Aquisição de equipamentos, materiais e acessórios, com serviços acessórios de instalação, integração, configuração, calibração, testes, treinamento e atendimento no local durante o período de garantia, destinados à revitalização do sistema de sonorização do Espaço Força Aérea — EFA.

Abertura do edital

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Gabinete do comandante da aeronautica

Edital 17/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

17/2026 120001-Gabinete do comandante da aeronautica graciele abrahao de lima gabriel

18/09/2026 10:51 (v 0.11) Status

Concluido

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

II -compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 61/2026 67000.006593/2026-36

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto pregão eletrônico

120001-61/2026

Contratante (120001) gabinete do comandante da aeronáutica objeto

Aquisição de equipamentos, materiais e acessórios, com serviços acessórios de instalação, integração, configuração, calibração, testes, treinamento e atendimento no local durante o período de garantia, destinados à revitalização do sistema de sonorização do Espaço Força Aérea — EFA

Ata e contratação

No edital: Valor total da contratação

R$ 101.955,85

UASG 120001

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Disputa e lances

No edital: Data da sessão pública

Conforme publicação do aviso no PNCP e D.O.U Critério de Julgamento:

Menor preço Modo de disputa:

Aberto e fechado

Tratamento favorecido me/epp/equiparadas não

Margem de preferência para algum item não

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Ministério da defesa comando da aeronáutica

Gabinete do comandante da aeronáutica

(Processo Administrativo n° 67000.006593/2026-36) Torna-se público que o , por meio da , sediado na Gabinete do Comandante da Aeronáutica Seção de Licitações , realizará licitação, na modalidade Esplanada dos Ministérios, Bloco “M”, 9º Andar, Brasília - DF, CEP 70045-900 , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação PREGÃO aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

1.1.O objeto da presente licitação é o aquisição de equipamentos, materiais e acessórios, com serviços acessórios de instalação, integração, configuração, calibração, testes, treinamento e atendimento no local durante o período de garantia, destinados à revitalização do sistema de sonorização do Espaço Força Aérea , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. — EFA

1.2.A licitação será realizada em grupo único, formado por 5 itens, conforme tabela constante no Termo de Referência devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.

2. Do registro de preços

Não se aplica. 2.1.

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação na licitação

3.1.Poderão participar deste certame os interessados previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras).

3.2.Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

3.3.O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025

3.4.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

3.5.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

3.6.Não será concedido nesta Licitação tratamento favorecido para microempresas, empresas de pequeno porte e figuras equiparadas, nos termos do art. 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006, c/c o Decreto nº 8.538/2015 .

3.7.Não poderão disputar esta licitação:

3.7.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.7.2.sociedade que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

3.7.3.empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.7.4.autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

3.7.5.empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

3.7.6pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.7.7.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.7.8.empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.7.9pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.7.10Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

3.7.11.sociedades cooperativas;

3.7.12.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

3.7.13.pessoas físicas.

3.8.Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

3.9.O impedimento de que trata o item 3.7.6 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.

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3.10.A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 3.7.4 e 3.7.5 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

3.11.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

3.12.A vedação de que trata o item 3.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Orçamento estimado

4.1.O orçamento estimado da presente contratação não será de caráter sigiloso.

Como enviar a proposta

No edital: 5. Da apresentação da proposta e dos documentos de habilitação

5.1.Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

5.2.Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

5.3.No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

5.3.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

5.3.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

5.3.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

5.3.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

5.4.No caso das empresas que foram beneficiadas pela Lei nº 12.546, de 2011, as propostas de preços deverão ser apresentadas com as alíquotas em vigor, nos termos da Lei nº 14.973, de 2024, aplicáveis para o ano de apresentação da proposta.

5.4.1.A pedido da empresa contratada, o preço do contrato poderá ser revisto, nos termos do art. 134 c/c art. 136, I, da Lei nº 14.133, de 2021, após efetiva majoração das alíquotas, conforme regime de transição previsto no art. 9ºA e 9º-B da Lei nº 12.546, de 2011, com a redação dada pela Lei nº 14.973, de 2024.

5.5.Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a pessoa jurídica:

5.5.1.de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

5.5.2.que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025

5.5.3.de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.5.4.cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.5.5.cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3º da referida lei;

5.5.6.constituída sob a forma de cooperativas;

5.5.7que participe do capital de outra pessoa jurídica;

5.5.8.que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

5.5.9.resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

5.5.10.constituída sob a forma de sociedade por ações.

5.5.11.cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

5.6.O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que desenvolve programa de integridade, nos termos do Decreto nº 12.304, de 2024, e da Portaria Normativa SE/CGU nº 226, de 9 de setembro de 2025, para fazer jus ao benefício do critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da lei n. 14.133, de 2021.

5.7.A falsidade da declaração de que trata os itens 5.3, 5.4 ou 5.7 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

5.8.Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.

5.9.Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

5.10.Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:

5.10.1.a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

5.10.2.os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.

5.11.O valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

5.11.1.valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e

5.12.O valor final mínimo parametrizado na forma do item 5.11 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

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5.13.Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

5.14.O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

6. Do preenchimento da proposta

6.1.O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

6.1.1.valor unitário do item;

6.1.2.marca;

6.1.3.fabricante;

6.1.4.Quantidade cotada, devendo respeitar o mínimo de unidade.

6.2.O preenchimento e a apresentação da proposta devem restringir-se às informações necessárias à identificação da licitante (razão social, CNPJ e dados de contato institucionais) sendo vedada a inclusão de dados pessoais de pessoa natural desnecessários a esse fim, tais como CPF, RG, endereço residencial ou telefone pessoal, em observância ao princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6.3.Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

6.3.1.O licitante NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.

6.4.Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

6.5.Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

6.6.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

6.7.O prazo de validade da proposta não será inferior a dias a contar da data de sua apresentação. 60 (sessenta) ,

6.8.Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

6.9.Caso o critério de julgamento seja o de menor preço, os licitantes devem respeitar os preços máximos previstos no Termo de Referência;

6.9.1Tratando-se de julgamento por grupo, o preço unitário ofertado para cada um dos itens que o compõem não poderá, em nenhuma hipótese, ser superior ao respectivo preço unitário máximo fixado no Termo de Referência, ainda que o valor total do grupo apresentado pelo licitante seja inferior ao valor total estimado para a contratação, sob pena de desclassificação da proposta no(s) item(ns) em que a exorbitância for verificada, vedada a compensação de preços entre os itens do grupo.

6.10.O descumprimento das regras supramencionadas pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

7. Da abertura da sessão, classificação das propostas e formulação de lances

7.1.A abertura da presente licitação dar-se-á automaticamente em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

7.2.Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

7.3.O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro/Agente de Contratação /Comissão e os licitantes.

7.4.Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

7.5.O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.

7.5.1.Os valores unitários deverão conter, no máximo , duas casas após a vírgula. Os valores informados a partir da terceira casa após a vírgula serão objeto de arredondamento , para baixo no momento da aceitação da proposta.

7.6.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

7.7.O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

7.8.O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% (um por cento).

7.9.O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze) segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.

7.10.O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.

7.11.Caso seja adotado para o envio de lances na licitação o modo de disputa “aberto e fechado”, os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.

7.11.1.A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

7.11.2.Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.11.3.Caso o item em disputa envolva objeto abrangido por margem de preferência, o percentual referido na disposição anterior será de 20% (vinte por cento), nos termos do § 6º do artigo 24 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, incluído pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 79, de 12 de setembro de 2024.

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7.11.4.No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

7.11.5.Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), oferecer um lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.

7.12.Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.

7.13.Não serão aceitos 2 (dois) ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.14.Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

7.15.No caso de desconexão com o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, no decorrer da etapa competitiva da licitação, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

7.16.Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

7.17.Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

7.18.Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

7.19.Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021, nesta ordem:

7.19.1.disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;

7.19.2.avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;

7.19.3.desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, nos termos do Decreto nº 11.430, de 2023, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 382, de 17 de setembro de 2025;

7.19.4.declaração do licitante de que desenvolve programa de integridade, conforme Decreto n° 12.304, de 2024, e Portaria Normativa SE/CGU n° 226, de 9 de setembro de 2025.

7.20.Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:

7.20.1.empresas brasileiras;

7.20.2.empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

7.20.3.empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

7.21.Esgotados todos os demais critérios de desempate previstos em lei, a escolha do licitante vencedor ocorrerá por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.

7.22.Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão poderá negociar condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025

7.22.1.Tratando-se de licitação em grupo, a contratação posterior de item específico do grupo exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade e serão observados como critério de aceitabilidade os preços unitários máximos definidos no Termo de Referência.

7.22.2.A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido pela Administração.

7.22.3.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

7.22.4.O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.

7.22.5.O Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão solicitará ao licitante mais bem classificado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

7.22.6.É facultado ao Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.

7.23.Após a negociação do preço, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

Como a proposta é julgada

No edital: 8. Da fase de julgamento

8.1.Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, legislação correlata e no item 3.7 do edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

8.1.1.Sicaf;

8.1.2Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS;

8.1.3.Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP;

8.1.4.Lista de licitantes inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União;

8.2.A consulta aos cadastros será realizada no nome e no CNPJ da empresa licitante; e

8.2.1.A consulta no CEIS quanto às sanções previstas na Lei nº 8.429, de 1992, também ocorrerá no nome e no CPF do sócio majoritário da empresa licitante, se houver, por força do art. 12 da citada lei.

8.3.Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas ao CEIS, CNEP e Lista de licitantes inidôneos pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

8.4.Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Pregoeiro /Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.

8.4.1.A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.

8.4.2.O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025

8.4.3.Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.

8.5.Verificadas as condições de participação, o Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 29 a 35 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022.

8.6.Será desclassificada a proposta vencedora que:

8.6.1.contiver vícios insanáveis;

8.6.2não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;

8.6.3.apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;

8.6.4.não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

8.6.5.não cumpra os critérios de aceitabilidade de preços definidos no Termo de Referência;

8.6.6.apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável;

8.6.7.apresentar, em qualquer dos itens que compõem o grupo, preço unitário superior ao respectivo preço máximo definido no Termo de Referência, ainda que o valor total do grupo permaneça igual ou inferior ao valor total estimado para a contratação, vedada a compensação entre itens;

8.6.7.1.constatada, na forma do subitem anterior, a exorbitância de preço unitário em item do grupo, o Pregoeiro poderá, antes da desclassificação, conceder ao licitante prazo para reformulação dos preços unitários internos do grupo, que estão acima do estimado, sem majoração do respectivo valor total.

8.7.No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

8.8.A inexequibilidade, na hipótese de que trata o item anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro /Agente de Contratação/Comissão, que comprove:

8.8.1.que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e

8.8.2.inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

8.9.Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o licitante comprove a exequibilidade da proposta.

8.10.Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo licitante, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação;

8.10.1.O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

8.10.2.Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.

8.11.Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.

8.12.No julgamento da proposta e na fase de habilitação, havendo falhas na documentação, o Pregoeiro deverá empreender diligências para a sua correção e/ou saneamento, de modo que a desclassificação da proposta somente Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025 será cabível se os vícios porventura existentes forem insanáveis, observando-se, para tanto, o disposto no inciso III do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação e habilitação.

Habilitação

No edital: 9. Da fase de habilitação

9.1.Os documentos previstos no Termo de Referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofinanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf.

9.2.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em documento original ou cópia.

9.3.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133, de 2021.

9.4.Será verificado se o licitante apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

9.5.Será verificado se o licitante apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

9.6.O licitante deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

9.7.A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

9.7.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

9.8.É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sicaf e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

9.8.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

9.9.A verificação pelo Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

9.9.1.Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de , prorrogável por igual período, no mínimo 2 (duas) horas contado da solicitação do Pregoeiro/Agente de Contratação/Comissão.

9.10.A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor.

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9.10.1.Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Termo de Referência somente serão exigidos, em qualquer caso, em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.

9.11.Encerrado o prazo para envio da documentação de que trata o item 9.9.1, poderá ser admitida, mediante decisão fundamentada do Pregoeiro/Agente de Contratação, a apresentação de novos documentos de habilitação ou a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, em até 2 (duas) horas, para:

9.11.1.a aferição das condições de habilitação do licitante, desde que decorrentes de fatos existentes à época da abertura do certame;

9.11.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas;

9.11.3.suprimento da ausência de documento de cunho declaratório emitido unilateralmente pelo licitante;

9.11.4.suprimento da ausência de certidão e/ou documento de cunho declaratório expedido por órgão ou entidade cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública.

9.12.Findo o prazo assinalado sem o envio da nova documentação, restará preclusa essa oportunidade conferida ao licitante, implicando sua inabilitação.

9.13.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

9.14.Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Pregoeiro/Agente de Contratação /Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.9.1.

9.15.Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior.

9.16.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

10. Do termo de contrato

10.1.Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado termo de contrato, ou outro instrumento equivalente.

