Contratação de profissional para ministrar mentoria com o tema "A Liderança Feminina no Século 21", a ser realizada para servidoras participantes do Programa de Mentoria em Liderança Feminina da RFB, no dia 06/10/2026, com carga horária de 2 (duas) horas, na modalidade online, a ser transmitido ao vivo em tempo real pela plataforma Microsoft Teams

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 1 de 26 MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF Termo de Referência 96/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 96/2026 170010-MF-SRF-SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL/DF JOAO PAULO DIAS DA ROSA 30/09/2026 16:12 (v 0.6) Status DISPONIBILIZADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Capacitação 308/2026 18220.000743/2026-06 1. Condições gerais da contratação ontratação de palestrante para ministrar mentoria com o tema "A Liderança Feminina no Século 21", a ser realizada para servidoras 1.1 C participantes do Programa de Mentoria em Liderança Feminina da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 22/09 /2026, com carga horária de 2 (duas) horas, na modalidade online, ao vivo e em tempo real, conforme descrição a seguir: ITEM ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE CATSERV VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Contratação de profissional para ministrar mentoria com o tema "A Liderança Feminina no Século 21", a ser realizada para servidoras participantes do Programa de Mentoria em Liderança Feminina da RFB, no dia 22/9 /2026, com carga horária de 2 (duas) hora, na modalidade online, a ser transmitido ao vivo em tempo real pela plataforma Microsoft Teams. 1 21172 RS 8.000,00 R$ 8.000,00 Valor Total da Contratação R$ 8.000,00 1.2 Em caso de divergências entre as descrições e as especificações no CATSER e do presente Termo de Referência, prevalecem estas últimas. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.3 O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns). 1.4 O serviço objeto desta contratação são caracterizados como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme justificativa constante do item 8 deste Termo de Referência. Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.5 O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratado por escopo, conforme Art. 16 da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017. 1.6 Na presente contratação o instrumento de contrato será substituído pela Nota de Empenho, nos termos da Orientação Normativa 84 /2024, da Advocacia Geral da União (AGU). UASG 170010

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 2 de 26 Prazo de vigência 1.7 O prazo de vigência da contratação é de 90 (noventa) dias contados da emissão da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021. 1.8 O prazo de vigência poderá ser prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do Contratado, previstas neste instrumento. 1.9 O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 1.10 Na presente contratação o instrumento de contrato será substituído pela Nota de Empenho, nos termos da Orientação Normativa 84 /2024, da Advocacia Geral da União (AGU). 1.11 Os serviços a serem contratados caracterizam-se como atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares às competências legais do órgão, em conformidade com o disposto no Art. 48 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Ademais, a contratação atende aos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 3º do referido decreto, cuja execução indireta é vedada à administração pública. Dispensa da Elaboração de ETP, MGR e Análise Jurídica 1.12 Amparada no § 1º do Art. 20 da Instrução Normativa nº 5, de 2017, c/c Art. 1º da IN Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, a Administração se utilizou de prerrogativa constante dos normativos retromencionados, dispensando a elaboração dos documentos de planejamento, o Estudo Técnico Preliminar e o Mapa de Gerenciamento de Riscos, tendo em vista que o valor da contratação se enquadra dentro dos limites dos incisos I e II do Art. 75 da Lei 14.133, de 2021, a saber: IN 5/2017 "Art. 20. O Planejamento da Contratação, para cada serviço a ser contratado, consistirá nas seguintes etapas: I - Estudos Preliminares; II - Gerenciamento de Riscos; e III - Termo de Referência ou Projeto Básico. § 1º As situações que ensejam a dispensa ou inexigibilidade da licitação exigem o cumprimento das etapas do Planejamento da Contratação, no que couber. § 2º Salvo o Gerenciamento de Riscos relacionado à fase de Gestão do Contrato, as etapas I e II do caput ficam dispensadas quando se tratar de: a) contratações de serviços cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº8.666, de 1993; ou b) contratações previstas nos incisos IV e XI do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993." IN 98/2022 "Art. 1º. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobreas regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021." 1.13 Convém complementar que, nos termos do §5º, do Art. 53, da Lei nº 14.133/21 e com base na Orientação Normativa AGU Nº 69, de 13 de setembro de 2021, não é obrigatória a manifestação jurídica nesta contratação conforme a seguinte redação: "NÃO É OBRIGATÓRIA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DE PEQUENOVALOR COM FUNDAMENTO NO ART. 75, I OU II, E § 3º DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021,SALVO SE HOUVER CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E ESTE NÃO FOR PADRONIZADO PELO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO, OU NAS HIPÓTESES EM QUE O ADMINISTRADOR TENHA SUSCITADO DÚVIDA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES DIRETAS FUNDADAS NO ART. 74, DA LEI Nº 14.133, DE 2021, DESDE QUE SEUS VALORES NÃO ULTRAPASSEM OS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 75, DA LEI Nº 14.133, DE 2021".

