Processo seletivo em Monteiro Lobato (SP) — Diário Oficial de 06/11/2026

Fonte: Diário Oficial de Monteiro Lobato/SP, 06/11/2026, edição 1137 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

(ELETRÔNICA) - Em conformidade com Art. 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a Administração Municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NAS ÁREAS DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E PLANEJAMENTO.Data Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 12/11/2026, às 10h00min, horário de Brasília/DF, devendo a Proposta de Preços e documentos de habi l i tação serem encaminhadas no local : www.bll.org.br "acesso identificado no link - licitações". O Edital da referida Dispensa Eletrônica poderá ser c o n s u l t a d o a o s i n t e r e s s a d o s n o s i t e www.monteirolobato.sp.gov.br. Demais informações através do telefone (12) 3979-9003. http://www.bll.org.br DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano VII | Edição nº 1137 | Página 29 de 39 Município de Monteiro Lobato - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA DEP. A. S. CUNHA BUENO, Nº 180 CENTRO CEP 12.250-000 MONTEIRO LOBATO/SP TEL: (12) 3979-9000 - E-mail: [email protected] PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 06 EDITAL Nº 06/2026 RETIFICAÇÃO N° 01 O Prefeito do Município de Monteiro Lobato, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como com a Lei Orgânica Municipal, torna pública a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de empregos públicos de Enfermeiro 40 horas, destinado ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos e condições estabelecidos neste edital. 1. JUSTIFICATIVA 1.1. O presente Processo Seletivo Simplificado fundamenta-se na necessidade temporária de contratação de profissional para o emprego de Enfermeiro 40 horas semanais, com o objetivo de assegurar a continuidade, a regularidade e a adequada prestação dos serviços públicos essenciais de saúde à população do Município de Monteiro Lobato/SP. 1.2. A seleção visa suprir, em caráter excepcional e temporário, a insuficiência de profissionais no quadro da rede municipal de saúde, garantindo a manutenção das atividades assistenciais, o cumprimento das escalas de atendimento e a adequada cobertura dos serviços, até que seja possível o provimento definitivo do emprego público por meio de concurso público. 1.3. Ressalta-se que o Município possui Concurso Público nº 01/2026 em andamento, contemplando o emprego de Enfermeiro 40 horas semanais, cujo cronograma prevê a homologação do resultado final para 25/01/2027. Considerando que o certame ainda se encontra em fase de realização, não há, neste momento, candidatos aprovados e habilitados disponíveis para convocação e imediato provimento das necessidades existentes. 1.4. A necessidade da contratação decorre da vacância de emprego público, da necessidade de cobertura das escalas de férias dos profissionais efetivos e da insuficiência do quantitativo atual de enfermeiros para atender adequadamente à demanda dos serviços municipais de saúde, especialmente durante o período de final de ano, quando há aumento da procura por atendimentos. Tais circunstâncias exigem a recomposição temporária da força de trabalho, a fim de evitar prejuízos à assistência prestada à população e assegurar a continuidade dos serviços de saúde. 1.5. Destaca-se que a Administração Municipal está adotando as providências necessárias ao provimento efetivo do emprego de Enfermeiro 40 horas semanais, por meio do Concurso Público nº 01/2026, com previsão de homologação em 25/01/2027. Assim, as contratações decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado terão caráter excepcional e estritamente temporário, destinando-se exclusivamente ao atendimento da necessidade transitória identificada, até que seja viabilizada a convocação e admissão dos candidatos aprovados no concurso público, observada a legislação aplicável. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2.1. O presente Processo Seletivo Simplificado (PSS) rege-se pelo disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1.970/2024 e nas demais normas pertinentes, tendo por finalidade a contratação temporária de profissional para o emprego de Enfermeiro 40 horas semanais, destinado ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo período estritamente necessário à manutenção da continuidade e regularidade dos serviços públicos municipais de saúde. 2.2. A seleção dos candidatos será realizada por meio de análise curricular, considerando a formação acadêmica, os títulos e cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional, bem como a experiência profissional comprovada na área de Enfermagem. A avaliação será conduzida pela Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado, em conformidade com os critérios, requisitos e pontuações estabelecidos neste Edital. 2.3. Para fins de pontuação, serão considerados os cursos de formação complementar, aperfeiçoamento e capacitação profissional relacionados às atribuições do emprego de Enfermeiro, bem como a experiência profissional devidamente comprovada na área de atuação, observados os critérios objetivos de avaliação e os limites de pontuação previstos neste Edital. 2.4. A Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado será composta por servidores designados pela Administração Municipal, com participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde e do Setor de Recursos Humanos, competindo-lhe a coordenação, análise, avaliação e julgamento dos Concursos Públicos/Processos Seletivos Concursos Públicos/Processos Seletivos Edital - RetificaçãoEdital - Retificação DIÁRIO OFICIAL - MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO Sexta-feira, 06 de novembro de 2026 Ano VII | Edição nº 1137 | Página 30 de 39 Município de Monteiro Lobato - SP Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade. MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO ESTADO DE SÃO PAULO PRAÇA DEP. A. S. CUNHA BUENO, Nº 180 CENTRO CEP 12.250-000 MONTEIRO LOBATO/SP TEL: (12) 3979-9000 - E-mail: [email protected] documentos apresentados pelos candidatos, bem como a condução dos atos necessários à realização do certame. 2.5. O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se à contratação temporária e excepcional de profissional para o emprego de Enfermeiro 40 horas semanais, visando suprir a insuficiência temporária de profissionais no quadro da rede municipal de saúde, assegurar a cobertura das escalas de atendimento e a continuidade dos serviços assistenciais prestados à população, até que seja possível o provimento definitivo do emprego público por meio de concurso público. 2.6. As contratações decorrentes deste Processo Seletivo Simplificado serão realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante contrato por prazo determinado, observados os requisitos e limites estabelecidos na legislação municipal aplicável, permanecendo vigentes exclusivamente durante o período necessário ao atendimento da necessidade temporária que lhes deu origem. 2.7. O inteiro teor deste Edital, bem como os respectivos atos, comunicados, convocações, resultados e demais publicações referentes ao certame, estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do Município de Monteiro Lobato/SP, por meio do endereço www.monteirolobato.sp.gov.br, sendo de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar todas as publicações e observar os prazos e procedimentos nelas estabelecidos. 3. DOS CARGOS, NUMERO DE VAGAS, VENCIMENTOS, CARGA HORÁRIA E PRAZOS Descrição Especificação Cargo Enfermeiro CBO 2235-05 Enfermeiro Requisitos Ensino Superior completo em Enfermagem, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (COREN). Atribuições Prestam assistência ao paciente e/ou cliente; coordenam, planejam ações e