Resumo do edital: Alienação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal
Leilão - Eletrônico 0600100/0006/2026 · MINISTERIO DA ECONOMIA · Belo Horizonte/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de alienação de mercadorias apreendidas mediante leilão eletrônico.
“PARA ALIENAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS MEDIANTE LEILÃO”
O leilão é destinado a pessoas físicas e pessoas jurídicas.
“destinado a PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, mercadorias apreendidas ou abandonadas”
O objeto abrange 63 lotes de mercadorias.
“relacionadas em 63 lotes, cuja descrição, valor de avaliação e preço mínimo de arrematação constam em anexo”
Há incidência de ICMS sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante.
“HAVERÁ INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO, SENDO O CÁLCULO E RECOLHIMENTO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ARREMATANTE.”
O prazo máximo para retirada dos lotes é de 30 dias da adjudicação.
“O prazo máximo para retirada dos lotes é de 30 dias contados da data da adjudicação”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a alienação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou com pena de perdimento.
“Constitui objeto do presente leilão a alienação das mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento”
Os bens são vendidos no estado e condições em que se encontram.
“Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram”
As unidades de medida são aproximadas e não geram direito a desistência ou devolução.
“deverão ser entendidas como medidas aproximadas, não ensejando razão para desistência ou posterior devolução do bem”
O agente de contratação pode retirar lotes do leilão a qualquer tempo.
“O agente de contratação poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer dos lotes.”
Bens arrematados por pessoas físicas só podem ser destinados a uso ou consumo.
“Os bens arrematados por PESSOAS FÍSICAS somente poderão ser destinados a uso ou consumo, vedada sua destinação comercial”
É vedada a comercialização dos aparelhos celulares ofertados no leilão.
“É VEDADA A COMERCIALIZAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES OFERTADOS NESTE LEILÃO.”
Valor estimado
O valor de cada proposta deve observar o preço mínimo de arrematação do lote.
“O valor de cada proposta deverá observar o preço mínimo de arrematação estabelecido para o lote”
Proposta que supere em mais de 10 vezes o valor de avaliação deve ser confirmada pelo proponente.
“A proposta cujo valor supere em mais de 10 (dez) vezes o valor de avaliação do lote deverá ser confirmado pelo proponente”
O valor inicial do lance de cada lote é o da maior proposta classificada.
“O valor inicial do lance de cada lote será o da maior proposta de valor de compra classificada para o lote”
A diferença mínima entre lances varia conforme faixas de valor.
“Na sucessão dos lances, a diferença de valor não poderá ser inferior a”
Não há incidência de tributos federais sobre o valor de arrematação.
“Não há incidência de tributos federais sobre o valor de arrematação das mercadorias.”
A multa administrativa por falta de pagamento é de 20% sobre o valor de avaliação do lote.
“Multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote”
Prazos e sessão
O período para apresentação de propostas inicia em 16/11/2026 às 08:00.
“Início do período para apresentação de propostas: 16/11/2026; 08:00 h”
O período para apresentação de propostas termina em 18/11/2026 às 21:00.
“Fim do período para apresentação de propostas: 18/11/2026; 21:00 h”
A sessão pública de classificação e ordenação das propostas ocorre em 19/11/2026 às 09:00.
“Data e hora para abertura da sessão pública – classificação e ordenação das propostas: 19/11/2026; 09:00 h”
A sessão para lances ocorre em 19/11/2026 às 10:00.
“Data e hora da abertura da sessão para lances – apresentação de lances: 19/11/2026; 10:00 h”
O pagamento integral deve ser feito até o primeiro dia útil após a adjudicação.
“Integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação”
O complemento de 80% deve ser pago em 8 dias seguidos contados da adjudicação.
“o pagamento do percentual restante de 80% (oitenta por cento) do valor do lance, o qual se consubstanciará em complemento, no prazo de 8 (oito) dias seguidos”
Critério de julgamento
O sistema ordena as propostas classificadas em ordem decrescente de valor por lote.
“o sistema ordenará as propostas classifica- das em ordem decrescente de valor, para cada lote.”
Será vencedor o proponente com a única proposta classificada para o lote.
“Será declarado vencedor do lote o proponente que tiver apresentado a única proposta classificada para o lote.”
A sessão de lances prossegue com o proponente da maior proposta e os de valor até 10% inferior.
“a maior proposta e pelos proponentes das propostas com valor igual ou de até 10% (dez por cento) inferior à maior proposta.”
Não havendo três proponentes aptos, prosseguem os de maior valor até o máximo de três.
“prosseguirão à etapa de lances os que apresentarem as propostas de maior valor, até o máximo de 3 (três) proponentes.”
Encerrado o recebimento de lances, vence o maior lance ou a maior proposta se não houver lance.
“o licitante que tiver ofertado o maior lance para o lote será declarado vencedor ou, não havendo lance para o lote, o licitante que tiver apresentado a proposta de maior valor.”
Havendo empate, abre-se disputa final de 5 minutos para o lote.
