Convocação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência Médico-Hospitalares,…

Abertura do edital

Ministério da defesa exército brasileiro

17º regimento de cavalaria mecanizado

(9º Regimento de Cavalaria Ligeira/1888)

Credenciamento

No edital: Regimento solon ribeiro edital de credenciamento nº 01/2026 fusex/ sammed/ pass/ samex-cmb

Processo Administrativo nº 64686.009039/2025-70 Convocação de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência Médico-Hospitalares, Pré- Hospitalar, Laboratorial, Odontológica e de reabilitação. Amambai/MS – 2026 Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Índice.

Preâmbulo.

Convocação.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação no credenciamento.

Habilitação

No edital: 4. Da habilitação e do critério de julgamento.

Recursos financeiros.

Ata e contratação

No edital: 6. Do contrato e suas alterações.

Prazo e local de entrega

No edital: 7. Do regime de execução.

Pagamento

No edital: 8. Do preço e condições de pagamento.

Reajuste.

Obrigações do credenciante.

Obrigações dos credenciados.

Sanções

No edital: 12. Das sanções.

Rescisão.

Recursos

No edital: 14. Dos recursos.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 15. Da impugnação do edital e pedidos de informações.

Revogação.

Disposições finais

No edital: 17. Das disposições gerais.

18. Do foro.

Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

Ministério da defesa exército brasileiro

17º regimento de cavalaria mecanizado

(9º Regimento de Cavalaria Ligeira/1888)

Regimento solon ribeiro edital de credenciamento de ocs/psa nº 01/2026 convocação de organizações civis de saúde (ocs) e de profissionais de saúde autõnomos (psa) para prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos e de reabilitação.

Convocação

1.1.A União, representada pelo 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado (17º RC Mec), do Exército Brasileiro, mediante a Comissão Especial de Licitação, designada por ato publicado no Boletim Interno nº 123, de 07/07/2026, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local indicados, fará realizar a seleção e o credenciamento de OCS e de PSA para prestação de serviços de assistência Médico-Hospitalar, Pré-Hospitalar, Laboratorial, Odontológica e de Reabilitação, conforme as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos.

1.2.O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infraconstitucional:

1.2.1.Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

1.2.2.Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

1.2.3.Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019;

1.2.4.Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986;

1.2.5.Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

1.2.6.Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019;

1.2.7.Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024;

1.2.8.Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 1995 (IG 12-02);

1.2.9.Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde;

1.2.10.Portaria nº 761, de 2 de dezembro de 2003;

1.2.11.Portaria nº 371, de 30 de maio de 2005 (IG 12-04);

1.2.12.Portaria nº 653, de 30 de agosto de 2005 (IG 30-32);

1.2.13.Portaria nº 878, de 28 de novembro de 2006 (IG 30-16);

1.2.14.Portaria nº 727, de 08 de outubro de 2007;

1.2.15.Portaria nº 117, de 19 de maio de 2008 (IG 30-57);

1.2.16.Portaria nº 422, de 19 de junho de 2008 (IG 30-18);

1.2.17.Portaria nº 1.448-Cmt Ex, de 10 de setembro de 2018;

1.2.18.Portaria nº 139-DGP, de 07 de julho de 2015;

1.2.19.Portaria nº 1.742, de 18 de maio de 2022;

1.2.20.Portaria nº 508-DGP, de 12 de novembro de 2024;

1.2.21.Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 03, de 26 de abril de 2018;

1.2.22.Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações;

1.2.23.Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 e suas alterações;

1.2.24.Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018.

1.3.Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo:

Anexo A - Carta-Proposta para OCS

Anexo B - Requerimento para credenciamento de PSA

Anexo C: declaração do Inciso XXXIII do Art. 7º da…

No edital: Anexo C - Declaração do Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal

Anexo D - Termo de Responsabilidade

Anexo E - Termo de Conciliação Judicial

Anexo F - Áreas de Prestação dos Serviços

Anexo G - Procedimentos sujeitos a parecer de Comissão de…

No edital: Anexo G - Procedimentos sujeitos a parecer de Comissão de Ética Médica e de Serviço

de Médica de OMS e Procedimentos médico-hospitalares e odontológicos não cobertos (ZM2) nem financiados (ZM1)

Anexo H - Lista Referencial de Custos dos Serviços de Saú…

No edital: Anexo H - Lista Referencial de Custos dos Serviços de Saúde 2025

Minuta do contrato

No edital: Anexo I - Termo de Contrato de Hospitais e Maternidades

Anexo J - Termo de Contrato de Clínicas

Anexo K - Termo de Contrato de Odontologia

Anexo L - Termo de Contrato de Reabilitação

Minuta do contrato

No edital: Anexo M - Termo de Contrato Home Care

Anexo N - Termo de Contrato de Laboratórios de Análises Clínicas e Citopatologia

Anexo O - Termo de Contrato para PSA

Anexo P - Termo de Contrato de PSA Cirurgiões-Dentistas

Termo de Referência Estudo Técnico Preliminar

1.4.O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pncp/pt-br .

1.5.A documentação mencionada no item acima também poderá ser solicitada por meio do seguinte e- mail: [email protected] .

2. Do objeto

2.1.O objeto deste Edital é o credenciamento, no município de Amambai/MS, de OCS e de PSA interessados na prestação de serviços complementares de assistência médico-hospitalar, ambulatorial, atendimento de emergência/urgência em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, pré-hospitalar, odontológica e de reabilitação aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército (SAMMED/FuSEx), aos usuários do Fator de Custo e aos servidores beneficiários da Prestação de Assistência à Saúde Suplementar dos Servidores Civis do Exército Brasileiro (PASS), e seus dependentes, conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024 e na Decisão n.° 656/1995 – Plenário TCU.

2.2.A prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, laboratorial, odontológica e de reabilitação abarcará o município de Amambai/MS, dentre as áreas descritas no Anexo F deste Edital.

2.3.É permitido ao CREDENCIADO subcontratar os seguintes serviços: unidades de terapia intensiva, serviços laboratoriais, serviços de apoio ao diagnóstico, serviço de atendimento de enfermagem, locação de material hospitalar e serviços de remoção terrestre ou aérea, sendo admitida em caráter excepcional mediante justificativa prévia.

2.3.1.O CREDENCIADO deverá indicar os eventuais subcontratados;

2.3.2.O subcontratado deverá comprovar os requisitos de habilitação, pertinentes à sua empresa, exigidos neste Edital;

2.3.3.A subcontratação não liberará o CREDENCIADO de suas responsabilidades contratuais e legais quanto ao objeto transferido de forma parcial.

2.3.4.O CREDENCIANTE deverá autorizar de forma prévia e expressa a subcontratação no caso concreto.

2.3.5.A subcontratação deve ser tratada como exceção e só será admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da credenciada, e que haja autorização formal do credenciante, cuja inadequação está sujeita à sanção descrita no subitem 13.1.1.4.

