Aquisição de ferramentas diversas para manutenção

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 20 CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA Termo de Referência 61/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 61/2026 765730-CENTRO DE PERICIAS MEDICAS DA MARINHA ULISSES ALEXANDRE PONCIO 07/10/2026 10:33 (v 0.3) Status CONCLUIDO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo II - compra, inclusive por encomenda/Bens permanentes 63119.000460/2026-78 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO Processo Administrativo n° 63119.000460/2026-78 TERMO DE REFERÊNCIA 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de ferramentas especializadas para manutenção em sistemas de refrigeração e climatização para este Centro nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATMAT UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Jogo Chaves Fenda Material Haste: Aço Cromo Vanádio, Tipo Ponta: Fenda E Philips , Material Cabo: Emborrachado , Tipo Cabo: Isolado , Quantidade Peças: 6 UN, Características Adicionais: Isolação De 1000v Ca , Bitola Ponta Fenda: 03= (1/4x6,3 /16x4, 1/8x3) POL, Bitola Ponta Philips: 03= (1 /4x6, 3/16x4, 1/8x6) PO 601980 UN 1 R$ 133,46 R$ 133,46 2 Chave Ajustável Tipo: Inglesa , Material: Aço , Tamanho: 6, 8, 10, 12 636736 UASG 765730

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 20 POL, Abertura: 20 A 35 MM, Características Adicionais: Cabeça Ajustável UN 1 R$ 128,56 R$ 128,56 3 Alicate De Corte Material: Aço Vanádio , Tipo Corte: Diagonal , Material Cabo: Plástico , Tipo Cabo: Isolado , Comprimento: 160 MM, Características Adicionais: Fofatizado, Ideal Para Cortar Arames Duros De Até 630944 UN 1 R$124,69 R$124,69 4 Alicate Universal Material: Aço Carbono , Material Cabo: Borracha Termoplástica , Tipo Cabo: Isolado / Emborrachado / Antiderrapante , Tipo Corte: Corte Lateral Para Fios (Fios Macios Ou Arames) , Comprimento: 8 PO 632200 UN 1 R$ 82,40 R$ 82,40 5 Jogo Chave Material: Aço Cromo Vanádio , Tipo: Kit Jogo De Chave Soquete , Quantidade Peças: 108 , Aplicação: M a n u t e n ç ã o Equipamento Mecânico / E l e t r ô n i c o , Componentes: Bits, Torx, Allen, Chata, Phillips, Pz, Soquetes , Acabamento Superficial: Cromado , Acessórios: Catraca /Extensões/Barras /Alças /Adaptador/Caixa 637621 UN 1 R$ 648,40 R$ 648,40 6 Detector Ausencia Tensão Uso: Detecção De Sequência De Fase , Faixa Tensão: 90 A 1.000 V, Modelo: Portátil , Aplicação: Identificador De Cabos Energizados , Normas Técnicas: Categoria De Segurança: C a t I v 1 0 0 0 v , 636533 UN 1 R$ 85,00 R$ 85,00

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 20 Características Adicionais: Com Indicador Sonoro E Com Indicador Visual , Faixa De Operação: 48~62hz , Alimentação: 2x Pilhas De 1,5v Tipo “Aaa 7 Gás Refrigerante Tipo: R- 22 , Aplicação: Sistemas De Refrigeração , Apresentação: Cilindro 617201 UN 1 R$ 1.019,00 R$ 1.019,00 8 Alicate De Pressão Material: Aço , Abertura Da Boca: 48 MM, Características Adicionais: Normalizado, F o s f a t i z a d o , Comprimento: 210 MM, Aplicação: Utilizada Em Oficinas De Produção Armamento 606408 UN 1 R$ 65,01 R$ 65,01 9 Lima Manual Tipo: Bastarda , Formato: Chata , Comprimento: 8 POL, Características Adicionais: Com Picado Duplo 627595 UN 1 R$ 55,89 R$ 55,89 10 Nível Bolha Material Corpo: Liga De Aluminio E Plástico Pp , Tipo Bolha: 3 Bolhas (Diagonal, Horinzontal E Vertical). Comprimento: 600 M 601652 UN 1 R$ 69,75 R$ 69,75 11 Cilindro Gás Material: Descartável , Tipo Gás: Metil Acetileno Propadieno , Volume: 400 GR, Características Adicionais: Cilindro Descartável Para Maçarico Portátil 441073 UN 1 R$ 63,47 R$ 63,47 12 Maçarico Solda Tipo G á s : M a p p , Temperatura Chama: Até 1.100 °C, Tipo Chama: Neutra , Aplicação: Tubo 479868 UN 1 R$ 599,00 R$ 599,00

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 20 Cobre/Latão /Alumínio /Aço , Características Adicionais: Acendimento Automático 13 Vareta Solda Material: Liga Cobre , Diâmetro: 3,2 MM, Normas Técnicas: Aws A5.8/81, Classe Bcup-2 314337 UN 15 R$ 23,00 R$ 345,00 14 Gás Refrigerante Tipo: R32 , Aplicação: S i s t e m a s D e Refrigeração , Apresentação: Cilindro 613141 UN 1 R$ 945,34 R$ 945,34 15 Gás Refrigerante Tipo: 410a , Aplicação: S i s t e m a D e A r Condicionado Central , Apresentação: Botijão 399615 UN 1 R$ 738,34 R$ 738,34 16 Alicate Descascar Fio Material: Metal , Comprimento: 125 MM, Aplicação: Descascador De Cabo Drop, Fibra Flat, E Cable Stri , Características Adicionais: Lâmina Ajustável, Corte Transversal Ou Corte Longi 624209 UN 1 R$ 110,17 R$ 110,17 17 Ferro De Soldar Potência: 70 W, Tensão: 127 V, Material Ponta: Cobre/Ferro , Material Cabo: Plástico , Comprimento Cabo: 100 CM, Características Adicionais: Com Suporte Para Descanso 624007 UN 1 132,00 R$ 132,00 R$ 1.2. Os materiais objetos desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa constante do Estudo Técnico Preliminar. 1.3. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 20 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Necessidade de aquisição de materias, ferramentas e equipamentos destinados ao atendimento das demandas de manutenção das instalações deste Centro, considerando a necessidade de assegurar a continuidade, segurança e efeciência das atividades de manutenção preventiva e corretiva. A disponibilidade desse itens e fundamental para possibilitar o atendimento tempestivo das ocorrências, reduzir o tempo de indisponibilidade de equipamentos e instalações e evitar a paralisação ou comprometimento dos serviços essenciais. 