Resumo do edital: Alienação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
Leilão - Eletrônico 0200100/0002/2026 · MINISTERIO DA ECONOMIA · Belém/PA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de leilão eletrônico para alienação de mercadorias apreendidas ou abandonadas.
“venderá, mediante LEILÃO na forma eletrônica destinado a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas”
O objeto do leilão é a alienação de mercadorias relacionadas em 179 lotes.
“Constitui objeto do presente leilão a alienação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, relacionadas em 179 lotes”
O leilão será realizado por meio do Sistema de Leilão Eletrônico acessado via e-CAC.
“Local: Sistema de Leilão Eletrônico, acessado via Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC)”
O pagamento do lance vencedor pode ser integral ou parcelado em sinal e complemento.
“Integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação; ou”
O critério de julgamento é o maior lance ou a maior proposta de valor de compra.
“Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.”
O edital prevê prazos para impugnação e pedido de esclarecimento.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Portaria RFB nº 200/2022, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo fazê-lo em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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17 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a alienação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, relacionadas em 179 lotes.
“Constitui objeto do presente leilão a alienação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, relacionadas em 179 lotes”
As mercadorias serão vendidas no estado e condições em que se encontram.
“Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram”
As unidades de medida das mercadorias são aproximadas e não ensejam desistência ou devolução, salvo diferença manifestamente elevada.
“As unidades de medida das mercadorias relacionadas no anexo deste edital, relativas à quantidade, volume, peso, área ou outra, deverão ser entendidas como medidas aproximadas, não ensejando razão para desistência ou posterior devolução do bem, caso não corresponda efetivamente à medida indicada, salvo se a diferença for manifestamente elevada.”
Os lotes 12, 13 e 14 contêm mercadorias que devem ser destruídas ou inutilizadas.
“O(s) lote(s) 12, 13 e 14 é (são) composto(s) por mercadorias que devem ser destruídas/inutilizadas”
Os lotes de veículos para desmontagem destinam-se exclusivamente à desmontagem.
“são compostos por veículos automotores que se destinam exclusivamente à desmontagem”
Valor estimado
O valor de cada proposta deve observar o preço mínimo de arrematação estabelecido para o lote.
“O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo de arrematação estabelecido para o lote, sendo recusada pelo sistema qualquer proposta de valor inferior ao constante na relação anexa a este edital.”
A diferença mínima entre lances sucessivos varia conforme faixas de valor.
“Na sucessão dos lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a :”
O valor do lance vencedor pode ser pago integralmente ou com sinal de 20% e complemento de 80%.
“Mediante o pagamento do percentual de 20% (vinte por cento) do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação, o qual consubstanciará em sinal, e o pagamento do percentual restante de 80% (oitenta por cento) do valor do lance, o qual se consubstanciará em complemento, no prazo de 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação (incluindo esta data na contagem).”
Prazos e sessão
O período para apresentação de propostas inicia em 03/11/2026 às 08:00 e termina em 09/11/2026 às 20:00.
“Início do período para apresentação de propostas: 03/11/2026; 08:00 h”
A abertura da sessão pública para classificação e ordenação das propostas ocorre em 10/11/2026 às 09:30.
“Data e hora para abertura da sessão pública – classificação e ordenação das propostas dia 10/11/2026 às 09:30 h”
A sessão para lances ocorre em 10/11/2026 às 10:00.
“Data e hora da abertura da sessão para lances – apresentação de lances: 10/11/2026 às 10:00 h”
Os lotes estarão disponíveis para visitação de 30/10/2026 até 09/11/2026.
“Os lotes objeto do presente leilão estarão disponíveis para visitação nos dias 30/10/2026 até o dia 09/11/2026”
O arrematante tem 30 dias corridos para retirada do lote a partir da adjudicação.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
O prazo para manifestar intenção de recorrer é de 15 minutos após o encerramento da sessão para lances.
“A partir do encerramento sessão para lances, durante o prazo de 15 (quinze) minutos, o sistema apresentará a todos os licitantes um campo específico para manifestar a intenção de recorrer”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é a maior proposta ou o maior lance.
“Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.”
A sessão para lances prossegue com lances sucessivos ofertados pelo proponente da maior proposta e pelos proponentes com propostas até 10% inferiores.
“a sessão para lances prosseguirá, em cada lote, com lances sucessivos ofertados somente pelo proponente que apresentar a maior proposta e pelos proponentes das propostas com valor igual ou de até 10% (dez por cento) inferior à maior proposta.”
O valor inicial do lance é o da maior proposta de valor de compra classificada para o lote.