3. Da participação no credenciamento

3.1.O prazo para credenciamento iniciar-se-á a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

3.1.1.O presente Edital vigorará por prazo indeterminado , a partir da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

3.1.2.Poderá haver o credenciamento de interessados enquanto aberto o prazo de credenciamento, desde que atendidos os demais requisitos deste Edital.

3.2.Poderão habilitar-se, para credenciamento, OCS e PSA de acordo com as necessidades listadas neste Edital e que apresentarem Carta-Proposta e/ou Requerimento, que estejam de acordo com os valores especificados nas tabelas de valores existentes na Lista Referencial para valores dos Serviços de Saúde 2025 (Anexo H) vinculada a este instrumento convocatório.

3.3.Pessoas jurídicas e pessoas físicas, além de atenderem a todas as exigências estabelecidas neste Edital, devem:

3.3.1.Estar cadastrado no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.

3.4.Não poderão participar deste credenciamento:

3.4.1.Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento.

3.4.1.1.Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos que apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto;

3.4.1.2.A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade.

3.4.1.3.Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente.

3.4.2.Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país;

3.4.3.Pessoas jurídicas ou físicas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 156, III, da Lei nº 14.133, de 2021), suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com qualquer Organização Militar do Exército Brasileiro (art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993) ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (art. 156, III e §4º da Lei nº 14.133, de 2021);

3.4.4.Pessoas jurídicas ou físicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se aplicada com base na Lei nº 14.133, de 2021;

3.4.5.Pessoas jurídicas ou físicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998.

3.4.6.Pessoas jurídicas em processo falimentar.

3.4.7.Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação.

3.4.8.Pessoas físicas em processo de insolvência civil.

3.4.9.Pessoas jurídicas de que sejam proprietários, controladores ou diretores deputados ou senadores (art. 54, II, da Constituição Federal).

3.4.10.Pessoas jurídicas ou físicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

3.4.11.Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas nos §§ 1º e 2º do art. 9º e art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021.

3.4.12.Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, e dos que exerçam funções de Ordenador de Despesas, gestor do FuSEx/PASS, bem como do Comandante deste Regimento ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

3.4.13.Sociedades que tenham em seu quadro societário quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores.

3.4.13.1.Neste caso, a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade.

3.5.A documentação deverá ser anexada ao sistema próprio do Compras.gov.br, após cadastramento no SICAF – Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, previsto na Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018.

3.6.Para habilitar-se à contratação , a OCS interessada deverá apresentar “ Carta Proposta ”, conforme modelo do Anexo A, acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências:

3.6.1.Estar contida em papel timbrado da pessoa jurídica ou que a identifique, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível;

3.6.2.Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos;

3.6.3.Constar dias e horários de atendimento;

3.6.4.Conter a relação de serviços;

3.6.5.Conter a relação de equipamentos técnicos.

3.6.5.1.No caso específico do atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel, apresentar a relação de ambulâncias correspondentes aos tipos credenciados.

3.6.5.2.No caso específico da remoção médica em UTI aérea, apresentar a relação das aeronaves correspondentes aos tipos credenciados, homologadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – impressa e em meio eletrônico.

3.6.6.Indicar o nome do banco, o número da agência e da conta corrente para creditar os pagamentos.

3.6.7.Ser datada e assinada pelo representante legal, podendo ser por meio eletrônico.

3.7.Para habilitar-se à contratação , o PSA deverá apresentar “ Requerimento para Credenciamento ”, conforme modelo do Anexo B, acompanhado dos documentos necessários, com atendimento das seguintes exigências e observações:

3.7.1.Estar contida em papel timbrado que o identifique, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível;

3.7.2.Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos;

3.7.3.Constar dias e horários de atendimento;

3.7.4.Conter a relação de serviços;

3.7.5.Conter a relação de equipamentos técnicos;

3.7.6.Indicar o nome do banco, o número da agência e da conta corrente para creditar os pagamentos.

3.7.8.O odontólogo somente poderá ser credenciado para 2 (duas) especialidades, nos termos do art. 7º, “c”, da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966.

3.8.A “ Carta Proposta ” e o “ Requerimento para Credenciamento ” terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data da entrega, o qual admitirá prorrogação;

3.8.1.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

3.8.2.A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento de OCS, dada a sua natureza de pessoa jurídica.

4. Da habilitação e das condições de participação

4.1.A Comissão Especial de Licitação consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico- financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 6º e 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, respeitada a documentação complementar prevista no item 4.6. Desta seção.

4.1.1.Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF;

4.1.2.Os interessados cadastrados no SICAF deverão apresentar a documentação listada neste

Capítulo, quando ausente do cadastro.

4.2.Caso a Comissão não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o interessado será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação.

4.3.Os interessados que não estiverem com sua documentação atualizada no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação:

4.4.Habilitação jurídica, comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação:

4.4.1.Organização Civil de Saúde (OCS):

4.4.1.1.Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is);

4.4.1.2.Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual;

4.4.1.3.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado e, no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros;

4.4.1.4.Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

4.4.1.5.Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e

4.4.1.6.Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

4.4.1.7.Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5., letra ‘g’, do Anexo VII-A, da

In slti/mpog nº 05/2017:

4.4.1.7.1.Ata de fundação;

4.4.1.7.2.Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou;

4.4.1.7.3.Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou;

4.4.1.7.4.Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias.

4.4.1.7.5.Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais.

4.4.1.7.6.Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.

4.4.1.7.7.O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.

4.4.2.Profissional de Saúde Autônomo (PSA):

4.4.2.1.Carteira de Identidade.

4.4.2.2.Certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º, III, c/c art. 146 do Código Eleitoral.

4.5.Regularidade Fiscal e Trabalhista:

4.5.1.Organização Civil de Saúde (OCS):

4.5.1.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

4.5.1.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 e alteração).

4.5.1.3.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal.

4.5.1.4.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 2011.

4.5.1.5.Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial.

4.5.1.6.Em caso de cooperativas, conforme o item 10.5., letra ‘b’, do Anexo VII-A, da

In slti/mpog nº 05/2017:

4.5.1.6.1.A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados.

4.5.2.Profissional de Saúde Autônomo (PSA):

4.5.2.1.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

4.5.2.2.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

4.5.2.3.Prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

4.5.2.4.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

4.5.2.4.1.Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato;

4.5.2.5.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termosda Lei Federal nº 12.440/2011.

4.5.3.As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública.

4.6.Qualificação Técnica:

4.6.1.Organização Civil de Saúde (OCS):

4.6.1.1.Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;

4.6.1.2.Documentação do responsável técnico da OCS:

4.6.1.2.1.RG e CPF;

4.6.1.2.2.Certificado de especialidade;

4.6.1.2.3.Registro no Conselho de Classe.

