Credenciamento de pessoas jurídicas da área da saúde para a prestação de serviços médicos especializados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia –…

Credenciamento

No edital: Processo administrativo nº 4.161/2026 inexigibilidade nº 13/2026 edital de credenciamento n° 03/2026

Preâmbulo:

O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ/MS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 03.434.792/0001-09, com sede administrativa na Rua Guia Lopes, nº 663, Centro, Ponta Porã/MS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e com condução procedimental pelo setor competente, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas especializadas na prestação de serviços médicos especializados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia - SADT, em caráter complementar à rede pública municipal de saúde, conforme as condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, no Estudo Técnico Preliminar e em seus anexos.

O presente procedimento será realizado com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 24 da Lei Federal nº 8.080/1990 e demais normas aplicáveis, adotando-se, subsidiariamente e no que couber, o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, como parâmetro procedimental para a organização do credenciamento, análise documental, verificação da aptidão técnica, convocação, contratação, fiscalização e descredenciamento, por se tratar de ato normativo aplicável diretamente à Administração Pública Federal.

O credenciamento terá natureza aberta, contínua, permanente, paralela e não excludente, permitindo o ingresso de novos interessados durante toda a vigência deste Edital, desde que atendam integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira, técnica e profissional nele estabelecidos.

Os requerimentos de inscrição para fins de credenciamento apresentados nos primeiros 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município e nos demais meios oficiais, serão submetidos à análise prioritária pela Administração, exclusivamente para fins de organização administrativa e formação da primeira lista de credenciados aptos. O encerramento desse prazo não impedirá a apresentação de novos requerimentos durante toda a vigência do credenciamento.

Os requerimentos apresentados após o prazo inicial serão analisados pela Administração em janelas periódicas de processamento, com início até o quinto dia útil do mês subsequente ao recebimento do requerimento e da documentação correspondente, observada a ordem de protocolo exclusivamente para fins de organização interna, conferência documental e processamento administrativo, sem geração de preferência material, classificação ou direito à contratação.

Todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação e às exigências técnicas mínimas previstas neste Edital poderão ser credenciados para os respectivos itens, especialidades ou procedimentos, ficando a aptidão para início da execução condicionada, quando cabível, à emissão de Parecer Técnico de Aptidão favorável, à validação da capacidade operacional e à confirmação da disponibilidade dos profissionais, equipamentos, materiais e estrutura exigidos.

O credenciamento não possui natureza competitiva e não haverá classificação, pontuação, ranqueamento ou ordem permanente de preferência entre os interessados habilitados. A capacidade operacional, a disponibilidade de agenda, a infraestrutura, a habilitação técnica, o parecer técnico de aptidão, a necessidade assistencial e os demais requisitos previstos neste Edital serão utilizados exclusivamente para fins de verificação da aptidão, distribuição objetiva da demanda e convocação dos credenciados.

A distribuição da demanda observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos neste Edital e no Termo de Referência, especialmente o rateio proporcional dos quantitativos entre os credenciados aptos para o mesmo item, considerando a capacidade operacional declarada, a disponibilidade de agenda especializada, a infraestrutura efetivamente disponibilizada, a compatibilidade dos horários, a necessidade assistencial da rede, a redução da demanda reprimida e a continuidade da cobertura do serviço público. A convocação dos credenciados não assegura direito à contratação imediata, à exclusividade, à reserva de mercado, à convocação automática ou à execução de quantitativo mínimo, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade assistencial da Administração, à disponibilidade orçamentária e financeira, à regulação municipal, à capacidade operacional e à convocação formal da Secretaria Municipal de Saúde.

Não será realizado sorteio para formação ou ordenação geral da lista de credenciados. O sorteio público será utilizado exclusivamente como critério residual de desempate, quando persistir situação de absoluta equivalência entre credenciados aptos para o mesmo item, após a aplicação dos critérios objetivos de distribuição previstos neste Edital, com registro em ata e publicidade do ato.

Os interessados deverão apresentar o Requerimento de Inscrição para fins de Credenciamento, acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital e em seus anexos. O protocolo do requerimento não implica credenciamento automático, ficando a inclusão no cadastro de credenciados condicionada à análise documental, à habilitação, à verificação da aptidão técnica, à validação da capacidade operacional e à decisão formal da Administração. O presente Chamamento Público permanecerá aberto durante toda a vigência estabelecida neste Edital, assegurando-se aos interessados tratamento objetivo, transparente e isonômico, sem prejuízo das listas periódicas de credenciados aptos, da atualização cadastral, dos critérios objetivos de distribuição da demanda e das demais regras de convocação, contratação, fiscalização, pagamento e descredenciamento previstas neste instrumento.

1.1. Da plataforma eletrônica, dos canais oficiais e das comunicações

1.1.1.O presente chamamento público será divulgado e acompanhado, no que couber, por meio dos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, compreendendo o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, a plataforma eletrônica https://comprasbr.com.br/ , o Diário Oficial do Município e o Portal da Transparência, sem prejuízo de outros meios institucionais oficialmente adotados.

1.1.2.O inteiro teor deste edital e de seus anexos permanecerá disponível aos interessados nos meios oficiais de divulgação indicados neste instrumento.

1.1.3.A divulgação, o acompanhamento e as comunicações relativas ao presente credenciamento observarão a seguinte distribuição entre os canais oficiais:

1.1.3.1.Serão publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, sem prejuízo da divulgação nos demais meios oficiais cabíveis, o edital, seus eventuais adendos, retificações e alterações, bem como os atos cuja publicação seja exigida pela legislação aplicável.

1.1.3.2.Serão divulgados e, quando houver funcionalidade própria, processados na plataforma ComprasBR os requerimentos de inscrição para fins de credenciamento, a apresentação de documentos, as diligências, as manifestações dos interessados, as decisões individuais de habilitação ou inabilitação, as convocações, os recursos, as atualizações da lista de credenciados e os demais atos relacionados ao acompanhamento do procedimento.

1.1.3.3.Os atos de alcance geral poderão ser divulgados, conforme sua natureza, no Diário Oficial do Município, no Portal da Transparência e na plataforma ComprasBR, sem prejuízo da publicação no PNCP quando exigida.

1.1.3.4.O e-mail institucional informado pelo interessado será utilizado para comunicações complementares e, quando cabível, para ciência individual dos atos, sem substituir a publicação oficial exigida ou a comunicação realizada por meio da plataforma ComprasBR.

1.1.4.Informações complementares poderão ser obtidas junto ao setor competente da Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, no endereço Rua Guia Lopes, nº 663, Centro, Ponta Porã/MS, telefone (67) 3010-0813, e pelo e-mail [email protected], em dias úteis e no horário de expediente administrativo.

1.1.5.Quando houver funcionalidade própria na plataforma ComprasBR para o protocolo, a apresentação de documentos, o envio de manifestações, a realização de diligências, a expedição de convocações ou a comunicação de decisões individuais, deverá ser utilizado o respectivo ambiente eletrônico, observadas as orientações da Administração.

1.1.5.1.O e-mail institucional informado pelo interessado poderá ser utilizado como meio complementar de comunicação, especialmente para o envio de avisos e alertas relativos a atos disponibilizados na plataforma ComprasBR.

1.1.5.2.Na hipótese de indisponibilidade comprovada da plataforma ComprasBR ou de inexistência de funcionalidade específica para determinado ato, a Administração poderá utilizar outro meio oficial previsto neste edital, mediante registro nos autos do procedimento.

1.1.6.Para os atos de alcance geral, o marco de publicidade será a data da publicação no PNCP, no Diário Oficial do Município ou em outro meio oficial indicado neste edital, conforme a natureza do ato e a exigência legal aplicável.

1.1.7.Para os atos que dependam de ciência individual do interessado, considerar-se-á realizada a comunicação na data e hora do registro da disponibilização da notificação na plataforma ComprasBR, quando utilizada, sem prejuízo do envio complementar ao e-mail cadastrado.

1.1.8.É responsabilidade do interessado acompanhar regularmente o PNCP, a plataforma ComprasBR, o Diário Oficial do Município, o Portal da Transparência e o e-mail informado no requerimento de inscrição, mantendo seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do credenciamento.

1.1.9.A ausência de acompanhamento dos canais oficiais ou a desatualização dos dados de contato informados pelo interessado não prejudicará a validade das publicações, notificações e comunicações realizadas nos termos deste edital.

1.2. Do horário oficial e da contagem dos prazos

1.2.1.Para todos os fins deste edital, inclusive protocolo de requerimentos, apresentação de documentos, pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos, convocações e demais atos procedimentais, será observado o horário oficial de Brasília/DF.

1.2.2.Os prazos previstos neste edital serão contados na forma da legislação aplicável, considerando-se, quando cabível, apenas os dias úteis e o expediente administrativo do Município.

1.2.3.Os protocolos físicos ou eletrônicos realizados após o encerramento do expediente administrativo ou após o horário-limite eventualmente fixado serão considerados recebidos no primeiro dia útil subsequente, salvo disposição diversa expressamente prevista neste edital ou em comunicado oficial da Administração.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto:

2.1.A pessoa jurídica credenciada somente poderá executar os serviços específicos para os quais tenha sido regularmente habilitada e credenciada, observados os itens, as especialidades, os quantitativos e os valores previstos no item 4 deste edital, no Termo de Referência e nos demais documentos que integram o procedimento.

2.2.A execução de cada serviço deverá estar vinculada ao respectivo item de credenciamento, à especialidade médica correspondente e ao profissional indicado pela pessoa jurídica credenciada, o qual deverá possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e, quando exigido para a especialidade, o respectivo Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

2.3.Os serviços somente poderão ser executados nos locais autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante solicitação ou autorização do setor competente, observadas as exigências relativas aos equipamentos, materiais, insumos, instalações e demais condições previstas no Termo de Referência.

2.4.A realização dos serviços ficará condicionada à necessidade da Administração, à regulação municipal e à autorização da Secretaria Municipal de Saúde, não sendo permitida a execução de procedimentos não autorizados, não previstos nos itens credenciados ou não vinculados à demanda formalmente encaminhada pela Administração.

2.5.A medição e o pagamento dos serviços observarão exclusivamente os procedimentos efetivamente autorizados, executados, comprovados e aprovados pela fiscalização, de acordo com o item credenciado, a especialidade correspondente e os valores unitários fixados no item 4 deste edital e no Termo de Referência.

2.6.É vedada a execução, medição ou pagamento de serviços que não estejam previstos na tabela de itens, quantitativos e valores do item 4 deste edital e do Termo de Referência, ou que não tenham sido previamente autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

3. Da fundamentação legal e do cabimento do credenciamento:

3.1.O credenciamento constitui procedimento auxiliar de contratação previsto no art. 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, disciplinado pelo art. 79 do mesmo diploma legal, destinado à formação de cadastro aberto, contínuo, permanente, paralelo e não excludente de pessoas jurídicas interessadas e aptas à prestação dos serviços objeto deste edital.

3.2.A realização do credenciamento, por si só, não implica contratação automática, obrigação de contratação, garantia de quantitativo mínimo ou direito à execução dos serviços, permanecendo a contratação condicionada à necessidade da Administração, à disponibilidade orçamentária, à regulação municipal e às demais condições estabelecidas neste edital e no Termo de Referência.

3.3.As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas diretamente com as pessoas jurídicas credenciadas, mediante inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições padronizadas, a necessidade da Administração, a autorização da Secretaria Municipal de Saúde e os demais requisitos previstos na legislação aplicável.

3.4.O art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 constitui o fundamento legal da contratação direta decorrente do credenciamento, enquanto os arts. 78, inciso I, e 79 do mesmo diploma legal disciplinam o procedimento auxiliar de credenciamento e as condições para sua realização.

Itens credenciáveis, quantitativos estimados e valores…

4.1.Os serviços e procedimentos objeto do presente credenciamento, com suas respectivas unidades de medida, quantitativos estimados e valores fixados de remuneração, são os constantes da tabela abaixo:

Item serviço unidade qtde valor fixado de remuneração valor total máximo

Angiologia-consulta unidade 1.086 93,12 101.128,32

Angiologia-ultrassonografia doppler colorido

De vasos unidade 359 213,18 76.531,62

Angiologia - pequena cirurgia unidade 162 70,80 11.469,60

Cardiologia-ecocardiografia transtoracica unidade 620…

Cardiologia - consulta unidade 4.917 91,80 451.380,60

Cardiologia - monitoramento pelo sistema

Holter 24 hs (3 canais) unidade 490 237,28 116.267,20

Cardiologia - monitorização ambulatorial de pressão…

Cardiologia -teste ergométrico unidade 485 234,24 113.606,40

Dermatologia-consulta unidade 1.343 90,87 122.038,41

Ginecologia alto risco -consulta e procedimentos unidade…

Infectologista-consulta unidade 2.439 130,20 317.557,80

Mastologia-consulta unidade 816 104,18 85.010,88

Mastologia-punção aspirativa de mama por agulha fina…

Nefrologia- consulta unidade 1.003 92,63 92.907,89

Neurologia- consulta unidade 1.118 124,02 138.654,36

Obstetrícia alto risco -consulta e procedimentos unidade…

Oftalmologia-mapeamento de retina unidade 273 44,15…

Oftalmologia-retinografia unidade 31 75,55 2.342,05

Oftalmologia-ultrassonografia de globo

Ocular unidade 6 269,83 1.618,98

Oftalmologia - biometria unidade 297 45,47 13.504,59

Oftalmologia - campimetria unidade 6 78,53 471,18

Oftalmologia - capsulotomia a yag lase unidade 45 241,55…

Oftalmologia-cirurgia pterigio - uni-lateral

Prazo e local de entrega

No edital: Com o fornecimento do colirio mitomicina unidade 71 775,65 55.071,15

Ortopedia e traumatologia-consulta e procedimento…

Otorrinolaringologia- videolaringoscopia unidade 390…

Otorrinolaringologia-consulta unidade 1.234 92,14 113.700,76

4.2.Os quantitativos acima são estimativos e foram projetados para fins de planejamento, controle e transparência, não gerando obrigação de contratação integral nem direito subjetivo à contratação em quantidade mínima, pois a execução financeira dependerá da efetiva convocação dos credenciados, da necessidade assistencial, da disponibilidade orçamentária e da compatibilidade operacional.

4.3.Os valores foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução nº 336, de 16 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial do Município – edição nº 4.968, de 19/06/2026, e constituem remuneração máxima por item, não podendo ser acrescidos de taxas, complementações ou cobranças adicionais aos usuários do SUS.

5. Da vigência do edital e do cadastro permanentemente aberto:

5.1.Este edital terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de sua publicação, período durante o qual permanecerá aberto para o recebimento contínuo de requerimentos de inscrição de credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período mediante ato motivado da autoridade competente.

5.2.Os interessados poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do edital, mediante apresentação integral da documentação exigida.

Otorrinolaringologia-pequena cirurgia unidade 424 69,65…

Pediatra-consulta unidade 14.484 75,23 1.089.631,32

Psiquiatria-consulta unidade 1.789 95,87 171.511,43

Radiologia-ressonância magnética unidade 570 546,70…

Radiologia-tomografia unidade 1.186 466,43 553.185,98…

Radiologia generalista -ultrassom geral unidade 6.355…

Reumatologia- consulta unidade 772 104,52 80.689,44

Ultrassom obstétrico unidade 3.400 54,38 184.892,00

Urologia- consulta unidade 1.775 99,02 175.760,50

Urologia-biopsia de próstata unidade 51 615,90 31.410,90

Urologia-cistoscopia unidade 7 561,34 3.929,38

Urologia - avaliacao urodinamica completa unidade 136…

Total geral 7.256.608,61

5.3.Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da assinatura, admitidas prorrogações sucessivas, observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que presentes os pressupostos legais e a vantajosidade para a Administração, vedada a renovação automática.

5.4. Da formação da primeira lista e das listas periódicas de credenciados

5.4.1.Para fins de organização administrativa e formação da primeira lista de credenciados aptos, serão analisados prioritariamente os requerimentos de inscrição apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município e nos demais meios oficiais.

5.4.2.Encerrado o prazo previsto no item anterior, a Comissão de Credenciamento procederá à análise documental e técnica dos requerimentos apresentados, podendo realizar diligências, solicitar complementações, promover saneamento documental e emitir relatório circunstanciado de habilitação, inabilitação ou necessidade de providências adicionais.

5.4.3.A primeira lista de credenciados aptos será divulgada nos meios oficiais previstos neste Edital, contendo, no mínimo, a identificação da pessoa jurídica credenciada, o(s) item(ns) para os quais foi habilitada, os profissionais indicados, a especialidade correspondente, a capacidade operacional validada e, quando cabível, a indicação da existência de Parecer Técnico de Aptidão favorável.

5.4.4.Após a formação da primeira lista, o cadastro permanecerá permanentemente aberto durante toda a vigência do Edital, podendo novos interessados apresentar requerimento de inscrição para fins de credenciamento a qualquer tempo, sem prejuízo dos credenciamentos já homologados, das contratações formalizadas e das demandas regularmente distribuídas.

5.4.5.Os requerimentos apresentados após o prazo destinado à formação da primeira lista serão analisados em janelas periódicas, com início até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento do pedido e da documentação correspondente, salvo necessidade assistencial relevante ou conveniência administrativa devidamente justificada, hipótese em que a Administração poderá antecipar a análise.

5.4.6.Concluída a análise dos requerimentos supervenientes, a Administração publicará lista complementar de credenciados aptos, a qual passará a integrar o cadastro geral de credenciados do respectivo item, especialidade ou procedimento, observadas a capacidade operacional validada, a disponibilidade formalmente declarada, a aptidão técnica e os demais critérios objetivos previstos neste Edital.

5.4.7.A inclusão de novos credenciados em listas complementares não gerará direito à contratação imediata, exclusiva, automática ou em quantitativo mínimo, nem implicará revisão retroativa das contratações já formalizadas, sem prejuízo da atualização da sistemática de distribuição da demanda para os períodos subsequentes.

5.4.8.A cada atualização periódica do cadastro, a Administração poderá revisar a distribuição da demanda ainda não executada, observados os critérios objetivos de rateio proporcional por capacidade operacional, disponibilidade de agenda, infraestrutura validada, necessidade assistencial da rede, continuidade do serviço público e disponibilidade orçamentária.

5.4.9.As listas periódicas de credenciados aptos terão efeitos prospectivos, aplicando-se às novas convocações, redistribuições, ampliações de demanda ou substituições futuras, vedada a desconstituição imotivada de contratos em curso ou de ordens de execução regularmente emitidas.

