Credenciamento, no Estado do Tocantins, de OSE e de PSA interessados na prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar (AMH), Ambulatorial, de Atendimento de Emergência e Urgência em regime de 24h diárias, de Apoio ao Diagnóstico e Tratamento, de Fonoaudiologia, de Psicologia, de Neuropsicologia, de Psicopedagogia, de Nutrição, de Fisioterapia, de Reabilitação, de Atenção Domiciliar, de Terapia Ocupacional, de Psiquiatria, de Odontologia e na realização de Exames Laboratoriais, de Imagens, de Endoscopia Diagnóstica e Intervencionista, Eletrofisiológicos Mecânicos e Funcionais, de Anatomopatologia e de Citopatologia, e Procedimentos Diagnósticos da Angiorradiologia e Métodos Intervencionistas aos beneficiários do FUSMA, conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024, e na Decisão n° 656, de 1995 – Plenário TCU

1/33. A DVOCACIA -G ERAL DA U NIÃO C ONSULTORIA -G ERAL DA U NIÃO C ONSULTORIA J URÍDICA DA U NIÃO E SPECIALIZADA V IRTUAL DE S ERVIÇOS S EM D EDICAÇÃO E XCLUSIVA DE M ÃO DE O BRA E DITAL C REDENCIAMENTO (001/2025) FUSMA C ONVOCAÇÃO DE O RGANIZAÇÕES C IVIS DE S AÚDE (OCS) E DE P ROFISSIONAIS DE S AÚDE A UTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO - HOSPITALARES , ODONTOLÓGICOS E DE REABILITAÇÃO . PALMAS/TO – NOVEMBRO DE 2025 ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

2/32. ÍNDICE. PREÂMBULO. 1. DA CONVOCAÇÃO. 2. DO OBJETO 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. 4. DA HABILITAÇÃO E DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO. 5. DOS RECURSOS FINANCEIROS. 6. DO CONTRATO E SUAS ALTERAÇÕES. 7. DO REGIME DE EXECUÇÃO. 8. DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO. 9. DO REAJUSTE. 10. DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE. 11. DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS. 12. DAS SANÇÕES. 13. DA RESCISÃO. 14. DOS RECURSOS. 15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E PEDIDOS DE INFORMAÇÕES 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 17. DO FORO. ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

3/32. MINISTÉRIO DA DEFESA MARINHA DO BRASIL COMANDO SÉTIMO DISTRITO NAVAL CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA-TOCANTINS E D I T A L CONVOCAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES CIVIS DE SAÚDE (OCS) E DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE AUTÔNOMOS (PSA) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE REABILITAÇÃO. 1. DA CONVOCAÇÃO. 1.1. A União, representada pela Capitania Fluvial do Araguaia-Tocan ti ns (CFAT), da Marinha do Brasil, doravante denominada CREDENCIANTE, mediante Edital de Credenciamento, designada por ato publicado na Portaria nº 19/CFAT de 14 de maio de 2025, torna público para conhecimento dos interessados que, na data, horário e local indicados, fará realizar a seleção e o credenciamento de Organizações Civis de Saúde (OCS) e de Pro fi ssionais de Saúde Autônomos (PSA) para prestação de serviços de assistência Médico-Hospitalar, Pré-Hospitalar, Odontológica e de Reabilitação, aos bene fi ciários do Fundo de Saúde da Marinha (FUSMA), conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024, e na Decisão n° 656, de 1995 – Plenário TCU, e estabelecidas neste edital e nos seus anexos. 1.2. O procedimento de credenciamento observará integralmente as disposições da seguinte legislação infracons ti tucional: 1.2.1. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 1.2.2. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 1.2.3. Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986; 1.2.4. Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 1.2.5. Decreto nº 11.878, 9 de janeiro de 2024; 1.2.6. Portaria nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, do Ministério da Saúde; 1.2.7. Normas para Assistência Médico-Hospitalar da Marinha (DGPM-401); 1.2.8. Resolução CFM nº 2.318, de 11 de agosto de 2022; 1.2.9. Resolução nº 7, de 10 de fevereiro de 2015, da ANVISA; 1.2.10. Instrução Norma ti va SLTI/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, e suas alterações; 1.2.11. Instrução Norma ti va SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021 e suas alterações; 1.2.12. Instrução Norma ti va SEGES/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018; 1.2.13. Carta de Serviços ao Usuário 2024 da Diretoria de Saúde da Marinha (DSM). ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

