Resumo do edital: Contratação do serviço de telecomunicações com fornecimento de Internet Banda Larga Empresarial/Comercial de pelo menos 700 Mbps, via fibra
Dispensa 63/2026 · COMANDO DA AERONAUTICA · Brasília/DF · página da licitação
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Resumo geral
O objeto é a contratação de serviço contínuo de telecomunicações com Internet Banda Larga de pelo menos 700 Mbps via fibra óptica.
“Contratação de serviço contínuo de telecomunicações com fornecimento de Internet Banda Larga”
O prazo de vigência da contratação é de 48 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de assinatura do contrato”
A contratação será por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133.
“O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº”
O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.
“O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.”
O link será utilizado como canal de redundância do acesso principal à Internet do GABAER.
“O link será utilizado como canal de redundância do acesso principal à Internet atualmente utilizado pelo”
A instalação deve ser concluída em até 15 dias corridos da emissão da Ordem de Serviço.
“a instalação, configuração, ativação e disponibilização do serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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Por seção
Objeto
O item contratado é serviço de telecomunicações com Internet Banda Larga Empresarial/Comercial de pelo menos 700 Mbps via fibra óptica.
“Contratação do serviço de telecomunicações com fornecimento de Internet Banda Larga Empresarial/Comercial de pelo menos 700 Mbps, via fibra óptica”
O serviço será prestado no Gabinete do Comandante da Aeronáutica, em Brasília-DF.
“Os serviços serão prestados no seguinte endereço: Gabinete do Comandante da Aeronáutica – GABAER”
O acesso à Internet será prestado de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“Os serviços de acesso à Internet serão prestados de forma contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas por”
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial.
“Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, total ou parcial”
A contratada deve comprovar autorização da ANATEL para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia.
“A licitante deverá comprovar que está regularmente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações –”
A contratada deve disponibilizar, às suas expensas, todos os materiais e equipamentos necessários à execução.
“Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, às suas expensas, todos os”
Valor estimado
O valor unitário mensal estimado é de R$ 1.187,40.
“26344 1 ASSINATURA R$ 1.187,40”
O valor total estimado anual é de R$ 14.248,80.
“VALOR TOTAL ESTIMADO ANUAL R$ 14.248,80”
O valor total estimado para 4 anos é de R$ 56.995,20.
“VALOR TOTAL ESTIMADO 4 ANOS R$ 56.995,20”
O custo estimado total da contratação, máximo aceitável, é de R$ 56.995,20.
“O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 56.995,20”
O critério de aceitabilidade de preços é o valor global estimado de R$ 56.995,20 para 48 meses.
“O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação, correspondente a R$”
Prazos e sessão
O prazo de vigência é de 48 meses, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de assinatura do contrato,”
A contratada deve iniciar o atendimento técnico das ocorrências no prazo máximo de 1 hora corrida.
“a CONTRATADA deverá iniciar o atendimento técnico das ocorrências”
O restabelecimento do serviço deve ocorrer no prazo máximo de 4 horas corridas.
“o serviço deverá ser restabelecido no prazo máximo de 4 (quatro) horas corridas”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento”
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis contados da finalização da liquidação.
“O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da”
As manutenções preventivas programadas devem ser comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.
“As manutenções preventivas programadas deverão ser comunicadas à Administração com”
Critério de julgamento
A seleção ocorre por contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor estimado.
“em razão do valor estimado da contratação, de R$”
O valor estimado de R$ 56.995,20 é inferior ao limite de R$ 65.492,11 para dispensa em 2026.
“ser inferior ao limite estabelecido no referido dispositivo para contratação de outros serviços e compras por dispensa de licitação”
O regime de execução será empreitada por preço global.
“O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.”
O critério de aceitabilidade de preços é o valor global estimado para a contratação.