5.4.10.A Administração manterá cadastro atualizado dos credenciados, preferencialmente com revisão bimestral ou em periodicidade inferior quando houver necessidade assistencial, devendo divulgar nos meios oficiais as inclusões, inabilitações, descredenciamentos, suspensões, reativações e alterações relevantes da capacidade operacional dos prestadores.

Quem pode participar

No edital: 6. Das condições de participação:

6.1.Poderão participar do presente credenciamento as pessoas jurídicas legalmente constituídas, com objeto social compatível com a prestação dos serviços descritos neste edital, no Termo de Referência e nos demais anexos, que atendam integralmente às exigências de habilitação e às condições de execução estabelecidas pela Administração.

6.2.A participação é aberta a pessoas jurídicas de qualquer porte, facultado o requerimento de inscrição de credenciamento para um ou mais itens, desde que sejam demonstradas, de forma compatível com o item pretendido, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal, social e trabalhista, a qualificação econômico-financeira, a qualificação técnica e a capacidade operacional correspondente.

6.3.A pessoa jurídica interessada deverá indicar, previamente, os profissionais que efetivamente executarão os serviços, com demonstração do vínculo jurídico pertinente e comprovação de registro regular e ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e Registro de Qualificação de Especialista – RQE correspondente ao item pretendido, devendo tais informações constar também do Formulário de Capacidade Operacional e Disponibilidade –

Anexo V: deste Edital.

No edital: Anexo V deste Edital.

6.4.A participação no presente chamamento implica responsabilidade integral da interessada pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade dos documentos apresentados e pela manutenção das condições de habilitação durante toda a vigência do credenciamento e da contratação, quando houver.

6.5.O credenciamento será admitido em relação a todos os interessados que preencherem os requisitos estabelecidos neste edital, sem exclusividade, sem reserva de mercado e sem garantia de contratação mínima, observados os critérios de distribuição da demanda e a conveniência administrativa.

7. Das vedações à participação:

7.1.Não poderão participar do presente credenciamento, direta ou indiretamente:

7.1.1.pessoas jurídicas que se encontrem impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

7.1.2.pessoas jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com o Poder Público;

7.1.3.pessoas jurídicas em falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que demonstrada a viabilidade jurídica e econômico-financeira para execução do objeto;

7.1.4.pessoas jurídicas que mantenham vínculo, situação de conflito de interesses, impedimento legal ou condição incompatível com a participação no procedimento ou com a execução do objeto;

7.1.5.pessoas jurídicas que apresentem documento falso, declaração inverídica ou informação cuja inconsistência comprometa a regularidade do procedimento, sem prejuízo das responsabilidades cabíveis;

7.1.6.pessoas jurídicas reunidas em consórcio, em razão da natureza do objeto, da execução pulverizada por item e da necessidade de responsabilização direta e individualizada da credenciada.

7.2.A verificação das vedações previstas neste item poderá ocorrer a qualquer tempo, inclusive mediante consulta a bases oficiais, cadastros públicos e documentos complementares, podendo ensejar inabilitação, descredenciamento ou rescisão contratual, conforme o estágio procedimental e a gravidade da ocorrência.

8. Da forma de apresentação do requerimento de credenciamento:

8.1.O Requerimento de Inscrição no Procedimento de Credenciamento deverá ser apresentado pela interessada em conjunto único, acompanhado de toda a documentação exigida neste edital e em seus anexos, preferencialmente na ordem dos grupos documentais previstos no item 9, de modo a permitir sua adequada análise administrativa.

8.2.O protocolo do requerimento e da documentação deverá ser realizado exclusivamente por meio da plataforma eletrônica ComprasBR, canal oficial indicado pela Administração, observadas as orientações e funcionalidades disponibilizadas para o procedimento.

8.3.Os documentos deverão ser apresentados em formato legível, íntegro e apto à verificação de autenticidade, validade e correspondência com a pessoa jurídica requerente, sendo de responsabilidade exclusiva da interessada a qualidade, completude e consistência do material encaminhado.

8.4.É vedado o envio fracionado da documentação, bem como o encaminhamento parcial ou a apresentação de documentos por canais diversos da plataforma ComprasBR, ressalvadas as hipóteses de diligência formalmente instaurada pela Administração e respondida na forma por ela indicada.

8.5.O simples protocolo do requerimento não gera direito ao credenciamento, à contratação, à convocação imediata ou à reserva de demanda, ficando o pedido condicionado à análise documental, à eventual diligência, à habilitação, à avaliação classificatória, à decisão administrativa competente e à inclusão formal da pessoa jurídica no cadastro de credenciados, observadas as regras deste edital.

8.6.A apresentação do requerimento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência, nos anexos e na legislação aplicável, inclusive quanto aos critérios de distribuição da demanda, convocação, fiscalização, pagamento, sanções e descredenciamento.

8.7.A interessada responde pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às consequências administrativas, civis e penais cabíveis em caso de falsidade, omissão relevante ou apresentação de documento inválido ou inexato.

8.8.Sempre que necessário, a Administração poderá expedir orientações complementares acerca da forma de protocolo, organização dos arquivos, identificação do assunto, padronização de anexos e demais providências operacionais, desde que preservados o conteúdo essencial deste edital e a obrigatoriedade de utilização da plataforma ComprasBR.

9. Da habilitação:

9.1.Disposições gerais da habilitação.

9.1.1.A fase de habilitação possui natureza prévia e eliminatória, distinta da verificação técnica de aptidão operacional prevista neste edital. Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar, de forma regular e suficiente, a documentação exigida, observadas as regras de diligência, saneamento e verificação documental admitidas pela legislação aplicável.

9.2.Documentação Inicial e Declarações Obrigatórias

9.2.1.Formulário de Inscrição e Requerimento de Habilitação para Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II;

9.2.2.Declaração de inexistência de fato impeditivo à participação e à contratação, conforme modelo constante do Anexo IV;

9.2.3.Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo IV;

9.2.4.Declaração de ciência, concordância e aceitação integral das condições deste edital e de seus anexos, conforme modelo constante do Anexo IV;

9.2.5.Declaração de não cobrança adicional dos usuários do SUS e observância da LGPD, conforme modelo constante do Anexo IV;

9.2.6.Declaração de cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável à interessada, sem prejuízo de verificação posterior pela Administração, conforme modelo constante do Anexo IV;

9.2.7.Formulário de capacidade operacional e disponibilidade, conforme modelo constante do

Anexo V

No edital: Anexo V.

9.3.Habilitação Jurídica

9.3.1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com as alterações ou consolidação;

9.3.2.Comprovante de inscrição no CNPJ;

9.3.3.Documento de identificação do representante legal e, quando aplicável, instrumento de procuração ou documento equivalente que comprove poderes de representação;

9.3.4.Comprovação de objeto social compatível com a execução dos serviços.

9.4.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista

9.4.1.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;

9.4.2.Prova de regularidade com a Seguridade Social, quando exigível;

9.4.3.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede;

9.4.4.Certificado de regularidade do FGTS;

9.4.5.Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

9.5.Qualificação Econômico-Financeira

9.5.1.Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica interessada.

9.5.1.1.Caso a certidão indique a existência de recuperação judicial ou extrajudicial, a participação da interessada não será automaticamente impedida, desde que seja demonstrada sua viabilidade jurídica e econômico-financeira para a execução do objeto, mediante documentação idônea e suficiente para a análise da Administração.

9.5.2.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, na forma da lei, admitidas as formas eletrônicas legalmente aceitas;

9.5.3.Outros documentos de qualificação econômico-financeira somente poderão ser exigidos quando houver previsão expressa neste edital, pertinência com o objeto e observância dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

9.6.Qualificação Técnica e Profissional Mínima

9.6.1.Comprovação de que a pessoa jurídica dispõe de profissional(is) médico(s) apto(s) à execução do objeto, com registro regular e ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e comprovada especialização em seu Registro de Qualificação de Especialidade - RQE;

9.6.2.Apresentação da Carteira de Identidade Médica, certidão emitida pelo CRM e RQE – Registro de Qualificação de Especialidade, conforme a área do médico credenciado;

9.6.3.Comprovação do vínculo do profissional com a pessoa jurídica, por meio societário, empregatício, contratual ou outra forma juridicamente admitida;

9.6.4.Eventual exigência de experiência ou de aptidão técnica adicional deverá estar expressamente vinculada ao respectivo item ou grupo de itens do credenciamento, com indicação objetiva do serviço ou procedimento a que se refere e dos documentos necessários à sua comprovação;

9.6.5.A comprovação da experiência ou da aptidão técnica eventualmente exigida será analisada exclusivamente em relação ao item ou grupo de itens pretendido pela interessada, não sendo admitida a utilização de critérios genéricos, imprecisos ou desvinculados dos serviços objeto do credenciamento.

10. Da análise da documentação, diligências e saneamento:

10.1.Os requerimentos protocolados serão analisados pela Comissão de Credenciamento, com apoio do Agente de Contratação e da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, observada a ordem cronológica de recebimento exclusivamente para fins de organização interna e conferência documental.

10.2.O prazo para análise documental será de até 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo regular do requerimento, podendo ser prorrogado, motivadamente, por igual período, bem como suspenso durante a realização de diligência, saneamento, consulta a bases oficiais ou solicitação de complementação documental.

10.3.A Administração poderá realizar diligências para verificar autenticidade, integridade, validade, regularidade e correspondência dos documentos apresentados, inclusive mediante consulta a cadastros e bases oficiais, conferência eletrônica de certidões, solicitação de originais, documentos complementares ou esclarecimentos formais, nos termos da legislação aplicável.

10.4.Será admitido o saneamento de falhas formais, omissões sanáveis, erros materiais ou insuficiências de comprovação que não alterem a substância do documento, não modifiquem a condição jurídica originalmente demonstrável e não comprometam a segurança da análise administrativa.

10.5.Não serão aceitos protocolos, comprovantes de solicitação, documentos ilegíveis, rasurados, incompletos ou destituídos de aptidão mínima de verificação em substituição aos documentos exigidos neste edital, ressalvadas as hipóteses em que a legislação admitir expressamente consulta direta a base oficial ou complementação por diligência regularmente instaurada.

10.6.A inabilitação somente ocorrerá quando:

10.6.1.a irregularidade for insanável;

10.6.2.a diligência regularmente promovida não for atendida no prazo assinalado;

10.6.3.persistir vício que comprometa a validade jurídica, a autenticidade, a integridade ou a suficiência do documento apresentado; ou

10.6.4.for constatada falsidade documental, declaração inverídica ou inconsistência material relevante.

10.7.A decisão de habilitação ou inabilitação será formalizada no processo administrativo, com motivação suficiente, e divulgada pelos meios oficiais previstos neste edital.

10.8.A inabilitação da interessada não impede a apresentação de novo requerimento de inscrição de credenciamento durante a vigência do edital, desde que sanadas as pendências ou irregularidades anteriormente constatadas.

10.9.As diligências destinadas ao esclarecimento ou ao saneamento da documentação serão comunicadas ao interessado, preferencialmente, por meio da plataforma ComprasBR, com registro da data e do horário da comunicação, sem prejuízo do envio complementar de aviso ao e-mail institucional cadastrado.

10.9.1.As respostas às diligências deverão ser apresentadas na plataforma ComprasBR, quando houver funcionalidade própria para essa finalidade, ou pelo meio oficialmente indicado pela Administração na respectiva comunicação.

10.10.Todos os atos praticados durante a análise da documentação, inclusive diligências, solicitações de complementação documental, saneamento de falhas formais, decisões de habilitação ou inabilitação e eventual reconsideração, deverão ser formalizados por registro próprio no processo administrativo.

10.10.1.Os registros deverão conter, sempre que aplicável, a identificação do interessado, a descrição do ato praticado, a documentação ou informação analisada, a fundamentação da decisão, a indicação do prazo concedido para manifestação ou saneamento e a identificação do responsável pela análise.

10.10.2.A realização de diligência ou a solicitação de complementação documental deverá indicar de forma clara a pendência constatada, a providência necessária, o prazo para atendimento e o meio pelo qual a resposta deverá ser apresentada.

10.10.3.A ciência do interessado acerca das diligências, solicitações de complementação, decisões de habilitação ou inabilitação e demais atos que lhe sejam diretamente relacionados deverá ser comprovada nos autos, mediante registro na plataforma ComprasBR ou por outro meio oficial admitido neste edital.

10.10.4.As manifestações, os documentos apresentados em resposta às diligências e os demais elementos produzidos pelo interessado deverão ser juntados ao processo administrativo e vinculados ao respectivo requerimento de inscrição para fins de credenciamento.

10.10.5.As decisões de habilitação, inabilitação, saneamento ou reconsideração deverão ser suficientemente motivadas, com indicação dos documentos analisados, das exigências editalícias aplicadas e dos fundamentos que conduziram à conclusão adotada.

10.10.6.A documentação e os registros produzidos durante a análise deverão permanecer disponíveis no processo administrativo para fins de controle, fiscalização e eventual exame pelos órgãos de controle interno e externo.

10.11.Os resultados das análises documentais, habilitações, inabilitações e demais atos correlatos serão divulgados no PNCP, na plataforma ComprasBR, e nos demais meios oficiais adotados pela Administração, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação ou ciência formal, conforme o caso.

10.12.Os requerimentos de inscrição de credenciamento protocolados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste Edital no Diário Oficial e nos meios eletrônicos, serão submetidos à análise prioritária pela Comissão de Credenciamento e pela equipe técnica competente.

11. Da habilitação técnica, da aptidão operacional e da distribuição da demanda:

11.1.O presente credenciamento possui natureza estritamente cadastral e habilitatória, não havendo classificação, pontuação, ranqueamento ou ordem de preferência entre os interessados habilitados.

11.2.Todos os interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica serão credenciados, ficando a aptidão para início da execução condicionada, quando cabível, à emissão de Parecer Técnico de Aptidão favorável, nos termos do item 11.6.3 deste Edital.

11.3.Para fins de Habilitação Técnica, é condição obrigatória e eliminatória para o ingresso no credenciamento:

11.3.1.A comprovação de registro ativo e regular do profissional responsável junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM);

11.3.2.A apresentação do respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na especialidade correspondente ao item para o qual a empresa pretende se credenciar.

11.4. Da Distribuição da Demanda (Rateio por Capacidade): Superada a fase de habilitação, a

distribuição da demanda e das vagas disponíveis ocorrerá mediante rateio proporcional, respeitando os seguintes critérios:

11.4.1.Os quantitativos previstos neste Edital serão distribuídos entre os credenciados habilitados para o mesmo item, em atenção ao quantitativo pactuado e à capacidade máxima operacional declarada por cada empresa no Anexo V.

11.4.2.A Administração considerará a disponibilidade de agenda especializada e a infraestrutura tecnológica (aparelhos e equipamentos) efetivamente disponibilizada pelo prestador.

11.5. Da permanência dos credenciados não imediatamente convocados: quando a demanda

estimada para determinado item estiver integralmente distribuída, os demais credenciados aptos permanecerão regularmente credenciados, sem perda dessa condição, podendo ser convocados a qualquer tempo, conforme a necessidade assistencial, a disponibilidade orçamentária e os critérios objetivos deste Edital.

11.5.1.O ingresso de novos interessados durante a vigência do edital não interrompe as contratações em curso e será processado nos termos deste instrumento, com atualização periódica da lista de credenciados aptos.

11.5.2.As novas convocações, redistribuições ou ampliações de demanda observarão os critérios objetivos previstos nos itens 11.4 e 12 deste Edital.

11.6. Da Verificação de Aptidão e Visita In Loco: No âmbito da avaliação técnica e antes da

formalização da contratação, a Administração realizará:

11.6.1.Avaliação Técnica de Documentos: Verificação detalhada dos títulos e certificados que comprovem a aptidão para o item solicitado.

11.6.2.Visita In Loco: Realização de vistorias técnicas às clínicas e consultórios, especialmente para os itens que envolvam exames e serviços de SADT, com o objetivo de verificar se o prestador possui os equipamentos e a infraestrutura técnica declarada para a execução do exame.

11.6.3.Parecer Técnico de Aptidão: Somente serão considerados credenciados aptos para a execução aqueles que obtiverem parecer favorável emitido pela Comissão de Credenciamento após as diligências técnicas citadas.

11.7. Da Atualização do Cadastro: a lista de credenciados aptos e a sistemática de distribuição

da demanda poderão ser atualizadas periodicamente, preferencialmente de forma bimestral, para incluir novos interessados habilitados e ajustar a distribuição exclusivamente conforme a manutenção das condições de habilitação, a regularidade documental, a capacidade operacional declarada e os demais requisitos objetivos previstos neste Edital.

12. Dos critérios objetivos de distribuição da demanda e da ordem de convocação:

12.1.A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos, vedada qualquer escolha subjetiva, favorecimento indevido ou discricionariedade incompatível com a natureza do credenciamento, garantindo a igualdade de oportunidade entre os interessados.

12.2.Para os serviços em que for exigido o Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) e para os serviços de SADT (exames), a distribuição de vagas e procedimentos será realizada mediante rateio, em atenção ao quantitativo pactuado no credenciamento e respeitando a capacidade máxima declarada por cada empresa no Formulário de Capacidade Operacional.

12.3.Na distribuição dos quantitativos e para cada item credenciado, a convocação observará, de forma cumulativa e objetiva:

12.3.1.Os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos no Item 11.4 deste Edital, mediante rateio proporcional dos quantitativos entre os credenciados aptos para o mesmo item, em atenção ao quantitativo pactuado e à capacidade máxima operacional declarada por cada empresa no Anexo V, vedada qualquer classificação, pontuação, ranqueamento ou ordem de preferência entre os credenciados;

12.3.2.A habilitação técnica e a capacidade instalada, verificadas em conformidade com os equipamentos disponibilizados para a realização dos exames e consultas;

12.3.3.A existência de Parecer Técnico de Aptidão favorável, emitido após a análise documental ou visita in loco, quando couber;

12.3.4.A disponibilidade formalmente declarada e atualizada pela credenciada;

12.3.5.A compatibilidade da distribuição da demanda com a disponibilidade formalmente declarada, a capacidade operacional e a alocação dos profissionais da credenciada, vedada a sobreposição de horários, a incompatibilidade material de execução ou a utilização simultânea do mesmo profissional em escalas incompatíveis;

12.3.6.A necessidade assistencial da rede, a redução da demanda reprimida (filas de espera) e a continuidade da cobertura do serviço público.