2.2 A manutenção executada por equipe própria, munida dos materiais e ferramentas adequados, mostra-se a solução mais econômica e ágil para reparos de pequeno e médio porte. Ela mitiga a necessidade de contratação de serviços terceirizados de engenharia para demandas simples, gerando uma redução significativa de custos (princípio da economicidade) e garantindo autonomia operacional. 2.3 O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1 A solução consiste no fornecimento integral de ferramentas manuais, ferramentas elétricas e consumíveis para atender às demandas de manutenção deste Centro. 3.2 A estratégia está desenhada para garantir que a equipe interna de manutenção disponha do ferramental adequado e de um estoque regulador de insumos essenciais, assegurando agilidade no atendimento de chamados preventivos e corretivos. 3.3 A solução proposta não se limita à mera entrega dos materiais, mas compreende o fornecimento de infraestrutura instrumental e material que garanta a sustentabilidade operacional da equipe técnica durante todo o ciclo de vida útil das ferramentas. 3.4. Os materiais deverão possuir qualidade compatível com uso contínuo em ambiente operacional, garantindo durabilidade, segurança e desempenho adequado. 3.5. É vedado o fornecimento de produtos em desacordo com as especificações ou de qualidade inferior, sob pena de recusa pela Administração. 3.6. O fornecimento será realizado de forma integral, após emissão da Nota de Empenho. 3.7 Considerando o ciclo de vida do objeto, a escolha dos produtos deverá observar critérios de durabilidade, resistência e facilidade de reposição, visando maior vida útil e redução de substituições frequentes, promovendo economicidade e uso racional dos recursos públicos. 3.8 Cláusulas de Sustentabilidade: 3.8.1.Os produtos deverão, sempre que possível: a) Ser fabricados com materiais resistentes e passíveis de reciclagem; b) Possuir longa vida útil; c) Permitir adequada reutilização ou descarte ambientalmente correto.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 20 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1 Inicialmente, declara-se que, com base nas pesquisas de mercado, os objetos a serem adquiridos podem ser facilmente comparáveis entre si, bem como possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos no instrumento de contratação. 4.2 Neste sentido, considerando que os objetos possuem padrões de desempenho e características gerais e especificações usualmente encontradas no mercado, os objetos podem ser enquadrados na categoria de bens e serviços comuns, conforme inciso XIII do art. 6º da Lei 14.133/21. 4.3 Ainda, esclarece-se que os bens a serem adquiridos não se enquadram como bens de luxo (art. 20 de Lei nº 14.133/2021 e Decreto nº 10.818/2021), bem como não exigem fornecimento contínuo, não havendo necessidade de prorrogação contratual para além da vigência comum do prazo a ser estipulado. 4.4. Sendo assim, os materiais da presente contratação deverão obedecer aos seguintes requisitos: 4.4.1 Os materiais deverão atender as características, especificações técnicas e padrões de qualidade detalhadas no Termo de Referência; 4.4.2 Os materiais serão fornecidos por empresa especializada no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos neste instrumento; 4.4.3 O licitante deverá atender aos critérios de sustentabilidade ambiental. Destaca-se, as recomendações contidas no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, 8ª edição- 2025; 4.4.4 Os materiais deverão apresentar boa qualidade e padrões condizentes com a legislação vigente; 4.4.5 A indicação dos materiais foi efetuada de forma precisa, suficiente e clara, não tendo sido empregadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que limitem ou possam frustrar a competição ou a realização da licitação; 4.5 A contratada se obriga a garantir a qualidade dos produtos e a substituí-los quando constatado que os mesmos não correspondem ao descrito no Termo de Referência. 4.6 A contratada deverá fornecer garantia pelo prazo de no mínimo 12 (doze) meses contra eventuais defeitos de fabricação das mercadorias entregues, observando-se, as seguintes condições mínimas: 4.6.1 Durante o período de garantia, os componentes que apresentarem defeito deverão ser reparados ou substituídos por novos, sendo que todas as despesas inerentes à reposição e transporte destas e do objeto contratado correrão por conta da contratada, não cabendo ao contratante qualquer ônus. 4.7 Constatadas irregularidades no objeto contratual, este Centro deverá: 4.7.1 Se disser respeito às especificações, rejeitá-lo, no todo ou em parte, determinando sua substituição ou cancelando a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 4.7.1.1 Na hipótese de substituição, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação deste Centro ; 4.7.2 Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou cancelar a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; 4.7.2.1 Na hipótese de complementação, a contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação deste Centro, mantido o preço inicialmente registrado. 