4.6.1.3.Relação de membros do corpo clínico datada e assinada pelo responsável técnico, contendo os seguintes dados:

4.6.1.3.1.Nome completo;

4.6.1.3.2.Especialidade clínica;

4.6.1.3.3.Número no registro de classe.

4.6.1.4.Alvará de localização e funcionamento válido;

4.6.1.5.Alvará de autorização sanitária válido;

4.6.1.6.O credenciamento da OCS poderá observar as seguintes situações quanto ao alvará de autorização sanitária:

4.6.1.6.1.Situação: Alvará de autorização sanitária vencido; 4.6.1.6.1.1. Documento a ser apresentado: alvará vencido, acompanhado de requerimento em tempo hábil (prazo estabelecido na legislação municipal específica, ou, em caso de omissão na legislação do Município, 120 dias antes do término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

4.6.1.6.2.Situação: requerimento de renovação a destempo (para além dos 120 dias);

4.6.1.6.2.1. Documento a ser apresentado: alvará de autorização sanitária válido ou requerimento a destempo, acompanhado de comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

4.6.1.6.3.Situação: requerimento superveniente à instituição da empresa; 4.6.1.6.3.1. Documento a ser apresentado: alvará válido ou requerimento inicial, acompanhado de comprovante da omissão por

parte da autoridade de vigilância sanitária.

4.6.1.6.4.Situação: funcionamento decorrente de decreto judicial; 4.6.1.6.4.1. Documento a ser apresentado: decreto judicial válido.

4.6.1.7.Em caso de cooperativas, conforme o item 10.5., letras ‘a’ a ‘f’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017:

4.6.1.7.1.A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto no inciso XI, do art. 4º, inciso I, do art. 21 e §§ 2º a 6º do art. 42 da Lei nº 5.764/1971;

4.6.2.Profissional de Saúde Autônomo (PSA):

4.6.2.1.Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo;

4.6.2.2.A comprovação da especialidade será feita mediante a apresentação de título de especialidade registrado no respectivo Conselho Regional;

4.6.2.3.Alvará de localização e funcionamento válido, expedido em seu nome no endereço onde se propõe a prestar o serviço, salvo se o estabelecimento já o tiver, quando este deverá ser apresentado;

4.6.2.4.Alvará de autorização sanitária válido, expedido em seu nome, no endereço onde se propõe a prestar o serviço, salvo se o estabelecimento já o tiver, quando este deverá ser apresentado;

4.6.2.5.O credenciamento do PSA poderá observar as seguintes situações quanto ao alvará de autorização sanitária:

4.6.2.5.1.Situação: Alvará de autorização sanitária vencido; 4.6.2.5.1.1. Documento a ser apresentado: alvará vencido, acompanhado de requerimento em tempo hábil (120 dias antes do término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância sanitária.

4.6.2.5.2.Situação: requerimento de renovação a destempo (para além dos 120 dias);

4.6.2.5.2.1. Documento a ser apresentado: alvará de autorização sanitária válido.

4.6.2.5.3.Situação: requerimento superveniente à instituição da empresa; 4.6.2.5.3.1. Documento a ser apresentado: alvará válido ou requerimento inicial, acompanhado de comprovante da omissão por

parte da autoridade de vigilância sanitária.

4.6.2.5.4.Situação: funcionamento decorrente de decreto judicial. 4.6.2.5.4.1. Documento a ser apresentado: decreto judicial válido.

4.7.Os Profissionais de Saúde Autônomos serão credenciados nas respectivas especialidades comprovadas.

4.8.Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal - Anexo C.

4.9.Verificação, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, quanto ao eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

4.9.1.SICAF;

4.9.2.Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis).

4.9.3.Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).

4.9.4.A consulta aos cadastros será realizada em nome da OCS/PSA e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

4.9.5.Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

4.10.Os interessados que preencherem os requisitos acima, no que lhes for aplicável, serão considerados aptos para o credenciamento.

4.11.Cumpre destacar que, para a contratação efetiva da prestação de serviço, o interessado deve assegurar que seu registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) esteja regular. Caso contrário, estando o registro irregular, a administração fica impedida de realizar a contratação do serviço, conforme disposto nos artigos 6º, 6º-A e 7º da Lei nº 10.522/2002.

4.12.O CREDENCIANTE poderá, até a assinatura do contrato, inabilitar a Organização Civil de Saúde ou o PSA, por despacho fundamentado, se tiver informação abalizada de qualquer fato ou circunstância, anterior ou posterior à fase de habilitação, que desabone a qualificação técnica, habilitação jurídica ou regularidade fiscal daquela entidade ou prestador de serviço.

4.13.Visita Técnica

4.13.1.O credenciamento está condicionado à realização de inspeção prévia das instalações por visita técnica com a conferência de equipamentos, condições de atendimento, higiene e capacidade técnico-operativa, resultando na emissão de parecer pelo militar avaliador. Os equipamentos e/ou instrumentais para a prestação dos serviços, seguindo a sua especificidade, deverão ser compatíveis com as características destes serviços e serão objeto de apreciação e verificação durante a habilitação.

4.13.2.Ao interessado, tanto na fase de habilitação quanto na possibilidade de efetivação de seu credenciamento, cabe garantir a adequada instalação, manutenção, calibração e qualificação do seu parque de equipamentos de acordo com o preconizado no Manual para Regularização de Equipamentos Médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária

(Anvisa).

4.13.3.Será lavrado um laudo de visita técnica pelo fiscal vistoriador com as observações apuradas, que será anexado ao processo de credenciamento.

5. Dos recursos financeiros

5.1.Combinando o extrato do Orçamento Geral da União anterior com o Caderno de Orientação aos Agentes da Administração DPGO Ação Orçamentária 2000A e 2004, os recursos previstos para os pagamentos dos atendimentos decorrentes deste Edital serão, para as Unidades Orçamentárias 52121 (Comando do Exército) e 52921 (Fundo do Exército), os seguintes: Programa 2108; Ação 2004; Natureza de Despesa 339039 e 339036; e Planos Internos D8SAFCTOCSA, D8SAFCTPRSA,

D8saecbocsa, d8saecbprsa, d8sacivocsa, d8sacivprsa, d8safusocsa e

D8SAFUSPRSA, dentre outros sob demanda.

6. Do contrato e suas alterações

6.1.O credenciamento será formalizado por intermédio de instrumento contratual, presentes as cláusulas obrigatórias estabelecidas pelo art. 92 da Lei 14.133, de 2021.

6.2.Os habilitados serão convocados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação das Cartas-Proposta ou dos Requerimentos para Credenciamento, para assinarem os respectivos contratos, em obediência às prescrições do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.3.Os contratos celebrados a partir do presente Edital terão sua vigência limitada a 120 meses de sua assinatura, não cabendo prorrogação, na forma do art. 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Após tal prazo, deverá ser providenciado novo instrumento contratual.

