMEIDA PEREIRA BRITO 070.036.32#-## ÉTNICO RACIAL ANGELA ALVES DA SILVA 009.840.34#-## ÉTNICO RACIAL ANGELA ALVES DA SILVA 009.840.34#-## ÉTNICO RACIAL JANE CLEIDE BEZERRA DA SILVA 064.520.26#-## ÉTNICO RACIAL SAMARA FERNANDES DA SILVA 079.283.65#-## ÉTNICO RACIAL TATIANA RAFAELA DAS CHAGAS DA SILVA 032.110.52#-## ÉTNICO RACIAL FRANCISCA VERONICA ROCHA DA SILVA 059.221.85#-## ÉTNICO RACIAL LUIZ PAULO DE OLIVEIRA GOMES 063.836.18#-## ÉTNICO RACIAL JANDICLEA FERREIRA DA COSTA SILVA 904.642.22#-## ÉTNICO RACIAL YASMIM KARLA RODRIGUES ANTUNES 109.015.51#-## ÉTNICO RACIAL  DAYANE MENEZES DA SILVA 101.328.53#-## ÉTNICO RACIAL DIVINA MILENA GOMES 124.025.80#-## ÉTNICO RACIAL 7 Mossoró-RN, Nº 912, Quarta-Feira, 23 de Setembro de 2026. 1.1. O procedimento tem por finalidade verificar a veracidade das informações prestadas pelos candidatos. 1.2. Não haverá segunda chamada para o procedimento de verificação, exceto nos casos de saúde que justifique a ausência e seja devidamente comprovado de acordo com item 3.2.13. do Edital 001/2025 -SME. 1.3. O procedimento de heteroidentificação será filmada e/ou fotografada, devendo o candidato autorizar, em declaração específica o procedimento. 1.4. O candidato que recusar a realização da filmagem/fotografia do procedimento será desclassificado do Processo Seletivo. 2. O procedimento de heteroidentificação será realizado na Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, localizada à Rua Prudente de Morais, 976 – Santo Antônio, Mossoró/RN, perante a Comissão de Verificação de Autodeclaração Étnico Racial, na data e horário indicada neste edital. 3. O candidato deverá comparecer ao procedimento de heteroidentificação com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário determinado, munido do formulário de autodeclaração, disponível no Anexo I desta portaria, a fim de ser confrontado com o fenótipo declarado, além de documento de identificação com foto (original e cópia). 3.1. A documentação indicada no item 3 será retida pela comissão para compor a documentação do candidato nesta etapa de heteroidentificação. 3.2. O não comparecimento ou a reprovação no procedimento de verificação acarretará a desclassificação do candidato conforme disposto nos subitens 3.2.23. do Edital nº 001/2025 -SME. 4. Será enquadrado como negro o candidato que assim for reconhecido pela maioria dos membros presentes da comissão, observados os critérios contidos no item 3.2.18 do Edital nº 001/2025-SME. 5. O candidato será considerado não enquadrado na condição de pessoa negra nas hipóteses do item 3.2.19. do Edital nº 001/2025-SME. 6. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do Processo Seletivo, se tiver sido contratado, terá anulada sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 7. O resultado do procedimento de heteroidentificação será divulgado no site: https://concursos.prefeiturademossoro.com.br. Mossoró-RN, 23 de setembro de 2026 MARIA ALESSANDRA COSTA DANTAS Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Secretaria Municipal da Fazenda NOTIFICAÇÃO – PAUTA DE JULGAMENTO - TATM A Presidente do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais (TATM), TORNA PÚBLICO que será(ão) julgado(s) em segunda instância administrativa, na sessão ordinária do dia 28 de setembro de 2026, na sala de Reuniões do TATM, de forma virtual, com endereço na Avenida Alberto Maranhão, n° 3859, às 10h00min, o(s) processo(s) administrativo(s) a seguir relacionados. Fica esclarecido que de acordo com o Art. 59 do Regimento Interno do TATM, aos contribuintes interessados nos processos em julgamento, será permitida a participação nas discussões, por seus representantes legais ou por intermédio de advogado habilitado com o devido instrumento de mandato. Será(ao) julgado(s) na primeira sessão subsequente, independentemente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista, de eventual não comparecimento de relator, falta de tempo na Sessão marcada, ou por outro motivo justificado, conforme decidido pelos Conselheiros do Tribunal. 1) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026.0114817) Recorrente: ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZ Recorrido: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIARIA (RECURSO VOLUNTARIO) Relator(a): Conselheiro Alexandre Dias Fontenele 2) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/0114884) Recorrente: ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZ Recorrido: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIARIA (RECURSO VOLUNTARIO) Relator(a): Conselheiro Alexandre Dias Fontenele 3) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/011492.2) Recorrente: ROSANA NOGUEIRA FERNANDES DE QUEIROZ Recorrido: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIARIA (RECURSO VOLUNTARIO) Relator(a): Gabriel Braga dos Santos 4) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/03760.4) Recorrente: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Recorrido: MARIA JOSENITA DE FREITAS Assunto: PREASCRIÇÃO IMOBILIARIA (RECURSO DE OFICIO) Relator(a) :Gabriel Braga dos Santos 5) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 20250216390) Recorrente: LUCIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA MAGALHAES Recorrido: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Assunto: ISENÇÃO DE IPTU (RECURSO VOLUNTÁRIO) Relator(a): MacellAlexandre Terceiro de Lima Vieira 6) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2025023485.2) Recorrente: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Recorrido: MARIA LUCILENE RAMOS DE LIMA Assunto: PRESCRIÇÃO IMOBILIARIA (RECURSO DE OFICIO) Relator(a):  MacellAlexandre Terceiro de Lima Vieira 7) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026/015441.0) Recorrente: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Recorrido: FRANCISCO ERASMO JALES SARAIVA Assunto: PRESCRIÇAO IMOBILIARIA (RECURSO DE OFICIO) Relator(a) Carlos Eduardo Dantas da Fonseca 8) Processo Eletrônico (PFA de Origem n° 2026020337.2) Recorrente: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL Recorrido: TOP GUINDASTES LOCAÇÕESLTDA Assunto: PARCELAMENTO DE CONFISSÃO DE DÉBITO (RECURSO DE OFICIO) Relator(a) Carlos Eduardo Dantas da Fonseca Sala das Reuniões do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Mossoró, 23 de setembro de 2026. Mossoró-RN, 23 de setembro de 2026