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O edital completo
“56/2026.pdf”, 19 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
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Atualização: MAI/2026
Gabinete do comandante da aeronautica
Termo de Referência 56/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em
56/2026 120001-Gabinete do comandante da aeronautica gabriela araujo de farias martins
17/09/2026 12:45 (v 0.7) Status
Assinado
Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo
V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 63/2026 67000.007463/2026-
Ata e contratação
No edital: 1. Condições gerais da contratação
(Processo Administrativo n° 67000.007463/2026-11)
Termo de referência
1. Condições gerais da contratação
1.1.Contratação de serviço contínuo de telecomunicações com fornecimento de Internet Banda Larga Empresarial/Comercial de pelo menos 700 Mbps, via fibra óptica, abrangendo a instalação e manutenção da infraestrutura, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Item especificação CATSER qtd unidade de medida valor unitário por mês
Contratação do serviço de telecomunicações com fornecimento de Internet Banda Larga Empresarial/Comercial de pelo menos 700 Mbps, via fibra óptica, abrangendo a instalação e manutenção da infraestrutura.
26344 1 Assinatura r$ 1.187,40 valor total estimado anual r$ 14.248,80 valor total estimado 4 anos r$ 56.995,20 UASG 120001
Atualização: MAI/2026 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade
1.2.O serviço objeto desta contratação é caracterizado como conforme justificativa constante do Estudo comum, Técnico Preliminar.
Classificação do objeto quanto ao modelo de execução
1.3.O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que a necessidade permanente de manutenção da conectividade do GABAER e da redundância do acesso principal à Internet, sendo a vigência plurianual mais vantajosa considerando a natureza contínua e permanente do serviço, a necessidade de assegurar a continuidade das atividades institucionais e a redução de custos administrativos decorrentes da realização de procedimentos de contratação recorrentes, sem prejuízo da verificação periódica da vantajosidade e da disponibilidade orçamentária, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar nº 34/2026.
Prazo de vigência
1.4.O prazo de vigência da contratação é de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
1.5.O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
2.1.O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência.
3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
3.1.A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
4. Requisitos da contratação
Sustentabilidade
4.1Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, 8ª edição:
4.1.1.A CONTRATADA deverá adotar, durante a execução dos serviços de instalação, manutenção, substituição ou retirada de equipamentos e componentes, medidas destinadas à prevenção e à redução da geração de resíduos, bem como, sempre que tecnicamente viável e economicamente razoável, ao reaproveitamento ou à reciclagem dos materiais empregados;
4.1.2.Os resíduos eventualmente gerados durante a execução contratual deverão ser acondicionados, transportados e destinados de forma ambientalmente adequada, sendo vedado o seu descarte em locais não autorizados ou licenciados; e Atualização: MAI/2026
4.1.3.Quando aplicável aos equipamentos, componentes ou materiais utilizados ou substituídos na execução dos serviços, a CONTRATADA deverá observar as normas relativas à destinação ambientalmente adequada e à logística reversa, providenciando, quando de sua responsabilidade, o recolhimento e a destinação adequada dos resíduos decorrentes da execução contratual.
Indicação de marcas ou modelos
4.2.Não será admitida a indicação de marca ou modelo específico como condição para atendimento da contratação, por não se mostrar necessária à caracterização da solução pretendida. Eventuais referências a marcas, modelos ou fabricantes constantes das especificações técnicas terão caráter exclusivamente referencial, destinadas à identificação do padrão mínimo de qualidade, desempenho, compatibilidade e funcionalidade pretendido, sendo admitidas soluções equivalentes ou superiores que atendam integralmente aos requisitos estabelecidos.
Subcontratação
4.3.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial, considerando que a solução compreende a prestação integrada e contínua de serviço de telecomunicações, com disponibilização de acesso à Internet por fibra óptica, instalação, manutenção e suporte técnico.
A vedação justifica-se pela necessidade de concentrar em uma única contratada a responsabilidade pela 4.3.1. implantação, funcionamento, manutenção, suporte e atendimento das ocorrências relacionadas ao único link contratado, especialmente em razão de sua utilização como canal de redundância do acesso principal.
Garantia da contratação
4.4.Não haverá exigência da garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, considerando as características do objeto, seu valor estimado, a natureza da prestação continuada e a possibilidade de mitigação dos riscos contratuais por meio da definição de requisitos de desempenho, níveis de serviço, fiscalização da execução, procedimentos de recebimento e pagamento condicionado à efetiva prestação dos serviços, conforme fundamentado no Estudo Técnico Preliminar nº 34/2026.