6.4.Os contratos poderão ser alterados, com a devida motivação, nos casos previstos no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.5.Incumbirá à CREDENCIANTE providenciar a publicação do ato que autoriza a Inexigibilidade de Licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como do contrato e seus aditamentos no prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua assinatura, conforme previsto no art. 72 parágrafo único e no art. 94, II da Lei nº 14.133, de 2021.

7. Do regime de execução

7.1.As condições de execução dos serviços constam dos contratos, observadas as regras gerais abaixo registradas.

7.2.Os beneficiários do SAMMED/FuSEx [correspondem aos militares da ativa, inatividade, pelos (as) pensionistas que possuem vínculo de dependência com o instituidor da pensão militar e contribuem para o FuSEx, e pelos dependentes instituídos em vida pelo militar] deverão ser encaminhados por UAt, portando a Guia de Encaminhamento e serão identificados da seguinte forma:

7.2.1.Os beneficiários do SAMMED/FuSEx e seus dependentes deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente com a carteira de identidade;

7.2.2.Quando o beneficiário não possuir o respectivo cartão, deverá apresentar, no ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário do SAMMED/FuSEx, fornecida pela UV, acompanhada da carteira de identidade militar ou, caso não possua, outro documento de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro documento que o identifique).

7.3.Os beneficiários do SAMMED/Dependentes [constituído de dependentes de militares que não preencheram os requisitos para se cadastrarem como beneficiários do FuSEx, mas, amparados pelo Estatuto dos Militares, antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019] deverão ser encaminhados por UAt, portando a Guia de Encaminhamento e serão identificados da seguinte forma:

7.3.1.Os beneficiários do SAMMED/Dependentes deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente com a carteira de identidade;

7.3.2.Quando o beneficiário SAMMED/Dependentes não possuir o respectivo cartão, deverá apresentar, no ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário SAMMED/FuSEx, fornecida pela UV, acompanhada da carteira de identidade militar ou, caso não possua, outro documento de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro documento que o identifique).

7.4.Os beneficiários do SAMMED/isentos [constituído pelos alunos dos Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR/NPOR) e pelos cabos e soldados do Efetivo Variável (Cb/Sd EV)], usuários do Fator de Custos, deverão ser encaminhados por UAt, portando a Guia de Encaminhamento, e deverão apresentar a identidade militar ou a carteira de identidade;

7.5.Os beneficiários da PASS (servidores civis ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas, vinculados ao EB, inscritos na PASS) deverão ser encaminhados por UAt, portando a Guia de Encaminhamento, e deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente à carteira de identidade;

7.5.1.Quando o beneficiário não possuir o respectivo cartão, deverá apresentar, no ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário da PASS, fornecida pela UV, acompanhada da carteira de identidade ou outro documento de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro documento que o identifique).

7.6.Os beneficiários do SAMEx-Cmb [constituído pelos ex-combatentes, pensionistas de excombatentes e os dependentes instituídos em vida pelo ex-combatente gerador da pensão), usuários do Fator de Custos, deverão ser encaminhados por UAt, portando a Guia de Encaminhamento, e deverão apresentar o cartão de beneficiário juntamente à carteira de identidade;

7.6.1.Quando o beneficiário não possuir o respectivo cartão, deverá apresentar, no ato do atendimento, a Declaração Provisória de Beneficiário do SAMEx-Cmb, fornecida pela UV, acompanhada da carteira de identidade ou outro documento de identificação próprio (carteira de identidade, certidão de nascimento ou outro documento que o identifique).

7.7.Nos casos de emergência ou de comprovada urgência, o atendimento será imediato, sem necessidade de apresentação de Guia de Encaminhamento, mediante a identificação do beneficiário socorrido, na forma expressa nos subitens 7.2 a 7.6 do Edital. Entretanto, o referido beneficiário ou o seu responsável deverá comunicar à CREDENCIANTE a internação e as causas da urgência/emergência, no prazo de 2 (dois) dias úteis. A comunicação deverá ser feita por parte do beneficiário ou seu responsável através do e-mail [email protected] .

7.8.Caso o prazo ultrapasse os 2 (dois) dias úteis, os gastos contraídos pelo beneficiário serão inteiramente de responsabilidade deste e devem ser acertados diretamente com a CREDENCIADA, sem nenhum ônus ao SAMMED FuSEx /Dependentes e isentos/PASS/SAMEx-Cmb;

7.8.1.O FuSEx/SAMMED/PASS/SAMEx-Cmb não se responsabilizará ou ressarcirá as despesas, caso não seja comprovada a urgência e (ou) a emergência e tenham sido cumpridas as providências acima previstas.

7.8.2.O atendimento no caso de emergência ou comprovada urgência será coberto por guia de encaminhamento única, emitida impessoalmente ao Serviço de Pronto-Socorro, que abarque o atendimento dispensado ao beneficiário, ainda que tal atendimento envolva equipe multidisciplinar.

7.9.Caso o atendimento culmine na internação do beneficiário, a CREDENCIADA deverá comunicar a ocorrência à CREDENCIANTE, de imediato, mediante telefone e e-mail definidos neste Edital. Ao ser comunicado, a CREDENCIANTE enviará o auditor concorrente ou médico designado, que visitará o paciente e emitirá parecer sobre a comprovação da situação de urgência ou emergência e a necessidade ou não da permanência na CREDENCIADA.

7.9.1.Caso o parecer do auditor concorrente ou médico designado pela CREDENCIANTE seja pela não necessidade de permanência na CREDENCIADA, esta CREDENCIANTE providenciará a remoção ou a evacuação do beneficiário para uma Organização Militar de Saúde (OMS).

7.9.2.Caso o beneficiário ou seus familiares optem por permanecer na CREDENCIADA, esta CREDENCIANTE não poderá se responsabilizar ou ressarcir as despesas.

7.10.No caso da prestação de serviços de reabilitação, as previsões dos itens 7.2. a 7.6 serão tratadas especificamente no Anexo L deste Edital.

7.11.Qualquer material, equipamento, dieta e outro produto nutricional ou medicamento utilizado por parte do CREDENCIADO no atendimento ao paciente, inclusive sangue e seus componentes, será providenciado, cobertos estes custos por conta do mesmo, com observância das regras postas neste Edital, em seus anexos e no contrato.

7.11.1.O justo valor do uso desses materiais e afins será incluído, mediante apresentação de nota fiscal, ao final do tratamento, na conta do paciente, e submetido à Formação Sanitária Regimental (FSR) do CREDENCIANTE.

7.11.2.O CREDENCIANTE poderá fornecer medicamentos, materiais de penso, órteses, próteses, materiais cirúrgicos especiais (reutilizáveis), dietas e outros produtos nutricionais e materiais de alto custo e outros que julgar necessários para a execução do contrato, respeitado o protocolo de tratamento do CREDENCIADO.

