Calibração de equipamentos da fonoaudiologia

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 1 de 21 HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA/MEX - CE Termo de Referência 122/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 122/2026 160050-HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA/MEX - CE ANDRE LUIZ MEDEIROS DO NASCIMENTO 04/09/2026 10:34 (v 0.6) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço não- continuado 64579.009302/2026-29 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 Contratação de serviços técnicos especializados de manutenção corretiva (reparo) e calibração (ensaio) de equipamentos médico-hospitalares da área de fonoaudiologia/audiologia — compreendendo cabine audiométrica, audiômetro e equipamento de otoemissões acústicas (Madsen mod. Accuscreen) —com padrões rastreáveis à RBC/INMETRO e execução no município de Fortaleza/CE, com o objetivo de garantir a precisão dos diagnósticos, asegurança dos pacientes assistidos e a continuidade dos atendimentos no Hospital Geral de Fortaleza., nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências neste instrumento. Item Especificação CATSER Unid. Medida Qtde. Valor unit (R$) Valor total (R$) 1 Calibração de audiômetro com padrões rastreáveis a RBC /INMETRO Descrição dos serviços a serem realizados: Medição das frequências de 125 Hz a 8.000 Hz e comparação com os valores estabelecidos pela norma; Medição dos níveis de intensidade para tons puros, nas mesmas frequências, para as duas orelhas, com comparação com a norma; Medição dos níveis de intensidade para ruído, nas mesmas frequências, para as duas orelhas, com comparação com a norma; Ajuste dos níveis de saída, quando necessário; Medição dos níveis de intensidade por via óssea, nas frequências de 250 Hz a 8.000 Hz, com comparação com a norma. Condições: A calibração/ensaio segue as normas ISO 389-1; ISO 389-3; ISO 389-4; ISO 389-5; IEC60645;ISO 8253-1 E CFFa 554 14427 Und 1 R$ 1.600,00 1.600,00 R$ 2 Calibração de otoemissões Madsen mod. Accuscreen com padrões rastreáveis a RBC /INMETRO Descrição dos serviços a serem realizados: Calibração de sonda para equipamento de emissões otoacústicas MADSEN AccuScreen, modelo EP-DP, incluindo verificação dos níveis de saída acústica dos dois transdutores da sonda nas frequências de 1, 2, 4 e 6 kHz, determinação dos respectivos valores de desvio (offset), verificação do microfone da sonda em 1 kHz, utilizando instrumentação 14427 Und 1 R$ 1.491,60 R$ 1.491,60 UASG 160050

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 2 de 21 acústica de referência e acoplador apropriado, com registro dos resultados e emissão de certificado de calibração. Condições: A calibração/ensaio segue as normas ISO 389-1; ISO 389-3; ISO 389-4; ISO 389-5; IEC60645; ISO 8253-1 E CFFa 554. 3 Calibração(Ensaio) de cabine audiométrica com padrões rastreáveis a RBC/INMETRO. Descrição dos serviços a serem realizados: Medição dos níveis de ruído no interior da cabine; Avaliação nas frequências por bandas de 1/3 de oitava; Comparação dos resultados com os limites estabelecidos pela norma aplicável; Registro dos resultados do ensaio. Condições: A calibração /ensaio segue as normas ISO 389-1; ISO 389-3; ISO 389-4; ISO 389-5; IEC60645; ISO 8253-1 E CFFa 554. 14427 Und 1 1.230,00 R$ 1.230,00 R$ TOTAL 4.321,60 R$ 1.2 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2.1 Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3 Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3.1 O serviço é enquadrado como não contínuo. 1.4 Prazo de vigência 1.4.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.4.2 O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos 2.1 Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026. 2.2 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1 Sustentabilidade