12.4.As convocações dos interessados e dos credenciados serão realizadas por meio da plataforma ComprasBR, quando houver funcionalidade própria, com envio complementar de comunicação ao e-mail informado no requerimento de inscrição, sem prejuízo da divulgação dos atos de alcance geral nos canais oficiais previstos neste edital.

12.4.1.Para fins de contagem de prazo ou produção de efeitos de comunicação individual, será considerada a data e a hora registradas na plataforma ComprasBR ou, na hipótese de utilização de meio alternativo por indisponibilidade da plataforma, a data comprovada da comunicação oficial realizada pela Administração.

12.5.A convocação deverá indicar o item correspondente, o local de execução dos serviços, que ocorrerá exclusivamente no Centro de Especialidades do Município ou na clínica própria da credenciada, conforme o local de atendimento previamente declarado e a compatibilidade da especialidade ou do procedimento com a estrutura física e operacional disponível, bem como a jornada, a escala ou o quantitativo estimado de consultas e/ou exames, o prazo para manifestação da credenciada e as providências necessárias ao início da execução.

12.6.Na impossibilidade de atendimento, recusa justificada ou indisponibilidade operacional de credenciada apta para determinado item, a Administração promoverá a redistribuição da demanda entre as demais credenciadas aptas para o mesmo item, observados os critérios objetivos previstos neste Edital, mediante registro formal e motivado no processo.

12.7.A habilitação e o credenciamento não geram direito subjetivo à contratação imediata, exclusiva, automática ou em quantitativo mínimo, permanecendo a convocação condicionada ao interesse público, à necessidade assistencial identificada pela Regulação e à disponibilidade orçamentária.

12.8.A ausência de aceite, a recusa ou a impossibilidade de atendimento a uma convocação específica não implicará descredenciamento automático, produzindo efeitos apenas em relação ao item, escala ou período correspondente, ressalvadas as hipóteses de recusas reiteradas.

12.9.Consideram-se reiteradas e injustificadas as recusas que ultrapassarem 3 (três) convocações no período de 6 (seis) meses, salvo justificativa formal aceita pela Administração, hipótese em que poderá ser instaurado procedimento para eventual descredenciamento e aplicação de sanções.

12.10.Na hipótese excepcional de absoluta equivalência entre duas ou mais pessoas jurídicas credenciadas e aptas para o mesmo item, após a aplicação dos critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste edital, especialmente quanto à capacidade operacional, disponibilidade, infraestrutura, aptidão técnica e condições de atendimento, será realizado sorteio público para definição da ordem residual de convocação.

12.10.1.O sorteio previsto no item 12.10 será utilizado exclusivamente como critério residual de desempate, não substituindo o rateio proporcional dos quantitativos entre os credenciados aptos nem estabelecendo classificação permanente, ranqueamento ou preferência geral entre as pessoas jurídicas credenciadas.

12.10.2.A realização do sorteio deverá ser previamente comunicada aos interessados diretamente envolvidos, com indicação da data, do horário, do local ou meio de realização e dos critérios de participação, assegurada a transparência do procedimento.

12.10.3.O resultado do sorteio será formalizado em registro próprio no processo administrativo, com identificação dos participantes, descrição do critério aplicado, resultado obtido e assinatura ou validação dos responsáveis pelo procedimento, de modo a permitir sua conferência e auditoria.

13. Da formalização contratual:

13.1.Após a convocação regular, a credenciada deverá comparecer para assinatura do instrumento contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive convocação do credenciado subsequente, observados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.

13.2.A formalização contratual observará a minuta constante dos anexos deste edital e ficará condicionada à manutenção das condições de habilitação, à atualização dos documentos eventualmente vencidos e à confirmação da capacidade operacional necessária à execução do item convocado.

13.3.Não comparecendo a credenciada no prazo fixado para assinatura, ou deixando de apresentar a documentação complementar regularmente exigida para formalização do ajuste, a Administração poderá registrar a ocorrência no processo e convocar o subsequente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, conforme o caso.

13.4.O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, admitidas prorrogações sucessivas, desde que presentes o interesse público, a disponibilidade orçamentária, a manutenção da vantajosidade e os pressupostos legais previstos nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

13.5.O início da execução deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato ou após a emissão da autorização formal de serviços, ordem de execução, escala ou instrumento equivalente expedido pela Administração, salvo motivo justificado e formalmente aceito.

13.6.A formalização contratual não gera vínculo empregatício entre a Administração e os profissionais vinculados à credenciada, assegurada a autonomia técnica e organizacional do prestador, sem prejuízo da fiscalização da adequada execução do objeto.

13.7.Não será exigida garantia contratual para a execução dos serviços objeto deste credenciamento, nos termos do art. 96, caput, da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza não exclusiva do credenciamento, a remuneração vinculada à efetiva prestação dos serviços, a execução pulverizada entre múltiplos prestadores e a existência de mecanismos de fiscalização, glosa, responsabilização e descredenciamento previstos neste edital e no instrumento contratual.

14. Da execução dos serviços

14.1.Os serviços serão executados nos Centros de Especialidades da rede municipal de saúde ou, conforme a natureza do item, nas clínicas ou consultórios próprios dos profissionais credenciados, desde que devidamente cadastrados no CNES e autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

14.2.As autorizações de prestação de serviços, guias de encaminhamento, agendamentos, ordens de execução ou instrumentos equivalentes expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde constituem instrumentos formais de gestão da demanda assistencial e regulação. Devem indicar, no mínimo, o local de execução, a especialidade, o quantitativo de consultas ou procedimentos, o período de referência, as especificações assistenciais e a necessidade de emissão de laudos e pareceres.

14.3.A organização das agendas especializadas, escalas e distribuição dos atendimentos serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do setor de Regulação, observadas as necessidades da rede, o perfil epidemiológico, a capacidade operacional declarada pela credenciada e a inexistência de sobreposição de horários.

14.4.As comunicações operacionais relacionadas à execução dos serviços poderão ser realizadas por meio dos sistemas oficiais utilizados pela Administração, pela plataforma ComprasBR, por e-mail institucional ou por outro meio formalmente indicado, desde que assegurado o respectivo registro no processo.

14.4.1.Quando a comunicação tiver por finalidade iniciar prazo, aplicar sanção, promover o descredenciamento, alterar condições do credenciamento ou produzir qualquer outro efeito jurídico sobre o interessado ou credenciado, deverão ser observados os canais e os marcos de ciência previstos no item 1.1 deste edital.

14.5.A substituição de profissional indicado pela pessoa jurídica credenciada dependerá de comunicação e autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, devendo o profissional substituto possuir qualificação técnica compatível com o item ou especialidade correspondente, registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM e, quando exigido, Registro de Qualificação de Especialista – RQE.

14.5.1.Em situação emergencial devidamente justificada, a credenciada poderá realizar a substituição imediata do profissional, desde que comunique formalmente o fato à Secretaria Municipal de Saúde, apresente a justificativa da substituição e encaminhe a documentação do profissional substituto para validação no prazo fixado pela Administração.

14.5.2.A substituição emergencial não afasta a necessidade de comprovação da qualificação técnica, do vínculo com a pessoa jurídica credenciada e da regularidade profissional do substituto, nem impede a aplicação de glosa, responsabilização ou demais medidas cabíveis caso o serviço seja executado por profissional não validado ou sem qualificação equivalente.

14.6.Constatada qualquer inconformidade técnica (falha diagnóstica, laudo incompleto), assistencial, operacional ou documental, a credenciada será formalmente notificada para promover a correção no prazo fixado, sem prejuízo das glosas, sanções e demais medidas cabíveis.

14.7.É vedada a subcontratação total ou parcial dos serviços objeto deste credenciamento, salvo disposição expressa em sentido diverso neste edital ou no instrumento contratual.

14.7.1.Não configura subcontratação a execução dos serviços por profissionais integrantes do quadro societário, empregatício, contratual ou técnico da pessoa jurídica credenciada, desde que previamente indicados, regularmente habilitados, vinculados à credenciada e validados pela Secretaria Municipal de Saúde, observados os requisitos de registro profissional, qualificação técnica e disponibilidade exigidos para o respectivo item ou especialidade.

14.7.2.A pessoa jurídica credenciada permanecerá integralmente responsável pelos atos praticados pelos profissionais vinculados à sua execução, pela qualidade dos serviços prestados, pelo cumprimento das obrigações contratuais e pelas consequências administrativas, civis e profissionais decorrentes da execução.

14.8.É vedada a cobrança de qualquer valor adicional, taxa, coparticipação ou complementação financeira dos usuários do SUS, devendo os serviços ser prestados de forma gratuita, universal e igualitária.

14.9.Os credenciados deverão observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), preservando o sigilo e a confidencialidade das informações de saúde e prontuários dos usuários, comunicando qualquer incidente de segurança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

15. Das unidades e locais de execução

15.1.Os serviços objeto deste credenciamento serão prestados nos seguintes locais, conforme a natureza do item e a disponibilidade de infraestrutura:

15.1.1.No Centro de Especialidades do Município, para os itens em que a estrutura física e operacional necessária seja disponibilizada pela Administração;

15.1.2.Na clínica ou consultório próprio da credenciada, para os itens cuja execução dependa de infraestrutura, aparelhos, equipamentos ou materiais não disponibilizados ou não comportados na estrutura municipal, desde que o estabelecimento esteja devidamente cadastrado no CNES e regular perante as normas sanitárias aplicáveis.

15.2.A definição do local exato de execução (se em unidade municipal ou clínica privada) será estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde no ato da convocação, observando-se:

I.A compatibilidade técnica com o procedimento ou exame exigido;

II.A disponibilização de aparelhos e materiais, conforme previsto na tabela descritiva do Anexo I (TR);

III.O interesse público assistencial e a facilidade de acesso para o usuário do SUS.

15.3.Os locais de execução poderão ser ajustados ou remanejados motivadamente pela Administração durante a vigência do contrato, mediante justificativa técnica formal, para garantir a continuidade da assistência e a otimização da rede de saúde.

15.4.É responsabilidade exclusiva da credenciada manter os seus locais de atendimento privados (clínicas/consultórios) em conformidade com as normas sanitárias vigentes (ANVISA) e com as diretrizes de biossegurança, sob pena de suspensão do credenciamento para o item correspondente.

15.5.A definição do local de execução de cada item observará a estrutura física e operacional disponibilizada pela Administração e as condições previstas no Termo de Referência, neste edital e no instrumento contratual, considerando a natureza do serviço, a necessidade de equipamentos, aparelhos, materiais, insumos e demais recursos necessários à sua realização.

15.5.1.Nos itens executados nas unidades da rede municipal de saúde, caberá à Administração disponibilizar a estrutura, os equipamentos, os materiais e os insumos expressamente previstos no Termo de Referência e no instrumento contratual, permanecendo a credenciada responsável pelos profissionais indicados, pela execução técnica dos serviços e pelos demais recursos que não tenham sido atribuídos à Administração.

15.5.2.Nos itens executados em clínica ou consultório próprio da pessoa jurídica credenciada, caberá à credenciada disponibilizar e manter, às suas expensas, a estrutura física, os aparelhos, equipamentos, materiais, insumos e demais recursos necessários à execução dos serviços, observadas as exigências de cadastramento no CNES, regularidade sanitária, biossegurança, manutenção e funcionamento do estabelecimento.

15.5.3.A responsabilidade pela manutenção dos equipamentos, pela regularidade sanitária do estabelecimento, pelo cumprimento das normas de biossegurança e pelo gerenciamento e descarte dos resíduos decorrentes da execução observará a distribuição de responsabilidades definida para cada item no Termo de Referência e no instrumento contratual.

15.5.4.É vedada a execução dos serviços em local diverso daquele autorizado para o respectivo item, salvo mediante autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde e desde que preservadas as condições de habilitação, segurança, regularidade sanitária e capacidade operacional exigidas.

16. Da gestão, fiscalização, medição e controle da execução

16.1.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por gestor e fiscal formalmente designados pela Administração, com apoio da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, do setor de Regulação, Controle e Avaliação e da equipe de Auditoria , competindo-lhes verificar a conformidade da execução, registrar ocorrências, solicitar correções, validar a produção assistencial e atestar os serviços para fins de liquidação da despesa.

16.2.O modelo de fiscalização será contínuo, concomitante e orientado por resultados, abrangendo, conforme a natureza do item contratado, fiscalização técnica, assistencial, operacional, documental e de desempenho.

16.3.Serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos de controle: prontuário eletrônico oficial, sistemas oficiais de agendamento e regulação , controle de frequência (quando em unidade municipal), guias de encaminhamento, autorizações de serviços médicos, laudos e pareceres técnicos , relatórios assistenciais, auditorias administrativas e clínicas, visitas técnicas, registros de produção, notificações formais e manutenção da regularidade do Registro de Qualificação de Especialista (RQE) .

16.4.Eventuais ocorrências durante a execução contratual, tais como atrasos, faltas, descumprimento de agendas, inconsistências de laudos , divergências de produção, substituição irregular de profissional, execução em desconformidade técnica ou inobservância de orientações da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser formalmente registradas pela fiscalização.

16.5.A credenciada será notificada para promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração, sempre que constatada falha técnica, assistencial, operacional ou documental, sem prejuízo das glosas, rejeições, sanções e demais medidas cabíveis.

16.6.A medição considerará exclusivamente os serviços efetivamente executados e validados pela fiscalização, com base nos registros oficiais, nos agendamentos regulados , na produção assistencial comprovada (laudos/consultas), nos relatórios correspondentes e nos demais elementos idôneos de verificação.

16.7.A validação da medição deverá observar, no mínimo:

16.7.1.A compatibilidade entre o item contratado (especialidade/exame) e o serviço efetivamente prestado;

16.7.2.A correspondência entre consultas, procedimentos ou exames realizados e o registro em sistema oficial;

16.7.3.A vinculação obrigatória ao processo regulatório correspondente , sob pena de glosa integral;

16.7.4.A conformidade qualitativa da execução (clareza e completude de laudos e pareceres);

16.7.5.A inexistência de inconformidades impeditivas de aceite e a documentação mínima exigível para liquidação.

16.8.Somente serão considerados para medição e pagamento os serviços efetivamente executados, aceitos pela fiscalização e adequadamente comprovados, vedado o pagamento por mera disponibilidade de agenda, por execução presumida ou por serviço não demonstrado por documentação idônea.

16.9.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com o contrato, com o edital, com o Termo de Referência, com os protocolos assistenciais aplicáveis ou com as orientações regularmente expedidas pela Administração.

16.10.Havendo controvérsia quanto à dimensão, qualidade, quantidade ou regularidade da execução, a Administração promoverá a apuração da parcela controvertida, assegurada a liquidação da parcela incontroversa regularmente comprovada, quando cabível.

16.11.A Administração poderá realizar, a qualquer tempo, auditorias e revisões de conformidade nos prontuários e laudos emitidos, visando assegurar a efetividade clínica e a segurança do paciente.

16.12.O gestor e o fiscal do contrato serão formalmente designados pela autoridade competente por meio de ato próprio, antes do início da execução contratual, devendo os agentes designados receber ciência formal de sua indicação e das atribuições que lhes forem conferidas.

16.12.1.O ato de designação deverá identificar o gestor e o fiscal responsáveis pelo acompanhamento da execução, bem como delimitar, de forma compatível com a legislação aplicável, as atribuições de gestão, fiscalização técnica, fiscalização administrativa, medição, conferência da produção, validação dos documentos, registro de ocorrências, glosa e comunicação de irregularidades.

16.12.2.O gestor e o fiscal deverão registrar no processo administrativo os atos de acompanhamento, as ocorrências verificadas, as providências determinadas, os documentos utilizados para a medição, as eventuais glosas e as manifestações da pessoa jurídica credenciada.

16.12.3.A designação do gestor e do fiscal não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica credenciada pela correta execução dos serviços, pela veracidade das informações prestadas, pela qualidade da produção apresentada e pelo cumprimento das obrigações previstas no edital, no Termo de Referência e no contrato.

16.12.4.As regras de fiscalização, medição, conferência da produção, glosa, registro de ocorrências e controle da execução deverão constar da minuta contratual de forma compatível com este edital e com o Termo de Referência.

17. Do pagamento, glosas e reajustamento

17.1.O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do atesto da medição pela fiscalização e da apresentação da documentação completa pela credenciada, observados os procedimentos administrativos e financeiros adotados pelo Município e o art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

17.2.O pagamento será realizado exclusivamente por transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da credenciada, vedado pagamento por mera disponibilidade, por execução não comprovada ou por serviços rejeitados pela fiscalização.

17.3.Constituem condições para pagamento, no que couber:

17.3.1.a execução regular dos serviços conforme contrato, edital e Termo de Referência;

17.3.2.a aprovação da medição pela fiscalização;

17.3.3.a apresentação da documentação exigida para liquidação;

17.3.4.a inexistência de pendências ou irregularidades impeditivas da parcela correspondente;

17.3.5.a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível, observadas as regras deste edital e da legislação aplicável.

17.4.A documentação mínima para pagamento compreenderá, no que couber:

17.4.1.Nota fiscal/fatura correspondente ao período de medição, contendo o número do empenho;

17.4.2.Relatório de serviços especializados prestados, discriminando as consultas, exames e procedimentos realizados por profissional, com os respectivos códigos da Tabela SIGTAP/SUS;

17.4.3.Comprovação da execução assistencial, mediante registros extraídos dos sistemas oficiais de regulação e agendamento, escalas cumpridas e, quando couber, a entrega dos respectivos laudos e pareceres médicos;

17.4.4.Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Fazenda Municipal, FGTS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Conforme justificativa do ETP 047/2026, fica dispensada a apresentação de Certidão Estadual, por tratar-se de prestação de serviços sujeita ao ISSQN e não ao ICMS.

17.5.Para fins de auditoria e pagamento, todos os procedimentos e exames de SADT deverão estar vinculados à respectiva solicitação regulatória emitida pelos sistemas oficiais da Secretaria Municipal de Saúde. A ausência dessa vinculação ensejará a glosa integral do procedimento realizado.

17.6.Poderão ser efetuadas glosas totais ou parciais quando houver inconsistência de registros, falha diagnóstica técnica, descumprimento de agendas, execução inadequada ou irregularidade documental impeditiva da liquidação.

17.7.As glosas serão motivadas tecnicamente, vinculadas ao item correspondente, assegurando-se o registro formal da ocorrência e a oportunidade de manifestação da credenciada.