4/32. 1.3. Integram este Edital, independentemente de transcrição, os Anexos abaixo: Anexo “A” Minuta de Termo de Contrato de Hospitais e de Maternidades. Anexo "B” Minuta de Termo de Contrato de Clínicas Médicas Especializadas Anexo "C" Minuta de Contrato de Clínicas Odontológicas Anexo "D" Minuta de Contrato de Clínicas de Reabilitação Anexo "E" Minuta de Contrato de Laboratórios de Análises Clínicas e Citopatologia Anexo "F" Minuta de Contrato para Pro fi ssionais de Saúde Autônomos (PSA) Anexo "G" Minuta de Contrato para Pro fi ssionais de Saúde Autônomos Cirurgião-Den ti sta Anexo “H” Minuta de Contrato para Atenção Domiciliar à Saúde Anexo “I” Minuta de Contrato para Coopera ti vas Médicas Anexo “J” Modelo de Requerimento para credenciamento de PSA Anexo "K" Modelo de Carta-Proposta para OSE Anexo "L" Listas Referenciais e Tabela de Glosa do FUSMA Anexo "M" Pacotes de prestação de serviço Anexo "N" Termo de Conciliação Judicial – MPT e União Anexo "O" Áreas da prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, odontológica e de reabilitação Anexo "P" Procedimentos sujeitos a parecer de Comissão de É ti ca Médica e de Serviço de Auditoria Médica de OMS e Procedimentos médico-hospitalares e odontológicos não cobertos (ZM2) nem fi nanciados (ZM1) Anexo "Q" Declaração de cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Cons ti tuição Federal Anexo "R" Declaração de cumprimento da MP nº 881/2019 Anexo "S" Tabelas, índices e valores pra ti cados para prestação de serviços pelas Organizações de Saúde Extra-Marinha (OSE) e pro fi ssionais de saúde autônomos (PSA) Anexo "T" Lista referencial de procedimentos de atenção domiciliar ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

