Resumo do edital: Alienação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
Leilão - Eletrônico 0727600/0003/2026 · MINISTERIO DA ECONOMIA · Vitória/ES · página da licitação
Resumo geral
O leilão é destinado a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
“LEILÃO destinado a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS . Pessoas físicas só”
O leilão é composto por 38 lotes de mercadorias diversas.
“Este leilão é composto de 38 LOTES constituídos de veículos, mochilas, perfumes, bolsas,”
As mercadorias serão vendidas no estado e condições em que se encontram.
“As mercadorias serão vendidas e entregues no estado e condições em que se encontram, e as fotos disponibilizadas no sistema NÃO substituem a inspeção física das”
A falta de pagamento sujeita o licitante à perda do lote, multa de 20% sobre a avaliação e impedimento de licitar por até 3 anos.
“A FALTA DE PAGAMENTO sujeita o licitante à imediata perda do direito ao lote, MULTA”
Haverá incidência de ICMS sobre o valor da arrematação para todos os lotes.
“HAVERÁ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO PARA TODOS”
As mercadorias não retiradas em 30 dias da arrematação serão declaradas abandonadas.
“Lembramos que as mercadorias não retiradas do recinto armazenador no prazo de 30”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a alienação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, relacionadas em 38 lotes.
“Constitui objeto do presente leilão a alienação das mercadorias abandonadas,”
As unidades de medida das mercadorias são aproximadas e não ensejam desistência ou devolução, salvo diferença manifestamente elevada.
“As unidades de medida das mercadorias relacionadas no anexo deste edital,”
Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, sem responsabilidade da unidade promotora por modificações.
“Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entregues no”
O agente de contratação poderá retirar do leilão quaisquer lotes por motivos justificados, inclusive após a arrematação e antes da entrega.
“O agente de contratação poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo,”
Bens arrematados por pessoas físicas somente poderão ser destinados a uso ou consumo, vedada destinação comercial.
“Os bens arrematados por PESSOAS FÍSICAS somente poderão ser destinados a”
O lote 08 é composto por mercadorias que devem ser destruídas ou inutilizadas, cabendo ao arrematante receber os resíduos.
“O lote 08 (Livros Infantis para colorir Bobbie Goods) é composto por mercadorias”
Valor estimado
O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo de arrematação estabelecido para o lote.
“O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo de arrematação estabelecido para o lote, sendo recusada pelo sistema qualquer proposta de valor inferior ao constante na relação anexa a este edital.”
A proposta cujo valor supere em mais de 10 vezes o valor de avaliação do lote deverá ser confirmada pelo proponente.
“A proposta cujo valor supere em mais de 10 (dez) vezes o valor de avaliação do lote deverá ser confirmada pelo proponente, em funcionalidade específica”
A diferença entre lances sucessivos não poderá ser inferior a R$ 10,00 para lances até R$ 1.000,00.
“I - R$ 10,00 para lances até R$ 1.000,00;”
A diferença entre lances sucessivos não poderá ser inferior a R$ 500,00 para lances de R$ 1.001,00 a R$ 10.000,00.
“II - R$ 500,00 para lances de R$ 1.001,00 a R$ 10.000,00;”
A diferença entre lances sucessivos não poderá ser inferior a R$ 1.000,00 para lances de R$ 10.001,00 a R$ 100.000,00.
“III - R$ 1.000,00 para lances de R$ 10.001,00 a R$ 100.000,00;”
A diferença entre lances sucessivos não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 para lances a partir de R$ 100.001,00.
“IV - R$ 5.000,00 para lances a partir de R$ 100.001,00.”
Prazos e sessão
O período para apresentação de propostas inicia em 28/10/2026 às 08:00.
“Início do período para apresentação de propostas: 28/10/2026;08:00”
O período para apresentação de propostas termina em 29/10/2026 às 18:00.
“Fim do período para apresentação de propostas: 29/10/2026; 18:00”
A abertura da sessão pública ocorrerá em 30/10/2026 às 10:00.
“Data e hora para abertura da sessão pública – classificação e ordenação das”
A abertura da sessão para lances ocorrerá em 30/10/2026 às 15:00.
“Data e hora da abertura da sessão para lances – apresentação de lances:”
A visitação dos lotes ocorrerá nos dias 28 e 29 de outubro de 2026.
