Concurso público em São Miguel dos Milagres (AL) — Diário Oficial de 21/10/2026

Fonte: Diário Oficial de São Miguel dos Milagres/AL, 21/10/2026, edição 2917 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Alagoas , 21 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas • ANO XIV | Nº 2917 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 653, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INVESTIDURA, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS MILAGRES, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Município de São Miguel dos Milagres, os cargos públicos de provimento efetivo discriminados nos Anexos I a X desta Lei, com os respectivos quantitativos, requisitos de escolaridade, carga horária semanal, vencimento-base e atribuições. § 1º Os cargos integram o quadro permanente da Administração Direta do Município, regidos pela Lei Municipal nº 276, de 9 de novembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município) e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos vigentes. § 2º Os cargos serão providos mediante aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. § 3º A criação dos cargos previstos nesta Lei observa os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), encontrando-se acompanhada de Estudo Técnico de Necessidade e de Estudo de Impacto Orçamentário- Financeiro, com declaração do ordenador de despesa de adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei nº 646/2026 (Plano Plurianual), com a Lei nº 647/2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e com a Lei nº 648/2026 (Lei Orçamentária Anual). Art. 2º A investidura nos cargos criados por esta Lei depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I – Aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, sendo obrigatória a modalidade de provas e títulos para os cargos do magistério, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei Municipal nº 276, de 9 de novembro de 1992; II – Comprovação da escolaridade e demais requisitos específicos exigidos para o cargo; III – registro no respectivo conselho de classe, quando exigido pela legislação federal; IV – Aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada mediante exame médico oficial; V – Quitação com as obrigações eleitorais e militares, esta última quando exigível; VI – Pleno gozo dos direitos políticos; VII – idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da posse; VIII – nacionalidade brasileira ou condição de estrangeiro nos termos da legislação aplicável; IX – Atendimento aos demais requisitos previstos no edital do concurso público. Art. 3º O Concurso Público para provimento dos cargos terá prazo de validade de até 2 (dois) anos, contado da data da publicação do ato de homologação do resultado final, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato motivado do Chefe do Poder Executivo Municipal, anterior ao termo final do prazo originário. Art. 4º O edital do Concurso Público fixará o número de vagas com provimento imediato e o quantitativo destinado à formação de Cadastro de Reserva, observados: I – Os limites de despesa total com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000; www.diariomunicipal.com.br/ama 72 II – A margem fiscal aferida pela Secretaria Municipal de Finanças no momento da publicação do edital; III – o disposto no art. 38-A da Lei Municipal nº 647/2026. § 1º A nomeação dos candidatos aprovados em Cadastro de Reserva fica condicionada: a) à existência de margem fiscal apurada em Relatório de Gestão Fiscal – RGF do quadrimestre imediatamente anterior; b) à ocorrência de vacância no respectivo cargo; c) à comprovação, pela Secretaria Municipal de Finanças, da não ultrapassagem do limite prudencial do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. § 2º O quantitativo de vagas para Cadastro de Reserva será limitado, em cada cargo, ao número de cargos criados nesta Lei descontadas as vagas com provimento imediato. Art. 5º Fica reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público a candidatos com deficiência, observado o disposto no art. 37, VIII, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no Decreto Federal nº 9.508/2018. § 1º A reserva de vagas para pessoas com deficiência será calculada sobre o número de vagas oferecidas para cada cargo, com arredondamento para o inteiro imediatamente superior sempre que o percentual aplicado resultar em fração, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) das vagas de cada cargo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Municipal nº 276, de 9 de novembro de 1992. § 2º Não havendo aprovação de candidatos com deficiência em número suficiente para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas aos demais candidatos da ampla concorrência, observada a ordem classificatória. § 3º A compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo será aferida em estágio probatório, mediante avaliação por equipe multiprofissional, na forma da Lei nº 13.146/2015. Art. 6º Fica reservado o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso Público aos candidatos negros, assim considerados os pretos e pardos autodeclarados, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 41 e com a legislação federal de regência, no que couber. § 1º A autodeclaração será submetida ao procedimento de heteroidentificação complementar, realizado por comissão composta por servidores públicos e representantes da sociedade civil, na forma de regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. § 2º A reserva de vagas prevista neste artigo será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas para o cargo for igual ou superior a 3 (três), e, na hipótese de quantitativo fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Art. 6º-A Ficam instituídos, com fundamento no art. 7º, XXIII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal: I – o adicional de risco de vida, no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento-base, devido aos ocupantes dos cargos de Guarda Municipal e de Guarda-Vidas Civil Municipal; II – o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, devido aos ocupantes do cargo de Agente Municipal de Trânsito – Operacional.