7.12.Nos contratos cuja especialidade refere-se aos tratamentos de psicomotricidade, fisioterapia, fonoaudiologia, equoterapia e terapia ocupacional, devem-se respeitar as 08 (oito) sessões por área, em um período de 30 (trinta) dias, bem como o número máximo de 200 (duzentas) sessões dentro de cada área, para total do tratamento, conforme estabelece o art. 38 da Portaria - DGP/C Ex Nº 508.

7.13.Nos contratos cuja especialidade refere-se à área de psicologia e psicopedagogia, limitam-se a 04 (quatro) sessões em um período de 30 (trinta) dias, bem como o número máximo de 200 (duzentas) sessões dentro de cada área, para total do tratamento, conforme estabelece o art. 38 da Portaria - DGP/C Ex Nº 508.

7.14.Quando o paciente necessitar de tratamento de reabilitação que envolva mais de uma área profissional, serão considerados os limites relativos a cada especialidade, separadamente.

7.15.Não haverá limite de cobertura para as áreas de reabilitação previstas nos itens 7.11 e 7.12 deste edital, quando o tratamento prestado ao beneficiário for realizado por OCS ou PSA em internação domiciliar ou internação hospitalar.

7.16.Nos contratos a que se referem os subitens 7.11 e 7.12, fica fixado em 50 (cinquenta) minutos o tempo de duração de cada sessão, conforme estabelece o art. 38 da Portaria - DGP/C Ex Nº 508.

7.17.Todos os casos de tratamento nas OCS ou PSA serão reavaliados a cada 6 (seis) meses, por médico militar, emitindo-se o correspondente parecer formal, a fim de acompanhar os procedimentos realizados e estabelecer a necessidade de continuidade ou não do tratamento.

7.18.Nos contratos cujo objeto refere-se às terapias complementares nas áreas de psicologia, psicomotricidade, fonoaudiologia, equoterapia, psicopedagogia, terapia ocupacional, fisioterapia e terapias especiais para atendimento aos beneficiários dependentes diretos do SAMMED/FuSEx com necessidades especiais, não haverá limites estabelecidos para o número de sessões das terapias complementares.

7.19.No atendimento de beneficiários com necessidades especiais, o médico:

7.19.1.Solicitará o tipo de reabilitação e o número de sessões; e

7.19.2.Definirá a duração do tratamento.

7.20.A solicitação do médico será analisada e homologada pela Comissão de Ética desta

Credenciante.

7.21.Nos contratos a que se refere o subitem 7.17, fica fixado em 45 (quarenta e cinco) minutos, no mínimo, o tempo de duração de cada sessão, nas diferentes áreas de atendimento das terapias complementares, conforme estabelece a portaria nº DGP/C Ex nº 544, de 26 de agosto de 2025.

7.22.Os procedimentos sujeitos a parecer de Comissão Ética Médica e de Serviço de Auditoria Médica de OMS, bem como os procedimentos médico-hospitalares e odontológicos não cobertos (ZM2) nem financiados (ZM1), foram enumerados no Anexo G deste edital.

7.23.O CREDENCIADO deverá considerar o prescrito na tabela CBHPM em vigor para este edital, para os casos de RETORNO DE CONSULTAS.

7.23.1. Consulta médica - prazo de validade - reconsulta. a consulta

médica compreende a anamnese, o exame físico, conclusão diagnóstica, prognóstico e prescrição terapêutica, caracterizando, assim, um ato médico completo (concluído ou não num único período de tempo). Quando houver necessidade de exames complementares que não podem ser executados e apreciados nesse período de tempo, este ato médico terá continuidade e finalização quando o paciente retornar com os exames solicitados, não devendo, portanto, neste caso, ser considerado como uma nova consulta. Se, porventura, este retorno ocorrer quando existirem alterações de sinais ou sintomas que requeirama necessidade de nova anamnese, exame físico completo, prognóstico, conclusão diagnóstica e/ou prescrição terapêutica, o procedimento deve ser considerado como uma nova consulta e, dessa forma, ser remunerado.

7.23.2.No caso de continuidade de mesmo ato médico ou odontológico, a contratada obriga-se a disponibilizar o retorno de consultas em um prazo de até 30 (trinta) dias corridos. Caso não haja disponibilidade por parte da contratada, este prazo deverá ser estendido até a disponibilização do retorno.

7.24.No caso de óbito ocorrido em atendimento de urgência/emergência, a CREDENCIADA deverá comunicar a CREDENCIANTE de imediato por meio do e-mail [email protected] e solicitar guia de encaminhamento (GE), tendo prazo de até 15 (quinze) dias corridos para apresentação de todas as contas do beneficiário(a) em protocolo da seção de auditoria médica externa da UG FuSEx, independente do previsto no calendário anual da seção de auditoria médica externa.

7.24.1.CREDENCIANTE deverá enviar à GE no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis à

Credenciada.

7.25.A execução e controle dos serviços contratados serão avaliados pela CREDENCIANTE, mediante supervisão direta ou indireta dos procedimentos realizados.

7.25.1.Nos casos de tratamentos prolongados, as contas deverão ser encerradas e apresentadas a cada 15 (quinze) dias corridos. Nesses casos, deve ser emitida nova Guia de Encaminhamento, com as devidas comprovações para a necessidade de prorrogação de internações.

7.26.É vedado ao CREDENCIADO exigir que o usuário assine fatura ou guia de atendimento ou quaisquer papéis em branco.

7.27.O CREDENCIADO é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

7.28.A credenciada poderá solicitar credenciamento de novos serviços ou complementação dos já existentes, desde que sob as mesmas condições do Edital de credenciamento vigente. As inclusões de serviços, ou até mesmo as supressões, poderão ser realizadas por meio de aditivo.

8. Do preço e condições de pagamento

8.1.Os serviços serão remunerados inicialmente conforme tabelas de valores da Lista Referencial para valores dos Serviços de Saúde 2025 (Anexo H), vinculada a este instrumento convocatório. Anualmente, será realizada uma pesquisa de mercado local e/ou regional para verificação de possível necessidade ou não de realinhamento de valores dos procedimentos previstos neste edital. Assim sendo, conforme resultado da referida pesquisa de mercado e análise técnica do Escalão Superior (17º RC Mec e/ou Diretoria de Saúde), estes valores serão revisados e realinhados, conforme necessidade.

8.1.1.Os valores previstos no Anexo H, vinculado a este edital, serão revisados e realinhados anualmente, conforme preconiza o item anterior. Os novos valores serão publicados anualmente, respeitada a vigência do presente edital, em estrita observância às regras abaixo:

8.1.1.1.Os valores dos itens relacionados ao objeto deste Edital serão atualizados mediante publicação de nova tabela própria da Administração, tendo como parâmetro pesquisa de preços, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e aprovação pela regulação da Dsau.