“Os lotes objeto do presente leilão estarão disponíveis para visitação nos dias 28 e 29”
O prazo para retirada do lote é de 30 dias corridos a partir da adjudicação.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
Critério de julgamento
Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.
“Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta”
Não havendo vencedor pela única proposta, a sessão para lances prosseguirá com lances sucessivos ofertados pelo proponente da maior proposta e pelos proponentes com propostas de valor igual ou até 10% inferior.
“Não havendo vencedor do lote na forma do item 7.8, a sessão para lances prosseguirá,”
O valor inicial do lance de cada lote será o da maior proposta de valor de compra classificada para o lote.
“O valor inicial do lance de cada lote será o da maior proposta de valor de compra”
O licitante somente poderá oferecer lances sucessivos de valor superior ao maior registrado para cada lote.
“O licitante somente poderá oferecer lances sucessivos de valor superior ao maior”
Encerrado o período de recebimento de lances, o licitante que tiver ofertado o maior lance para o lote será declarado vencedor.
“Encerrado período de recebimento de lances, o licitante que tiver ofertado o maior”
Em caso de empate após o encerramento dos lances, será aberta disputa final de 5 minutos para o respectivo lote.
“Na hipótese de empate após encerrado período de recebimento de”
Habilitação jurídica
O edital exige prova de situação cadastral ativa no CNPJ ou regular no CPF.
“a) Prova de situação cadastral no CNPJ a “ativa” ou de situação cadastral no CPF igual a “regular”, conforme o caso;”
O edital exige registro comercial ou requerimento de empresário individual para empresa individual.
“b) Registro comercial ou Requerimento de Empresário Individual, no caso de empresa individual; ou”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado para sociedades comerciais.
“c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores; ou”
O edital exige inscrição do ato constitutivo para sociedades civis.
“d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“e) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige procuração específica para retirada dos bens, quando for o caso.
“g) Procuração específica para retirada dos bens, quando for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.
“10.1.4 No caso de pessoa jurídica, confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.”
O edital exige confirmação de que o arrematante não possui sanção registrada no CEIS.
“10.1.2 Confirmação de que o arrematante não possui sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) que o impeça de licitar ou contratar com o órgão promotor da presente licitação, conforme dispõe o item 4.6.1;”
O edital exige confirmação de que o arrematante não consta inscrito no CNEP.
“10.1.3 Confirmação de que o arrematante não consta inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);”
O edital exige emissão das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento.
“10.1.5 Emissão das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento.”
O edital exige confirmação do pagamento dos DARF em sistema de controle próprio da RFB.
“10.1.1 Confirmação do pagamento dos DARF em sistema de controle próprio da RFB;”
O edital exige comprovação de recolhimento do ICMS mediante apresentação da Guia de Recolhimento do Estado do Espírito Santo.
“10.2.1 Comprovação de recolhimento do ICMS mediante a apresentação da Guia de Recolhimento do Estado do Espírito Santo (DUA-Documento Único de Arrecadação).”
Qualificação técnica
O edital exige apresentação de Termo de Responsabilidade para determinados lotes.
“10.1.8 Apresentação do Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo, para o(s) lote(s) descritos no subitem 3.9.1 deste Edital.”
O edital exige documento que comprove a possibilidade de uso, consumo ou comercialização do produto para determinados lotes.
“10.1.9 Apresentação de documento de organizações oficiais ou entidades privadas, devidamente certificadas, que comprove a possibilidade de uso, consumo ou comercialização do produto, para o(s) lote(s) de que trata o item 3.11 deste Edital.”
O edital exige comprovação de destruição ou inutilização das mercadorias para determinados lotes.
“10.1.10 Comprovação de que as mercadorias foram previamente destruídas ou inutilizadas, mediante ateste da Comissão de Destruição, acompanhado de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) aprovado pela autoridade municipal competente ou licença ambiental de operação, para o(s) lote(s) de que trata o item 3.13 deste Edital.”
O edital exige apresentação de Declaração de Aptidão para Comercialização e Consumo de Bebidas para o lote 27.