Vistoria
4.5.Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. Margem de Preferência O objeto da contratação não se enquadra, no momento, nas hipóteses de aplicação de margem de preferência 4.6. normal ou adicional previstas no Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, uma vez que não foi identificada resolução da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS que estabeleça margem de preferência aplicável ao serviço de telecomunicações para acesso à Internet objeto desta contratação.
5. Modelo de execução do objeto
Condições de execução
5.1.A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:
5.1.1.Início da execução do objeto: após a emissão da , devendo a CONTRATADA concluir Ordem de Serviço a instalação, configuração, ativação e disponibilização do serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados da emissão da Ordem de Serviço. corridos
5.1.2.Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: a execução compreenderá, de forma integrada, a instalação da Atualização: MAI/2026 infraestrutura necessária à disponibilização do acesso à Internet por fibra óptica, a configuração e ativação do link, a realização dos testes de funcionamento e a validação de sua integração com a infraestrutura de rede existente, especialmente para utilização como canal de redundância do link principal. Após a ativação, a CONTRATADA deverá assegurar a prestação contínua do serviço, incluindo manutenção preventiva e/ou corretiva, atendimento de ocorrências, suporte técnico e restabelecimento do serviço em caso de interrupções ou falhas, observados os requisitos de desempenho, disponibilidade e níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência.
5.1.3.Cronograma de realização dos serviços:
Etapa Atividade Prazo 1 Mobilização e levantamento das condições necessárias à instalação Após a emissão da Ordem de Serviço 2 Instalação da infraestrutura necessária e disponibilização do acesso por fibra óptica Até 15 dias corridos da emissão da Ordem de Serviço 3 Configuração, ativação e realização dos testes de funcionamento Durante o prazo de instalação, devendo estar concluídos até o 15º dia 4 Validação técnica e integração do novo link à infraestrutura de rede existente, especialmente para utilização como canal de redundância Após a ativação e antes da aceitação da instalação 5 Prestação contínua do serviço, manutenção, suporte técnico e atendimento de ocorrências Durante toda a vigência contratual
5.1.4.A etapa de instalação e ativação será considerada concluída após a disponibilização do link com as características e capacidade mínimas estabelecidas neste Termo de Referência, a realização dos testes de funcionamento e a validação técnica da solução pela Administração, especialmente quanto à sua integração à infraestrutura de rede existente e à sua utilização como canal de redundância do link principal. Local e horário da prestação dos serviços
5.2.Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Gabinete do Comandante da Aeronáutica – GABAER, Esplanada dos Ministérios, Bloco “M”, 8º Andar, CEP 70045-900, Brasília-DF ;
5.3.Os serviços de acesso à Internet serão prestados de forma contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas por , durante toda a vigência contratual, observados os níveis de serviço e demais dia, 7 (sete) dias por semana condições estabelecidas neste Termo de Referência.
Rotinas a serem cumpridas
5.4.A execução contratual observará as rotinas abaixo:
Realização da instalação da infraestrutura necessária à disponibilização do acesso à Internet por fibra 5.4.1. óptica, no local definido pela Administração;
Configuração, ativação e realização dos testes necessários à verificação do funcionamento do link, 5.4.2. observando-se a velocidade mínima contratada de ; 700 Mbps Validação técnica da integração do novo link com a infraestrutura de rede existente, especialmente 5.4.3. quanto à sua utilização como do GABAER; canal de redundância do link principal Manutenção preventiva e/ou corretiva da infraestrutura e dos componentes necessários à prestação do 5.4.4. serviço, sempre que necessária à continuidade e ao adequado funcionamento da solução; Monitoramento e atendimento das ocorrências relacionadas à indisponibilidade, falha ou degradação do 5.4.5. serviço, observados os níveis de serviço e os prazos estabelecidos neste Termo de Referência; Restabelecimento do serviço em caso de interrupção ou falha, sem ônus adicional para a Administração, 5.4.6. observados os procedimentos e prazos estabelecidos neste Termo de Referência;
Atualização: MAI/2026 Disponibilização de suporte técnico durante toda a vigência contratual, para atendimento das ocorrências 5.4.7. e demandas relacionadas ao serviço contratado.
Materiais a serem disponibilizados
5.5.Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, às suas expensas, todos os materiais, equipamentos, componentes, ferramentas e demais recursos técnicos necessários à instalação, ativação, manutenção e funcionamento do link de Internet, em quantidade e condições adequadas à execução do objeto, promovendo sua substituição ou reposição sempre que necessário, sem ônus adicional para a Administração .
