Processo seletivo em Marau (RS) — Diário Oficial de 23/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Marau/RS, 23/10/2026, edição 2189 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

Administrativo de Responsabilização nº 02/2026, instaurado pela Portaria de nº 73, de 29 de junho de 2026, e emitir o relatório. 2. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de 2026. PUBLIQUE-SE: NAURA BORDIGNON Prefeita Municipal GREICI DALACORTE BORELLI Secretária Municipal de Administração PORTARIA N° 158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. Institui a Banca Avaliadora, d e s i g n a s e u s m e m b r o s e estabelece diretrizes para sua atuação no Processo de Seleção de Diretores da Rede Municipal de Ensino de Marau, no âmbito da Gestão Democrática da Educação, e dá outras providências. PREFEITA MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Municipal nº 5.896, de 12 de setembro de 2022; CONSIDERANDO, o Edital nº 01/2026 de Processo de Seleção de Diretores - Gestão Democrática; RESOLVE: CAPÍTULO I DA BANCA AVALIADORA Art. 1º Fica instituída a Banca Avaliadora do Processo de Seleção de Diretores da Rede Municipal de Ensino de Marau, destinada à organização, condução e avaliação do DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARAU Conforme Lei Municipal nº 5.379, de 25 de agosto de 2017 Sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Ano X | Edição nº 2189 Página 3 de 8 Município de Marau - RS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. processo seletivo para provimento das funções de Diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º O Processo de Seleção será realizado de forma unificada para a Rede Municipal de Ensino, mediante critérios objetivos, impessoais, transparentes e uniformes para todos os candidatos habilitados. § 1º A avaliação observará integralmente os critérios de pontuação, os pesos e a nota mínima previstos no Edital nº 01/2026. A aprovação dependerá do atendimento aos requisitos e da obtenção de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da nota total. As notas serão registradas e publicadas para comprovar a avaliação de mérito e desempenho. § 2º A ordem a ser seguida na apresentação e na publicação da lista geral de candidatos aptos será a ALFABÉTICA, pelo nome completo, com indicação das respectivas notas. A lista será única para toda a Rede Municipal de Ensino. A ordem alfabética não constitui sequência de convocação ou prioridade de designação. § 3º A inscrição, a aprovação e a classificação não serão vinculadas a uma unidade escolar específica. O Plano de Gestão será apresentado para a Rede Municipal de Ensino e posteriormente adequado à realidade da unidade escolar definida no ato de designação. § 4º A pontuação constitui requisito de aptidão para integrar a lista geral, não sendo base para definir a designação. Qualquer candidato aprovado e integrante da lista poderá ser designado, independentemente da nota obtida acima do mínimo exigido. A decisão sobre o profissional e a unidade escolar caberá à Administração Municipal, por ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as vagas, as necessidades da rede e a legislação aplicável, respeitada a condição de eficácia prevista no § 9º. § 5º Para a definição da unidade escolar, a Administração considerará a adequação do perfil profissional às necessidades da escola, o vínculo e a capacidade de interlocução e articulação do profissional com a comunidade escolar, inclusive equipe, famílias e instâncias colegiadas, com vistas à gestão democrática e à continuidade do trabalho pedagógico. § 6º A consideração da relação com a comunidade escolar observará critérios impessoais e elementos verificáveis, com registro da motivação administrativa. Não implicará exigência de lotação prévia na unidade escolar nem preferência fundada em relações pessoais, político- partidárias ou familiares. § 7º Compete à Banca avaliar, atribuir notas e informar os candidatos aprovados, nos limites do Edital. A Banca não realizará a designação para as unidades escolares nem substituirá a competência decisória da Administração Municipal. § 8º Permanecem preservados os critérios de desempate previstos no Edital: maior tempo de exercício na função de Direção de unidade escolar e, persistindo o empate, maior tempo de exercício em cargo efetivo no Magistério Público Municipal. Sua aplicação será registrada nas situações de igualdade de pontuação, sem modificar a apresentação alfabética da lista ou, por si só, conferir prioridade de designação, observada a compatibilização de que trata o § 9º. § 9º Esta Portaria não autoriza a Banca a modificar ou afastar unilateralmente disposições do Edital publicado. A aplicação das regras de designação independentemente da nota fica condicionada à sua compatibilidade com o Edital e com a legislação municipal, a ser examinada pela Procuradoria Jurídica. Havendo incompatibilidade, inclusive quanto à expressão “respeitada a ordem de classificação” do item 6.3, deverá preceder à aplicação a regular retificação do Edital pela autoridade competente, com publicidade e adequação dos prazos quando necessária para preservar a igualdade de participação e os direitos dos candidatos. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 3º A Banca Avaliadora será composta por 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, assegurada a representação institucional e técnica, conforme segue: I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação; II – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; III – 01 (um) representante da Procuradoria Jurídica do Município; IV – 01 (um) Representante da comunidade escolar; V – 01 (um) Professor efetivo da Rede Municipal de Ensino; VI – 01 (um) profissional externo, preferencialmente com formação e experiência na área de gestão educacional. § 1ºA Banca Avaliadora será presidida por um dos representantes escolhido entre os pares. § 2º O Presidente da Banca terá, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações. Art. 4º Compete à Banca Avaliadora: I – analisar e pontuar os currículos dos candidatos, conforme os critérios estabelecidos no Edital; II – analisar e avaliar os Planos de Gestão apresentados pelos candidatos; III – realizar a apresentação e defesa oral dos Planos de Gestão; IV – realizar as entrevistas individuais; V – atribuir pontuação aos candidatos de acordo com os instrumentos e critérios estabelecidos no Edital; VI – assegurar a aplicação uniforme dos critérios de avaliação a todos os candidatos; VII – elaborar os registros e atas referentes às avaliações realizadas; VIII – consolidar as notas obtidas pelos candidatos nas diferentes etapas; IX – elaborar a relação preliminar dos candidatos DIÁRIO OFICIAL MUNICÍPIO DE MARAU Conforme Lei Municipal nº 5.379, de 25 de agosto de 2017 Sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Ano X | Edição nº 2189 Página 4 de 8 Município de Marau - RS Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. aprovados em ordem alfabética, com indicação das notas e do atendimento à pontuação mínima exigida; X – analisar, quando solicitado pela autoridade competente, os recursos relacionados às etapas de avaliação; XI – emitir parecer quanto às situações que demandem manifestação técnica no âmbito de sua competência; XII – encaminhar à Comissão Organizadora os resultados das avaliações e a lista alfabética dos candidatos aprovados, para publicação e posterior encaminhamento à Administração Municipal; XIII – resolver, no âmbito de sua competência, situações não previstas nos instrumentos de avaliação; XIV – exercer outras atribuições necessárias à adequada avaliação dos candidatos; XV – realizar as avaliações de forma individual, observando exclusivamente os critérios objetivos estabelecidos no Edital e nos instrumentos oficiais de avaliação.