“3.10.1 Para o lote 27 será exigida, no ato de liberação da Guia de Licitação, como condição para autorizar a entrega das mercadorias, a apresentação da Declaração de Aptidão para Comercialização e Consumo de Bebidas, Fermentos Acéticos, Vinhos e Derivados da Uva e do Vinho Adquiridos em Leilão da Receita Federal do Brasil, que comprove a possibilidade de uso, consumo ou comercialização do produto, conforme art. 21 da Instrução Normativa MAPA nº 67, de 5 de novembro de 2018”
O edital exige apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos aprovado ou licença ambiental de operação para o lote 08.
“3.12.3 O arrematante deverá cumprir todas as exigências do Agente de Contratação e da Comissão de Destruição com vistas a garantir a efetiva destruição/inutilização das mercadorias, apresentando Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) aprovado pela autoridade municipal competente ou licença ambiental de operação e, quando solicitado, autorizações de órgãos de controle ambiental ou outros documentos eventualmente necessários para assegurar o destino ambientalmente adequado do resíduo da destruição.”
Entrega e execução
A entrega das mercadorias será feita mediante recibo assinado pelo arrematante ou procurador.
“A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura aposta pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído, em todas as vias da Guia de Licitação”
A entrega das mercadorias está condicionada à assinatura do contrato e à comprovação do recolhimento do ICMS.
“sendo o recebimento responsabilidade do arrematante, e está condicionada à assinatura do contrato e às seguintes condições: 10.2.1 Comprovação de recolhimento do ICMS mediante a apresentação da Guia de Recolhimento do Estado do Espírito Santo”
Os riscos de perecimento da mercadoria correm por conta do arrematante a partir da adjudicação.
“Todos os riscos de perecimento da mercadoria correm por conta do arrematante a partir do momento da adjudicação.”
O arrematante tem 30 dias corridos para retirada do lote a partir da adjudicação.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
Lotes pagos e não retirados em 30 dias serão declarados abandonados.
“Os lotes arrematados, pagos e não retirados do recinto armazenador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua adjudicação, serão declarados abandonados”
A retirada do lote após 30 dias sujeita o licitante a pagamento de armazenagem e outras despesas.
“A retirada do lote após o prazo de 30 (trinta) dias sujeita o licitante ao pagamento de valores relacionados à armazenagem e outras despesas não previstas neste edital.”
Penalidades
O licitante que não efetuar nenhum pagamento perderá o direito à aquisição do lote e sofrerá sanções.
“O licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote, e a ele serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções”
A multa administrativa é de 20% sobre o valor de avaliação do lote.
“Multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, por meio de DARF”
O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal pode ser aplicado por até 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos.”
A falta de pagamento de parte do valor de arrematação implica perda do valor já pago e do direito ao lote.
“O licitante que incorrer em falta de pagamento de parte do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital, seja sinal ou complemento, perderá o valor já pago e o direito à aquisição do respectivo lote”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar por prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Na aplicação da multa é facultada defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por”
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser manifestado por escrito e encaminhado ao agente de contratação pelo e-mail [email protected].
“A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser manifestado”
O agente de contratação divulgará a resposta no Sistema de Leilão Eletrônico em até 3 dias úteis, limitado ao último dia anterior à abertura da sessão pública.
“Recebida a impugnação ou o pedido de esclarecimento, o agente de”
Anexos
O Anexo I contém minuta de termo de responsabilidade para arrematante pessoa jurídica.
“ANEXO I DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0727600/0003/2026 MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA JURÍDICA”
O Anexo I também contém minuta de termo de responsabilidade para arrematante pessoa física.
“MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA FÍSICA Conforme item 3.9.1 do edital”
O Anexo II contém minuta de contrato de compra e venda.
“ANEXO II DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0727600/0003/2026 MINUTA DE CONTRATO Contrato de Compra e Venda nº .........”
O contrato vincula-se ao edital do leilão e à proposta vencedora.
“Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Leilão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.”
O valor do contrato não inclui despesas adicionais como transporte, frete e seguro.
“No valor do item 2.1 não estão incluídas despesas adicionais do contratado relativas ao lote, como transporte, deslocamento, frete, seguro, impostos, eventuais despesas de armazenagem”
A contratante deve providenciar a publicação do instrumento no PNCP em até 20 dias úteis.
“Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo de até 20 (vinte) dias úteis .”
Gerado em 06/10/2026 a partir de “Edital_Completo_2026_727600_3.pdf” (24 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.