5.5.1.A CONTRATADA deverá disponibilizar e manter os equipamentos e componentes necessários à implantação e ao funcionamento do acesso à Internet por fibra óptica, compatíveis com a velocidade mínima contratada de 700 Mbps e com as características técnicas estabelecidas neste Termo de Referência;
5.5.2.A CONTRATADA será responsável pelos materiais, componentes e demais recursos necessários à instalação e manutenção da infraestrutura de fibra óptica indispensável à prestação do serviço, incluindo aqueles necessários à substituição de componentes defeituosos ou danificados durante a execução contratual;
5.5.3.Os materiais e equipamentos empregados na execução deverão permanecer em condições adequadas de funcionamento durante toda a vigência contratual, cabendo à CONTRATADA realizar, sem ônus adicional para a Administração, as substituições, reparos ou reposições necessários à continuidade e ao adequado desempenho do serviço.
Informações relevantes para o dimensionamento da proposta
5.6.A demanda do órgão tem como base as seguintes características:
5.6.1.Contratação de 01 (um) link de acesso à Internet Banda Larga Empresarial/Comercial, com velocidade mínima de 700 Mbps, por meio de fibra óptica, incluindo a instalação e manutenção da infraestrutura necessária;
5.6.2.O link será utilizado como canal de redundância do acesso principal à Internet atualmente utilizado pelo GABAER, visando aumentar a disponibilidade, a estabilidade e a continuidade das comunicações institucionais;
5.6.3.A solução será prestada de forma contínua pelo período inicial de 48 (quarenta e oito) meses, compreendendo a disponibilização do acesso à Internet, instalação, configuração, manutenção e suporte técnico durante toda a vigência contratual.
Especificação da garantia do serviço
5.7.A CONTRATADA deverá garantir a adequada prestação do serviço durante toda a vigência contratual, mantendo o acesso à Internet em conformidade com os requisitos de qualidade, desempenho, disponibilidade e demais condições estabelecidas neste Termo de Referência.
5.7.1.Eventuais falhas, interrupções ou degradações do serviço deverão ser corrigidas pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a Administração, observados os níveis de serviço e os prazos de atendimento e restabelecimento estabelecidos neste Termo de Referência.
5.7.2.A obrigação de garantia do serviço permanecerá vigente durante todo o período de execução contratual, não se confundindo com a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Procedimentos de transição e finalização do contrato
5.8.Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas: Atualização: MAI/2026
5.8.1.A CONTRATADA deverá prestar as informações técnicas necessárias à Administração para a adequada continuidade do serviço, incluindo as informações relacionadas à configuração, identificação e funcionamento da solução instalada, quando solicitadas;
5.8.2.Ao término da vigência contratual, a CONTRATADA deverá cooperar com a Administração e com eventual nova prestadora de serviço, quando aplicável, para a realização da transição de forma planejada, de modo a evitar ou minimizar a interrupção do acesso à Internet e preservar a continuidade das comunicações institucionais;
5.8.3.A retirada de equipamentos, componentes ou infraestrutura de propriedade da CONTRATADA, quando cabível, deverá ser previamente coordenada com a Administração, de modo a não comprometer o funcionamento do acesso principal ou de outros serviços de comunicação existentes no GABAER.
6. Modelo de gestão do contrato
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.4.O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
6.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
6.6.O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado.
6.7.O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de execução contratual, devendo, contudo, disponibilizar representante formalmente designado para atuar como interlocutor junto à Administração, sempre que necessário, inclusive para o acompanhamento da instalação, manutenção, atendimento de ocorrências e demais questões relacionadas à execução contratual.
6.8.O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização
6.9.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
Fiscalização Técnica
6.10.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. Atualização: MAI/2026
6.11.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
6.12.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
6.13.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
6.14.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
6.15.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.
6.16.A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas :
6.16.1.Verificar a instalação, configuração e ativação do link, bem como a conformidade da solução com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, incluindo a velocidade mínima contratada de 700 Mbps;
6.16.2.Acompanhar e registrar as ocorrências relacionadas à indisponibilidade, falhas ou degradações do serviço, verificando o atendimento pela CONTRATADA e o cumprimento dos níveis de serviço e dos prazos de atendimento e restabelecimento estabelecidos no contrato;
6.16.3.Aferir periodicamente o desempenho e a disponibilidade do serviço, inclusive quanto à adequada integração e funcionamento do link como , registrando os canal de redundância do acesso principal resultados e adotando as providências cabíveis em caso de desconformidade.