“será aberta a disputa final para o respectivo lote, com duração de 5 (cinco) minutos”
Habilitação jurídica
O edital exige prova de situação cadastral ativa no CNPJ para pessoa jurídica.
“Prova de situação cadastral no CNPJ igual a "ativa" - Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”
O edital exige registro comercial ou requerimento de empresário individual no caso de empresa individual.
“Registro comercial ou Requerimento de Empresário Individual, no caso de empresa individual; ou”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado em se tratando de sociedades comerciais.
“Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais”
O edital exige inscrição do ato constitutivo acompanhada de prova da diretoria em exercício no caso de sociedades civis.
“Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício; ou”
O edital exige decreto de autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.
“Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País”
O edital exige procuração específica para retirada dos bens quando for o caso.
“Procuração específica para retirada dos bens, quando for o caso.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos federais previamente à abertura da sessão pública.
“O participante deverá emitir a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”
O edital exige certidão negativa correcional referente a ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM.
“Certidão negativa correcional (ePAD, CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM) - Certidões”
O edital exige certidão CND ou CPEND.
“Certidão CND ou CPEND - Serviços da Receita Federal”
O edital exige certidão negativa de inidoneidade e de impedimento.
“Certidão negativa de inidoneidade e de impedimento - Emitir certidão negativa - Plataforma de Certidões”
O edital exige comprovante de pagamento do DARF e do DARF gerado.
“Comprovante de pagamento do DARF e DARF gerado”
O edital exige comprovante do pagamento do ICMS e do DAE gerado.
“Comprovante do pagamento do ICMS e DAE gerado”
Entrega e execução
O prazo máximo para retirada dos lotes é de 30 dias contados da data da adjudicação.
“O prazo máximo para retirada dos lotes é de 30 dias contados da data da adjudicação, conforme item 10.6 do Edital.”
A documentação para retirada dos lotes deve ser encaminhada para o e-mail [email protected].
“A documentação para a retirada dos lotes deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]”
Os bens serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram.
“Os bens mencionados no anexo ao presente Edital serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram”
A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura do arrematante ou de seu procurador.
“A entrega das mercadorias será efetuada contrarrecibo com assinatura aposta pelo arrematante ou por seu procurador legalmente constituído”
A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.
“A partir da adjudicação, os licitantes terão 30 dias corridos para retirada do lote.”
Lotes pagos e não retirados em 30 dias corridos serão declarados abandonados, sem direito à restituição.
“serão declarados abandonados, conforme dispõe o § 1º, inciso I, do art. 644 do Decreto nº 6.759/2009, sem direito à restituição de qualquer valor pago”
Penalidades
O arrematante que não pagar ou não retirar o bem no prazo está sujeito a multa de 20% sobre o valor de avaliação do lote.
“estará sujeito às sanções contidas no edital (multa de 20% sobre o valor de avaliação do lote)”
O licitante que não efetuar nenhum pagamento sofrerá impedimento de licitar e contratar por prazo não superior a 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, por prazo não superior a 3 (três) anos.”
A multa administrativa é de 20% sobre o valor de avaliação do lote, recolhida em 30 dias corridos por DARF.
“Multa administrativa de 20% sobre o valor de avaliação do lote, que deverá ser recolhida, espontaneamente, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, por meio de DARF”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“A sanção de declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Na aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A prescrição das sanções ocorrerá em 5 anos contados da ciência da infração pela Administração.
“A prescrição ocorrerá em 5 (cinco) anos, contados da ciência da infração pela Administração”
Impugnação e esclarecimentos
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser feito até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.
“devendo fazê-lo em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da fase de sessão pública.”
A impugnação ou pedido de esclarecimento deve ser encaminhado por e-mail ao agente de contratação.
“A impugnação ou o pedido de esclarecimento deverá ser manifestado por escrito, dirigido ao agente de contratação, e encaminhado por meio de e-mail”
A resposta será divulgada no Sistema de Leilão Eletrônico em até 3 dias úteis.
“o agente de contratação divulgará a resposta no Sistema de Leilão Eletrônico, no prazo de até 3(três) dias úteis”
Anexos
A descrição, o valor de avaliação e o preço mínimo dos lotes constam em anexo e integram o edital.
“cuja descrição, valor de avaliação e preço mínimo de arrematação constam em anexo e integram o presente edital.”
O Anexo I traz a minuta de termo de responsabilidade para arrematante pessoa jurídica e pessoa física.
“MINUTA DE TERMO DE RESPONSABILIDADE – ARREMATANTE PESSOA JURÍDICA”
O Anexo II do edital contém a minuta de contrato.
“ANEXO II DO EDITAL DE LICITAÇÃO N. º 0600100/000006/2026”
O contrato vincula-se ao edital e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
“Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Leilão identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.”
Cópia do edital e seus anexos estará afixada na unidade promotora e disponibilizada no site da Receita Federal.
“Cópia do Edital e seus Anexos estará afixada na unidade promotora deste leilão”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Edital_Completo_2026_600100_6.pdf” (29 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.