Normas e fiscalização: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
Normas que valem para qualquer CNPJ: Receita Federal, Simples Nacional, eSocial, normas gerais de segurança do trabalho, proteção de dados. Vale para qualquer empresa, de qualquer atividade. 39 atos nos últimos 90 dias.
Órgãos acompanhados para este setor: RFB, PGFN, CGSN, MTE, ANPD.
Publicados por último
Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
NormaMTEResolução
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.045, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Resolução Codefat/MTE nº 1.027, de 10 de novembro de 2025, para dispor sobre os prazos para requerimento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.
DOU de 08/10/2026, DO1_EXTRA_B p. 6 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA COGEA Nº 370, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 328, de 16 de junho de 2023, que regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 68 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 8, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
DOU de 01/10/2026, DO1_EXTRA_A p. 1 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 6, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
DOU de 01/10/2026, DO1_EXTRA_A p. 1 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA Nº 7, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
DOU de 01/10/2026, DO1_EXTRA_A p. 1 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEResolução
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.044, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a autorização de remanejamento de recursos do Orçamento do FAT, do exercício de 2026, entre ações orçamentárias.
DOU de 28/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 14 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaCGSNResolução
Resolução CGSN nº 194, DE 25 DE setembro DE 2026Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
DOU de 28/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 8 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
portaria CODAR Nº 364, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026Prorroga o prazo de vigência da Portaria Codar nº 51, de 3 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria de pedidos de ressarcimento de créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
DOU de 25/09/2026, DO1_EXTRA_B p. 4 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaPGFNPortaria
Portaria PGFN/MF Nº 2.704, de 8 de setembro de 2026Disciplina os procedimentos referentes à representação extrajudicial da União, relativamente aos órgãos do Ministério da Fazenda e de seus agentes públicos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DOU de 23/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 2 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBInstrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.345, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para adequar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral às alterações promovidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
DOU de 23/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 4 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
DOU de 23/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 5 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBInstrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.344, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a utilização de saldos credores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para compensação com débitos próprios, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
DOU de 21/09/2026, DO1_EXTRA_B p. 1 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBInstrução Normativa
instrução normativa rfb Nº 2.342, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária.
DOU de 18/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 5 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
portaria RFB Nº 725, DE 3 de setembro de 2026Dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU de 18/09/2026, DO1 p. 44 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBInstrução Normativa
INStrução normativa rfb Nº 2.343, DE 17 DE setembro DE 2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para adequar as regras relativas aos serviços hospitalares e ao tratamento tributário de perdas em créditos de instituições financeiras.
DOU de 18/09/2026, DO1 p. 45 · pode afetar: Bancos, crédito e pagamentos; Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEPortaria
PORTARIA MTE Nº 1.590, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
DOU de 14/09/2026, DO1_EXTRA_B p. 14 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEPortaria
PORTARIA MTE Nº 1.591, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026Aprova o Anexo IV - Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana da Norma Regulamentadora nº 24 (NR-24) - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
DOU de 14/09/2026, DO1_EXTRA_B p. 15 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaPGFNPortaria
Portaria PGFN /MF Nº 2.766, de 11 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio, Rio de Janeiro - RJ.
DOU de 14/09/2026, DO1 p. 27 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEResolução
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.158, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026Aprova a reformulação dos orçamentos financeiro, operacional e econômico do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o exercício de 2026 e dos orçamentos plurianuais de aplicação para o período 2027 a 2029.
DOU de 11/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 4 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEResolução
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.160, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026Altera o art. 23 da Resolução CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, para ampliar o prazo máximo de amortização das operações de crédito destinadas às áreas orçamentárias de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana e às operações de Habitação Popular contratadas pelos demais mutuários.
DOU de 11/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 7 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEResolução
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.159, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026Estabelece as diretrizes do Programa Saneamento para Todos.
DOU de 11/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 7 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
portaria RFB Nº 727, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025, para dispor sobre a habilitação à compensação financeira prevista no art. 12 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.
DOU de 09/09/2026, DO1_EXTRA_A p. 1 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEPortaria
PORTARIA MTE Nº 1.582, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre o recadastramento no novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
DOU de 08/09/2026, DO1_EXTRA_B p. 3 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUARA/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica que especifica referente a procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment.
DOU de 08/09/2026, DO1 p. 68 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 3, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
DOU de 04/09/2026, DO1_EXTRA_A p. 5 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA COGEA Nº 358, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre o atendimento na Língua Brasileira de Sinais - Libras oferecido nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU de 03/09/2026, DO1_EXTRA_A p. 2 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEInstrução Normativa
Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), de que trata a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.
DOU de 01/09/2026, DO1 p. 78 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEPortaria
PORTARIA MTE Nº 1.554, DE 28 DE AGOSTO DE 2026Altera a Portaria MTE nº 747, de 29 de abril de 2026, que estabelece os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
DOU de 31/08/2026, DO1 p. 152 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaMTEResolução
RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.043, DE 26 DE AGOSTO DE 2026Altera a Resolução Codefat/MTE nº 957, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, para atualizar disposições relativas à quantidade de parcelas do benefício do trabalhador resgatado nos termos da Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026.
DOU de 31/08/2026, DO1_EXTRA_C p. 4 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBInstrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.339, DE 21 DE AGOSTO DE 2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
DOU de 28/08/2026, DO1 p. 62 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO TÉCNICO CONJUNTO RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA Nº 2, DE 21 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
DOU de 24/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 30 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA CODAR Nº 350, DE 19 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a atuação da equipe de execução de direito creditório instituída pela Portaria Codar nº 65, de 24 de dezembro de 2024.
DOU de 21/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 8 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA RFB Nº 720, DE 18 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021.
DOU de 20/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 2 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 44 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA RFB Nº 719, DE 13 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre o Modelo de Desenvolvimento Interno de soluções de software no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU de 18/08/2026, DO1 p. 75 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaANPDPortaria
PORTARIA SGI/ANPD Nº 561, DE 14 DE AGOSTO DE 2026Altera a Portaria CP/CGGP/SGI/ANPD nº 467, de 13 de julho de 2026, que instituiu a Equipe de Planejamento da Contratação de empresa de prestação de serviços de organização e realização de Concurso Público.
DOU de 17/08/2026, DO1 p. 65 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBPortaria
PORTARIA RFB Nº 715, DE 11 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
DOU de 13/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 3 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBInstrução Normativa
INStrução normativa rfb Nº 2.338, DE 10 DE AGOSTO DE 2026Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.091, de 22 de junho de 2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
DOU de 13/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 2 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaRFBAto
ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 5, DE 12 DE AGOSTO DE 2026Regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária no ano de 2026.
DOU de 13/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 2 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)