“O valor inicial do lance de cada lote será o da maior proposta de valor de compra classificada para o lote, considerando-se esse valor como lance ao qual fica obrigado o seu proponente.”
O licitante só pode oferecer lances de valor superior ao maior registrado para cada lote.
“O licitante somente poderá oferecer lances sucessivos de valor superior ao maior registrado para cada lote, durante a fase de recepção de lances.”
Em caso de empate, há disputa final de 5 minutos e, persistindo, critérios de desempate.
“Na hipótese de empate após encerrado período de recebimento de lances, será aberta a disputa final para o respectivo lote, com duração de 5 (cinco) minutos”
Habilitação jurídica
O edital exige que pessoas jurídicas participantes estejam regularmente constituídas e inscritas no CNPJ.
“Somente poderão participar da licitação, pessoas jurídicas regularmente constituídas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou pessoas físicas, maiores de 18 anos ou emancipadas, inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), devidamente habilitadas para participação, conforme os itens subsequentes.”
O edital define pessoas jurídicas como todas as domiciliadas no Brasil, inclusive equiparadas, nos termos da IN RFB 2.119/2022 e do Decreto 9.580/2018, inscritas no CNPJ.
“Consideram-se pessoas jurídicas todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, e do Decreto nº 9.580/2018, inscritas no CNPJ.”
O edital exige apresentação de registro comercial ou requerimento de empresário individual, no caso de empresa individual.
“Registro comercial ou Requerimento de Empresário Individual, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado da documentação de eleição dos seus administradores;”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
“Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige, no caso de pessoa jurídica, confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.
“No caso de pessoa jurídica, confirmação de que o arrematante não possui débitos com o sistema da seguridade social.”
O edital admite que o atendimento à comprovação de regularidade com a seguridade social seja feito por meio de CND ou CPEND válida na data da assinatura do contrato, ou, não havendo certidão válida nessa data, mediante consulta a débitos com a seguridade social em sistema da RFB.
“O atendimento ao item 10.1.4 poderá ser comprovado por meio da Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), válida na data da assinatura do contrato, ou, não havendo CND ou CPEND válida nessa data, mediante consulta a débitos com a seguridade social em sistema da RFB.”
O edital exige emissão das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento.
“Emissão das certidões negativas de inidoneidade e de impedimento.”
O edital exige prova de situação cadastral no CNPJ ativa ou de situação cadastral no CPF igual a regular, conforme o caso.
“Prova de situação cadastral no CNPJ a “ativa” ou de situação cadastral no CPF igual a “regular”, conforme o caso;”
O edital exige comprovação de recolhimento, isenção ou não incidência do ICMS, mediante apresentação da 4ª via da Guia Nacional de Recolhimento do ICMS ou da Guia de Recolhimento do Estado de onde se encontra armazenada a mercadoria, ou da 4ª via da Declaração de Exoneração do ICMS na entrega de mercadorias estrangeiras.
“Comprovação de recolhimento, de isenção e de não incidência do ICMS, mediante a apresentação da 4ª via da Guia Nacional de Recolhimento do ICMS ou da Guia de Recolhimento do Estado de onde se encontra armazenada a mercadoria, conforme o caso, ou da 4ª via da Declaração de Exoneração do ICMS na entrega de mercadorias estrangeiras.”
Qualificação técnica
O edital exige que somente possam adquirir os lotes compostos de veículos para desmontagem empresas devidamente registradas em situação regular perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal para efetivamente praticar as atividades de desmontagem de veículos, nos termos da Lei nº 12.977/2014 e da Resolução Contran nº 611/2016.
“Somente poderão adquirir os Lotes, compostos de veículos para desmontagem, empresas devidamente registradas em situação regular perante os órgãos executivos de trânsito de seus respectivos Estados ou do Distrito Federal para efetivamente praticar as atividades de desmontagem de veículos, nos termos da Lei nº 12.977/2014 e da Resolução Contran nº 611/2016, sob pena das sanções de que trata o item 11.3 deste Edital.”
O edital exige comprovação de que a empresa de desmontagem se encontra devidamente registrada em situação regular perante órgão executivo de trânsito do seu respectivo estado ou do Distrito Federal para a prática de atividades de desmontagem de veículos, para os lotes de que trata o item 3.17.
“Comprovação de que a empresa de desmontagem se encontra devidamente registrada em situação regular perante órgão executivo de trânsito do seu respectivo estado ou do Distrito Federal para a prática de atividades de desmontagem de veículos, para o(s) lote(s) de que trata o item 3.17.”
O edital exige apresentação do Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo, para os lotes descritos no subitem 3.9.1.