17.8.A eventual irregularidade fiscal ou trabalhista superveniente não autoriza, por si só, a retenção automática de pagamento por serviço já atestado, sem prejuízo das sanções e da apuração de extinção contratual.

17.9.Havendo controvérsia sobre parte da execução, a Administração promoverá o pagamento da parcela incontroversa, sem prejuízo da apuração da parte controvertida.

17.10.É vedada qualquer cobrança adicional, taxa, coparticipação ou complementação financeira aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

17.11.Os valores poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base de abril de 2026, correspondente ao mês da pesquisa de preços adotada para formação dos valores fixados, mediante aplicação do IPCA/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a legislação aplicável.

17.12.O reajuste, quando cabível, será formalizado por apostilamento ou instrumento equivalente admitido em lei, mediante requerimento regularmente instruído, sem prejuízo da análise de eventual reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente previstas.

17.13.Os valores fixados para a remuneração dos serviços poderão ser reajustados mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, observada a periodicidade mínima prevista na legislação aplicável.

17.13.1.A data-base para fins de reajustamento será abril de 2026, correspondente ao mês da pesquisa de preços realizada pela Administração, devendo essa referência ser observada de forma uniforme neste edital, no Termo de Referência e na minuta contratual.

17.13.2.O reajustamento dependerá de solicitação e será formalizado mediante o respectivo instrumento administrativo, observadas as condições estabelecidas no edital, no Termo de Referência e no contrato.

18. Da dotação orçamentária

18.1.As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde:

10.02.10.301.0054.2184.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.500.1002 – Ficha: 131 10.02.10.302.0054.2260.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.500.1002 – Ficha: 167 10.02.10.301.0054.2260.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.0000 – Ficha: 168 10.02.10.301.0054.2260.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.3110 – Ficha: 169 10.02.10.301.0054.2260.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.3120 – Ficha: 170 10.02.10.301.0054.2260.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.621.0000 – Ficha: 171

18.2.A execução contratual dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente autorizada pela autoridade competente, admitida a suplementação ou alteração das dotações na forma da legislação vigente.

19. Das sanções administrativas

19.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e dos contratos dele decorrentes sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

19.2.Poderão ser aplicadas, observada a gravidade da infração e a legislação aplicável:

19.2.1.advertência;

19.2.2.multa;

19.2.3.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Ponta Porã/MS, pelo prazo legal cabível;

19.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

19.3.Sem prejuízo de outras hipóteses legalmente caracterizáveis, poderão ensejar sanção administrativa:

19.3.1.atraso injustificado no início da execução;

19.3.2.descumprimento de escalas, jornadas, plantões, cargas horárias ou determinações regulares da Administração;

19.3.3.inexecução total ou parcial do objeto;

19.3.4.substituição irregular de profissional ou manutenção de profissional sem aptidão técnica ou regularidade profissional;

19.3.5.recusa injustificada à assinatura contratual após convocação regular;

19.3.6.recusas reiteradas e injustificadas de convocações;

19.3.7.apresentação de documento falso, declaração inverídica ou omissão relevante;

19.3.8.fraude na execução, em registros assistenciais, na medição, no faturamento ou na comprovação documental;

19.3.9.prática de ato que comprometa a continuidade, a segurança ou a regularidade da prestação dos serviços públicos de saúde.

19.4.Os percentuais de multa aplicáveis serão os seguintes:

19.4.1.multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre o valor da ordem de execução, da escala, da jornada, do quantitativo convocado ou da parcela mensal efetivamente inadimplida, limitada a 10% (dez por cento), nas hipóteses de atraso injustificado no início da execução, na substituição de profissional ou no cumprimento de determinação regular da Administração;

19.4.2.multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, na hipótese de inexecução parcial, apurada conforme a produção não executada, a escala não cumprida ou a parcela do serviço executada em desconformidade;

19.4.3.Poderá ser aplicada multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, observadas a gravidade da infração, a extensão do inadimplemento, os prejuízos causados, as características da execução sob demanda e a necessidade de decisão devidamente motivada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

19.5.As multas previstas neste edital poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com outras sanções administrativas, na forma da legislação aplicável, e poderão ser descontadas de créditos da credenciada, cobradas administrativamente ou exigidas judicialmente.

19.6.Na definição da sanção aplicável, a Administração observará, entre outros, a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os danos causados à Administração e aos usuários do serviço público, a reincidência e a adoção ou não de medidas de integridade e correção.

19.7.A aplicação das sanções será formalizada em processo administrativo próprio, com motivação suficiente, registro nos autos e observância dos procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.

19.8.A aplicação de sanção não afasta o dever de reparação integral dos danos causados à Administração, aos usuários do SUS ou a terceiros, quando caracterizada a responsabilidade da credenciada.

19.9.A aplicação das sanções administrativas observará os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mediante decisão devidamente motivada e análise das circunstâncias do caso concreto, considerando a natureza e a gravidade da infração, a extensão dos danos causados à Administração ou aos usuários dos serviços públicos de saúde, as peculiaridades da execução sob demanda, a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a reincidência e o grau de culpabilidade da pessoa jurídica credenciada.

19.9.1.A multa compensatória prevista neste edital, inclusive a multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, não será aplicada de forma automática, devendo sua incidência e respectivo percentual ser expressamente motivados pela autoridade competente, considerando a gravidade da conduta, a extensão do inadimplemento, o período e a parcela efetivamente afetada da execução contratual, os prejuízos causados e as demais circunstâncias relevantes do caso concreto.

19.9.2.Na aplicação da multa compensatória, deverão ser consideradas as características do credenciamento, especialmente a execução pulverizada, sob demanda, condicionada a autorizações específicas e vinculada aos serviços efetivamente convocados e executados, de modo a evitar penalidade desproporcional em relação à conduta praticada e ao dano efetivamente causado.

19.9.3.A aplicação das sanções previstas neste item dependerá da instauração do procedimento administrativo cabível, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a decisão motivada da autoridade competente.

20. Do descredenciamento, suspensão e cancelamento

20.1.A credenciada poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas, da continuidade assistencial e da transição regular dos serviços em andamento.

20.2.O descredenciamento por iniciativa da Administração poderá ocorrer, mediante processo administrativo específico e com garantia de contraditório e ampla defesa, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em lei, no edital e no contrato:

20.2.1.perda superveniente das condições de habilitação;

20.2.2.inexecução total ou parcial do objeto;

20.2.3.descumprimento reiterado de escalas, jornadas, plantões ou determinações regulares da Administração;

20.2.4.não substituição tempestiva de profissional, quando exigível;

20.2.5.assunção incompatível de postos, jornadas ou escalas;

20.2.6.recusas reiteradas e injustificadas de convocações, na forma deste edital;

20.2.7.apresentação de documento falso, declaração inverídica ou omissão relevante constatada a qualquer tempo;

20.2.8.prática de ato que comprometa a adequada prestação dos serviços públicos de saúde;

20.2.9.aplicação de sanção que impeça a manutenção do credenciamento ou da contratação.

20.3.A recusa injustificada à assinatura do contrato, após convocação regular durante a vigência do credenciamento, poderá ensejar perda do direito à contratação correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 14.133/2021.

20.4.O descredenciamento não afasta a responsabilidade da credenciada pelos serviços já executados, pelos danos eventualmente causados e pelas sanções cabíveis em razão de fatos anteriores à sua formalização.

20.5.Existindo contrato em vigor, o descredenciamento da pessoa jurídica não produzirá, por si só, extinção automática e imediata de todas as obrigações em curso, devendo a Administração adotar as providências necessárias à transição regular, à continuidade assistencial e à formalização dos atos subsequentes cabíveis.

20.6.A Administração poderá suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o presente chamamento público e seus efeitos futuros, por razões de interesse público, conveniência administrativa, alteração da necessidade assistencial, reorganização da rede, insuficiência orçamentária superveniente ou outro fato devidamente motivado, sem prejuízo dos direitos legalmente constituídos e das obrigações já formalizadas.

20.7.Os atos de descredenciamento, suspensão e cancelamento serão formalmente motivados, registrados no processo administrativo e divulgados pelos meios oficiais previstos neste edital.

20.8.Os atos de suspensão, cancelamento e descredenciamento serão formalizados por instrumento próprio, com registro no processo administrativo correspondente e indicação expressa da hipótese aplicável, dos fatos apurados, dos fundamentos legais e editalícios utilizados e da autoridade responsável pela decisão.

20.8.1.O ato deverá ser devidamente motivado e, quando cabível, deverá ser precedido da instauração de processo administrativo específico, assegurados à credenciada o contraditório e a ampla defesa, nos termos deste edital e da legislação aplicável.

20.8.2.A credenciada será formalmente comunicada do ato de suspensão, cancelamento ou descredenciamento, mediante registro na plataforma ComprasBR ou por outro meio oficial admitido neste edital, com indicação das providências cabíveis e dos respectivos prazos para manifestação ou recurso, quando aplicável.

20.8.3.Os atos de suspensão, cancelamento e descredenciamento serão divulgados nos meios oficiais previstos neste edital, observadas a proteção de dados, a publicidade necessária e a preservação das informações legalmente protegidas.

20.8.4.A formalização do ato não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades, a aplicação de sanções, a realização de glosas ou a adoção das medidas necessárias à continuidade e à transição regular dos serviços em andamento, quando cabível.

21. Dos pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos

21.1.Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital por irregularidade na aplicação da legislação pertinente, devendo apresentar manifestação fundamentada pelos meios oficiais indicados neste instrumento, com identificação do interessado e indicação objetiva dos pontos questionados.

21.2.Os pedidos de esclarecimento e as impugnações ao edital deverão ser apresentados por meio da plataforma ComprasBR, quando houver funcionalidade própria para essa finalidade, observados os prazos estabelecidos neste edital.

21.2.1.Na ausência de funcionalidade específica na plataforma ComprasBR ou em caso de indisponibilidade comprovada, os pedidos de esclarecimento e as impugnações poderão ser encaminhados pelo protocolo oficial da Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS ou pelo e-mail [email protected], desde que recebidos dentro do prazo previsto neste edital.

21.2.2.Os esclarecimentos e as decisões sobre impugnações que tenham alcance geral serão divulgados nos canais oficiais aplicáveis, inclusive na plataforma ComprasBR e, quando exigido, no PNCP, de modo a assegurar a ciência dos demais interessados.

21.3.Para fins de organização procedimental, os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser apresentados, preferencialmente, até 3 (três) dias úteis antes da prática do ato administrativo que se pretenda questionar ou, não havendo data específica previamente fixada, a qualquer tempo durante a vigência deste edital, produzindo efeitos prospectivos, sem prejuízo da análise administrativa do caso concreto.

21.4.Caberá recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contra decisões ou atos concretos praticados no curso do procedimento ou da execução do credenciamento que afetem direito ou interesse da pessoa jurídica participante ou credenciada, incluindo decisões de habilitação, inabilitação, convocação, distribuição da demanda, suspensão, cancelamento, descredenciamento, aplicação de sanção ou outro ato expressamente recorrível.

21.5.Os recursos serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo legal ou encaminhá-los à autoridade superior, na forma da legislação aplicável.

21.6.Sempre que houver parte contraposta identificável, será assegurada a apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência, notificação ou publicação do recurso.

21.7.Os pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos e contrarrazões deverão observar pertinência com o objeto do procedimento, exposição clara dos fatos, fundamentos e pedidos, podendo ser desconsideradas manifestações genéricas, apócrifas ou desvinculadas do ato questionado, sem prejuízo da análise daquilo que for objetivamente compreensível.

21.8.As decisões sobre esclarecimentos, impugnações e recursos serão formalmente motivadas e divulgadas no PNCP, na plataforma ComprasBR, e nos demais meios oficiais adotados pela Administração.

21.9.Os pedidos de esclarecimento, as impugnações ao edital e os recursos administrativos possuem finalidades distintas e observarão as regras específicas estabelecidas neste item.

21.9.1.Os pedidos de esclarecimento destinam-se à obtenção de informações, esclarecimentos ou interpretação de disposições do edital, do Termo de Referência ou de seus anexos, podendo ser apresentados durante toda a vigência do credenciamento, sempre que houver dúvida relacionada ao procedimento ou à execução do objeto.

21.9.2.As impugnações destinam-se à contestação de disposições do edital ou de seus anexos que o interessado considere ilegais, inadequadas, restritivas ou incompatíveis com o objeto do credenciamento, devendo ser apresentadas nos prazos e pelas formas previstos neste edital e na legislação aplicável.

21.9.3.Os recursos administrativos serão dirigidos contra decisões ou atos concretos praticados no curso do procedimento ou da execução do credenciamento que afetem direito ou interesse da pessoa jurídica participante ou credenciada, incluindo decisões de habilitação, inabilitação, convocação, distribuição da demanda, suspensão, cancelamento, descredenciamento, aplicação de sanção ou outros atos expressamente recorríveis.

21.9.4.O prazo para interposição de recurso administrativo será de 3 (três) dias úteis, contado da ciência do interessado acerca da decisão ou do ato recorrido, observadas as regras de comunicação, processamento e julgamento previstas neste edital.

21.9.5.Os pedidos de esclarecimento, as impugnações e os recursos administrativos deverão ser apresentados por meio da plataforma ComprasBR, quando houver funcionalidade própria, observadas as disposições do item 1.1 e do item 8 deste edital.

21.9.6.A apresentação de pedido de esclarecimento não suspende automaticamente os prazos do procedimento nem substitui a impugnação ao edital ou o recurso administrativo cabível contra decisão ou ato concreto.

21.9.7.A apresentação de impugnação ou recurso deverá indicar o ato ou a disposição impugnada, os fundamentos de fato e de direito e o pedido formulado, não sendo admitidas manifestações genéricas ou sem relação direta com o objeto da insurgência.

22. Das disposições finais

22.1.Integram este edital, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência, os anexos técnicos, os modelos de requerimento e declarações, a minuta contratual e os demais documentos que compõem a instrução do processo.

22.2.Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com apoio do setor de licitações e do assessoramento jurídico, observada a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 8.080/1990 e a legislação pertinente.

22.3.Este edital será publicado e mantido disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma ComprasBR (https://comprasbr.com.br/), permanecendo acessível em todos esses meios durante toda a vigência do chamamento público. Atos supervenientes (resultados de habilitação, atualizações da lista de credenciados e da distribuição da demanda, descredenciamentos e demais decisões que afetem os interessados) serão divulgados pelos mesmos meios.

22.4.Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Porã/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste edital, quando cabível e sem prejuízo das competências legais dos órgãos de controle.

22.6.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Formulário de Inscrição e Requerimento de Habilitação para Credenciamento; ANEXO III – Tabela de itens, unidades, quantitativos e valores fixados; ANEXO IV – Modelo de declarações obrigatórias;

ANEXO V – Formulário de capacidade operacional e disponibilidade;

ANEXO VI – Modelo de recurso administrativo;

ANEXO VII – Modelo de pedido de esclarecimento/impugnação;

ANEXO VIII – Minuta do Termo de Credenciamento;

Minuta do contrato

No edital: ANEXO IX - Minuta do Termo de Contrato.

Ponta Porã/MS, 24 de julho de 2026.

Gabrielli Zaura Sanches Membro da Equipe de Planejamento

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Da identificação e objeto

1.1Unidade Requisitante Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Porã/MS

1.2Objeto O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação, por meio de credenciamento, de pessoas jurídicas da área da saúde para a prestação de serviços médicos especializados e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), em caráter complementar à rede pública municipal de saúde, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 24 da Lei nº 8.080/1990.

A contratação de médicos especialistas por meio de credenciamento justifica-se pela necessidade de garantir o acesso oportuno e contínuo da população aos serviços especializados de saúde, em conformidade com os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos no Sistema Único de Saúde – SUS.

O credenciamento será realizado mediante Chamamento Público de natureza aberta e não excludente, permitindo a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração.

1.3Natureza do Objeto Os serviços objeto deste credenciamento caracterizam-se como serviços comuns de saúde, consistentes na prestação de atendimentos médicos especializados, incluindo consultas, avaliações diagnósticas, acompanhamento clínico e demais procedimentos compatíveis com cada especialidade.

A atuação dos médicos especialistas compreende o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos usuários encaminhados pela Rede Municipal de Saúde, observados os protocolos clínicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Os serviços serão prestados de forma complementar à rede pública municipal, visando ampliar o acesso da população à atenção especializada e garantir a integralidade da assistência à saúde.

1.4Fundamentação Legal e Modalidade de Contratação A presente contratação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de garantir o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, que admite a participação complementar da iniciativa privada na execução de serviços de saúde, quando a rede pública for insuficiente.

No âmbito infraconstitucional, a presente contratação fundamenta-se no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para as hipóteses de credenciamento, em conjunto com os arts. 78, inciso I, e 79 da mesma Lei, que disciplinam o credenciamento como procedimento auxiliar das contratações públicas, aplicável quando caracterizada a inviabilidade de competição em razão da intenção da Administração de contratar todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas no edital. A adoção do credenciamento justifica-se pela necessidade de ampliar e complementar a oferta de consultas e atendimentos médicos especializados no Município, diante da demanda assistencial existente e da insuficiência da capacidade instalada da rede pública para absorver integralmente os usuários que necessitam de acompanhamento especializado. A inviabilidade de competição decorre da intenção da Administração de contratar todos os interessados que preencham os requisitos técnicos e jurídicos estabelecidos. O procedimento será operacionalizado mediante chamamento público de natureza aberta e contínua, destinado ao credenciamento de todos os interessados que atendam aos requisitos técnicos, jurídicos e administrativos estabelecidos. Os credenciados permanecerão aptos à contratação durante toda a vigência do chamamento, permitindo a realização de contratações sucessivas conforme a demanda da Administração. A distribuição da demanda observará critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos no edital, assegurando transparência, impessoalidade e igualdade de oportunidades entre os credenciados.

Tal modelo assegura maior flexibilidade na gestão da força de trabalho em saúde, possibilita resposta célere às variações da demanda assistencial e promove a ampliação do acesso da população aos serviços médicos, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

No que couber e subsidiariamente, adotar- se-ão, como parâmetro procedimental do presente credenciamento, as disposições do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, especialmente quanto ao conteúdo do edital, à análise da documentação, aos critérios objetivos de distribuição da demanda, à convocação, à assinatura contratual, às hipóteses de descredenciamento e à governança do procedimento, sem prejuízo da observância da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.080/1990 e das demais normas aplicáveis Dessa forma, o credenciamento apresenta-se como instrumento juridicamente adequado, tecnicamente necessário e operacionalmente eficiente, alinhado ao ordenamento vigente e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, garantindo a continuidade, regularidade e qualidade da assistência prestada à população do Município de Ponta Porã/MS.