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 3 de 21 4.1.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1.1 Uso de materiais menos tóxicos; 4.1.1.2 Consideração de impactos ambientais e sociais na cadeia de fornecimento; e 4.1.1.3 Implementação de práticas de compras sustentáveis. 4.2 Indicação de Marcas ou Modelos 4.2.1 Na presente contratação serão admitidas quaisquer marcas e modelos desde que atendam às especificações técnicas exigidas pelo fabricante, bem como tenham perfeita compatibilidade com os equipamentos e softwares, que concorram para o perfeito funcionamento dos itens descritos no objeto. 4.3 Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço 4.3.1 Na presente contratação não será apresentada vedação de marcas ou modelos. 4.4 Da exigência de carta de solidariedade 4.4.1 Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida do licitante/interessado provisoriamente classificado em primeiro lugar, nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato. 4.5 Subcontratação 4.5.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.6 Garantia da contratação 4.6.1 Não haverá exigência de garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. 4.7 Vistoria 4.7.1 Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1 Condições de execução 5.1.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.2 Início da execução do objeto: 05 (cinco) dias da assinatura do contrato. 5.1.3 Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: será realizado pela Contratada serviço continuado de manutenção preventiva, corretiva por livre demanda e calibração, com substituição de peças e atualização de software, conforme orientação do fabricante, além de treinamento de aplicações, a cada atualização, a fim de familiarizar operadores com as funcionalidades dos equipamentos. 5.1.4 Cronograma de realização dos serviços: os serviços de manutenção preventiva serão prestados, conforme estabelecido neste TR. Os serviços de manutenção corretiva serão prestados, conforme necessidade da Contratante, sem periodicidade fixa estabelecida.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 4 de 21 5.1.5 A contratada deverá disponibilizar canal de atendimento remoto, via telefone ou conexão direta com os equipamentos. 5.2 Local e horário da prestação dos serviços 5.2.1 Os serviços serão prestados nos dias úteis, no horário compreendido entre 08:00 às 15:00 (segunda à quinta). e. sexta das 08:00 às 11:00 no Hospital Geral de Fortaleza, localizado na Av. Des. Moreira, 1500 - Aldeota, Fortaleza -CE, 60170-002. 5.3 Rotinas a serem cumpridas 5.3. Os serviços serão executados conforme demanda da Contratante, por meio de emissão de Ordem de Serviço, sendo preferencialmente encaminhada através de e-mail. 5.4 A execução dos serviços relativos a cada Ordem de Serviço deverá ser realizada sob a supervisão de servidordesignado, em dias e horários que não interfiram no bom andamento dos trabalhos da Contratante, mediante préviaautorização, sendo preferencialmente realizados aos finais de semana 5.5. Caso seja necessário horário diferenciado durante os dias úteis, devido às peculiaridades do serviço, deverá serrealizado a partir de autorização prévia dos integrantes da fiscalização. 5.6 A Contratada deverá tomar todas as cautelas para não expor ao risco de dano à saúde de servidores e usuários, bem como avizinhança envolvida da Contratante 5.7 Os serviços deverão ser executados por profissionais devidamente capacitados e identificados. 5.8 Os funcionários da Contratada deverão apresentar-se, ao local da execução, devidamente uniformizados, fazendouso de crachá com foto e equipamentos de proteção individual adequados para o desempenho das atividades. 5.9 A Contratada deverá fornecer todos os materiais e mão-de-obra necessários para a execução do objeto, semônus para a Contratante. Materiais a serem disponibilizados 5.10 Para a perfeita execução dos serviços, o Contratado deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e qualidades, promovendo sua substituição quando necessário: Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.11 A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.11.1 Os serviços deverão ser executados com base nas especificações estabelecidas neste Termo de Referência, nos Estudos Técnicos Preliminares, e ainda, nos parâmetros mínimos a seguir relacionados: 5.12 Os resultados alcançados, com verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; 5.12.1 Os recursos humanos empregados;5.12.4 A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; 5.12.2 A adequação dos serviços prestados à rotina da execução estabelecida; 5.12.3 O cumprimento das demais obrigações;5.12.7. A satisfação do público usuário. 5.6 Especificação da garantia do serviço

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 5 de 21 5.6.1 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 5.7 Uniformes 5.7.1 Não se aplica neste contrato. 5.8 Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.8.1 Os procedimentos de transição e finalização do contrato constituem-se das seguintes etapas: a. No prazo de 90 (noventa) dias antes do término do contrato, a Contratante consultará a Contratada sobre a possível prorrogação; b. A manifestação da Contratada deverá ser proferida em até 05 dias úteis, após o pedido de prorrogação da Contratante; c. A Contratada se compromete a manter o serviço, em caso de não renovação ou término do contrato, até que a . nova empresa seja contratada 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e às normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o HGeF e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O HGeF poderá convocar o preposto da empresa para a adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais,dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução do Contratado, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.6 Preposto 6.6.1 O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 6.6.2 O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante a vigência do contrato. 6.6.3 O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. 6.7 Rotinas de Fiscalização

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 6 de 21 6.7.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. 6.8 Fiscalização Técnica 6.8.1 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8.2 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados. 6.8.3 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.8.4 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.8.5 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.8.6 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 6.8.7 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.8.8 As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. 6.9 Fiscalização Administrativa 6.9.1 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.9.2 Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. 6.10 Gestor do Contrato 6.11 Cabe ao Gestor do Contrato: 6.11.1 Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: SET/2025 7 de 21 6.11.2 Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.11.3 Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.11.4 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.11.5 Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.11.6 Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.11.7 Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 6.11.8 Receber e dar encaminhamento imediato: 6.11.8.1 Às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.11.8.2 À notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1 A avaliação da execução do objeto utilizará o IMR, conforme previsto no Anexo A, além do relatório emitido pela contratada e acompanhamento das ordens de serviço. 7.1.2 Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, casose constate que a Contratada: a. Não produziu os resultados acordados; b. Deixou de executar, ou não executou com a qualidade miníma exigida as atividades contratadas; ou c. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.2 A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: a. Qualidade dos serviços prestados; b. Cumprimento dos prazos e horários estabelecidos; e

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