Doutorado em Maragogipe (BA) — Diário Oficial de 05/11/2026

Fonte: Diário Oficial de Maragogipe/BA, 05/11/2026, edição 5656 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

empate. Parágrafo único. Todas as deliberações deverão ser formalizadas em ata, com indicação dos membros presentes, da matéria analisada e do resultado da votação. Art. 5º Os membros da Comissão deverão declarar eventual impedimento ou suspeição antes da prática de qualquer ato relacionado a candidato com quem mantenham vínculo de parentesco, amizade íntima, inimizade, relação profissional, societária, contratual ou qualquer outra circunstância capaz de comprometer a imparcialidade da atuação. § 1º O membro impedido ou suspeito deverá abster-se de participar da análise, deliberação ou julgamento da matéria correspondente. Quinta-feira 5 de Novembro de 2026 16 - Ano XVI - Nº 5656 Prefeitura Municipal de Maragogipe CERTIFICAÇÃO DIGITAL: ODK3NKZBRKVGQUEXMDRDRU Esta edição encontra-se no site oficial deste ente. ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGIPE GABINETE DO PREFEITO Rua Durval de Morais, Nº06, Centro, Maragogipe – Ba. CEP: 44.420-000 – Tel. (75)3526- 1752 – CNPJ:13.784.384/0001-22 § 2º Na hipótese de impedimento ou suspeição, o membro será substituído por suplente designado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Art. 6º Fica designada a Banca Examinadora responsável pela análise e avaliação do Plano de Gestão Escolar e pela prova de títulos, observadas as etapas, os critérios e as regras estabelecidos no Decreto Municipal nº 260/2026 e no edital do processo de avaliação. § 1º A Banca Examinadora será constituída pelos seguintes membros, com qualificação compatível com as atividades de avaliação: I – 1 (um) professor com titulação de doutorado: Katty Oliveira – Presidente; I – 1 (um) professor com titulação de mestrado: Verônica Tereza Tarrão Carvalho - Secretária; III – 1 (um) representante de instituição de ensino superior: Alysson Ricardo Belmonte – Membro. Parágrafo único. A Banca Examinadora deverá registrar suas avaliações em documentos próprios e encaminhar à Comissão Central de Acompanhamento as atas, fichas de avaliação, resultados e demais documentos produzidos. Art. 7º A Comissão Central de Acompanhamento e a Banca Examinadora deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, motivação, transparência, contraditório e ampla defesa, quando aplicáveis à natureza do ato praticado. Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Central de Acompanhamento e da Banca Examinadora, sem interferir na autonomia técnica dos avaliadores nem alterar as competências definidas no Decreto Municipal nº 260/2026. Art. 9º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Central de Acompanhamento, observados o Decreto Municipal nº 260/2026, o edital do processo de avaliação e a legislação aplicável, vedada a inovação quanto aos requisitos de inscrição, às etapas, aos critérios de avaliação e às condições de designação. Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGIPE, em 05 de novembro de 2026. VALNÍCIO ARMEDE RIBEIRO Prefeito 2026-11-05T16:18:44-0300 Salvador/BA Publicação do Diário Oficial