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 3 de 26 2. Fundamentação e descrição da necessidade Justificativa da necessidade da contratação 2.1 A presente contratação tem por objeto a realização de mentoria com o tema ”, a ser “ A Liderança Feminina no Século 21 ministrada por profissional com experiência comprovada nas áreas de desenvolvimento humano, gestão estratégica e educação corporativa. A atividade será direcionada às servidoras da RFB participantes do Programa de Mentoria em Lideranças Femininas, contribuindo para o fortalecimento de competências de liderança e para o desenvolvimento profissional das participantes. 2.2 Trata-se de ação estratégica demandada pelo Gabinete da Receita Federal, no âmbito do Programa de Mentoria em Lideranças Femininas, iniciativa voltada à promoção do desenvolvimento das servidoras e ao fortalecimento de ambientes institucionais mais inclusivos e diversos. O programa parte do entendimento de que a ampliação e o fortalecimento de lideranças femininas favorecem a capacidade institucional de enfrentar desafios complexos, qualificar processos decisórios e aprimorar a geração de valor público à sociedade. 2.3 A facilitação proposta por Renata Camargo atende a uma necessidade específica do Programa ao abordar aspectos como o fortalecimento da confiança, do posicionamento e da capacidade de influência das servidoras, especialmente por meio do desenvolvimento da comunicação assertiva, da oratória e da expressão verbal e corporal. Essas competências são relevantes para mulheres que já exercem ou que estão se preparando para assumir funções de liderança, nas quais é necessário comunicar decisões, conduzir equipes, administrar relações profissionais e apresentar ideias com clareza e segurança. 2.4 A necessidade desta contratação decorre da estratégia institucional de valorização e desenvolvimento de pessoas, alinhada aos princípios da gestão por competências e à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto nº 9.991 /2019. Objetivo 2.5 A contratação visa fortalecer o desenvolvimento de mulheres em trajetória de liderança na Receita Federal do Brasil, proporcionando conhecimentos e ferramentas relacionados à liderança feminina, igualdade e equidade, inteligência de gênero e comunicação assertiva, de modo a ampliar competências necessárias ao exercício da liderança e contribuir para a construção de ambientes organizacionais mais inclusivos e equitativos. Justificativa da escolha do fornecedor 2.6 A empresa BlackID Comunicação LTDA. demonstra experiência e especialização na concepção e execução de ações voltadas à comunicação, diversidade, inclusão e transformação da cultura organizacional, atuando junto a diferentes organizações e marcas em iniciativas destinadas à valorização de identidades plurais e à implementação de práticas de comunicação humanizada e inclusiva. 2.7 Sua atuação contempla a análise de cenários, identificação de oportunidades e estabelecimento de diálogos inclusivos com diferentes públicos, com ênfase em empatia, colaboração, representatividade e enfrentamento de estereótipos e preconceitos, competências diretamente relacionadas aos objetivos do Programa de Liderança Feminina da Receita Federal do Brasil. 2.8 A solução proposta apresenta aderência específica às necessidades da contratação, ao abordar liderança feminina, igualdade e equidade, desafios enfrentados pelas mulheres no mercado de trabalho, inteligência de gênero, estilos de liderança e comunicação assertiva. 2.9 Dessa forma, a escolha da BlackID Comunicação LTDA. fundamenta-se na compatibilidade entre sua área de especialização, a experiência demonstrada e o conteúdo da ação ofertada, mostrando-se adequada ao propósito de fortalecer competências de liderança, comunicação e posicionamento das servidoras participantes, bem como contribuir para uma cultura organizacional mais inclusiva e equitativa no âmbito da RFB. 2.10 Dentre outros, estes são alguns dos clientes da palestrante: Globo Bayer Johnson & Johnson Vivo iFood Natura Avon Nestlé Coca-cola Itaú Santander Bradesco Carrefour

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 4 de 26 GPA Magazine Luiza Fundamentação legal 2.11 A presente contratação está fundamentada na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O objeto em questão será contratado com fundamento no art. 74 da referida Lei: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;" 2.12 Para que a licitação seja inexigível, além da impossibilidade da competição entre prestadores do serviço técnico especializado a ser contratado, é necessário que o serviço seja prestado por profissional ou entidade de notória especialização, caracterizando-se como a melhor opção para satisfazer às necessidades que levaram à contratação. 2.13 Nos termos da Súmula nº 39 do Tribunal de Contas da União, a realização de procedimento licitatório exige a possibilidade de julgamento com base em critérios objetivos e equânimes, aptos a assegurar a isonomia entre os licitantes. A expressão “insuscetível de ser medido pelos critérios objetivos inerentes ao processo de licitação” evidencia que, quando a natureza do objeto não permite a formulação de parâmetros técnicos que possibilitem a comparação objetiva entre as propostas, resta caracterizada a inviabilidade de competição. Nesses casos, não se revela possível a adoção do certame licitatório, legitimando-se, assim, a contratação direta por inexigibilidade, nos termos do Art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021. 