“O critério de aceitabilidade de preços será o valor global estimado para a contratação”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
MEI deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade empresária estrangeira deve apresentar portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no DOU.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Filial, sucursal ou agência deve apresentar inscrição do ato constitutivo no registro onde opera, com averbação no registro da sede da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada certidão conjunta da RFB e PGFN de regularidade fiscal federal e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos trabalhistas.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes distrital ou municipal do domicílio ou sede.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda distrital ou municipal do domicílio ou sede.
“Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar autorização vigente da ANATEL para prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).
“A licitante deverá comprovar que está regularmente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM”
A autorização ANATEL deve estar vigente na data da habilitação e ser mantida durante toda a vigência do contrato.
“A autorização de que trata o item anterior deverá estar vigente na data da habilitação, devendo a Contratada manter sua regularidade perante a ANATEL durante toda a vigência do contrato.”
Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica por características do objeto e natureza comum.
“Não será exigida a apresentação de atestado de capacidade técnica, tendo em vista as características do objeto, sua natureza comum e padronizada”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil para pessoa física ou sociedade simples.
“certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples;”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;”
Deve ser apresentado balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis do último exercício social.
“balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei”
Os índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral devem ser superiores a 1.
“comprovando, índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um)”
Resultado inferior ou igual a 1 em qualquer índice exige patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado para doze meses.
“Caso a empresa apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido, para fins de habilitação, patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da contratação para o período de doze meses.”
Empresas criadas no exercício financeiro da contratação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação/contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.”
Entrega e execução
A CONTRATADA deve concluir a instalação, configuração, ativação e disponibilização do serviço em até 15 dias corridos da emissão da Ordem de Serviço.
“a instalação, configuração, ativação e disponibilização do serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias , contados da emissão da Ordem de Serviço. corridos”
Os serviços de acesso à Internet serão prestados de forma contínua, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
“Os serviços de acesso à Internet serão prestados de forma contínua, durante 24 (vinte e quatro) horas por , durante toda a vigência contratual”
A CONTRATADA deve disponibilizar, às suas expensas, todos os materiais e equipamentos necessários à execução.
“Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, às suas expensas, todos os materiais, equipamentos, componentes, ferramentas e demais recursos técnicos”
O prazo de vigência da contratação é de 48 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos.
“O prazo de vigência da contratação é de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 dias úteis contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório”
O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.
“O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global.”
Penalidades
O descumprimento dos níveis mínimos de serviço enseja redimensionamento do valor mensal devido.
“O descumprimento dos níveis mínimos de serviço estabelecidos neste Termo de Referência ensejará o redimensionamento do valor mensal devido à CONTRATADA”
O descumprimento do prazo de atendimento gera glosa de 1% do valor mensal por ocorrência, limitada a 5%.
“O descumprimento injustificado do prazo máximo de atendimento previsto no item 7.4.3 ensejará glosa de 1% (um por cento) do valor mensal do serviço por ocorrência, limitada a 5% (cinco por cento)”
O descumprimento do prazo de restabelecimento gera glosa de 2% do valor mensal por ocorrência, limitada a 10%.
“O descumprimento injustificado do prazo máximo de restabelecimento previsto no item 7.4.4 ensejará glosa de 2% (dois por cento) do valor mensal do serviço por ocorrência, limitada a 10% (dez por cento)”
O somatório das glosas decorrentes dos indicadores de desempenho fica limitado a 20% do valor mensal.
“O somatório das glosas decorrentes dos indicadores de desempenho ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor mensal da contratação”
As infrações administrativas e sanções observarão o disposto na Portaria nº 623/GC4, de 2023, e alterações.
“As infrações administrativas e as respectivas sanções observarão o disposto na Portaria nº 623/GC4, de 2023, e suas alterações”
Anexos
O Anexo I trata das regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato para contratações de pequeno valor.
“ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato (Contratações de pequeno valor”
O Anexo II é o Termo de Ciência e Concordância e não se aplica.
“14. ANEXO II TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA 14.1 Não se aplica.”
A descrição da solução como um todo está pormenorizada no Estudo Técnico Preliminar, apêndice do Termo de Referência.
“A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “56/2026.pdf” (19 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.