2. Da definição dos serviços

2.1Descrição da solução como um todo Conforme estabelecido no Processo nº 4.161/2026 e no Estudo Técnico Preliminar nº ETP/047/2026, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS adotará o procedimento de credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), mediante chamamento público, com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79 da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 24 da Lei nº 8.080/1990, visando complementar a rede pública municipal de saúde e ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados.

A medida tem por finalidade suprir a demanda assistencial existente, reduzir o tempo de espera para consultas especializadas e garantir a continuidade, a integralidade e a resolutividade da assistência à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

O modelo de credenciamento permitirá a habilitação simultânea de pessoas jurídicas aptas, mediante critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, assegurando isonomia, publicidade, eficiência e impessoalidade, sem caráter excludente, com ordenação administrativa dos credenciados e contratação conforme demanda da Administração.

2.2Dimensionamento da contratação A solução adotada consiste na contratação de pessoas jurídicas, mediante credenciamento, para Prestação de serviços médicos especializados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), destinados ao atendimento da demanda da Rede Municipal de Saúde de Ponta Porã/MS, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A execução dos serviços será realizada conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo consultas especializadas, avaliações diagnósticas, acompanhamento clínico, emissão de laudos e pareceres médicos, bem como outros procedimentos compatíveis com cada especialidade credenciada, assegurando atendimento integral, oportuno e resolutivo aos usuários do SUS.

Os valores de referência foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e publicados em ato normativo próprio por meio da Resolução nº 336, de 16 de junho de 2026, no Diário Oficial de edição 4968 Ponta Porã-MS 19.06.2026, podendo ser atualizados mediante justificativa técnica e aprovação da autoridade competente, sempre preservando o interesse público e a continuidade da assistência.

Para fins de planejamento, controle e transparência, os serviços foram dimensionados por especialidade, quantitativos estimados e valores unitários máximos, conforme especificações constantes neste Termo de Referência.

Tabela 01 – Dimensionamento da Contratação

Item produto / serviço unidade qtde valor unitário máximo valor total máximo

1 Angiologia-consulta unidade 1.086 93,12 101.128,32

2 Angiologia-ultrassonografia doppler colorido

De vasos unidade 359 213,18 76.531,62

3 Angiologia - pequena cirurgia unidade 162 70,80 11.469,60

4 Cardiologia-ecocardiografia transtoracica unidade 620 260,77 161.677,40

5 Cardiologia - consulta unidade 4.917 91,80 451.380,60

6 Cardiologia - monitoramento pelo sistema

Holter 24 hs (3 canais) unidade 490 237,28 116.267,20

7 Cardiologia - monitorização ambulatorial de pressão arterial (mapa) unidade 266 237,74 63.238,84

8 Cardiologia -teste ergométrico unidade 485 234,24 113.606,40

9 Dermatologia-consulta unidade 1.343 90,87 122.038,41

10 Ginecologia alto risco -consulta e procedimentos unidade 1.954 146,00 285.284,00

11 Infectologista-consulta unidade 2.439 130,20 317.557,80

12 Mastologia-consulta unidade 816 104,18 85.010,88

13 Mastologia-punção aspirativa de mama por agulha fina unidade 33 457,16 15.086,28

14 Nefrologia- consulta unidade 1.003 92,63 92.907,89

15 Neurologia- consulta unidade 1.118 124,02 138.654,36

16 Obstetrícia alto risco -consulta e procedimentos unidade 2.241 148,21 332.138,61 oftalmologia-consulta médica incluindo fundoscopia, biomicroscopia, potência de acuidade visual, tonometria unidade 3.555 84,68 301.037,40 oftalmologia-facoemulsificação com implante de lente intra-ocular (medicações, pré e pós operatório) unidade 320 1.926,12 616.358,40

19 Oftalmologia-mapeamento de retina unidade 273 44,15 12.052,95

20 Oftalmologia-retinografia unidade 31 75,55 2.342,05

21 Oftalmologia-ultrassonografia de globo

Ocular unidade 6 269,83 1.618,98

22 Oftalmologia - biometria unidade 297 45,47 13.504,59

23 Oftalmologia - campimetria unidade 6 78,53 471,18

24 Oftalmologia - capsulotomia a yag lase unidade 45 241,55 10.869,75

25 Oftalmologia-cirurgia pterigio - uni-lateral

Com o fornecimento do colirio mitomicina unidade 71 775,65 55.071,15

26 Ortopedia e traumatologia-consulta e procedimento unidade 3.344 91,95 307.480,80

27 Otorrinolaringologia- videolaringoscopia unidade 390 237,78 92.734,20

28 Otorrinolaringologia-consulta unidade 1.234 92,14 113.700,76

29 Otorrinolaringologia-pequena cirurgia unidade 424 69,65 29.531,60

30 Pediatra-consulta unidade 14.484 75,23 1.089.631,32

31 Psiquiatria-consulta unidade 1.789 95,87 171.511,43

32 Radiologia-ressonância magnética unidade 570 546,70 311.619,00

33 Radiologia-tomografia unidade 1.186 466,43 553.185,98 radiologia-usg de partes moles, ultrassonografia de articulacaoe ultrassonografia doppler colorido de vasos unidade 756 228,93 173.071,08

35 Radiologia generalista -ultrassom geral unidade 6.355 56,76 360.709,80

36 Reumatologia- consulta unidade 772 104,52 80.689,44

37 Ultrassom obstétrico unidade 3.400 54,38 184.892,00

38 Urologia- consulta unidade 1.775 99,02 175.760,50

39 Urologia-biopsia de próstata unidade 51 615,90 31.410,90

40 Urologia-cistoscopia unidade 7 561,34 3.929,38

41 Urologia - avaliacao urodinamica completa unidade 136 584,16 79.445,76

Total geral 7.256.608,61

2.2.1Fundamentação técnica do dimensionamento da demanda O dimensionamento dos serviços médicos especializados foi definido com base na análise da demanda assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde, especialmente nos dados de produção ambulatorial extraídos do TABNET, nos registros do sistema próprio de agendamento e regulação do Município, no perfil epidemiológico da população e nas diretrizes do Plano Municipal de Saúde, considerando a necessidade de ampliação da oferta e redução da demanda reprimida por consultas e atendimentos especializados.

Com base nos documentos apresentados e na análise da tabela de quantitativos, a metodologia para o dimensionamento da demanda de serviços médicos especializados foi estruturada de forma a garantir a integralidade do cuidado e a continuidade das ações de média complexidade no município. A Secretaria Municipal de Saúde balizou a quantidade dos itens utilizando um conjunto robusto de dados técnicos e ferramentas de monitoramento assistencial, que permitem alinhar a oferta contratual à necessidade real da população. Para tanto, foram utilizados documentos fundamentais como relatórios de faturamento histórico, dados extraídos do sistema Tabwin, relatórios técnicos analíticos e, primordialmente, os dados fornecidos pelo setor de Regulação Municipal, que detalham tanto o volume de atendimentos já realizados quanto a demanda reprimida represada em filas de espera. A conexão entre essas fontes de dados permitiu que a administração aplicasse uma metodologia de balizamento fundamentada em dois termos, como "atendimento histórico" e "necessidade futura". Ao utilizar o faturamento e o Tabwin, a Secretaria identificou a média de consumo regular da rede, enquanto os relatórios de fila de espera da regulação serviram para quantificar o passivo assistencial que precisa ser absorvido para mitigar os riscos de desassistência e a crescente judicialização da saúde.

Essa integração de informações justifica quantitativos expressivos, como as 14.484 consultas pediátricas e as 6.355 unidades de ultrassom geral, demonstrando que o cálculo não é meramente estimativo, mas sim baseado em evidências epidemiológicas e assistenciais concretas extraídas da realidade local. Embora a documentação apresentada não mencione explicitamente uma alteração de quantidade via Comunicação Interna (C.I.) ou o percentual exato de uma margem de segurança, a estrutura do credenciamento público, por sua natureza aberta e não excludente, carrega intrinsecamente uma margem de segurança operacional. Essa escolha metodológica justifica-se pela impossibilidade de prever com exatidão absoluta as oscilações da demanda por especialidades médicas e a necessidade de manter o serviço disponível de forma ininterrupta.

Assim, os quantitativos foram projetados para serem suficientes para recompor a capacidade assistencial e garantir o atendimento resolutivo enquanto soluções definitivas são estruturadas pela gestão.

Em suma, a metodologia de balizamento reflete uma decisão tecnicamente fundamentada que prioriza a eficiência na alocação de recursos e a proteção da população vulnerável. A utilização cruzada de relatórios de produção, indicadores assistenciais e dados de regulação assegura que o objeto contratado guarde estrita proporcionalidade com a demanda real, evitando tanto o subdimensionamento, que geraria falta de assistência, quanto o superdimensionamento injustificado.

Dessa forma, o planejamento orçamentário e operacional do processo de credenciamento encontra-se devidamente ancorado em documentos técnicos que conferem segurança jurídica e transparência à gestão pública municipal.

A distribuição das consultas ocorrerá por sistema de ordem cronológica equitativo entre os credenciados habilitados da mesma especialidade.

Tabela 02 – Fundamentação técnica da demanda

Item produto / serviço unidade quantidade justificativa

1 Angiologia-consulta unidade 1086

Conforme relatórios de Regulação fila de espera e atendidos em anexo à DFD.

2 Angiologia-ultrassonografia doppler colorido de

VASOS UNIDADE 359 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD.

3 ANGIOLOGIA-PEQUENA CIRURGIA UNIDADE 162 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD 4 CARDIOLOGIA-ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA UNIDADE 620 Conforme relatórios de Regulação atendidos em anexo à DFD.

5 Cardiologia-consulta unidade 4917

Conforme relatórios de Regulação fila de espera e atendidos em anexo à DFD.

6 Cardiologia-monitoramento pelo sistema holter

24 Hs (3 canais) unidade 490

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

7 Cardiologia-monitorização ambulatorial de pressão arterial (m.a.p.a) unidade 266

Conforme relatórios de Faturamento e fila de espera em

anexo à DFD.

8 Cardiologia-teste ergométrico unidade 485

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

9 Dermatologia-consulta unidade 1343

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

10 Ginecologia alto risco -consulta e procedimentos unidade 1954

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

11 Infectologista-consulta unidade 2439

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

12 Mastologia-consulta unidade 816

Conforme relatórios de Analise epidemiológica e Assistencial em

anexo à DFD.

13 Mastologia-punção aspirativa de mama por

AGULHA FINA UNIDADE 33 Conforme relatórios de Tabwin e fila de espera em anexo à DFD.

14 Nefrologia- consulta unidade 1003

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

15 NEUROLOGIA- CONSULTA UNIDADE 1118 Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

16 Obstetrícia alto risco -consulta e procedimentos unidade 2241

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

Oftalmologia-consulta médica incluindo

Fundoscopia, biomicroscopia, potência de acuidade visual, tonometria unidade 3555

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

Oftalmologia-facoemulsificação com implante de lente intra-ocular (medicações, pré e pós operatório)

UNIDADE 320 Conforme relatórios de Regulação fila de espera em anexo à DFD.

19 Oftalmologia-mapeamento de retina unidade 273

Conforme relatórios de Faturamento + Regulação fila de espera em anexo à DFD.

20 Oftalmologia-retinografia unidade 31

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

21 OFTALMOLOGIA-ULTRASSONOGRAFIA DE GLOBO OCULAR UNIDADE 6 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD.

22 OFTALMOLOGIA -BIOMETRIA UNIDADE 297 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD.

23 OFTALMOLOGIA-CAMPIMETRIA UNIDADE 6 Conforme relatórios de Regulação atendidos em anexo à DFD.

24 OFTALMOLOGIA-CAPSULOTOMIA A YAG LASER UNIDADE 45 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD.

25 Oftalmologia-cirurgia pterigio - uni-lateral com o

FORNECIMENTO DO COLIRIO MITOMICINA UNIDADE 71 Conforme relatórios de Regulação fila de espera em anexo à DFD.

26 Ortopedia e traumatologia-consulta e

PROCEDIMENTO UNIDADE 3344 Conforme relatório de faturamento e fila de espera em anexo à DFD. 27 OTORRINOLARINGOLOGIA- VIDEOLARINGOSCOPIA UNIDADE 390 Conforme relatório de faturamento e fila de espera em anexo à DFD. 28 OTORRINOLARINGOLOGIA-CONSULTA UNIDADE 1234 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD.

29 OTORRINOLARINGOLOGIA-PEQUENA CIRURGIA UNIDADE 424 Conforme relatório de Faturamento em anexo à DFD.

30 Pediatra-consulta unidade 14484

Conforme relatórios de Faturamento e Tabwin em anexo à DFD.

31 PSIQUIATRIA-CONSULTA UNIDADE 1789 Conforme relatórios de Tabwin e Regulação fila de espera da tele em

anexo à DFD.

32 RADIOLOGIA-RESSONÂNCIA MAGNÉTICA UNIDADE 570 Conforme relatório de Tabwin em

anexo à DFD.

33 RADIOLOGIA-TOMOGRAFIA UNIDADE 1186 Conforme relatório de tabwin em

anexo à DFD.

Radiologia-usg de partes moles, ultrassonografia

De articulacaoe ultrassonografia doppler colorido de vasos unidade 756

Conforme relatório de Regulação fila de espera e faturados em anexo à DFD.

35 RADIOLOGIA GENERALISTA -ULTRASSOM GERAL UNIDADE 6355 Conforme relatório de Tabwin em

anexo à DFD.

36 Reumatologia- consulta unidade 772

Conforme relatórios de Regulação fila de espera e faturamento em

anexo à DFD.

37 ULTRASSOM OBSTÉTRICO UNIDADE 3400 Conforme Relatório Técnico Analítico em anexo à DFD.

38 Urologia- consulta unidade 1775

Conforme relatórios de Regulação fila de espera e faturamento em

anexo à DFD.

39 Urologia-biopsia de próstata unidade 51

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

40 Urologia-cistoscopia unidade 7

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

41 Urologia-avaliacao urodinamica completa unidade 136

Conforme relatórios de Regulação atendidos e fila de espera em anexo à DFD.

2.3Regras de participação no credenciamento O credenciamento será aberto a pessoas jurídicas legalmente habilitadas para Prestação de serviços médicos especializados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), compatíveis com o objeto, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no edital correspondente. A participação independe de porte empresarial, sendo assegurada a isonomia entre os interessados. A habilitação será realizada com base em critérios técnicos, jurídicos e fiscais, definidos de forma objetiva e transparente. O credenciamento não possui caráter competitivo, sendo permitido o ingresso contínuo de interessados que cumpram os requisitos estabelecidos pela Administração durante toda a vigência do chamamento público.

Os interessados poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do chamamento público, mediante apresentação da documentação exigida no edital, permanecendo o procedimento aberto de forma contínua e não excludente. A documentação para habilitação deverá ser apresentada exclusivamente por meio da plataforma eletrônica ComprasBR, disponível no endereço eletrônico próprio informado no Edital de Credenciamento.

Os interessados serão responsáveis pelo cadastramento prévio no sistema, bem como pelo envio eletrônico da documentação exigida, garantindo a autenticidade, integridade e legibilidade dos documentos apresentados.

Os requerimentos apresentados serão analisados pela Comissão de Credenciamento, pelo Agente de Contratação, equipe de apoio e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se a ordem cronológica de recebimento exclusivamente para fins de processamento e análise documental.

O deferimento da habilitação implicará o credenciamento do interessado, desde que atendidos todos os requisitos estabelecidos no Edital. As contratações ocorrerão de acordo com a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os quantitativos previstos no instrumento convocatório.

2.4Especificação técnica dos serviços Os serviços médicos serão executados conforme descrição técnica detalhada, observando as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes do Ministério da Saúde, protocolos clínicos vigentes e legislação profissional aplicável.

Para cada item credenciado, será adotada tabela descritiva contendo o produto/serviço, unidade, CBO, definição do procedimento e condições de execução, incluindo responsabilidades assistenciais e requisitos operacionais.

Essa estrutura servirá como parâmetro obrigatório de habilitação, execução, fiscalização e avaliação da qualidade dos serviços prestados. Tabela 03 – Descrição técnica detalhada Item Procedimento Unidade Cbo Definição Do Procedimento Disponibilização De Equipamentos 1 Angiologia-Consulta Unidade 225115 Médico Angiologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 2 Angiologia-Ultrassonografia Doppler Colorido De Vasos Unidade 225115 Médico Angiologista 02.05.01.004-0 - Ultrassonografia Doppler Colorido de Vasos Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 3 Angiologia-Pequena Cirurgia Unidade 225115 Médico Angiologista 04.15.04.004-3 - Debridamento de Ulcera / Necrose O Município Oferecerá A Estrutura 4 Cardiologia-Ecocardiografia Transtoracica Unidade 225120 Médico Cardiologista 02.05.01.003-2 - Ecocardiografia Transtoracica Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 5 Cardiologia-Consulta Unidade 225120 Médico Cardiologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 6 Cardiologia-Monitoramento Pelo Sistema Holter 24 Hs (3 Canais) Unidade 225120 Médico Cardiologista 02.11.02.004-4 - Monitoramento Pelo Sistema Holter 24 Hs (3 Canais) Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 7 Cardiologia-Monitorização Ambulatorial De Pressão Arterial (M.A.P.A) Unidade 225120 Médico Cardiologista 02.11.02.005-2 - Monitorização Ambulatorial de Pressão Arterial (M.A.P.A) Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 8 Cardiologia-Teste Ergométrico Unidade 225120 Médico Cardiologista 02.11.02.006-0 - Teste de Esforço / Teste Ergométrico Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 9 Dermatologia-Consulta Unidade 225135 Médico Dermatologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 10 Ginecologia Alto Risco - Consulta E Procedimentos Unidade 225250 Médico Ginecologista E Obstetra 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada e Procedimentos: Os Procedimentos Estão Classificados Conforme A Tabela De Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses E Materiais Especiais Do Sistema Único De Saúde (SIGTAP/SUS), Na Forma Abaixo Descrita:

Grupo: 02 – Procedimentos Com Finalidade Diagnóstica Subgrupo: 11 – Métodos Diagnósticos Em Especialidades Forma De Organização: 04 – Diagnóstico Em Ginecologia-Obstetrícia Compreendem-Se A Realização De Procedimentos Diagnósticos Na Área De Ginecologia, Incluindo, Mas Não Se Limitando Os Seguintes Procedimentos: -Consultas E Avaliações Ginecológicas Com Finalidade Diagnóstica; -Coleta De Material Para Exame Citopatológico Do Colo Do Útero (Papanicolau);

-Colposcopia; -Histeroscopia;

-Biópsias Ginecológicas (Colo Do Útero, Endométrio, Vulva, Entre Outras); -Ultrassonografia Ginecológica;

-Ultrassonografia Transvaginal;

-Investigação Diagnóstica De Alterações Ginecológicas (Sangramentos Anormais, Dor Pélvica, Massas Anexiais, Entre Outros); -Outros Procedimentos Diagnósticos Em Ginecologia Constantes Na Tabela Sigtap Vigente.