2.14 Para considerar regulares as contratações diretas, sem licitação, de ações de capacitação destinadas a servidores públicos, o Tribunal de Contas da União tem se baseado na Decisão nº 439/1998, proferida por seu Plenário. Tal entendimento fundamenta-se na premissa de que, em determinadas situações, a natureza específica desses serviços — especialmente quando envolvem conteúdo técnico, metodologias próprias ou notória especialização — inviabiliza a adoção de critérios objetivos de julgamento, condição essencial para a realização de procedimento licitatório. Nessas hipóteses: "3. É notoriamente sabido que na maioria das vezes, no caso concreto, é difícil estabelecer padrões adequados de competição para escolher isentamente entre diferentes professores ou cursos, tornando-se complicado comparar o talento e a capacidade didática dos diversos mestres. (...) 6. A doutrina é pacífica no sentido de que não se licitam coisas comprovadamente desiguais. Lúcia Valle Figueiredo em seu parecer intitulado "Notória Especialização" (Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, número 44, 2º semestre de 1978, pág. 25/32) ressalta que no momento em que se passa a confrontar coisas que não são cotejáveis, a comparação se torna impossível, não havendo possibilidade de se falar em afronta ao princípio da isonomia nesses casos, pois só se pode falar em isonomia na medida em que se comparam coisas cotejáveis. Outro ponto que torna a licitação inviável diz respeito ao fato de que há que se ter critérios objetivos para realizar uma licitação, aspecto esse, como visto, prejudicado na contratação em exame. (...) 9. A aplicação da lei deve ser compatível com a realidade em que está inserida, só assim o direito atinge seus fins de assegurar a justiça e a equidade social. Nesse sentido, defendo o posicionamento de que a inexigibilidade de licitação, na atual realidade brasileira, estende-se a todos os cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, fato que pode e deve evoluir no ritmo das mudanças que certamente ocorrerão no mercado, com o aperfeiçoamento das técnicas de elaboração de manuais padronizados de ensino. Essa evolução deve ser acompanhada tanto pelos gestores como pelos órgãos de controle, no âmbito de suas atuações. Assim, desponta, a meu ver, com clareza que a inexigibilidade de licitação para contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, na atualidade, é regra geral, sendo a licitação exceção que deve ser averiguada caso a caso pelo administrador. 10. Destarte, partilho do entendimento esboçado pelo Ministro Carlos Átila no sentido do reconhecimento de que há necessidade de assegurar ao Administrador ampla margem de discricionariedade para escolher e contratar professores ou instrutores. Discricionariedade essa que deve aliar a necessidade administrativa à qualidade perseguida, nunca a simples vontade do administrador. Pois, as contratações devem ser, mais do que nunca, bem lastreadas, pois não haverá como imputar à legislação, a culpa pelo insucesso das ações de treinamento do órgão sob sua responsabilidade. (grifo nosso)" 2.15 Constatando-se assim, a inviabilidade de competição na contratação de serviços voltados à capacitação e ao aperfeiçoamento, a contratação por inexigibilidade de licitação fundamenta-se, principalmente, na ausência de critérios objetivos que permitam aferir, de forma isonômica, a qualidade pedagógica das propostas, o que compromete a impossibilidade de julgamento equânime e inviabiliza a realização de procedimento licitatório.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 5 de 26 Do planejamento da contratação 2.16 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 00394460000141-0-000018/2026; II) Data de publicação no PNCP: 14/05/2025; III) ID do item no PCA: 575; IV) Classe/Grupo: 929 - OUTROS SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO E TREINAMENTO; e V) Identificador da Futura Contratação: 170010-308/2026. 3. Descrição da solução como um todo presente contratação tem por objeto a realização de palestra online, em formato síncrono (EAD), voltada a servidoras 3.1 A participantes do Programa de Mentoria em Lideranças Femininas (CMEDI – Comissão da Mulher, da Equidade, da Diversidade e da Inclusão). 3.2 Após a realização de pesquisa de mercado, a Receita Federal do Brasil identificou a palestrante Renata Camargo, da BlackID Comunicação LTDA, que apresentou proposta comercial compatível com as necessidades técnicas e temáticas deste Termo de Referência. 3.3 A análise da proposta comercial permitiu verificar que a palestrante atende plenamente às exigências de qualificação e experiência, demonstrando sólida formação acadêmica, certificações relevantes e ampla atuação em projetos de liderança feminina e experiência prática consolidada, garantindo aderência ao interesse público, eficiência na execução e efetividade nos resultados da ação de capacitação proposta. 3.4 Dessa forma, a escolha da palestrante se justifica pela adequação do conteúdo proposto aos objetivos da RFB, pela notória capacidade técnica da profissional e pela relação direta entre sua experiência e o propósito da palestra, o que assegura o atendimento do interesse público e a vantajosidade da contratação. 3.5 Formato e Especificações Técnicas: Modalidade: Ensino a Distância (EAD), com transmissão síncrona; Plataforma: Link de acesso à plataforma Microsoft Teams, a ser disponibilizado pela RFB; Data e horário: 22 de setembro de 2026, horário a ser definido; Duração total: 2 (duas) horas; Público-alvo: 40 (trinta) servidoras da RFB, participantes do Programa de Liderança Feminina. 3.6 A mentoria possui os seguintes objetivos: Fortalecer o desenvolvimento da liderança feminina, promovendo a compreensão da trajetória, das conquistas e dos desafios enfrentados pelas mulheres, especialmente no mercado de trabalho, sob a perspectiva da igualdade e da equidade. e Desenvolver a inteligência de gênero e a comunicação assertiva, ampliando a compreensão sobre diferentes estilos de liderança e aprimorando competências de oratória, expressão verbal, escrita e corporal necessárias ao posicionamento e à atuação em contextos de liderança. 3.7 Quanto à notória especialização, seguem as qualificações da palestrante: Renata Camargo é apresentada como comunicadora e CEO da BlackID, empresa especializada em comunicação e mudança de cultura, com foco na valorização de identidades plurais e na implementação de Comunicação Humanizada e Inclusiva; Expertise em comunicação aplicada à inclusão e à diversidade: a atuação da BlackID envolve construção de diálogos inclusivos, utilização de linguagem empática e livre de estereótipos e preconceitos, valorização de identidades diversas, representatividade e transformação da cultura organizacional; Conhecimento aplicado à inteligência de gênero e liderança: a proposta contempla estilos de liderança feminina e masculina, complementaridade entre esses estilos, conflitos de valores, relações de gênero e construção de ambientes inclusivos; e a mentoria trabalha oratória, Especialização em comunicação assertiva e desenvolvimento da capacidade de expressão: expressão corporal, verbal e escrita, pensamento cadenciado, performance comunicativa e linguagem corporal, conteúdos diretamente relacionados à atuação profissional da palestrante como comunicadora.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 6 de 26 4. Requisitos da contratação Sustentabilidade 4.1 Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, a contratação deverá observar os requisitos mínimos estabelecidos com base no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme dispõe o Art. 11, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: 4.1.1 Os serviços prestados pela contratada deverão observar, de forma contínua, práticas de uso racional de recursos naturais, insumos e equipamentos, com o objetivo de prevenir o desperdício e minimizar a geração de resíduos. Tais condutas devem estar alinhadas às diretrizes de responsabilidade socioambiental estabelecidas pela CONTRATANTE; 4.1.2 A Contratada deverá observar, no desempenho de suas atividades, os princípios e diretrizes de sustentabilidade ambiental, contribuindo para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, conforme disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, no Art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Art. 6ºda Instrução Normativa SLTI/MP nº 1, de 19 de janeiro de 2010; 4.1.3 Os materiais básicos utilizados pela Contratada deverão observar a melhor relação entre custo e benefício, considerando-se não apenas aspectos econômicos, mas também os impactos ambientais positivos e negativos associados ao seu ciclo de vida, em conformidade com os princípios da sustentabilidade previstos no Art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e com as diretrizes estabelecidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis; e 4.1.4 A Contratada compromete-se a observar, quando aplicável, os critérios de sustentabilidade ambiental na contratação de serviços, conforme estabelecido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de2010, e pelo Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, com vistas a promover práticas sustentáveis na execução do contrato. 4.2 O Art. 7º da Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, determina que todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional devem elaborar e implementar seus respectivos Planos de Logística Sustentável (PLS). Essa elaboração deve observar as diretrizes estabelecidas no Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável, instituído pela Secretaria de Gestão e da Inovação (SEGES) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Portaria SEGES/MGI nº 5.376, de 14 de setembro de 2023, disponível no Portal de Compras do Governo Federal. 