4.8 A LICITANTE deverá apresentar proposta dos produtos com fotos para comprovação de especificações técnicas; Sustentabilidade 4.9 O fornecimento dos bens deverá observar as diretrizes de sustentabilidade ambiental, conforme a legislação vigente: Os equipamentos elétricos e eletrônicos que possuam fontes de alimentação ou Eficiência Energética: carregadores externos devem operar com alta eficiência energética, priorizando padrões de mercado que reduzam o consumo passivo de energia. Os produtos deverão ser entregues, preferencialmente, em embalagens Embalagens Sustentáveis: fabricadas com materiais recicláveis, biodegradáveis ou de logística reversa comprovada, minimizando o volume de resíduos plásticos não recicláveis gerados no desempacotamento.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 20 O fornecimento de gases refrigerantes deverá priorizar a Cilindros de Gás Refrigerante: utilização de . Caso sejam utilizados recipientes cilindros retornáveis (recarregáveis) descartáveis autorizados, a contratada será integralmente responsável pela recolha, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos cilindros vazios, emitindo o respetivo Certificado de Destinação Final (CDF). Subcontratação 4.10 Não é admitida a subcontratação do objeto contratual, pois trata-se de objeto comum e que tecnicamente não demanda a necessidade de subcontratação por parte da Contratada. Garantia da contratação 4.11 Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, por 12 (doze) meses pela CONTRATADA, independente da garantia fornecida pelo fabricante dos equipamentos. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de Entrega 5.1. A entrega dos materiais será realizada de forma integral, mediante a emissão de Nota de Empenho. 5.2. O prazo de entrega fixado em até 20 (vinte) dias corridos para o fornecimento dos materiais, contados do recebimento da respectiva Nota de Empenho, mostra-se perfeitamente exequível e compatível com os prazos de distribuição logística medianos praticados pelo mercado corporativo e de contratações públicas similares. 5.3 Os materiais devem ser entregues em suas embalagens originais de fábrica, lacradas, contendo fitas ou selos de segurança que comprovem a inviolabilidade do produto durante o transporte. 5.4 Todas as despesas decorrentes de transporte, frete, seguro, tributos e encargos trabalhistas para o descarregamento e movimentação interna das caixas até o local de armazenamento indicado serão de responsabilidade exclusiva da contratada. 5.5. A garantia dos bens deverá observar o prazo mínimo de 12 (doze) meses. 5.6. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia pelo período restante. Local e horário da entrega dos materiais 5.7. Os materiais serão entregues no seguinte endereço: Centro de Perícias Médicas da Marinha (CPMM), Praça Barão de Ladário, s/nº - Ilha das Cobras – Centro - CEP 20091-000 - Rio de Janeiro/RJ; 5.8. No seguinte horário: Segunda a Sexta de 07:00h às 15:00h, exceto feriados. Especificação da garantia 5.9. O prazo de garantia é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 20 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. A Nota de Empenho terá força de contrato, conforme prevê o art. 95, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. Rotinas de Fiscalização 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.7. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.8. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.9. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.10. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.11. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.12. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.13. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.14. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Fiscalização Administrativa 6.15. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. Gestor do Contrato 6.17. Cabe ao gestor do contrato: 6.17.1. coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.17.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 20 a. b. c. d. e. f. g. h. 6.17.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do material. 6.17.8 receber e dar encaminhamento imediato: 6.17.8.1. às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.17.8.2. à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 7.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: der causa à inexecução parcial do contrato; der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; der causa à inexecução total do contrato; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.2.4. Multa: 7.2.4.1. Corresponderá ao valor de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do empenho, aplicada de acordo com a gravidade da infração. Não tem caráter compensatório e seu pagamento não exime a responsabilidade por perdas e danos 7.2.4.2. das infrações cometida. 7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 7.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 20 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 7.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1. Os materiais serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota