Contratação dos Serviços Técnicos para Adequação dos Documentos e Laudos Técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, para atendimento às NR's 1, 15, 16 e Anexo 4 Decreto 3048/99 Regulamento da Previdência Social (RPS), visando atender às Necessidades do Hospital de Aeronáutica de Belém (HABE), com avaliação das condições ambientais de trabalho dos militares e servidores civis

Documento: 11. 42 Ficha de Autorização da Despesa por Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação MODELO - Página 1/3 - Hash MD5: 85374963338258fc9240c3c22f6c87f4 AUTORIZAÇÃO DE DESPESA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO UNIDADE: HOSPITAL DE AERONÁUTICA DE BELÉM–HABE X Dispensa nº □ Inexigibilidade nº 1 – ENQUADRAMENTO LEGAL : Conforme disposto no Inc I do Artigo 74º, caput, da Lei n° 14.133/21. 2 – OBJETO RESUMIDO : O objeto do presente processo é a Dispensa de Licitação para a contratação dos Serviços Técnicos para Adequação dos Documentos e Laudos Técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho, para atendimento às NR's 1, 15, 16 e Anexo 4 Decreto 3048/99 Regulamento da Previdência Social (RPS), visando atender às necessidades do Hospital de Aeronáutica de Belém (HABE), com avaliação das condições ambientais de trabalho dos servidores civis e militares. 3 –CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU CALAMITOSA, SE FOR O CASO (art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021): Não se aplica. 4 – CONTRATADA : 5 – RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO (art. 72, inciso VI, da Lei nº 14.133, de 2021): Não se aplica 6 –COMPROVAÇÃO DE QUE O CONTRATADO PREENCHE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO MÍNIMA NECESSÁRIA (art. 72, inciso V, da Lei nº 14.133, de 2021): NÃO SE APLICA 7 – PARECER TÉCNICO QUE DEMONSTRE O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS (art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021): NÃO SE APLICA 8 – ESTIMATIVA (ANUAL) DA DESPESA E JUSTIFICATIVA DE PREÇO (art. 72, incisos II e VII, da Lei nº 14.133, de 2021): O valor estimado, R$ 28.341,69 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos); demonstra estar compatível com os valores praticados pelo mercado, consoante com a Pesquisa de Preços, Cotação_26-05-21_06-06-41, realizada na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, e IN SEGES/ME Nº 65/2021. 9 – DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS COM O COMPROMISSO A SER ASSUMIDO (art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021): De acordo com os recursos disponíveis, conforme consulta SIAFI (documento CONRAZÃO) em anexo e classificação abaixo: Gestão/Unidade: 00001/120089 Fonte: 1000000000 PTRES: 214537 ND: 339039 PI: CG190904100 10 – APROVAÇÃO POR PARTE DA ASSESSORIA JURÍDICA (art. 72, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021): Conforme Parecer nº 11 – AUTORIZAÇÃO : Nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 2021, e, sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o serviço público, bem como considerando as justificativas da contratação, AUTORIZO a presente contratação direta. Cel Med HELLEN PATRICIA RENDA DOS SANTOS Diretora do Hospital de Aeronáutica de Belém CPF n° 687.775.157-49

Documento: 11. 42 Ficha de Autorização da Despesa por Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação MODELO - Página 2/3 - Hash MD5: 85374963338258fc9240c3c22f6c87f4 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CONTROLE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO DOCUMENTO Documento: Data/Hora de Criação: Páginas do Documento: Páginas Totais (Doc. + Ass.) Hash MD5: 11. 42 Ficha de Autorização da Despesa por Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação MODELO 06/07/2026 14:36:16 1 2 85374963338258fc9240c3c22f6c87f4 Verificação de Autenticidade: https://autenticidade-documento.sti.fab.mil.br/assinatura Este documento foi assinado e conferido eletronicamente com fundamento no artigo 6º, do Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 da Presidência da República pelos assinantes abaixo: Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 1º Ten JOSILENE SILVA DOS SANTOS no dia 06/07/2026 às 11:37:56 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Suboficial OSEAS MIRANDA FERNANDES JUNIOR no dia 06/07/2026 às 11:41:24 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 1º Ten MARCOS AZEVEDO DOS SANTOS no dia 06/07/2026 às 11:43:19 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 1º Ten JOSILENE SILVA DOS SANTOS no dia 06/07/2026 às 11:46:57 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por 2º Ten JULIANA DOS SANTOS SANTA BRÍGIDA no dia 08/07/2026 às 10:03:21 no horário oficial de Brasília. Assinado via ASSINATURA CADASTRAL por Cel HELLEN PATRICIA RENDA DOS SANTOS no dia 08/07/2026 às 10:30:42 no horário oficial de Brasília.

Documento: 11. 42 Ficha de Autorização da Despesa por Inexigibilidade ou Dispensa de Licitação MODELO - Página 3/3 - Hash MD5: 85374963338258fc9240c3c22f6c87f4 CONTROLE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS DO DOCUMENTO