4.3 A Portaria RFB nº 502, de 20 de dezembro de 2024, estabelece a adoção, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) 2024–2026 do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, instituído pela Portaria SSC/MGI nº 8.473, de 4 de novembro de 2024. 4.4 Enquanto instrumento de governança, o Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS) deve estar articulado ao planejamento estratégico do órgão ou entidade, conforme orientações normativas vigentes. O Mapa Estratégico 2024–2027 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelece, entre seus objetivos nas áreas de governança, gestão, pessoas e recursos, o aprimoramento das práticas de governança, responsabilidade social e sustentabilidade. Nesse contexto, o PLS 2024–2026, ao definir indicadores, metas, prazos e mecanismos de monitoramento e avaliação, reforça sua aderência ao Planejamento Estratégico Institucional, contribuindo para a consolidação de uma gestão pública eficiente, sustentável e orientada por resultados. 4.5 A contratação deverá observar os critérios e diretrizes estabelecidos na Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro de 2022, que regulamenta a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) no âmbito da administração pública federal, com vistas a assegurar o alinhamento das ações de desenvolvimento às necessidades institucionais e ao planejamento estratégico do órgão. Subcontratação 4.6 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.7 Não haverá exigência da garantia da contratação dos Art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas seguintes razões: 4.7.1 O pagamento será realizado somente após a efetiva prestação do serviço; 4.7.2 O objeto é de reduzida complexidade de execução contratual e baixo risco referente ao cumprimento das obrigações; 4.7.3 A exigência de garantia poderia gerar possível onerosidade e restrição da competição; e 4.7.4 Não é prática de mercado exigi-la para o objeto dessa contratação. 4.8 Tal circunstância não exime nem atenua a responsabilidade da contratada, nos termos do Art. 120 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 7 de 26 "Art.120. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiro sem razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante." 4.9 A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista neste Termo de Referência. Vistoria 4.10 Considerando a natureza do objeto e as condições previamente definidas pela Administração, não se faz necessária a realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços, nos termos do princípio da razoabilidade e da eficiência previstos no Art. 5 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 5. Modelo de execução do objeto Condições de execução 5.1 A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1 Início da execução do objeto: na data da emissão da Nota de Empenho. 5.1.2 Cronograma de realização dos serviços: A mentoria na modalidade online síncrona (ao vivo) deverá ocorrer em 22 de setembro de 2026 em horário a ser definido pela contratante. 5.1.3 O pagamento será devido, integralmente, após a conclusão do serviço contratado, sendo necessária a efetiva formalização de documento comprobatório da efetiva prestação dos serviços, devidamente assinado pela contratante. Condições de Entrega 5.2 O objeto deverá ser entregue em conformidade com o exigido neste Termo de Referência, em prazo/tempo hábil, por meio da disponibilização do link de acesso à mentoria na plataforma Microsoft Teams, bem como aos materiais, recursos e ferramentas necessários, de modo que sejam atendidas as programações, condições e datas estipuladas no quadro do item 1.1, como também nos itens 3.5 e 3.6. 5.3 A mentoria será mediada por uma apresentação expositiva dialogada na modalidade EAD síncrona, com duração de 2 (duas) horas. A facilitadora utilizará recursos visuais e linguagem acessível, com foco em conectar os conteúdos à realidade das servidoras participantes do programa de Liderança Feminina da RFB. Especificação da garantia do serviço 5.4 O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Procedimentos de transição e finalização do contrato 5.5 Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. Canal de comunicação 5.5 A contratada deverá fornecer, no ato da assinatura do contrato ou documento equivalente, um endereço de e-mail corporativo válido e ativo, destinado ao recebimento de comunicações formais da contratante, tais como notificações, convocações, esclarecimentos e demais correspondências pertinentes à execução contratual. 5.6 A contratada compromete-se a manter o referido endereço eletrônico ativo e a monitorá-lo regularmente, responsabilizando-se integralmente por eventuais prejuízos decorrentes da ausência de acompanhamento ou da desatualização do canal de comunicação. 5.7 A contratada poderá solicitar a alteração do endereço eletrônico fornecido, mediante comunicação formal à contratante, sendo a alteração considerada válida somente após a confirmação expressa da contratante. 5.8 As comunicações enviadas pela contratante ao endereço eletrônico informado pela contratada serão consideradas regularmente entregues e produzirão todos os efeitos legais e contratuais.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 8 de 26 6. Modelo de gestão do contrato 6.