O Município Oferecerá A Estrutura 11 Infectologista-Consulta Unidade 225103 Médico Infectologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 12 Mastologia-Consulta Unidade 225255 Médico Mastologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 13 Mastologia-Punção Aspirativa De Mama Por Agulha Fina Unidade 225255 Médico Mastologista 02.01.01.058-5 - Punção Aspirativa de Mama Por Agulha Fina Não, Deverá Disponibilizar Os Materiais Para Realização Do Exame 14 Nefrologia- Consulta Unidade 225109 Médico Nefrologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 15 Neurologia- Consulta Unidade 225112 Médico Neurologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 16 Obstetrícia Alto Risco -Consulta E Procedimentos Unidade 225250 Médico Ginecologista E Obstetra 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada e Procedimentos: Compreendem-Se Como A Realização De Procedimentos Diagnósticos Na Área De Obstetrícia, Incluindo, Mas Não Se Limitando Aos Seguintes Procedimentos: -Consultas E Avaliações Obstétricas Com Finalidade Diagnóstica; -Ultrassonografia Obstétrica;

-Acompanhamento E Monitoramento De Gestação De Risco Habitual; -Avaliação Da Vitalidade Fetal E Crescimento Intrauterino; -Investigação De Intercorrências Na Gestação; -Outros Procedimentos Diagnósticos Em Obstetrícia Constantes Na Tabela Sigtap Vigente.

O Município Oferecerá A Estrutura Oftalmologia-Consulta Médica Incluindo Fundoscopia, Biomicroscopia, Potência De Acuidade Visual, Tonometria Unidade 225265 Médico Oftalmologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame E O Município Oferecerá A Estrutura Oftalmologia-Facoemulsificação Com Implante De Lente Intra-Ocular (Medicações, Pré E Pós Operatório) Unidade 225265 Médico Oftalmologista 04.05.05.011-9 - Facoemulsificação com Implante de Lente Intra-Ocular Rigida Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho E A Estrutura Para Realização Do Procedimento 19 Oftalmologia-Mapeamento De Retina Unidade 225265 Médico Oftalmologista 02.11.06.012-7 - Mapeamento de Retina Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 20 Oftalmologia-Retinografia Unidade 225265 Médico Oftalmologista 02.11.06.017-8 - Retinografia Colorida Binocular 02.11.06.018-6 - Retinografia Fluorescente Binocular Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 21 Oftalmologia-Ultrassonografia De Globo Ocular Unidade 225265 Médico Oftalmologista 02.05.02.008-9 - Ultrassonografia De Globo Ocular / Orbita (Monocular) Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 22 Oftalmologia -Biometria Unidade 225265 Médico Oftalmologista 02.11.06.001-1 - Biometria Ultrassônica (Monocular) Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 23 Oftalmologia-Campimetria Unidade 225265 Médico Oftalmologista 02.11.06.003-8 - Campimetria Computadorizada Ou Manual Com Gráfico Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 24 Oftalmologia-Capsulotomia A Yag Laser Unidade 225265 Médico Oftalmologista 04.05.05.002-0 - Capsulotomia a Yag Laser Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame Oftalmologia-Cirurgia Pterígio - Uni- Lateral Com O Fornecimento do Colírio Mitomicina Unidade 225265 Médico Oftalmologista 04.05.05.036-4 - Tratamento Cirúrgico de Pterígio Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho E A Estrutura Para Realização Do Procedimento 26 Ortopedia E Traumatologia-Consulta E Procedimento Unidade 225270 Médico Ortopedista e Traumatologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica Em Atenção Especializada. Os Procedimentos Estão Classificados Conforme A Tabela De Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses E Materiais Especiais Do Sistema Único De Saúde (SIGTAP/SUS), Na Forma Abaixo Descrita:

Grupo: 03 – Procedimentos Clínicos Subgrupo: 03 – Tratamentos Clínicos (Outras Especialidades) Forma De Organização: 09 – Tratamento De Doenças Do Sistema Osteomuscular E do Tecido Conjuntivo.

Compreendem-Se A Realização De Atendimentos E Tratamentos Clínicos Relacionados Ao Sistema Osteomuscular E Ao Tecido Conjuntivo, Incluindo, Mas Não Se Limitando Aos Seguintes Procedimentos: -Atendimento Clínico De Dores Musculoesqueléticas Agudas E Crônicas; -Tratamento De Lombalgia, Cervicalgia E Dorsalgia; -Manejo De Tendinites, Bursites E Outras Afecções Inflamatórias; -Acompanhamento De Doenças Articulares Degenerativas (Artrose); -Manejo Clínico De Doenças Reumatológicas (Artrite, Fibromialgia, Entre Outras);

-Avaliação E Seguimento De Alterações Do Sistema Osteomuscular; -Prescrição Terapêutica Medicamentosa E Não Medicamentosa; -Encaminhamento Para Fisioterapia, Reabilitação E/Ou Outras Especialidades, Quando Indicado;

-Outros Procedimentos Clínicos Relacionados Ao Sistema Osteomuscular Constantes Na Tabela SIGTAP Vigente.

O Município Oferecerá A Estrutura 27 Otorrinolaringologia- Videolaringoscopia Unidade 225275 Médico Otorrinolaringologista 02.09.04.004-1 - Videolaringoscopia Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 28 Otorrinolaringologia-Consulta Unidade 225275 Médico Otorrinolaringologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 29 Otorrinolaringologia-Pequena Cirurgia Unidade 225275 Médico Otorrinolaringologista 04.04.01.027-0 - Remocao De Cerumen de Conduto Auditivo Externo Uni / Bilateral O Município Oferecerá A Estrutura 30 Pediatra-Consulta Unidade 225124 Médico Pediatra 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 31 Psiquiatria-Consulta Unidade 225133 Médico Psiquiatra 03.01.01.007-2 - Consulta Medica em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 32 Radiologia-Ressonância Magnética Unidade 225320 Médico Em Radiologia E Diagnóstico Por Imagem Os Procedimentos Estão Classificados Conforme A Tabela De Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses E Materiais Especiais Do Sistema Único De Saúde (Sigtap/Sus), Na Forma Abaixo Descrita:

Grupo: 02 – Procedimentos Com Finalidade Diagnóstica E Subgrupo: 07 – Diagnóstico Por Ressonância Magnética. Compreendem-Se Como Objeto Deste Credenciamento A Realização De Exames De Ressonância Magnética, Incluindo, Mas Não Se Limitando Aos Seguintes Procedimentos: Ressonância Magnética De Crânio;

Ressonância Magnética De Coluna (Cervical, Torácica E Lombossacra); Ressonância Magnética De Articulações;

Ressonância Magnética De Abdômen;

Ressonância Magnética De Pelve;

Ressonância Magnética De Partes Moles;

Outros Exames De Ressonância Magnética Constantes Na Tabela SIGTAP Vigente.

Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 33 Radiologia-Tomografia Unidade 225320 Médico Em Radiologia E Diagnóstico Por Imagem Os Procedimentos Estão Classificados Conforme A Tabela De Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses E Materiais Especiais Do Sistema Único De Saúde (Sigtap/Sus), Na Forma A Seguir: Grupo: 02 – Procedimentos Com Finalidade Diagnóstica; Subgrupo: 06 – Diagnóstico Por Tomografia. Constitui Objeto Deste Credenciamento A Prestação De Serviços Para Realização De Exames De Tomografia Computadorizada, Compreendendo, De Forma Exemplificativa E Não Exaustiva, Os Seguintes Procedimentos: Tomografia Computadorizada De Crânio; Tomografia Computadorizada De Coluna (Cervical, Torácica E Lombossacra);

Tomografia Computadorizada De Tórax; Tomografia Computadorizada De Abdômen; Tomografia Computadorizada De Pelve; Tomografia Computadorizada De Seios Da Face; Tomografia Computadorizada De Articulações; Outros Exames De Tomografia Computadorizada Constantes Na Tabela SIGTAP Vigente.

Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame Radiologia-Usg De Partes Moles, Ultrassonografia De Articulacao E Ultrassonografia Doppler Colorido De Vasos Unidade 225320 Médico Em Radiologia E Diagnóstico Por Imagem 225120 Médico Cardiologista 02.05.02.006-2 - Ultrassonografia De Articulação 02.05.01.004-0

-Ultrassonografia Doppler Colorido De Vasos Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 35 Radiologia Generalista -Ultrassom Geral Unidade 225320 Médico Em Radiologia E Diagnóstico Por Imagem 225125 Médico Clínico Os Procedimentos Estão Classificados Conforme A Tabela De Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses E Materiais Especiais Do Sistema Único De Saúde (SIGTAP/SUS), Na Forma A Seguir:

Grupo: 02 – Procedimentos Com Finalidade Diagnóstica; Subgrupo: 05 – Diagnóstico Por Ultrassonografia. Constitui Objeto Deste Credenciamento A Prestação De Serviços Para Realização De Exames De Ultrassonografia (Usg), Compreendendo, De Forma Exemplificativa E Não Exaustiva, Os Seguintes Procedimentos: Ultrassonografia De Abdômen Superior;

Ultrassonografia De Abdômen Total;

Ultrassonografia De Aparelho Urinário;

Ultrassonografia De Bolsa Escrotal;

Ultrassonografia De Próstata Por Via Abdominal; Ultrassonografia De Próstata (Via Transretal); Ultrassonografia De Tireoide;

Ultrassonografia Mamária Bilateral;

Ultrassonografia Transfontanela;

Ultrassonografia Pélvica (Ginecológica); Ultrassonografia Transvaginal;

Outros Exames De Ultrassonografia Constantes Na Tabela Sigtap Vigente. O Município Oferecerá A Estrutura 36 Reumatologia- Consulta Unidade 225136 Médico Reumatologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica Em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 37 Ultrassom Obstétrico Unidade 225320 Médico Em Radiologia E Diagnóstico Por Imagem 225250 Médico Ginecologista E Obstetra 02.05.02.014-3 - Ultrassonografia Obstetrica O Município Oferecerá A Estrutura 38 Urologia- Consulta Unidade 225285 Médico Urologista 03.01.01.007-2 - Consulta Medica Em Atenção Especializada O Município Oferecerá A Estrutura 39 Urologia-Biopsia De Próstata Unidade 225285 Médico Urologista 02.01.01.041-0 - Biópsia De Próstata Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 40 Urologia-Cistoscopia Unidade 225285 Médico Urologista 02.09.02.001-6 - Cistoscopia E/Ou Ureteroscopia E/Ou Uretroscopia Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame 41 Urologia-Avaliação Urodinâmica Completa Unidade 225285 Médico Urologista 02.11.09.001-8 - Avaliação Urodinâmica Completa Não, Deverá Disponibilizar O Aparelho Para Realização Do Exame ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

2.5Condição geral de aceitação A participação no credenciamento implica aceitação expressa de todos os critérios, condições, obrigações e responsabilidades estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, incluindo normas de execução, fiscalização, controle e avaliação dos serviços, em conformidade com a legislação vigente e com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

3. Regras de execução

3.1Requisitos da Contratação A execução dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, neste instrumento e na legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina (CRM). A prestação dos serviços médicos especializados deverá observar os princípios da integralidade da assistência, qualidade do atendimento, segurança do paciente, humanização, resolutividade e eficiência na prestação dos serviços de saúde.

A execução dos serviços será condicionada às necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, inexistindo subordinação jurídica, hierárquica ou vínculo empregatício entre os profissionais vinculados à credenciada e a Administração Pública, assegurada a autonomia técnica do profissional no exercício de sua especialidade, observadas as normas éticas, técnicas e regulamentares aplicáveis. Os serviços deverão ser executados em conformidade com os protocolos clínicos, linhas de cuidado, fluxos assistenciais, diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo consultas especializadas, avaliações diagnósticas, acompanhamento especializado, emissão de laudos, pareceres e demais procedimentos inerentes à especialidade credenciada.

A fiscalização da execução dos serviços será realizada por meio dos mecanismos de controle adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo registros em sistemas informatizados, prontuário eletrônico, relatórios de produção, controle de agendamentos, autorizações, validação da chefia da unidade e demais instrumentos de monitoramento contratual.

A substituição de profissionais vinculados à credenciada deverá ser previamente comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada da documentação comprobatória da habilitação profissional e da qualificação exigida para a respectiva especialidade e regularidade cadastral. Em situações emergenciais, a comunicação deverá ocorrer imediatamente, sem prejuízo da continuidade dos atendimentos, observados os prazos definidos pela Administração para regularização documental. Os serviços serão prestados nas unidades de saúde, centros especializados, ambulatórios municipais ou em outros locais formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme a necessidade assistencial e a organização da rede de atenção à saúde.

É vedada a cobrança aos usuários do SUS de qualquer valor, taxa, complemento ou contraprestação financeira relativa aos serviços executados no âmbito deste credenciamento. O descredenciamento poderá ser solicitado pela credenciada a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a permitir a adoção das medidas necessárias para garantir a continuidade da assistência aos usuários. A solicitação de descredenciamento poderá ser acompanhada de justificativa, sem que sua apresentação constitua requisito para a efetivação do pedido, sendo o ato formalizado pela Administração e publicado na forma da legislação vigente.

A distribuição da demanda entre os credenciados observará os critérios definidos no Edital de Credenciamento, a capacidade operacional dos prestadores, a necessidade da Administração e a disponibilidade orçamentária, visando assegurar a adequada prestação dos serviços especializados à ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] população.

3.1.1Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tampouco a transferência a terceiros das atividades médicas credenciadas.

Cada prestador credenciado deverá executar diretamente os serviços por meio de profissionais vinculados ao seu quadro societário, empregatício ou técnico formalmente comprovado, assumindo integral responsabilidade pela execução, qualidade técnica e segurança assistencial. Admitidas outras formas de vínculo lícito previstas na legislação civil e trabalhista, desde que garantida a responsabilidade integral da pessoa jurídica credenciada pela execução dos serviços. Para fins de controle e rastreabilidade, toda equipe executora deverá estar previamente identificada e validada pela Secretaria Municipal de Saúde antes do início das atividades.

3.1.2Garantia da contratação Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o credenciamento possui natureza não exclusiva, com possibilidade de contratação simultânea de múltiplos prestadores, execução pulverizada dos serviços e remuneração vinculada à efetiva demanda realizada pela Administração Pública.

3.2Forma de execução do serviço A prestação dos serviços ocorrerá mediante encaminhamento, autorização, agendamento ou outro instrumento oficial de regulação adotado pela Secretaria Municipal de Saúde, constituindo mecanismo formal de controle da demanda assistencial e da execução contratual.

Os atendimentos compreenderão consultas, avaliações especializadas, emissão de pareceres, laudos, exames e demais procedimentos compatíveis com a especialidade credenciada, observados os protocolos assistenciais, fluxos regulatórios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Os serviços poderão ser destinados ao atendimento eletivo, casos prioritários, mutirões assistenciais, ações de redução de filas de espera e demais estratégias assistenciais definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

A comprovação da execução dos serviços será realizada por meio dos sistemas oficiais utilizados pelo Município, incluindo sistemas de regulação e agendamento, prontuário eletrônico, relatórios de produção, autorizações de atendimento, laudos e demais documentos pertinentes. É vedada a cobrança de qualquer valor dos usuários do SUS, devendo os serviços ser prestados de forma integralmente gratuita, observados os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Os credenciados deverão cumprir a legislação aplicável à prestação dos serviços de saúde, incluindo as normas de proteção de dados pessoais, sigilo profissional, ética médica e demais disposições legais e regulamentares pertinentes.

O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo o ingresso contínuo de novos interessados que atendam aos requisitos de habilitação, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório.

3.3Local de execução Os serviços serão executados nos Centros de Especialidades, ambulatórios especializados, unidades da rede municipal de saúde, estabelecimentos credenciados e demais locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), compatíveis com os serviços ofertados.

A definição dos locais de atendimento, quantitativos, agendas e distribuição da demanda observará a necessidade assistencial do Município, a capacidade operacional da rede, a disponibilidade ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] orçamentária e os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Credenciamento. A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover ajustes na organização dos atendimentos e remanejamento dos locais de execução, mediante justificativa técnica e interesse público devidamente fundamentado.

A execução dos serviços deverá observar as normas sanitárias vigentes, os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, as normas dos Conselhos Profissionais competentes e demais diretrizes aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS).

3.4Início da execução O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, a homologação do credenciamento e a convocação formal pela Secretaria Municipal de Saúde.

A convocação será realizada conforme a necessidade assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, observada a especialidade credenciada, a disponibilidade orçamentária e financeira, a capacidade operacional declarada pelo credenciado e a demanda existente na Rede Municipal de Saúde. O credenciamento não assegura volume mínimo de atendimentos, consultas ou procedimentos, ficando a efetiva utilização dos serviços condicionada às necessidades da Administração e à disponibilidade de saldo contratual.

Os credenciados habilitados poderão ser convocados durante toda a vigência do credenciamento, conforme a demanda assistencial do Município, observadas as condições estabelecidas no Edital, no Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

3.4.1 Da vigência contratual e da possibilidade de prorrogação

Os contratos decorrentes do presente credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

A prorrogação poderá ser admitida, mediante termo aditivo, desde que haja previsão no edital, manutenção do interesse público, necessidade assistencial, disponibilidade orçamentária e financeira, manutenção das condições de habilitação e demonstração, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

As prorrogações serão formalizadas por períodos sucessivos, observado o limite legal de vigência aplicável, vedada a renovação automática e resguardada a possibilidade de extinção contratual sem ônus, quando ausentes créditos orçamentários, cessada a necessidade administrativa ou afastada a vantajosidade da manutenção do ajuste.

A convocação para execução e a efetiva distribuição da demanda observarão, em cada período contratual, a necessidade assistencial da rede, a capacidade operacional declarada e a compatibilidade das escalas.

