Prazo encerradoDireitos humanos e cidadaniaContrato de repasse

Casa da Mulher Brasileira

Ministério das Mulheres

Beneficiário específico

Prazo encerrado em 31/07/2026

Só para os proponentes que o órgão concedente indicou nominalmente.

Ver no Transferegov ↗Dados abertos (CSV, 11 MB)

A consulta pública abre sem login (usuário convidado). Busque pelo código do programa 6500020260010 para ver valores, documentos e o que é financiável.

O que é

O arquivo de dados abertos dos convênios não traz a descrição dos programas. Pelo cadastro: programa do Ministério das Mulheres, por contrato de repasse, ação orçamentária 00SN0000. Objetivo e itens financiáveis estão na consulta do Transferegov.

Quem pode propor: Prefeituras, Estados e DFAdministração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal
Estados habilitados: Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso, Paraíba, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina
Órgão concedente: Ministério das Mulheres
Modalidade: Contrato de repasse
Valor: não informado pela fonteValor mínimo e máximo por proposta ficam no cadastro do programa no Transferegov.
Contrapartida: não informado pela fonteO percentual vem da LDO da União e do programa; veja o checklist abaixo.
Ação orçamentária: 00SN0000
Código do programa: 6500020260010
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO
Fonte: Transferegov.br / Governo Federalarquivo de dados abertos com carga de 17 de julho de 2026lido em 8 de outubro de 2026

Checklist para captar

Itens marcados do programa saem do cadastro no Transferegov. Os marcados exigência geral valem para toda transferência do tipo, com a lei citada — confira sempre as regras do programa e do edital.

Para prefeituras

1. Confira se você pode propor

Prefeituras pode propor
Naturezas jurídicas habilitadas: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
Só para 7 estados
UFs habilitadas: ES, MG, MT, PB, PE, PR e mais 1.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
Só para proponente indicado pelo órgão — encerrada em 31/07/2026
Só para os proponentes que o órgão concedente indicou nominalmente. Se você não foi indicado, este programa não é para você agora.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)

2. Deixe a casa em ordem antes do prazo

Cadastro do ente e dos responsáveis no Transferegov em dia
Login gov.br do prefeito (ou de quem ele delegar) e do cadastrador; dados do ente, dirigente e conta atualizados.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023) · Cadastramento de proponente ↗
Regularidade no CAUC na hora de assinar
Tributos e contribuições federais, FGTS, prestação de contas de repasses anteriores, aplicação mínima em saúde e educação, limites de pessoal e dívida, e RREO/RGF publicados. Ações de educação, saúde e assistência social não sofrem a suspensão por inadimplência (art. 25, §3º).
Exigência geral (LC 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV) · Consultar adimplência dos partícipes ↗
Contrapartida prevista na lei orçamentária do ente
Quando o programa exige contrapartida, ela precisa estar na LOA do ente. O percentual mínimo segue a LDO da União do ano e varia com o porte do município; o percentual deste programa não vem nos dados abertos — confira no Transferegov.
Exigência geral (LC 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV, d; LDO da União do exercício)

3. Monte e envie a proposta

Proposta e plano de trabalho no sistema
Objeto, justificativa, metas e etapas, cronograma físico e de desembolso e plano de aplicação dos recursos.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
Se o objeto for obra: projeto, área e licença
Obra ou serviço de engenharia pede projeto básico (ou termo de referência), comprovação de que o terreno é do proponente e licença ambiental quando couber — em geral exigidos até a liberação da primeira parcela.
Exigência geral (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
Contrato de repasse: análise pela mandatária
A análise técnica, a liberação e o acompanhamento ficam com a instituição mandatária da União (em regra, a Caixa).
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)

4. Antes de assinar

Ano de eleição: atenção ao calendário
Nos três meses antes da eleição, a União não pode fazer transferência voluntária a estados e municípios, salvo obra ou serviço já em andamento com cronograma e casos de emergência ou calamidade. Confirme com o órgão concedente o calendário de celebração.
Exigência geral (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a)
Confira no Transferegov o que os dados abertos não trazem
Valor mínimo e máximo por proposta, percentual de contrapartida, itens financiáveis e documentos específicos ficam no cadastro do programa — busque pelo código 6500020260010.
Do programa (limite da fonte de dados abertos) · Consultar programas no Transferegov ↗
Depois da aprovação: execução e prestação de contas no sistema
Compras, pagamentos e prestação de contas são registrados no Transferegov; pendência de contas trava os próximos repasses.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)

Para estados e df

1. Confira se você pode propor

Estados e DF pode propor
Naturezas jurídicas habilitadas: Administração Pública Estadual ou do Distrito Federal; Administração Pública Municipal.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
Só para 7 estados
UFs habilitadas: ES, MG, MT, PB, PE, PR e mais 1.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
Só para proponente indicado pelo órgão — encerrada em 31/07/2026
Só para os proponentes que o órgão concedente indicou nominalmente. Se você não foi indicado, este programa não é para você agora.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)

2. Deixe a casa em ordem antes do prazo

Cadastro do ente e dos responsáveis no Transferegov em dia
Login gov.br do governador (ou de quem ele delegar) e do cadastrador; dados do ente, dirigente e conta atualizados.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023) · Cadastramento de proponente ↗
Regularidade no CAUC na hora de assinar
Tributos e contribuições federais, FGTS, prestação de contas de repasses anteriores, aplicação mínima em saúde e educação, limites de pessoal e dívida, e RREO/RGF publicados. Ações de educação, saúde e assistência social não sofrem a suspensão por inadimplência (art. 25, §3º).
Exigência geral (LC 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV) · Consultar adimplência dos partícipes ↗
Contrapartida prevista na lei orçamentária do ente
Quando o programa exige contrapartida, ela precisa estar na LOA do ente. O percentual mínimo segue a LDO da União do ano e varia com o porte do município; o percentual deste programa não vem nos dados abertos — confira no Transferegov.
Exigência geral (LC 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV, d; LDO da União do exercício)

3. Monte e envie a proposta

Proposta e plano de trabalho no sistema
Objeto, justificativa, metas e etapas, cronograma físico e de desembolso e plano de aplicação dos recursos.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
Se o objeto for obra: projeto, área e licença
Obra ou serviço de engenharia pede projeto básico (ou termo de referência), comprovação de que o terreno é do proponente e licença ambiental quando couber — em geral exigidos até a liberação da primeira parcela.
Exigência geral (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
Contrato de repasse: análise pela mandatária
A análise técnica, a liberação e o acompanhamento ficam com a instituição mandatária da União (em regra, a Caixa).
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)

4. Antes de assinar

Ano de eleição: atenção ao calendário
Nos três meses antes da eleição, a União não pode fazer transferência voluntária a estados e municípios, salvo obra ou serviço já em andamento com cronograma e casos de emergência ou calamidade. Confirme com o órgão concedente o calendário de celebração.
Exigência geral (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a)
Confira no Transferegov o que os dados abertos não trazem
Valor mínimo e máximo por proposta, percentual de contrapartida, itens financiáveis e documentos específicos ficam no cadastro do programa — busque pelo código 6500020260010.
Do programa (limite da fonte de dados abertos) · Consultar programas no Transferegov ↗
Depois da aprovação: execução e prestação de contas no sistema
Compras, pagamentos e prestação de contas são registrados no Transferegov; pendência de contas trava os próximos repasses.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)

Lista feita por regras fixas a partir do cadastro do programa e da legislação; não é parecer jurídico.

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