“Apresentação do Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo, para o(s) lote(s) descritos no subitem 3.9.1 deste Edital.”
O edital exige que o arrematante cumpra todas as exigências do Agente de Contratação e da Comissão de Destruição com vistas a garantir a efetiva destruição/inutilização das mercadorias, apresentando Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) aprovado pela autoridade municipal competente ou licença ambiental de operação e, quando solicitado, autorizações de órgãos de controle ambiental ou outros documentos eventualmente necessários para assegurar o destino ambientalmente adequado do resíduo da destruição.
“O arrematante deverá cumprir todas as exigências do Agente de Contratação e da Comissão de Destruição com vistas a garantir a efetiva destruição/inutilização das mercadorias, apresentando Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) aprovado pela autoridade municipal competente ou licença ambiental de operação e, quando solicitado, autorizações de órgãos de controle ambiental ou outros documentos eventualmente necessários para assegurar o destino ambientalmente adequado do resíduo da destruição.”
Entrega e execução
A entrega das mercadorias é feita contra recibo com assinatura do arrematante ou procurador.
“A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura aposta pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído, em todas as vias da Guia de Licitação”
A partir da adjudicação, os licitantes têm 30 dias corridos para retirada do lote.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
Lotes arrematados, pagos e não retirados em 30 dias são declarados abandonados.
“Os lotes arrematados, pagos e não retirados do recinto armazenador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua arrematação, serão declarados abandonados”
Após a entrega, despesas de movimentação e transporte são de responsabilidade do arrematante.
“Após a entrega, todas as despesas decorrentes de movimentar, carregar, descarregar e transportar mercadoria é por responsabilidade e conta do arrematante.”
A entrega das mercadorias está condicionada à assinatura do contrato e a condições específicas.
“A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura aposta pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído, em todas as vias da Guia de Licitação, sendo o recebimento responsabilidade do arrematante, e está condicionada à assinatura do contrato e às seguintes condições:”
A retirada do lote após 30 dias sujeita o licitante a pagamento de armazenagem e outras despesas.
“A retirada do lote após o prazo de 30 (trinta) dias sujeita o licitante ao pagamento de valores relacionados à armazenagem e outras despesas não previstas neste edital.”
Penalidades
O licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação perderá o direito à aquisição do lote e sofrerá sanções.
“O licitante que não efetuar nenhum pagamento do valor de arrematação do lote após os prazos previstos neste edital perderá o direito à aquisição do respectivo lote, e a ele serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes sanções”
A multa administrativa por falta de pagamento é de 20% sobre o valor de avaliação do lote.
“Multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, por meio de DARF”
O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal pode ser aplicado por até 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar por prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
A aplicação da multa faculta defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A prescrição das sanções ocorre em 5 anos contados da ciência da infração.
“A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 e da Portaria RFB nº 200/2022, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo fazê-lo em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.”
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser manifestado por escrito e encaminhado por e-mail ou entregue no endereço indicado.
“A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser manifestado por escrito, dirigido ao agente de contratação, e encaminhado por meio de e-mail”
O agente de contratação divulgará a resposta no Sistema de Leilão Eletrônico em até 3 dias úteis.
“Recebida a impugnação ou o pedido de esclarecimento, o agente de contratação divulgará a resposta no Sistema de Leilão Eletrônico, no prazo de até 3(três) dias úteis, limitado ao último dia anterior data de abertura da fase de sessão pública.”
Anexos
O Anexo I contém minuta de termo de responsabilidade para arrematante pessoa jurídica.
“ANEXO I DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 200100/0002/2025 MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA JURÍDICA”
O Anexo I também contém minuta de termo de responsabilidade para arrematante pessoa física.
“MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA FÍSICA”
O Anexo II contém minuta de contrato de compra e venda.
“ANEXO II DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 200100/0002/2025 MINUTA DE CONTRATO”
A descrição, valor de avaliação e preço mínimo dos lotes constam em anexo que integra o edital.
“cuja descrição, valor de avaliação e preço mínimo de arrematação constam em anexo e integram o presente edital.”
Cópia do edital e seus anexos estará afixada na unidade promotora e disponibilizada no site.
“Cópia do Edital e seus Anexos estará afixada na unidade promotora deste leilão, e disponibilizada no site”
O termo de responsabilidade deve ser apresentado para os lotes descritos no subitem 3.9.1.
“Apresentação do Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo, para o(s) lote(s) descritos no subitem 3.9.1 deste Edital.”
Gerado em 08/10/2026 a partir de “Edital_Completo_2026_200100_2.pdf” (24 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.