6.17.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais.
6.18.As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.
Fiscalização Administrativa
6.19.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.
6.20.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.
Gestor do Contrato
6.21.Cabe ao gestor do contrato:
Atualização: MAI/2026
6.21.1.coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
6.21.2.acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
6.21.3.acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
6.21.4.emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
6.21.5.tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
6.21.6.elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
6.21.7.enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço.
6.21.8receber e dar encaminhamento imediato:
6.21.8.1.às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024;
6.21.8.2.à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.
7. Critérios de medição e pagamento
7.1.A avaliação da execução do objeto utilizará o disposto nesta seção para aferição da qualidade da prestação dos serviços, considerando, especialmente, os critérios de disponibilidade, velocidade, atendimento de ocorrências e restabelecimento do serviço, conforme os parâmetros estabelecidos neste Termo de Referência.
7.2.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA não produziu os resultados acordados, deixou de executar ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas ou descumpriu os níveis de serviço estabelecidos neste Termo de Referência.
7.3.A utilização destes critérios de medição e glosa não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos para a avaliação da prestação dos serviços.
7.4.A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios:
7.4.1.Disponibilidade do serviço: o link deverá apresentar disponibilidade mensal mínima de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento);
Atualização: MAI/2026
7.4.2.Velocidade do serviço: o link deverá disponibilizar a velocidade mínima contratada de 700 Mbps, observados os procedimentos de aferição estabelecidos neste Termo de Referência;
7.4.3.Atendimento de ocorrências: a CONTRATADA deverá iniciar o atendimento técnico das ocorrências relacionadas ao serviço no prazo máximo de 1 (uma) hora corrida, contado da abertura do chamado ou da comunicação formal da ocorrência;
7.4.4.Restabelecimento do serviço: em caso de indisponibilidade total do link decorrente de falha atribuível à CONTRATADA, o serviço deverá ser restabelecido no prazo máximo de 4 (quatro) horas corridas, contado da abertura do chamado ou da comunicação formal da ocorrência.
Metodologia de medição
7.5.A medição dos indicadores será realizada mensalmente, considerando o período correspondente ao ciclo de faturamento, mediante análise dos registros de disponibilidade, chamados, ocorrências, intervenções técnicas, testes de desempenho e demais evidências relacionadas à execução contratual.
7.5.1.Para fins de cálculo da disponibilidade mensal, será utilizada a seguinte fórmula: Disponibilidade (%) = [(T - I) / T] × 100 onde:
T = tempo total do período de medição; e I = tempo total de indisponibilidade do serviço considerado para fins de medição.
7.5.2.Para fins de apuração da disponibilidade, será considerado como período de indisponibilidade aquele em que o link permanecer total ou efetivamente indisponível para utilização pela Administração, desde que a ocorrência seja atribuível à CONTRATADA.
7.5.3.Não serão computados para fins de indisponibilidade, desde que devidamente comprovados e, quando previsíveis, previamente comunicados e autorizados pela Administração:
a)períodos de manutenção preventiva programada;
b)interrupções decorrentes de fatos comprovadamente atribuíveis à Administração;
c)interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior, quando não houver responsabilidade da
Contratada; e
d)demais situações expressamente reconhecidas pela fiscalização como não imputáveis à CONTRATADA. Atualização: MAI/2026
7.5.4.As manutenções preventivas programadas deverão ser comunicadas à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sempre que tecnicamente possível, e deverão ser realizadas de forma a minimizar os impactos sobre a disponibilidade do serviço. Aferição da velocidade
7.6.A aferição da velocidade contratada será realizada pela fiscalização sempre que necessário para verificação da conformidade do serviço, mediante procedimento técnico compatível com a solução contratada e, preferencialmente, por conexão física diretamente no equipamento de acesso ou em ponto tecnicamente adequado definido pela Administração, evitando-se medições realizadas exclusivamente por conexão sem fio.
7.6.1.A CONTRATADA deverá disponibilizar, quando solicitado pela fiscalização, as informações técnicas e os meios necessários à realização das aferições de desempenho do serviço.
7.6.2.Constatada velocidade inferior à mínima contratada, a fiscalização poderá realizar nova aferição para confirmação da ocorrência, sem prejuízo das providências cabíveis caso a desconformidade seja confirmada.