8.1.1.2.A atualização dos valores credenciados poderá refletir diminuição dos anteriormente fixados.

8.2.Constam dos anexos deste Edital, regras especiais de remuneração, conforme o serviço ou especialidade, cujo justo valor será encontrado da seguinte forma:

8.2.1.Os serviços médicos, especialidades, terapias, exames, materiais, taxas e medicamentos relativos aos procedimentos médicos seguirão os valores em conformidade com as tabelas do

Anexo H, fundamentadas pela Justificativa de Preços em co…

No edital: Anexo H, fundamentadas pela Justificativa de Preços em conformidade com o anexo II da

Resolução n° 1, de 30 de março de 2023, da Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.

8.2.2.Afasta-se a presente regra de preço, caso, no momento de aferição das faturas (glosa), seja constatado valor superior ao praticado no mercado, por força do Acórdão nº 3.016/2012- Plenário/TCU.

8.2.3.Na hipótese do item anterior, será adotada a regra de preço com base no "menor preço de mercado praticado”, onde os valores serão estabelecidos com base em uma cesta de preços praticados na região e submetidos à apreciação da Seção de Regulação e Auditoria de Contas Médicas da Diretoria de Saúde (SRAM/Dsau).

8.2.4.Quimioterápicos:

8.2.5.Os medicamentos quimioterápicos injetáveis e orais seguirão os valores e tabelas estabelecidas no Anexo H e fundamentados pela Justificativa de Preços.

8.2.6.Dietas serão remuneradas conforme estabelecido no Anexo H.

8.2.7.Órteses, próteses e materiais especiais – OPME serão valorados de acordo com o estabelecido no Anexo H.

8.3.Deverá constar na nota fiscal, averbação com referência ao nome do paciente, nome do profissional (médico, cirurgião-dentista, etc.) responsável e a data da realização da consulta ou procedimento.

8.4.É vedado ao CREDENCIADO cobrar diretamente do beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS/SAMEx-Cmb qualquer importância a título de taxas, honorários ou serviços prestados, inclusive depósitos prévios, além dos constantes das Tabelas acima pactuadas, salvo o direito do beneficiário do FuSEx/SAMMED/PASS/SAMEx-Cmb de optar por melhoria de padrão de acomodação hospitalar para si ou para seus dependentes, quando internados em OCS.

8.4.1.Neste caso, a diferença de honorários médicos e de despesas hospitalares referentes a esta opção será paga, integralmente, pelo titular junto ao prestador.

8.4.2.Ao fazer esta opção, o beneficiário deverá assinar, em conjunto com o responsável pela OCS, o Termo de Ajuste Prévio – anexo aos termos de contrato -, tanto referente à melhoria do padrão de acomodação, quanto com o médico assistente ou odontólogo, que também assinará o termo.

8.5.O pagamento será precedido de consulta quanto à regularidade fiscal do CREDENCIADO.

8.6.Os pagamentos serão efetuados mediante Ordem Bancária, em favor do CREDENCIADO, na Conta Corrente, Agência e Banco informados, após a apresentação de Nota Fiscal dos serviços e lisura das faturas devidamente discriminadas. Deverá constar no corpo das respectivas faturas o período de competência do faturamento.

8.7.A Nota Fiscal correspondente à prestação do serviço prestado deverá ser emitida em nome do Comando da 17ª RC Mec, da qual deverá constar o número da Nota de Empenho correspondente e os dados bancários do CREDENCIADO, para crédito em conta corrente do valor devido, assim como a discriminação detalhada dos serviços cobrados.

8.8.O CREDENCIADO se obriga a apresentar à CREDENCIANTE, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, na Seção de Lisura de Contas Médicas da FSR, a fatura, em 02 (duas) vias de igual teor, em nome do 17º RC Mec, Unidade Gestora do Fundo de Saúde do Exército, anexando todos os comprovantes de despesas, as Guias de Encaminhamento do FuSEx/SAMMED/PASS/SAMEx-Cmb com as assinaturas dos beneficiários ou de seus responsáveis, a relação de materiais e medicamentos gastos, em sala de cirurgia ou fora dela, relativos aos atendimentos prestados no mês considerado, discriminando número de ordem, data, número da Guia de Encaminhamento, nome do usuário, número do documento de identidade, número de matrícula do Servidor Civil ou de seu dependente, se for o caso, número de matrícula no cadastro de beneficiários do FuSEx (número de cartão FuSEx, composto pelo Código de Pessoal – PREC/CP – mais sequência familiar), se militar contribuinte do FuSEx, código da CBHPM previsto neste edital, os quantitativos de CH, pacote adotado, valor de R$ (reais), relatório de conferência (espelho) e uma ficha de controle de procedimentos.

8.9.O CREDENCIANTE efetuará o pagamento das faturas apresentadas nas condições prescritas, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, contados da data de lisura/auditagem das faturas no FuSEx, pela F S R do 17º RC Mec.

8.9.1.Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

8.10.Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração Pública Federal, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de compensação financeira TX = Percentual da taxa de juros de mora anual EM = Encargos moratórios N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento VP = Valor da parcela em atraso

8.11.Os valores vigentes na data de atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.

8.12. Sobre o valor devido ao CREDENCIADO, a Administração Pública Federal efetuará a retenção

do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.

8.13. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na

Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

8.14.O CREDENCIADO regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

8.15.O procedimento de aferição das faturas dar-se-á da seguinte forma:

8.15.1.Somente serão aceitas faturas com as guias originais.

8.15.2.As faturas serão auditadas e verificadas eventuais inconformidades e os valores, parcial ou totalmente glosados, serão informados à CREDENCIADA, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, com as razões das glosas efetuadas, discriminando o item e o valor destas, através do Relatório de Glosas.

8.15.3.A CREDENCIADA deverá notificar o recebimento do Relatório de Glosas, por meio do correio eletrônico, podendo ser enviado o relatório fisicamente, caso seja necessário.

8.15.3.1.O recurso de glosa poderá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos;

8.15.3.2.Após a autorização para emissão da Nota Fiscal.

8.15.3.3.A emissão da Nota Fiscal será autorizada por meio do e-mail [email protected] .

8.15.3.4.A Nota Fiscal deverá ser emitida com os seguintes dados:

Formação sanitária regimental - 17º rc mec

Endereço:

CEP:

Município/MS: Amambai/MS CNPJ ou CPF:

8.15.4.CREDENCIANTE terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para julgar o recurso de glosa apresentado pela CREDENCIADA.

8.15.5.Uma vez procedente o recurso da glosa, a CREDENCIANTE efetuará o pagamento. Caso contrário, a CREDENCIANTE informará o resultado à CREDENCIADA e arquivará a documentação.

8.16.O CREDENCIANTE realizará a aferição das faturas, por meio da Seção de Lisura de Contas Médicas do 17º RC Mec, o pagamento das despesas constantes das notas fiscais, na medida em que estas forem apresentadas, sendo vedada a acumulação das mesmas para providências posteriores sem motivos justificados.