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2 Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3 As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4 O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5 Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6 O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. 6.7 O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.8 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, ou pelos respectivossubstitutos. Fiscalização Técnica 6.9 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condiçõesestabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.10 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas àexecução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.11 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correçãoda execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.12 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ouadoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for ocaso. 6.13 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico docontrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.14 O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob suaresponsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.15 A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive peranteterceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego dematerial inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante oude seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.16 As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução NormativaSEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº98, de 26 de dezembro de 2022. Gestor do Contrato 6.17 Cabe ao gestor do contrato: 6.17.1 coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 9 de 26 6.17.2 acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3 acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4 emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5 tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.17.6 elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7 enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato. 6.17.8 receber e dar encaminhamento imediato: 6.17.8.1 às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o Art.2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; e 6.17.8.2 à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. Critérios de medição e pagamento 7.1 A presente contratação não é compatível com o estabelecimento de Instrumento de Medição de Resultados, em razão da natureza do serviço. 7.2 Poderá haver a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.2.1 não produziu os resultados acordados; 7.2.2 deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.2.3 deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 7.3 A aferição da execução contratual para fins de pagamento considerará os seguintes critérios: 7.3.1 Conclusão integral dos serviços contratados, conforme as especificações descritas no Termo de Referência e Proposta Comercial. Sendo devido o pagamento, integral após a conclusão de todo serviço contratado, conforme definido no parágrafo 5.1.3. 7.3.2 Entrega pela contratada dos documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. Recebimento 7.4 Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias, pelo fiscal técnico, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.5 O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços. 7.6 O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 7.7 Ao final do período/evento de faturamento: 7.7.1 o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório,

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Atualização: Dezembro/2023 Termo de Referência – Contratação Direta Aprovado pela Secretaria de Gestão. Identidade visual pela Secretaria de Gestão 10 de 26 que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 7.8 Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. 7.9 O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.10 A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. 7.11 Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.12 Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. 7.13 Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: 7.13.1 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento; 7.13.2 Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções; 7.13.3 Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatório se documentações apresentadas; e 7.13.4 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. 7.13.5 Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão. 7.14 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do Art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.15 Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.16 O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.17 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.18 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.19 Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: I) o prazo de validade; II) a data da emissão; III) os dados do contrato e do órgão contratante;