3.5Condições de execução assistencial A execução dos serviços deverá observar integralmente os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, as normas técnicas e éticas do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Regional de Medicina (CRM), a legislação sanitária vigente e as demais normas aplicáveis ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O profissional especialista deverá assegurar a adequada avaliação, diagnóstico, tratamento, acompanhamento dos pacientes e emissão dos respectivos laudos, pareceres e relatórios médicos, quando cabíveis, bem como o registro completo das informações nos sistemas oficiais e/ou prontuário eletrônico adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.

O descumprimento de protocolos assistenciais, normas técnicas ou obrigações contratuais poderá ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] ensejar avaliação técnica, registro de não conformidade e adoção das medidas administrativas previstas no Edital, no Contrato e na legislação aplicável.

A execução dos serviços deverá ocorrer de forma contínua durante o período de atendimento contratado, observadas as condições estabelecidas neste Termo de Referência, à manutenção da capacidade operacional da credenciada e à continuidade da assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Todos os procedimentos, consultas, exames e atendimentos especializados objeto deste credenciamento deverão estar vinculados à respectiva solicitação regulatória emitida pelos sistemas oficiais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, constituindo requisito obrigatório para fins de auditoria, faturamento e pagamento. A ausência de vinculação ao processo regulatório correspondente poderá ensejar glosa integral do procedimento realizado.

3.6Vedação à subcontratação e cessão É vedada a cessão, transferência ou subcontratação total ou parcial do objeto contratado. Qualquer descumprimento implicará responsabilização administrativa, civil e contratual do credenciado, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável

3.7Demais condições e requisitos de execução A execução do objeto demanda a observância de requisitos mínimos de qualificação técnica, capacidade operacional e conduta profissional, voltados à garantia da adequada prestação dos serviços médicos especializados, incluindo:

•Responsabilização integral pela qualidade técnica dos serviços prestados e por eventuais danos decorrentes de sua execução, nos termos da legislação vigente;

•Realização dos atendimentos, consultas, avaliações, procedimentos, laudos, pareceres e demais atividades inerentes à especialidade credenciada, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde;

•Comunicação imediata à Administração sobre qualquer impedimento ou intercorrência que possa comprometer a prestação dos serviços contratados;

•Manutenção, durante toda a vigência contratual, das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas no credenciamento;

•Assunção integral dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo despesas administrativas, operacionais, trabalhistas, previdenciárias, tributárias e profissionais;

•Comprovação e manutenção de inscrição ativa e regular do profissional responsável junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como do Registro de Qualificação de Especialista (RQE);

•Observância obrigatória dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), fluxos assistenciais, normas técnicas e demais diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

•Submissão aos mecanismos de controle, auditoria, monitoramento, avaliação e fiscalização instituídos pela Administração;

•Registro completo, adequado e fidedigno das informações assistenciais nos sistemas oficiais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo prontuário eletrônico, sistemas de regulação, agendamento e produção ambulatorial;

•Atuação pautada nos princípios da ética médica, segurança do paciente, humanização do atendimento, sigilo profissional e qualidade assistencial;

•Garantia da disponibilidade dos profissionais indicados para execução dos serviços contratados, promovendo, quando necessário, sua substituição por profissional com ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] qualificação equivalente e previamente autorizado pela Secretaria Municipal de Saúde. Os serviços deverão ser executados em conformidade com a capacidade operacional informada pela credenciada, observando-se os quantitativos contratados, a disponibilidade da agenda especializada e as necessidades assistenciais da Rede Municipal de Saúde.

4. Gestão e fiscalização do contrato

4.1Disposições gerais da gestão contratual A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Comissão de Credenciamento, setor de Regulação, Controle e Avaliação, equipe de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde e demais agentes formalmente designados pela Administração, com atuação coordenada para garantir a conformidade, qualidade, regularidade e efetividade da execução contratual, decorrentes do presente credenciamento será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos dos arts. 117 a 119 da Lei Federal nº 14.133/2021. A fiscalização compreenderá, entre outros aspectos, a verificação da habilitação e manutenção das condições de credenciamento, da execução dos atendimentos especializados contratados, da produção apresentada para faturamento, do cumprimento dos protocolos assistenciais, da regularidade dos registros nos sistemas oficiais, da qualidade dos serviços prestados e da observância das normas técnicas, éticas e administrativas aplicáveis. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da credenciada pela execução integral dos serviços contratados, inclusive perante terceiros, usuários do SUS e órgãos de controle.

Cada parte responderá integralmente pelos efeitos da inexecução total ou parcial de suas obrigações, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, nos termos da legislação vigente e das disposições previstas no Edital, neste Termo de Referência e no respectivo instrumento contratual.

Todas as comunicações entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistemas oficiais eletrônicos, assegurando rastreabilidade, segurança jurídica, transparência e observância aos princípios da publicidade, eficiência e economicidade. Após a assinatura do contrato, poderá ser realizada reunião inicial de alinhamento, com apresentação do plano de fiscalização, contemplando diretrizes operacionais, fluxos de execução, critérios de qualidade, mecanismos de controle, gestão de riscos.

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, Agente de Contratação, Comissão de Credenciamento e equipe de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, todos com atribuições definidas e atuação coordenada para garantir conformidade, qualidade e regularidade da execução contratual.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar auditorias, inspeções, visitas técnicas, conferências documentais e monitoramento dos atendimentos a qualquer tempo, visando garantir a qualidade, regularidade e eficiência dos serviços prestados.

4.2Estrutura de gestão e fiscalização

Secretaria municipal de saúde gestor nome:

Cristiane karina rodrigues fernandes matrícula nº:

1870-5

Agente nome:

Juliana gomes weckerlin matrícula nº:

4490-2

Fiscal titular e suplente

Titular: marcia maria mora gonçalves matrícula nº:

100053-2 ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

Suplente: sebastiana aparecida de souza matrícula nº:

3228-1

4.3 Das responsabilidades do gestor do contrato

O gestor do contrato será responsável pela coordenação, supervisão e acompanhamento da execução contratual, assegurando o cumprimento das obrigações pactuadas, a observância dos princípios da administração pública e a adequada prestação dos serviços contratados. Suas atribuições são formalmente definidas e exercidas em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Manual de Fiscalização e Gestão Contratual do Município, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:

I.Acompanhar, sempre, o andamento das contratações que ficarão sob sua responsabilidade;

II.Manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III.Acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos previstos no ajuste;

IV.Acompanhar o prazo de vigência do contrato;

V.Solicitar, com justificativa, a rescisão do contrato;

VI.Emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato;

VII.Orientar o fiscal de contrato sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da execução do contrato;

VIII.Solicitar à contratada, justificadamente, a substituição do preposto ou do profissional vinculado à execução, seja por comportamento inadequado à função, insuficiência de desempenho, incompatibilidade com a necessidade assistencial da unidade ou necessidade de remanejamento motivado, observadas as regras do edital, deste Termo de Referência e do contrato;

IX.Determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção;

X.Solicitar ao órgão competente, com justificativa, quaisquer alterações, supressões, acréscimos contratuais ou ajustes operacionais formalmente motivados, observada a legislação pertinente;

XI.Solicitar orientação de ordem técnica aos diversos órgãos da Administração, de acordo com suas competências;

XII.Conferir o atesto do fiscal de contrato e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso;

XIII.Solicitar ao órgão financeiro competente, com as devidas justificativas, emissão, reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de valores na rubrica de Restos a Pagar;

XIV.Executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência;

XV.Agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade;

XVI.Comunicar-se com a Administração ou com terceiros sempre por escrito e com a antecedência necessária;

XVII.Notificar formalmente à contratada sobre toda e qualquer decisão da Administração que repercuta no contrato;

XVIII.Fundamentar, por escrito, todas as suas decisões, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e outros correlatos;

XIX.Juntar todos os documentos obrigatórios à gestão do contrato nos devidos processos; ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

XX.Instruir em processo apartado todos os documentos pertinentes à gestão do contrato que não se enquadram no inciso anterior.

4.4 Das responsabilidades do fiscal do contrato

O fiscal do contrato será responsável pelo acompanhamento técnico e operacional da execução dos serviços, competindo-lhe:

I.Prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II.Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III.Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV.Zelar pelo fiel cumprimento do contrato sob sua fiscalização;

V.Verificar a conformidade da prestação dos serviços, da alocação dos recursos necessários, da compatibilidade demonstrada pela credenciada, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI.Atestar formalmente a execução dos serviços e as respectivas notas fiscais, após verificação da produção apresentada, dos registros nos sistemas oficiais de saúde, dos relatórios assistenciais e da validação técnica pela unidade ou setor competente da Secretaria Municipal de Saúde;

VII.Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII.Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX.Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X.Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI.Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII.Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência;

XIII.Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

4.5Modelo de fiscalização A fiscalização da execução contratual será contínua e baseada em resultados, combinando controles documental, operacional e assistencial.

O modelo de fiscalização observará os seguintes eixos:

I.Fiscalização técnica e assistencial: Verificação da conformidade dos serviços com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), normas do Ministério da Saúde, do SUS, do CFM/CRM e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;

II.Fiscalização operacional: Controle da execução dos atendimentos, consultas, procedimentos, agendas especializadas e demais serviços contratados;

III.Fiscalização documental: Análise dos registros em prontuário eletrônico, relatórios de produção, laudos, pareceres, autorizações e demais documentos comprobatórios da ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] execução;

IV.Fiscalização por resultados: Avaliação da qualidade dos serviços prestados, da resolutividade dos atendimentos, do cumprimento das metas assistenciais e da redução da demanda reprimida, quando aplicável;

V.Instrumentos de controle: Sistemas oficiais de agendamento e regulação, prontuário eletrônico, relatórios de produção ambulatorial, auditorias, visitas técnicas, autorizações de atendimento, indicadores assistenciais e demais mecanismos de controle adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.

5. Pagamento e controle financeiro

O pagamento será realizado com base nos serviços efetivamente executados, devidamente comprovados por meio dos registros nos sistemas oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, relatórios de produção ambulatorial, agendamentos realizados, autorizações emitidas e demais instrumentos de controle e fiscalização contratual.

Os quantitativos de consultas, procedimentos e demais atendimentos especializados serão definidos conforme a demanda assistencial, a disponibilidade dos serviços credenciados e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração.

O pagamento não configura vínculo empregatício com a Administração Pública, decorrendo exclusivamente da prestação dos serviços especializados regularmente executados, faturados e validados nos termos deste Termo de Referência e do respectivo contrato.

5.1Critérios de medição dos serviços A medição dos serviços prestados será realizada com base na efetiva execução das consultas, procedimentos e demais atendimentos especializados contratados, devidamente comprovados por meio dos seguintes instrumentos de controle:

I.Registros nos sistemas oficiais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde, incluindo prontuário eletrônico e sistemas de agendamento e regulação;

II.Relatórios de produção ambulatorial emitidos pelos sistemas oficiais de informação em saúde;

III.Guias de encaminhamento, autorizações, agendas especializadas e demais documentos utilizados para controle da demanda assistencial;

IV.Relatórios de atendimentos, laudos, pareceres e demais documentos pertinentes à especialidade contratada, quando aplicável;

V.Validação técnica da execução dos serviços pelo setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.

Para fins de pagamento, serão considerados exclusivamente os serviços efetivamente executados, registrados e validados pela fiscalização contratual, em conformidade com os protocolos assistenciais, diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas aplicáveis. A ausência de registro, comprovação ou validação da execução implicará a não consideração do serviço para fins de medição e pagamento.

5.2Recebimento dos serviços O recebimento dos serviços será realizado de forma mensal, observando-se as seguintes etapas:

I.Recebimento provisório: mediante a comprovação da execução dos serviços no período de competência;

___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

II.Recebimento definitivo: após análise, conferência e atesto do fiscal do contrato e validação do gestor contratual.

A Administração poderá glosar, total ou parcialmente, os serviços não executados, executados em desconformidade ou não devidamente comprovados.

O serviço será recebido provisoriamente pelo fiscal responsável no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da nota fiscal e documentos obrigatórios anexos, mediante a formalização do Termo de Recebimento Provisório.

O recebimento definitivo do objeto será efetuado pelo gestor do contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório ou da conclusão das correções necessárias, mediante a formalização do Termo de Recebimento Definitivo.

O contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências identificadas no recebimento provisório.

A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as pendências verificadas, nos termos do art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133/2021. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de testes, conferências técnicas e entrega de relatórios ou documentos exigíveis.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, será observado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à contratada para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa, para fins de liquidação e pagamento. Nenhum prazo de recebimento será considerado enquanto houver pendências de regularização sob responsabilidade da contratada.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela sua adequada execução.

5.3Processo de pagamento O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de:

I.Relatório dos serviços especializados prestados no período de referência, contendo a discriminação dos atendimentos, consultas e procedimentos realizados;

II.Relatório de produção validado pela Secretaria Municipal de Saúde ou extraído dos sistemas oficiais utilizados para controle dos atendimentos;

III.Documentação comprobatória da execução dos serviços, quando exigida pela fiscalização contratual;

IV.Certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária vigentes, conforme exigências legais e contratuais;

V.Demais documentos eventualmente exigidos pela Administração para fins de liquidação da despesa e comprovação da regular execução contratual.

A Nota Fiscal deverá conter obrigatoriamente o número do empenho correspondente, sob pena de devolução para regularização.

___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

5.4Forma de pagamento O pagamento será realizado exclusivamente por meio de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade do credenciado.

O valor devido corresponderá exclusivamente aos serviços efetivamente prestados e validados pela fiscalização, conforme quantitativos e valores unitários estabelecidos neste Termo de Referência. É vedado o pagamento por mera disponibilidade, ausência de execução ou serviços não comprovados.

5.4.1 Do reajustamento de preços

Os valores fixados para os itens credenciados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado que serviu de referência para a fixação dos valores do credenciamento, a qual deverá ser expressamente indicada no edital. O reajustamento será calculado com base no IPCA/IBGE, ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante apostilamento ou outro instrumento formal cabível, observada a legislação aplicável.

Eventual atualização dos valores do credenciamento deverá ser formalmente motivada, publicada e aplicada de forma isonômica aos credenciados enquadrados no respectivo item, sem prejuízo da análise de disponibilidade orçamentária e financeira.

5.5Regularidade fiscal Para fins de pagamento e manutenção contratual, será exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de:

I.Certidão de regularidade com a Fazenda Federal;

II.Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal;

III.Certificado de Regularidade do FGTS;

IV.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A ausência de qualquer documento obrigatório poderá implicar suspensão ou retenção do pagamento até regularização.

5.6Condições gerais de pagamento O pagamento está condicionado à efetiva execução e validação das consultas, procedimentos e demais serviços especializados contratados;

I.Não haverá remuneração por disponibilidade de agenda, consultas não realizadas, procedimentos não executados ou serviços sem a devida comprovação documental;

II.A execução parcial dos serviços implicará pagamento proporcional aos atendimentos efetivamente realizados, registrados e validados pela fiscalização contratual;

III.O credenciado deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação técnica exigidas no credenciamento;

IV.O descumprimento das obrigações contratuais, dos protocolos assistenciais, das normas técnicas aplicáveis ou das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde poderá ensejar glosas, suspensão de pagamentos e aplicação das sanções cabíveis;

V.A Administração poderá realizar auditorias, revisões e conferências posteriores dos serviços faturados, podendo promover glosas e ajustes de valores eventualmente pagos de forma indevida, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

5.7Critérios complementares de controle financeiro A Administração poderá adotar mecanismos adicionais de controle e auditoria, incluindo: ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

I.Cruzamento de dados entre os sistemas oficiais de agendamento e regulação, prontuário eletrônico, relatórios de produção ambulatorial, autorizações de atendimento e demais registros assistenciais;

II.Auditorias internas e externas dos prontuários, laudos, pareceres, relatórios médicos e demais documentos relacionados à execução dos serviços;

III.Auditoria e conferência dos dados de produção a qualquer tempo durante a vigência contratual ou após sua execução;

IV.Monitoramento de indicadores de produção, produtividade, qualidade e resolutividade dos atendimentos especializados;

V.Avaliação da conformidade dos serviços com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), normas do Ministério da Saúde, diretrizes do SUS e demais normas técnicas aplicáveis.

5.8Dotação orçamentária As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, conforme abaixo: Tabela 4 – Dados orçamentários

Órgão/uo função programática projeto nat. da despesa fonte de recursos ficha

10.0210.301.0054 2184 33.90.00.00 1.500.1002 131

10.0210.302.0054 2260 33.90.00.00 1.500.1002 167

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.600.0000 168

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.600.3110 169

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.600.3120 170

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.621.0000 171 A execução contratual somente poderá ocorrer mediante disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente autorizada pela autoridade competente.

As dotações poderão ser suplementadas ou alteradas mediante abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação orçamentária vigente.

6. Governança do credenciamento

6.1Critérios Objetivos de avalição técnica O credenciamento dos interessados estará condicionado ao atendimento dos requisitos de habilitação previsto neste instrumento, bem como a demonstração de capacidade técnica, experiência profissional e qualificação compatível com o objetivo da contratação, especialmente no que se refere a prestação de serviços médicos no âmbito da rede pública municipal de saúde. Para fins de habilitação técnica, será obrigatória a comprovação de registro ativo e regular do profissional responsável junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) e a apresentação do respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) na especialidade para a qual pretende se credenciar.

A análise da documentação será realizada pela Comissão de Credenciamento, com apoio da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, limitando-se à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital e neste Termo de Referência.

Os interessados que atenderem integralmente às exigências de habilitação serão credenciados para a respectiva especialidade, observados os quantitativos estimados previstos pela Administração. ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] Quando o número de credenciados habilitados for superior ao quantitativo inicialmente estimado para determinada especialidade, todos os prestadores que atenderem aos requisitos permanecerão regularmente credenciados durante a vigência do chamamento público. A contratação e a distribuição da demanda ocorrerão conforme a necessidade da Administração e de acordo com os critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos no edital, podendo haver ampliação da utilização dos serviços em razão do aumento da demanda assistencial, da expansão da oferta contratada, do descredenciamento de prestadores ou de outras necessidades supervenientes da Secretaria Municipal de Saúde.