8.17.Toda situação anormal, que impossibilite ou prejudique o pagamento das despesas, será imediatamente informada ao CREDENCIADO.

8.18.A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas por parte do CREDENCIADO.

8.19.É vedado ao CREDENCIADO transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

9 Do reajuste

9.1.Os valores previstos no Anexo H, vinculado a este edital, serão revisados e realinhados anualmente, conforme preconiza o item 8.1. Os novos valores serão publicados no período de renovação contratual, ou de forma extemporânea, mediante autorização da Diretoria de Saúde/9ª Região Militar, respeitada a vigência do presente edital, em estrita observância às regras abaixo:

9.2.Os valores previstos no corpo do Edital e Anexo H poderão ser atualizados e republicados a qualquer tempo, vinculando os contratos então existentes a partir de sua publicação, tendo como parâmetro pesquisa de preços, nos termos da Instrução Normativa SGSEDGGD/ME 65/2021.

9.2.1.Os preços dos medicamentos serão pagos pela tabela CMED, com atualização publicada pela ANVISA, em momento e condições previstos nas resoluções da referida autarquia federal.

9.2.2.O SADT e os procedimentos médicos serão pagos pela tabela CBHPM, publicada pela Associação Médica Brasileira, de acordo com portes e UCO's que reflitam a realidade do mercado.

9.2.3.O filme radiológico será pago pela tabela do Colégio Brasileiro de Radiologia vigente à época da republicação do edital, conforme condições e critérios da referida instituição.

9.3.A atualização dos valores contratados poderá refletir diminuição dos anteriormente fixados.

10. Das obrigações do credenciante

10.1.O CREDENCIANTE obriga-se a:

10.1.1.Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato;

10.1.2.As fases do processamento das despesas médicas deverão ser acompanhadas por parte do órgão executor do FuSEx/SAMMED/PASS/SAMEx-Cmb, por intermédio de auditorias prévias, concorrentes e posteriormente, além da verificação da lisura e inspeções administrativas, conforme estabelece o art. 76 da Portaria – DGP/C Ex Nº 508 e 18, § 2º, da Portaria nº DGP-117/2008 (IR 30- 57).

11. Das obrigações dos credenciados

11.1.O CREDENCIADO obriga-se a:

11.1.1.Indicar formalmente à Administração Pública Federal os prepostos e/ou responsáveis pela prestação dos serviços, objeto deste Edital;

11.1.2.Manter disponibilidade de mão de obra dentro dos padrões quantitativo e qualitativo suficientes para atender a demanda ordinária, bem como eventuais acréscimos solicitados pela Administração Pública Federal, respeitadas as disposições da legislação trabalhista vigente;

11.1.3.Arcar com o custo do fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI) para a mão de obra envolvida, sendo vedado o repasse de tal custo ao CREDENCIANTE;

11.1.4.Efetuar a reposição da mão de obra nos serviços, em caráter imediato, em eventual ausência;

11.1.5.Atender de imediato as solicitações relativas à substituição de mão de obra desqualificada ou entendida por parte da Administração Pública Federal como inadequada para a prestação dos serviços;

11.1.6.Instruir o seu preposto quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração Pública Federal, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Saúde Ocupacional;

11.1.7.Relatar à Administração Pública Federal toda e qualquer irregularidade nos serviços prestados;

11.1.8.Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação aplicável; e,

11.1.9.Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para habilitação e qualificação no presente Edital.

11.1.9.1.Nesse caso, é vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em qualquer inexecução do serviço;

11.1.9.2.A Administração poderá conceder um prazo para que o CREDENCIADO regularize suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual, quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.

12. Das sanções

12.1O CREDENCIADO será responsabilizado administrativamente nas seguintes hipóteses:

12.1.1Dar causa à inexecução parcial do contrato;

12.1.2Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

12.1.3Dar causa à inexecução total do contrato;

12.1.4Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

12.1.5Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante credenciamento ou a execução do contrato;

12.1.6Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

12.1.7Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

12.1.8Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

12.1.9Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2Pelo atraso injustificado na execução das obrigações decorrentes do contrato, o CREDENCIADO estará sujeito às seguintes multas:

12.2.1.Multa, prevista no art. 156, II da Lei nº 14.133, de 2021, será calculada no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do serviço em mora , por dia de atraso até o limite de 30 (trinta) dias;

12.2.2.Multa, prevista no art. 156, II da Lei nº 14.133, de 2021, será calculada no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do serviço em mora , incidente a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, nas hipóteses de atraso por período superior ao previsto no item acima, limitado a até 60 (sessenta) dias;

12.2.3.As multas acima não impedem que a Administração Pública Federal rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas neste Edital.

12.3O descumprimento das obrigações contratuais, inclusive sua inexecução, total ou parcial, e/ou das condições previstas neste Edital sujeitará o CREDENCIADO, na forma do disposto no art. 156, da Lei nº 14.133, de 2021, às seguintes penalidades:

12.3.1.Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos para a CREDENCIANTE;

12.3.2.Multa, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato ;

12.3.3.Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor correspondente ao(s) serviço(s), caracterizada a inexecução parcial, de forma proporcional à obrigação inadimplida; Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total CREDENCIADO, em caso de inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da cobrança de multa moratória nos termos previstos nos itens 12.1.1. e 12.1.2;

12.3.4.Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos; e

12.3.5.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta de todos os entes federados, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

12.4As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

12.4.1.Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

12.4.2.Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do credenciamento;

12.4.3.Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

12.5As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes.

12.6A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública Federal ou cobrada judicialmente. As sanções previstas nos subitens 12.3.1,

12.3.3e 12.3.4 poderão ser aplicadas juntamente com a do subitem 12.3.2, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo legal.

12.7A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência do Ministro de Estado da Defesa, precedida de análise jurídica e facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo legal.

12.8As demais sanções são de competência exclusiva do 17º R C Mec.

13. Da rescisão

13.1.Os contratos poderão ser rescindidos nos casos de inexecução total ou parcial, na incidência dos motivos citados no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme abaixo descrito:

13.1.1.Determinado por ato unilateral e motivado da Administração Pública Federal, nos seguintes casos:

13.1.1.1.Não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos ;

13.1.1.2.Interrupção dos trabalhos por parte do CREDENCIADO, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Federal, com 30 dias de antecedência do ato.

13.1.1.3.Atraso injustificado no início dos serviços.

13.1.1.4.A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do CREDENCIADO com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não são admitidas neste Edital e no credenciamento.