Redimensionamento do valor e glosas
7.7.O descumprimento dos níveis mínimos de serviço estabelecidos neste Termo de Referência ensejará o redimensionamento do valor mensal devido à CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis quando caracterizada infração contratual.
7.7.1.O redimensionamento decorrente do indicador de disponibilidade observará a seguinte tabela: Disponibilidade mensal apurada Redução sobre o valor mensal ≥ 99,50% 0% 99,00% a 99,49% 5% 98,00% a 98,99% 10% < 98,00% 20%
7.7.2.O descumprimento injustificado do prazo máximo de atendimento previsto no item 7.4.3 ensejará glosa de 1% (um por cento) do valor mensal do serviço por ocorrência, limitada a 5% (cinco por cento) do valor mensal no respectivo período de medição.
7.7.3.O descumprimento injustificado do prazo máximo de restabelecimento previsto no item 7.4.4 ensejará glosa de 2% (dois por cento) do valor mensal do serviço por ocorrência, limitada a 10% (dez por cento) do valor mensal no respectivo período de medição.
7.7.4.As glosas previstas nesta seção serão aplicadas sobre o valor mensal do serviço, observada a efetiva ocorrência do descumprimento e os registros produzidos pela fiscalização.
7.7.5.A aplicação das glosas previstas nesta seção não impede a aplicação das sanções administrativas cabíveis quando o descumprimento configurar infração contratual, observados o contraditório e a ampla defesa.
7.7.6.O somatório das glosas decorrentes dos indicadores de desempenho ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor mensal da contratação, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e sancionatórias cabíveis em caso de descumprimento grave ou reiterado.
Recebimento
Atualização: MAI/2026
7.8.Os serviços serão recebidos provisoriamente, no período correspondente ao ciclo mensal de faturamento, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.
7.8.1. Não se tratando de obra ou serviço de engenharia, para fins de recebimento provisório será considerada como conclusão da etapa a disponibilização e execução dos serviços correspondentes ao respectivo , mediante verificação do cumprimento das especificações técnicas, dos níveis de serviço período de medição e dos demais requisitos estabelecidos neste Termo de Referência, incluindo, quando se tratar do período inicial de execução, a instalação, configuração, ativação e realização dos testes de funcionamento do link.
7.9.O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.
7.10.O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
7.11.O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.
7.12.O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
7.13.Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período mensal de prestação dos serviços, correspondente ao respectivo ciclo de faturamento.
7.14.Ao final de cada período/evento de faturamento:
7.14.1.o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato;
7.15.Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.
7.16.O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.
7.17.A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.
7.18.O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.
7.19.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
7.20.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
7.21.Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Atualização: MAI/2026
7.21.1.Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento.
7.21.2.Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;
7.21.3.Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
7.21.4.Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
7.21.5.Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
7.22.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
7.23.Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
7.24.O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação
7.25.Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
7.26.O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133, de 2021
7.27.Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
I)o prazo de validade;
II)a data da emissão;
III)os dados do contrato e do órgão contratante;
IV)o período respectivo de execução do contrato;
V)o valor a pagar; e
VI)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
7.28.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.
7.29.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. Atualização: MAI/2026
7.30.A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
7.30.1.verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;
7.30.2.identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
7.31.Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante.
7.32.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
7.33.Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa.
7.34.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
7.35.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.36.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice ICTI de correção monetária.
Forma de pagamento
7.37.O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado.
7.38.Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.39.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.39.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.40.O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Reajuste
7.41.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 06/08/2026.
7.42.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do ICTI, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.43.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Atualização: MAI/2026
7.44.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.45.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.46.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa (m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.47.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.48.O reajuste será realizado por apostilamento.
Cessão de Crédito
7.49.As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante.
7.49.1.A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
7.49.2.Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
7.49.3.O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
7.49.4.A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado.
7.50.O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.
8. Infrações e sanções administrativas
Multa
7.1.As infrações administrativas e as respectivas sanções observarão o disposto na Portaria nº 623/GC4, de 2023, e suas alterações, especialmente aquelas promovidas pela Portaria nº 898/GC4, de 24 de janeiro de 2025 e Portaria nº 1.715/GC4, de 11 de agosto de 2026, cujos atos normativos integram este Termo de Referência e estão disponíveis no link indicado abaixo:
https://www.sislaer.fab.mil.br/TerminalWebCENDOC/VisualizadorHtml?codigoArquivo=49340&tipoMidia=0 Atualização: MAI/2026
9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
9.1.O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: em razão do valor estimado da contratação, de R$ 56.995,20 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), ser inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo para contratação de outros serviços e compras por dispensa de licitação, atualizado para R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) para o exercício de 2026, nos termos do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, observadas as demais condições e exigências legais aplicáveis.