A exigência de qualificação técnica tem por finalidade assegurar que os serviços especializados sejam executados por profissionais devidamente habilitados, garantindo qualidade assistencial, segurança do paciente e observância das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos de saúde e a proximidade do encerramento dos contratos atualmente vigentes, os requerimentos apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do chamamento público poderão ser submetidos à análise prioritária pela Comissão de Credenciamento e equipe técnica competente, com a finalidade de viabilizar o início da execução contratual em tempo hábil.

6.2Habilitação Jurídica, Fiscal, Trabalhista e Técnica A habilitação dos interessados será realizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação de documentação que comprove regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica.

Para fins de credenciamento, será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar integralmente a documentação exigida neste edital e neste Termo de Referência, observadas as regras de diligência e saneamento previstas na legislação aplicável.

A análise dos documentos será realizada pelo Agente de Contratação, com apoio da Comissão de Credenciamento e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando verificação formal e material do atendimento às exigências editalícias e legais.

6.2.1Prazos e validade da documentação O prazo para apresentação da documentação observará o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no edital, durante todo o período em que o credenciamento permanecer aberto.

Toda documentação deverá estar válida na data de sua apresentação, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado sua atualização contínua.

A Administração poderá promover diligências para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações apresentadas, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

6.2.2Autenticidade e conferência documental Os documentos poderão ser: verificados em bases oficiais de órgãos públicos, apresentados em cópia simples com conferência com original, e autenticados eletronicamente ou por cartório, quando necessário.

A conferência da autenticidade, integridade e veracidade dos documentos será realizada pela Comissão de Credenciamento e Avaliação Técnica, podendo ser solicitada a apresentação dos originais a qualquer tempo, quando houver dúvida fundada quanto à sua autenticidade. A não apresentação dos documentos originais, quando regularmente solicitados, poderá ensejar diligência complementar para saneamento ou a inabilitação do interessado, nos termos da legislação vigente.

6.2.3Inabilitação por desconformidade documental A ausência de qualquer documento exigido, sua apresentação em desconformidade ou a constatação ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] de inconsistência, falsidade ou impossibilidade de verificação implicará inabilitação do interessado. A Comissão de Credenciamento poderá, antes da inabilitação definitiva, promover diligência saneadora para complementação ou esclarecimento documental, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

A inabilitação não impede nova submissão de credenciamento, desde que sanadas as irregularidades, observadas as regras do edital e da Lei nº 14.133/2021.

6.3Documentação exigida para habilitação Para fins de habilitação no presente credenciamento, considerar-se-á apta a pessoa jurídica que apresentar, de forma integral, válida e vigente, a documentação exigida neste instrumento convocatório, organizada em: A) documentação inicial e declarações obrigatórias; B) identificação societária e representação legal; C) regularidade jurídica e constituição da pessoa jurídica; D) regularidade fiscal e trabalhista; E) regularidade econômico-financeira; e F) qualificação técnica e profissional mínima.

6.3.1Protocolo único de apresentação documental A entrega da documentação exigida para fins de credenciamento deverá ocorrer exclusivamente por meio da plataforma eletrônica Compras BR, conforme condições estabelecidas no Edital, sendo vedada a apresentação de documentos por qualquer outro meio não previsto no instrumento convocatório. Toda a documentação encaminhada será considerada como conjunto único para análise de habilitação, admitindo-se complementação documental apenas nas hipóteses de diligência regularmente promovidas pela Comissão de Credenciamento, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das regras estabelecidas no Edital.

Na hipótese de necessidade de esclarecimento, saneamento ou complementação documental, o interessado será notificado por meio da própria plataforma Compras BR, devendo atender à solicitação no prazo fixado pela Administração. O não atendimento da diligência poderá resultar na inabilitação do interessado.

Em caso de inabilitação, o interessado poderá apresentar novo pedido de credenciamento durante a vigência do edital, desde que sanadas as irregularidades apontadas, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e do instrumento convocatório.

6.4Finalidade da habilitação O credenciamento possui natureza cadastral e habilitatória, destinando-se à formação de banco de prestadores aptos à execução dos serviços médicos especializados, observadas as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. Não haverá classificação, pontuação, ranqueamento ou ordem de preferência entre os interessados habilitados, sendo credenciados todos aqueles que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação estabelecidos neste instrumento e no Edital.

A utilização dos serviços dos credenciados ocorrerá de acordo com a demanda assistencial do Município, a especialidade médica contratada, a capacidade operacional do prestador, os quantitativos previstos para cada especialidade e os critérios de distribuição definidos pela Administração.

Quando o número de credenciados habilitados for superior ao quantitativo inicialmente estimado para determinada especialidade, todos os prestadores que atenderem aos requisitos permanecerão regularmente credenciados durante a vigência do chamamento público. A contratação e a distribuição da demanda ocorrerão conforme a necessidade da Administração e de acordo com os critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos no edital, podendo haver ampliação da utilização dos serviços em razão do aumento da demanda assistencial, da expansão da oferta contratada, do ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] descredenciamento de prestadores ou de outras necessidades supervenientes da Secretaria Municipal de Saúde.

A permanência no credenciamento ficará condicionada à manutenção das condições de habilitação, da regularidade documental, da qualificação técnica exigida e do adequado cumprimento das obrigações contratuais.

6.5Distribuição da demanda A distribuição dos serviços médicos especializados observará a necessidade assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, a especialidade credenciada, a capacidade operacional do prestador, a disponibilidade de agenda e os quantitativos contratados para cada especialidade, assegurando-se tratamento isonômico entre todos os credenciados.

A alocação da demanda será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme o planejamento da rede, a demanda regulada, a organização dos serviços especializados e o interesse público, visando garantir o acesso da população aos atendimentos especializados.

A distribuição dos atendimentos entre os credenciados observará critérios objetivos e impessoais previamente definidos pela Administração, vedada qualquer forma de favorecimento ou escolha arbitrária de prestadores.

Considerando a necessidade de continuidade da assistência especializada e a redução da demanda reprimida, os requerimentos apresentados após a publicação do chamamento público serão analisados conforme a ordem de recebimento da documentação, sem prejuízo do ingresso contínuo de novos interessados durante toda a vigência do credenciamento.

O prazo para análise dos pedidos de credenciamento possuirá natureza meramente administrativa, não gerando preferência, classificação ou direito subjetivo à contratação imediata. Quando o número de credenciados habilitados for superior ao quantitativo inicialmente estimado para determinada especialidade, todos os prestadores que atenderem aos requisitos permanecerão regularmente credenciados durante a vigência do chamamento público. A contratação e a distribuição da demanda ocorrerão conforme a necessidade da Administração e de acordo com os critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos no edital, podendo haver ampliação da utilização dos serviços em razão do aumento da demanda assistencial, da expansão da oferta contratada, do descredenciamento de prestadores ou de outras necessidades supervenientes da Secretaria Municipal de Saúde.

A sistemática de distribuição da demanda poderá ser revista pela Secretaria Municipal de Saúde sempre que necessário para melhor atendimento do interesse público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência.

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos de saúde e a proximidade do encerramento dos contratos atualmente vigentes, os requerimentos apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do chamamento público serão submetidos à análise prioritária pela Comissão de Credenciamento e equipe técnica competente, com a finalidade de viabilizar o início da execução contratual em tempo hábil.

O prazo mencionado possui natureza exclusivamente administrativa e operacional, não impedindo o ingresso de novos interessados durante toda a vigência do credenciamento.

A sistemática de distribuição da demanda poderá ser atualizada periodicamente, preferencialmente em periodicidade bimestral, considerando exclusivamente fatores relacionados à manutenção das condições de habilitação, regularidade documental, capacidade operacional e demais requisitos previstos no credenciamento.

As atualizações da sistemática de distribuição serão formalmente publicadas no Diário Oficial do Município, assegurando-se a publicidade, transparência, impessoalidade e controle dos atos administrativos.

___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

6.6Regras de convocação A convocação dos credenciados será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a necessidade assistencial da rede, a especialidade contratada, a capacidade operacional do prestador, a disponibilidade de agenda, os quantitativos previstos para cada especialidade e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração, assegurando-se tratamento isonômico e impessoal entre os credenciados.

A convocação não gera direito à contratação de quantitativo mínimo de consultas, procedimentos ou atendimentos, ficando a utilização dos serviços condicionada à demanda efetiva da Secretaria Municipal de Saúde.

A ausência de aceite pelo credenciado em determinada convocação não implicará seu descredenciamento automático, permanecendo sua habilitação ativa durante a vigência do credenciamento, desde que mantidas as condições de habilitação e regularidade exigidas no Edital. Os credenciados que não forem imediatamente demandados para a execução dos serviços permanecerão regularmente credenciados durante toda a vigência do chamamento público, podendo ser contratados a qualquer tempo, conforme as necessidades da Administração e observados os critérios objetivos de distribuição da demanda estabelecidos no edital.

6.7Avaliação da execução dos serviços A execução dos serviços será continuamente monitorada pela fiscalização contratual, com base nos registros dos sistemas oficiais da Secretaria Municipal de Saúde, relatórios de produção ambulatorial, prontuários eletrônicos, agendas especializadas, autorizações de atendimento e demais instrumentos de controle da execução contratual.

A análise da execução subsidiará os procedimentos de liquidação e pagamento, bem como a adoção de medidas corretivas, glosas e demais providências administrativas cabíveis, quando constatadas inconsistências, divergências de produção, descumprimento contratual ou inexecução total ou parcial dos serviços.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar auditorias, inspeções, conferências documentais, cruzamento de dados e avaliações técnicas periódicas, com a finalidade de verificar a regularidade dos atendimentos, a conformidade da produção apresentada e a observância dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), das normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e das diretrizes da gestão municipal.

6.8Governança do credenciamento O credenciamento será conduzido sob modelo de governança contínua, com monitoramento permanente de todas as suas fases, desde a habilitação até a execução contratual, assegurando transparência, rastreabilidade, controle administrativo e conformidade com a Lei nº 14.133/2021. O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Secretaria Municipal de Saúde, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis, nos casos em que o credenciado deixar de atender às condições de habilitação, às exigências editalícias ou às obrigações assumidas no âmbito do credenciamento.

A adoção de medidas de suspensão ou cancelamento deverá observar a gravidade da irregularidade, a proporcionalidade da medida e o interesse público envolvido, podendo ser precedida de diligência ou notificação para saneamento, quando aplicável.

7. Resultados pretendidos e adequação

7.1Resultados Pretendidos ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] A contratação, por meio de credenciamento, de pessoas jurídicas para Prestação de serviços médicos especializados e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), tem por finalidade ampliar o acesso da população às consultas, avaliações, diagnósticos, procedimentos e acompanhamentos especializados no âmbito da Rede Municipal de Saúde, contribuindo para a redução da demanda reprimida, a melhoria da resolutividade assistencial e a garantia da integralidade do cuidado, em conformidade com o art. 18, §1º, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

A utilização dos serviços credenciados observará as necessidades assistenciais da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilidade orçamentária e financeira, a especialidade contratada e a capacidade operacional dos prestadores habilitados, visando assegurar atendimento oportuno, qualificado e contínuo aos usuários do Sistema Único.

Trata-se de medida voltada à garantia da regularidade assistencial no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na ampliação e qualificação da oferta de serviços médicos especializados, na redução das filas de espera por consultas e procedimentos especializados, na mitigação dos riscos de desassistência e no fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde, assegurando acesso oportuno, integral e resolutivo aos usuários do sistema público de saúde.

7.1.1Ampliação do acesso e fortalecimento da atenção especializada A contratação visa assegurar a oferta contínua de consultas, avaliações e procedimentos médicos especializados à população do Município, garantindo cobertura assistencial compatível com a demanda existente e com as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Busca-se, com isso, reduzir a demanda reprimida por atendimentos especializados, ampliar o acesso dos usuários aos serviços de média complexidade, qualificar a assistência prestada e fortalecer a Rede de Atenção à Saúde, assegurando atendimento oportuno, integral e resolutivo aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

7.1.2Ampliação do acesso e redução da demanda reprimida especializada A ampliação da oferta de serviços médicos especializados possibilitará maior capacidade de atendimento à população, contribuindo diretamente para a redução das filas de espera por consultas, avaliações e procedimentos especializados, bem como para a diminuição do tempo de espera dos usuários encaminhados pela rede municipal de saúde.

Esse resultado repercute diretamente na organização da Rede de Atenção à Saúde, promovendo maior resolutividade dos encaminhamentos, ampliação do acesso aos serviços especializados e melhor fluxo assistencial entre os diferentes níveis de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

7.2Eficiência administrativa, governança e gestão da contratação Além dos impactos assistenciais, a contratação por credenciamento proporciona ganhos relevantes de natureza administrativa, organizacional e gerencial, especialmente no que se refere à governança da rede municipal de saúde.

7.2.1Flexibilidade operacional e adequação à demanda especializada O modelo de credenciamento permite à Administração adequar a contratação e a utilização dos serviços médicos especializados conforme a demanda assistencial existente, a necessidade de cada especialidade, a evolução das filas de espera e a organização da Rede Municipal de Saúde, conferindo maior capacidade de resposta às necessidades da população.

A sistemática adotada proporciona maior flexibilidade na gestão da atenção especializada, possibilitando a ampliação ou adequação da oferta de consultas, exames e procedimentos especializados de acordo com as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, promovendo eficiência administrativa e melhor aproveitamento dos recursos públicos. ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected]

7.2.2Padronização, controle e rastreabilidade A adoção de critérios objetivos de habilitação e credenciamento assegura maior padronização dos procedimentos administrativos, transparência na contratação, rastreabilidade dos atendimentos realizados e fortalecimento dos mecanismos de controle, fiscalização e auditoria dos serviços especializados prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

7.2.3Continuidade da assistência especializada A ampliação do número de prestadores credenciados contribui para a continuidade da oferta de serviços médicos especializados, permitindo maior capacidade de atendimento da demanda assistencial, redução dos impactos decorrentes de eventuais descredenciamentos e maior flexibilidade na gestão da rede especializada, sem prejuízo da assistência prestada à população.

7.2.4Eficiência na aplicação dos recursos públicos A solução adotada privilegia a eficiência administrativa e a economicidade, uma vez que vincula o pagamento à efetiva prestação dos serviços, devidamente comprovados e validados pela fiscalização, garantindo melhor aproveitamento dos recursos públicos e alinhamento ao interesse público.

7.3Adequação orçamentária e compatibilidade com o planejamento anual (PCA) A presente contratação encontra-se prevista no Plano de Contratação Anual (PCA) do Município de Ponta Porã/MS, no eixo correspondente ao objeto Credenciamento de Serviços de Saúde, com previsão de execução no exercício de 2026.

O planejamento originalmente consolidado contemplava, de forma conjunta, diferentes categorias de serviços de saúde a serem credenciados. Contudo, por razões de organização administrativa, planejamento assistencial, eficiência operacional e melhor gestão da execução contratual, promoveuse a segregação do objeto em procedimentos distintos, permanecendo este processo destinado exclusivamente ao credenciamento de médicos especialistas e de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), conforme especificado neste Termo de Referência.

A segregação do objeto não altera a compatibilidade da contratação com o Plano de Contratação Anual, tampouco compromete a disponibilidade dos recursos orçamentários previamente previstos, constituindo medida de natureza exclusivamente administrativa destinada a conferir maior eficiência, controle e especialização à gestão das contratações.

O processo encontra-se devidamente instruído com Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e pesquisa de preços, conforme fluxo administrativo interno. As despesas decorrentes da contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde:

Órgão/uo função programática projeto nat. da despesa fonte de recursos ficha

10.0210.301.0054 2184 33.90.00.00 1.500.1002 131

10.0210.302.0054 2260 33.90.00.00 1.500.1002 167

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.600.0000 168

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.600.3110 169

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.600.3120 170

10.0210.301.0054 2260 33.90.00.00 1.621.0000 171 ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] A execução contratual ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, bem como à devida autorização da autoridade competente, podendo as dotações ser suplementadas ou ajustadas nos termos da legislação vigente.

7.4Estimativa do valor da contratação A estimativa do valor da contratação foi elaborada pelo setor técnico competente, observando o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, considerando parâmetros de mercado, contratações similares e referências de custos praticados na Administração Pública.

O valor estimado para a presente contratação corresponde ao montante de R$ 7.256.608,61 (sete milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oito reais e sessenta e um centavos), observando-se que sua execução financeira dependerá da convocação efetiva dos credenciados, da necessidade assistencial da Administração, da disponibilidade de saldo contratual, da capacidade operacional declarada e da compatibilidade das escalas de execução.

Dessa forma, a presente estimativa deve ser compreendida como instrumento de planejamento, destinado a orientar a tomada de decisão administrativa e garantir a adequada alocação dos recursos públicos.

8. Controles e riscos

8.1Gestão de riscos e controles operacionais do credenciamento A execução dos contratos decorrentes do presente credenciamento será continuamente monitorada pela Administração Pública, mediante a aplicação de mecanismos de controle administrativo, financeiro e assistencial, com o objetivo de mitigar riscos de inexecução parcial ou total dos serviços, assegurar a regularidade dos atendimentos especializados e garantir a conformidade com os critérios técnicos, legais e contratuais estabelecidos.

A gestão de riscos observará o princípio da prevenção, sendo estruturada a partir da verificação permanente da regularidade da execução contratual, da conformidade dos registros assistenciais, da produção apresentada para faturamento e da observância dos protocolos clínicos, fluxos assistenciais e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Serão considerados riscos relevantes, entre outros: insuficiência da oferta de consultas e procedimentos especializados; aumento da demanda reprimida; inconsistências entre a produção apresentada e os registros oficiais; falhas nos registros assistenciais; ausência de profissional habilitado para a especialidade contratada; não manutenção das condições de habilitação técnica; desconformidade com protocolos clínicos e normativos vigentes; e irregularidades na execução dos serviços contratados.

Para mitigação desses riscos, a Administração adotará mecanismos integrados de controle, incluindo auditorias, validação da produção assistencial, conferência de prontuários eletrônicos, cruzamento de informações dos sistemas oficiais de regulação, agendamento e faturamento, análise de relatórios de produção ambulatorial, verificação de laudos e pareceres emitidos e acompanhamento pela fiscalização contratual e pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde A qualquer tempo, poderão ser realizadas auditorias administrativas e assistenciais, revisões de conformidade e verificação in loco, visando assegurar a regularidade da execução e a efetividade dos serviços prestados.

8.2Sanções administrativas e penalidades aplicáveis O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no âmbito do credenciamento sujeitará o credenciado às sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como às disposições previstas no instrumento convocatório e no contrato dele ___________________________________________________________________________________ _ E-mail: [email protected] decorrente.