10.2.O adjudicatário terá o prazo de úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar 5 (cinco) dias o termo de contrato ou instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

10.3.Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou instrumento equivalente, a Administração poderá: a) encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 úteis, a contar da data de seu recebimento; b) disponibilizar acesso a sistema de processo eletrônico (cinco) dias para que seja assinado digitalmente em até úteis; ou c) outro meio eletrônico, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias 5 dias úteis para resposta após recebimento da notificação pela Administração. (cinco) dias

10.4.O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:

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10.4.1.referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

10.4.2.a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas neste Edital;

10.4.3.a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.

10.5.Os prazos dos itens 10.2 e 10.3 poderão ser prorrogados, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

10.6.O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.

10.7.Na assinatura do contrato ou instrumento equivalente será exigido o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste Edital, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

10.7.1.A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a contratação.

11. Da ata de registro de preços

11.1.Não se aplica.

Formação do cadastro de reserva

12.1.Não se aplica.

Recursos

No edital: 13. Dos recursos

13.1.interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

13.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

13.3.Quando o recurso apresentado impugnar o julgamento das propostas ou o ato de habilitação ou inabilitação do licitante:

13.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão;

13.3.2.o prazo para a manifestação da intenção de recorrer não será inferior a 10 (dez) minutos; e

13.3.3.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

13.4.Os recursos deverão ser encaminhados em campo próprio do sistema.

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13.5.O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferi sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

13.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

13.7.O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelos demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

13.8.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.9.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.10.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.gov.br /compras e também poderão ser lidos e/ou obtidos no endereço Seção de Licitações do GABAER, situada no prédio do Comando da Aeronáutica, Esplanada dos Ministérios, Bloco “M”, 9º Andar, Brasília - DF, CEP 70.045-900, de segunda a quinta-feira, nos horários das 9 h às 16 h 30 min, e na sexta-feira, das 8 h às 11 h30 min.

Sanções

No edital: 14. Das infrações administrativas e sanções

14.1.As sanções administrativas, bem como sua dosimetria, deverão seguir o previsto na PORTARIA GABAER Nº 623/GC4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (Item 3.2.26 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica), alterada pela Portaria GABAER nº 898 /GC4, de 14 de janeiro de 2025 (Item 4.4 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica) e pela Portaria GABAER/GC4 nº 1.715, de 11 de agosto de 2026.

14.2.A referida Portaria poderá ser acessada por meio do sítio eletrônico: https://www.sislaer.fab.mil.br /TerminalWebCENDOC/VisualizadorHtml?codigoArquivo=38982&tipoMidia=0 .

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

15.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

15.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

15.3.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios: [email protected] ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Seção de Licitações do GABAER, situada no prédio do Comando da Aeronáutica, Esplanada dos Ministérios, Bloco “M”, 9º Andar, Brasília - DF, CEP 70.045-900, de segunda a quinta-feira, nos horários das 9 h às 16 h 30 min, e na sexta-feira, das 8 h às 11 h30 min.

15.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

15.5.A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro /Agente de Contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.

15.6.Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame. Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025

Disposições finais

No edital: 16. Das disposições gerais

16.1.Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.

16.2.Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro/Agente de Contratação /Comissão.

16.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.5.As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

16.6.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.7.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.8.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

16.9.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

16.10.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.

16.11.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

16.11.1.Anexo I - Termo de Referência;

16.11.1.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar;

16.11.2.Anexo II – Modelo Proposta de Preços; e

16.11.3.Anexo III - Minuta de Contrato.

Brasília, datado conforme assinatura digital.

Elaborado:

Graciele abrahão de lima gabriel maj int

Gestora de Licitações do GABAER

Conferido:

Vanessa erler martins lehmann ten cel int

Agente de Controle Interno

Aprovado:

Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: NOV/2025

Luiz ângelo de andrade pinheiro borges cel av

Ordenador de Despesas por Delegação do GABAER

17.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Graciele abrahao de lima gabriel

Gestora de Licitações

Ministério da defesa comando da aeronáutica

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Edital Pregão 61/2026 (GL, ACI e OD) 18/09/2026 14:35:47 4dbeb7a5b532dd135504cc3746d09578 Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Major GRACIELE ABRAHÃO DE LIMA GABRIEL no dia 18/09/2026 às 11:47:58 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Segundo Sargento RODRIGO DE OLIVEIRA LEITE no dia 21/09/2026 às 10:56:17 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Ten Cel Int VANESSA ERLER MARTINS LEHMANN no dia 01/10/2026 às 15:56:54 no horário oficial de Brasília.

Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES no dia 01/10/2026 às 17:21:41 no horário oficial de Brasília.

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