Regime de Execução
9.2.O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.
Critérios de aceitabilidade de preços
9.3.O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação, correspondente a R$ 56.995,20 (cinquenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), considerando o período de 48 (quarenta e oito) meses de vigência contratual.
9.3.1.Será considerado como preço máximo aceitável para a contratação o valor global estimado pela Administração, observado o período de 48 (quarenta e oito) meses, conforme os valores e condições estabelecidos neste Termo de Referência.
Exigências de habilitação
provar os seguintes requisitos: 9.4. Para fins de habilitação, deverá o interessado com Habilitação jurídica
9.5.Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.6.Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;
9.7.Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;[A10]
9.8.Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
9.9.Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
9.10.Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; Atualização: MAI/2026
9.11.Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
9.12.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
9.13.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.14.Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.15.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
9.16.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.17.Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.18.Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
9.19.O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
Qualificação Econômico-Financeira
9.20.certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;
9.21.certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
9.22.balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um), obtidos por meio da aplicação das seguintes fórmulas: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Passivo Não Circulante SG = Ativo Total Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Atualização: MAI/2026 LC = Ativo Circulante Passivo Circulante
9.23.Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação para o período de doze meses.
9.24.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;
9.25.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.
9.26.Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica, tendo em vista as características do objeto, sua natureza comum e padronizada e a ampla oferta do serviço no mercado, entendendo-se que a exigência não se mostra necessária para assegurar a adequada execução contratual, podendo restringir a competitividade do certame.
9.27.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
Qualificação Técnica
9.28.A licitante deverá comprovar que está regularmente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, compatível com o objeto desta contratação, mediante apresentação de documento comprobatório da respectiva autorização ou outro documento oficial emitido pela ANATEL que demonstre sua regularidade para a prestação do serviço.
9.28.1.A autorização de que trata o item anterior deverá estar vigente na data da habilitação, devendo a Contratada manter sua regularidade perante a ANATEL durante toda a vigência do contrato.
Qualificação Técnico-Operacional
9.29.Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica para fins de qualificação técnicooperacional, considerando as características do objeto e a avaliação da Administração quanto à desnecessidade da comprovação de experiência anterior para assegurar a adequada execução contratual.
10. Estimativas do valor da contratação
10.1.O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 56.995,20 ( cinquenta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.1 acima.
Atualização: MAI/2026
11. Adequação orçamentária
11.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.
11.2.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I)Gestão/unidade: 00001/120001;
II)Fonte de recursos:1050000140;
III)Programa de trabalho:168919;
IV)Elemento de despesa:339040; e
V)Plano interno:GB063100600.
11.3.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
12. Disposições finais
12.1.As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas.
13.ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato (Contratações de pequeno valor - art. 95, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024)
13.1Considerando as características do objeto e a forma de contratação adotada, será formalizado Termo de Contrato, não sendo utilizado instrumento substitutivo, nos termos das hipóteses previstas no art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
14. Anexo II termo de ciência e concordância
14.1Não se aplica.
15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020
Graciele abrahao de lima gabriel
Equipe de Panejamento Atualização: MAI/2026 Assinou eletronicamente em 17/09/2026 às 11:43:24.
Gabriela araujo de farias martins
Equipe de Panejamento Assinou eletronicamente em 17/09/2026 às 12:45:11.
Tatiana figueiredo caliman
Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 17/09/2026 às 10:30:21.
Aline costa de lima
Equipe de Planejamento Assinou eletronicamente em 17/09/2026 às 10:30:39.
Itens do edital
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação do serviço de telecomunicações com fornecimento de Internet Banda Larga Empresarial/Comercial de pelo menos 700 Mbps, via fibra óptica, abrangendo a instalação e manutenção da infraestrutura.
- Modalidade
- Dispensa
- Tipo
- Aviso de Contratação Direta
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 26.757,60
- Valor homologado
- R$ 26.757,60
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Órgão
- COMANDO DA AERONAUTICA
- CNPJ do órgão
- 00.394.429/0001-00
- Unidade compradora
- GABINETE DO COMANDANTE DA AERONAUTICA
- Processo
- 67000.007463/2026-11
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Número de controle PNCP
- 00394429000100-1-002437/2026
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