13.1.1.5.Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

13.1.1.6.Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua capacidade de concluir o contrato;

13.1.1.7.Decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado;

13.1.1.8.Caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato;

13.1.1.9.Razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante;

13.1.1.10.Não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz;

13.1.1.11.Cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do art. 155 da Lei n˚ 14.133/2021; e

13.1.1.12.Descumprimento do disposto no inciso VI d o art. 68 da Lei n° 14.133/ 2021, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

13.1.2.Por acordo entre as partes, reduzida a termo no procedimento de credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração Pública Federal e não prejudique a saúde dos beneficiários do FuSEx/SAMMED/PASS/SAMEx-Cmb, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos.

13.1.2.1.Estando em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, o CREDENCIADO não poderá solicitar a rescisão, enquanto não concluído o processo de apuração.

13.1.3.Por rescisão judicial, promovida por parte do CREDENCIADO, se a Administração Pública Federal incidir em quaisquer das seguintes hipóteses:

13.1.3.1.A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Pública Federal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao CREDENCIADO, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

13.1.3.2.O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Pública Federal decorrentes de serviços, ou parcelas destes, recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegura ao CREDENCIADO o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

13.2.Considerando o Subitem 13.1.3, a supressão, por parte da Administração, de serviços, que acarretem modificação do valor inicial do credenciamento além do limite permitido no caput do art. 125 da Lei nº 14.133/2021, não poderá ser arguida por parte do credenciado como motivo para a rescisão judicial.

13.3.A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, observado o devido processo legal.

13.4.O 17º RC Mec poderá, no curso do processo de apuração das hipóteses de rescisão administrativa, interromper temporariamente a execução dos serviços, observado o limite fixado no Subitem 13.1.3.1.

13.5.Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do CREDENCIADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados, tendo direito a:

13.5.1.Devolução de garantia;

13.5.2.Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão;

13.5.3.Pagamento do custo da desmobilização.

13.6.A rescisão unilateral, por ato da Administração Pública Federal, acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital:

13.6.1.Execução da garantia contratual, quando houver, para: a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução; b) pagamento de multas devidas à Administração Pública.

13.6.2.Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública Federal e das multas aplicadas.

13.7.É permitido à Administração Pública Federal, no caso de recuperação judicial ou extrajudicial do CREDENCIADO, manter o ajuste, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

13.8.Em caso de rescisão, os tratamentos em curso deverão ser concluídos por parte do CREDENCIADO, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do

Credenciante.

13.9.A rescisão não eximirá o CREDENCIADO das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.

13.10.A rescisão poderá ainda ser realizada por ato unilateral do contratado, mediante descredenciamento por solicitação, ocasião em que gerará efeitos a partir de 30 (trinta) dias do protocolo do pedido .

14. Dos recursos

14.1. Dos atos da Administração Pública Federal referentes ao indeferimento dos pedidos de

credenciamento e demais procedimentos previstos neste Edital caberão recursos administrativos na forma e nos prazos previstos no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024 e do art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021.

14.1.1.O recurso será formalizado em processo administrativo, observado o devido processo legal.

14.2.Os recursos deverão ser via sistema do Compras.gov.br.

15. Da impugnação do edital e pedidos de informações

15.1.Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente edital em até 3 (três) dias úteis após sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

15.2.Os pedidos de impugnação ou informações deverão ser formalizados no sistema Compras.gov.br.

15.3.Caberá à Comissão Especial de Licitação julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis.

15.4.Os pedidos de informações poderão ser encaminhados à Formação Sanitária Regimental (FSR) do 17º R C Mec, através do e-mail [email protected] .

16. Da revogação

16.1.A Administração Pública Federal poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

16.1.1.A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

17. Das disposições gerais

17.1.A qualquer tempo, o CREDENCIANTE, assistido por terceiros contratados para tal fim, poderá realizar inspeção nas instalações dos CREDENCIADOS para verificação das condições de atendimento, de higiene, de equipamentos e de capacidade técnico-operativa.

17.2.No caso de instituições hospitalares, o CREDENCIADO obriga-se a permitir a auditoria técnica no local , nos seguintes termos:

17.2.1.Identificação do usuário no setor de admissão do CREDENCIADO onde estiver sendo assistido;

17.2.2.Análise do Prontuário Médico e demais registros clínicos;

17.2.3.Visita ao paciente, com observação crítica de seu estado, correlacionando-o com o Prontuário Médico e com os demais registros clínicos;

17.2.4.Discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre que necessário para o satisfatório desempenho das funções de auditoria;

17.2.5.Preenchimento do Relatório de Auditoria Hospitalar; e,

17.2.6.Auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando Prontuário Médico e Relatório de Auditoria Hospitalar.

17.3.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do CREDENCIADO, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

17.4.É facultada a autoridade competente, em qualquer fase do procedimento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive com a fixação de prazo de resposta.

17.5.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

17.6.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente n o 17º R C Mec .

17.7.Em caso de revogação deste Edital, extinção, resolução ou rescisão do Contrato, havendo internação, o contrato continuará vigente até que o paciente tenha alta médica ou seja possível a transferência para outra OCS.

17.7.1Havendo contrato com outra OCS, ligado a novo Edital de credenciamento, que pratique o mesmo objeto, o paciente deverá ser transferido, desde que tecnicamente possível.

17.7.2Se a OCS, na qual o paciente está internado, firmar novo contrato conectado a novo credenciamento, este passará a regular a internação.

17.8.Os casos omissos serão resolvidos, pelo Comandante da 9ª Região Militar, com base nas disposições constantes da Lei n˚ 14.133, de 2021 e no Decreto nº 11.878, de 2024 e nas demais Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas a que este instrumento de convocação se encontra subordinado.

17.9.As dúvidas referentes ao Edital poderão ser formuladas e encaminhadas para o 17º R C Mec, endereço eletrônico [email protected] .

17.10.A minuta do presente Edital foi elaborada pela Advocacia-Geral da União, conforme despacho de aprovação no NUP nº 64686.009039/2025-70.

17.11.Fica expressamente estabelecido que a execução do objeto contratado não compreenderá a atuação ou a prestação de serviços, de forma habitual ou permanente, por pessoas físicas ou jurídicas no interior das instalações das Organizações Militares, ressalvadas as situações estritamente necessárias à execução do objeto, quando previamente autorizadas pela Administração e devidamente previstas no Termo de Referência.

17.12.A presente contratação não poderá ser utilizada para suprir atividades próprias de servidores ou empregados públicos, sendo vedada a caracterização de vínculo de subordinação entre os empregados da contratada e a Administração, em observância ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

17.13.A contratada será responsável pela gestão e organização da mão de obra empregada na execução do objeto, não cabendo à Administração indicar pessoas nominadas para sua execução, estabelecer relação de subordinação ou atribuir aos empregados da contratada atividades estranhas ao objeto contratado.

18. Do foro

18.1.O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal em Ponta Porã/MS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amambai/MS, 08 de setembro de 2026 PEDRO AUGUSTO DA CAS PORTO – Coronel Ordenador de Despesas do 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado