APPET

Cadastro na Receita Federal

CNPJ

28.650.921/0001-19

Razão social

ASSOCIACAO DOS PESCADORES PROFISSIONAIS DO ESTADO DO TOCANTINS - APPET

Nome fantasia

APPET

Situação cadastral

ativa

Abertura

07/08/2017

Tipo

Matriz

Natureza jurídica

Associação privada

Porte

Demais

Capital social

—

Atividade principal

0312-4/01 Pesca de peixes em água doce

Atividades secundárias

• 0312-4/03 Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
• 0312-4/04 Atividades de apoio à pesca em água doce
• 9430-8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais
• 9493-6/00 Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
• 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente

Endereço

Quadra T 22 Rua Lo 3 S/n, Jardim Taquari (taquaralto)
Palmas/TO · CEP 77063-228

Fonte: cadastro público de CNPJ da Receita Federal. E-mail e telefone não são exibidos.

Com o governo

Nenhum contrato com órgão público publicado no PNCP para este CNPJ.

Licitações abertas que combinam com a atividade desta empresa →

Sanções (CEIS, CNEP e TCU)

1 sanção em vigor nas listas oficiais (leitura de 11/10/2026).

• Multa

  INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL · FEDERAL

  Desde 19/05/2025 · sem prazo final informado · Todas as Esferas em todos os Poderes · multa de R$ 6.000,00

  LEI 12846 - ART. 6º, I - MULTA, NO VALOR DE 0,1% (UM DÉCIMO POR CENTO) A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ANTERIOR AO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXCLUÍDOS OS TRIBUTOS, A QUAL NUNCA SERÁ INFERIOR À VANTAGEM AUFERIDA, QUANDO FOR POSSÍVEL SUA ESTIMAÇÃO;LEI 12846 - ART. 5º, II - COMPROVADAMENTE, FINANCIAR, CUSTEAR, PATROCINAR OU DE QUALQUER MODO SUBVENCIONAR A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS PREVISTOS NESTA LEI;;LEI 12846 - ART. 6º, §5º, II - A PUBLICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA OCORRERÁ NA FORMA DE EXTRATO DE SENTENÇA, A EXPENSAS DA PESSOA JURÍDICA, EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE GRANDE CIRCULAÇÃO NA ÁREA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO E DE ATUAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OU, NA SUA FALTA, EM PUBLICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO NACIONAL, BEM COMO POR MEIO DE AFIXAÇÃO DE EDITAL, PELO PRAZO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO OU NO LOCAL DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, DE MODO VISÍVEL AO PÚBLICO, E NO SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.;LEI 12846 - ART. 5º, III - COMPROVADAMENTE, UTILIZAR-SE DE INTERPOSTA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA OCULTAR OU DISSIMULAR SEUS REAIS INTERESSES OU A IDENTIDADE DOS BENEFICIÁRIOS DOS ATOS PRATICADOS · Fonte: CNEP — CGU

Cópia diária das listas oficiais; confira sempre na fonte antes de decidir. A abrangência diz onde o impedimento vale.