Concurso público em Curitiba (PR) — Diário Oficial de 21/10/2026

Fonte: Diário Oficial de Curitiba/PR, 21/10/2026, edição 196 — texto extraído pelo Querido Diário (Open Knowledge Brasil). Tabelas podem sair desalinhadas.

13.2026.8.16.0182, em trâmite no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, conforme Ofício n.º 2369/2026-PGRH, sob Protocolo n.º 04-034214/2026, RESOLVE I - TORNAR pública a implantação do Avanço Linear do servidor FERNANDO ANTONIO DE ABREU MANFRON, matrícula n.º 86.781, integrante da carreira da Guarda Municipal de Curitiba, regida, à época do fato gerador do direito, pela Lei Municipal n.º 14.522, de 10 de outubro de 2014. II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais a partir de 01 de julho de 2017, e efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês corrente. Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, 21 de outubro de 2026. Daniele Regina dos Santos : Secretária Municipal de Gestão de Pessoal CP - CONVOCAÇÃO INVESTIGAÇÃO SOCIAL Nº 3 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Decreto Municipal n° 41, de 2 de janeiro de 2025, e atendendo ao contido no Edital Normativo n° 2, de 10 de outubro de 2025, e suas retificações, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais disposições legais aplicáveis, RESOLVE 1 TORNAR PÚBLICO o Edital de Convocação do candidato Rogério Carlos Soppa, inscrição nº 7220012390, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 00025977-04.2026.8.16.0182, para a etapa de Investigação Social do Concurso Público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo Edital Normativo n° 2, de 2025, na condição sub judice. 2 Convocar o candidato Rogério Carlos Soppa, inscrição nº 7220012390, da lista de Ampla Concorrência, para a Etapa de Investigação Social, do Concurso Público para o cargo de Guarda Municipal, regido pelo Edital Normativo nº 2, de 2025, conforme as seguintes disposições: 2.1 O candidato convocado deverá, para participar da Investigação Social: 2.1.1 no período das 09h do dia 22/10/2026 às 17h do dia 03/11/2026, observado o horário oficial de Brasília/DF, acessar o endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br e realizar o envio da documentação exigida para a Investigação Social, por meio do link “Envio de documentos para a Investigação Social”; Convoca candidato, na condição sub judice, por decisão judicial, para a Investigação Social do Concurso Público destinado ao provimento de vagas para o cargo de GUARDA MUNICIPAL, regido pelo Edital Normativo n° 2, de 2025. DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 196 - ANO XV CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Página 65 2.1.2 observar atentamente todas as orientações constantes neste Edital e no item 14 do Edital Normativo do Concurso Público; 2.1.3 providenciar e encaminhar, em arquivo legível e sem senha os documentos exigidos para a Investigação Social. 2.2 Para fins de Investigação Social, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos: a) fotocópia do Documento de Identidade (RG) e CPF; b) prova de quitação com as obrigações eleitorais; c) prova de quitação com as obrigações militares, para candidatos do sexo masculino; d) certidões negativas dos ofícios de distribuição das cidades nas quais o candidato reside e/ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos, abrangendo os feitos cíveis, criminais, de protesto de títulos, de interdição e de tutela; e) certidões negativas originais fornecidas pela Justiça Comum (Estadual e Federal) e pela Justiça Militar (Estadual e Federal), expedidas pelos órgãos competentes dos locais em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos, abrangendo ações penais e cíveis em que o candidato seja ou tenha sido parte ou interveniente; f) certidão de antecedentes criminais expedida pela Vara de Execuções Penais; g) certidão de antecedentes expedida pela Polícia Federal, pelas Polícias Civis dos Estados ou do Distrito Federal e pela Polícia Militar dos locais onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos, expedidas há, no máximo, 6 (seis) meses. Somente para candidatos que já integraram corporação policial; h) certidão negativa da Justiça Militar; i) certidão negativa eleitoral dos respectivos domicílios eleitorais dos últimos 2 (dois) anos; j) atestado de antecedentes criminais emitido pelo Instituto de Identificação das cidades em que o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos; k) declaração informando se está ou não cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal; l) declaração de que não responde ou não respondeu a inquérito policial estadual, federal ou militar, de que não realizou transação penal em Juizado Especial Criminal e de que não possui ou possuiu ação penal em curso por crime de qualquer natureza; m) declaração indicando todas as cidades onde reside ou residiu nos últimos 5 (cinco) anos. 2.2.1 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data estabelecida para envio da documentação, observado também o prazo de validade constante no próprio documento. 2.2.2 Serão desconsiderados os documentos apresentados com rasuras, ilegíveis, protegidos por senha, corrompidos ou em desacordo com as exigências deste Edital. 2.2.3 A exigência de autenticação em cartório aplica-se exclusivamente aos documentos apresentados em formato físico. Os documentos emitidos originalmente em meio digital, quando dotados de mecanismo de verificação de autenticidade, dispensam a referida autenticação. 2.2.4 A Comissão Examinadora do Concurso Público poderá solicitar, a qualquer tempo, durante a Investigação Social, documentos complementares necessários à comprovação de informações prestadas ou ao esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. 2.2.5 Será eliminado do Concurso Público o candidato considerado não recomendado na Investigação Social. 2.2.6 Também será eliminado do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar qualquer dos documentos exigidos nos prazos estabelecidos neste Edital; b) apresentar documento ou certidão falsa; c) apresentar certidão expedida fora do prazo previsto no item 14.3 do Edital Normativo nº 2, de 2025; DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 196 - ANO XV CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2026 Página 66 • d) apresentar documentos rasurados; e) tiver sua conduta enquadrada em situação incompatível com o exercício do cargo, afetando a caracterização de procedimento irrepreensível e de idoneidade moral inatacável, nos termos da legislação aplicável. 2.2.7 A Investigação Social possui caráter eliminatório e constitui requisito indispensável para a nomeação no cargo de Guarda Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 1.292, de 2026. 2.2.8 O procedimento na íntegra deve ser consultado no item 14 e seguintes do Edital Normativo nº 2, de 2025, e suas retificações. 3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal, 21 de outubro de 2026. Daniele Regina dos Santos : Secretária Municipal de Gestão de Pessoal PORTARIA Nº 24 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor abaixo, para atuar como Agente de Planejamento no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias - Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, para o exercício das competências previstas no artigo 22, parágrafo 1º, inciso I, do Decreto Municipal nº 2.193 de 28 de novembro de 2023, no protocolo 01-271502/2026: Rodrigo Moya, matrícula 176.411. Art. 2º Em cumprimento ao princípio da segregação das funções, o agente de planejamento não pode ser designado, no mesmo processo, como agente operador do certame. Art. 3º O agente de planejamento pode solicitar auxílio ao agente operador do certame para elaboração do Edital, nos termos do previsto no Parágrafo único do art. 36, do Decreto nº 2.193, de 2023. Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação. Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento, 20 de outubro de 2026. Vitor Acir Puppi Stanislawczuk : Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 92