5/32. 1.4. O presente Edital e seus anexos poderão ser examinados no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, disponível no endereço: h tt ps://www.gov.br/pncp/pt-br. 1.5. A documentação mencionada no item acima também poderá ser consultada no endereço eletrônico h tt ps://www.marinha.mil.br/cfat, sendo que para a solicitação de outras informações deverá ser u ti lizado o e-mail [email protected] e pelo telefone: (063) 3216-1715 (Seção de Saúde). 2. DO OBJETO. 2.1. O objeto deste edital é o credenciamento, no Estado do Tocan ti ns, de OSE e de PSA interessados na prestação de serviços de Assistência Médico-Hospitalar (AMH), Ambulatorial, de Atendimento de Emergência e Urgência em regime de 24h diárias, de Apoio ao Diagnós ti co e Tratamento, de Fonoaudiologia, de Psicologia, de Neuropsicologia, de Psicopedagogia, de Nutrição, de Fisioterapia, de Reabilitação, de Atenção Domiciliar, de Terapia Ocupacional, de Psiquiatria, de Odontologia e na realização de Exames Laboratoriais, de Imagens, de Endoscopia Diagnós ti ca e Intervencionista, Eletro fi siológicos Mecânicos e Funcionais, de Anatomopatologia e de Citopatologia, e Procedimentos Diagnós ti cos da Angiorradiologia e Métodos Intervencionistas aos bene fi ciários do FUSMA, conforme condições vigentes nos arts. 74 e 79 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto nº 11.878, de 2024, e na Decisão n° 656, de 1995 – Plenário TCU. 2.2. A prestação de serviços a serem contratados abarcará os Municípios do Estado do Tocan ti ns, dentre as áreas descritas no anexo “O” deste edital. 2.3. Nenhum dos CREDENCIADOS, pessoas fí sicas ou jurídicas contratadas, atuarão ou prestarão serviços no interior das instalações da CREDENCIANTE. 2.3.1. O CREDENCIADO deverá indicar os eventuais subcontratados; 2.3.2. O subcontratado deverá comprovar os requisitos de habilitação, per ti nentes a sua empresa, exigidos neste Edital; 2.3.3. A subcontratação não liberará o CREDENCIADO de suas responsabilidades contratuais e legais quanto ao objeto transferido de forma parcial. 2.4. Não há previsto neste edital critérios obje ti vos de distribuição de demanda devido ao objeto permi ti r a contratação imediata e simultânea de todos os CREDENCIADOS, de acordo com o art. 79, parágrafo único, II, da Lei 14.133, de 2021, contudo, segue-se a seguinte ordem de contratação: 2.4.1. Primeiramente, serão convocados para a contratação os CREDENCIADOS que realizam o atendimento emergencial e de urgência, seguido daqueles que prestam os serviços mais procurados pelos bene fi ciários do FUSMA no Estado do Tocan ti ns. 2.5. A administração permi ti rá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente. 2.6. Cabe ao bene fi ciário do FUSMA a escolha do prestador de serviços de saúde. 2.7. O custo do quan ti ta ti vo global de serviços a serem contratados (ou a es ti ma ti va global da contratação) corresponde ao montante de R$ 1.376.754,00 (um milhão, trezentos e setenta seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais) o qual teve por base a média do levantamento es ti ma ti vo dos custos anuais das despesas de 2025. 2.7.1. Os serviços serão prestados em regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 6º, XXVIII, da Lei no 14.133, de 2021. ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

6/32. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO. 3.1. O prazo para credenciamento iniciar-se-á a par ti r da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. 3.1.1. O presente Edital vigorará por prazo indeterminado, a par ti r da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. 3.1.2 Poderá haver o credenciamento de interessados enquanto aberto o prazo de credenciamento, desde que atendidos os demais requisitos deste Edital. 3.2. Poderão habilitar-se, para credenciamento, Pro fi ssional de Saúde Autônomo (PSA) e Organização Civil de Saúde (OCS) de acordo com as necessidades listadas neste Edital e que apresentarem Carta Proposta e/ou Requerimento, que estejam de acordo com os valores especi fi cados neste instrumento e sejam previamente cadastrados no SICAF – Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores, previsto na Instrução Norma ti va SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018. 3.3. Não poderão par ti cipar deste credenciamento: 3.3.1. Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja per ti nente e compa tí vel com o objeto deste credenciamento. 3.3.1.1. Excepciona-se o disposto acima nos casos de pessoas jurídicas com fi ns lucra ti vos que apresentem autorização especí fi ca dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 3.3.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada ti po de sociedade. 3.3.1.3. Para fi ns de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 3.3.2. Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 3.3.3. Pessoas jurídicas ou fí sicas impedidas de licitar e contratar com a União (art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 cumulado com o art. 28 do Decreto nº 5.450, de 2005 e art. 156, III da Lei nº 14.133, de 2021), suspensas temporariamente de par ti cipar de licitação ou impedidas de contratar com a CREDENCIANTE (art. 87, III, da Lei nº 8.666, de 1993) ou impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública Federal (art. 156, III e §4º da Lei nº 14.133, de 2021); 3.3.4. Pessoas jurídicas ou fí sicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os mo ti vos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se aplicada com base na Lei nº 8.666, de 1993, ou até que tenha expirado o prazo de sua aplicação, se aplicada com base na Lei nº 14.133, de 2021; 3.3.5. Pessoas jurídicas ou fí sicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V, da Lei nº 9.605, de 1998; 3.3.6. Pessoas jurídicas em processo falimentar; 3.3.7. Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação; 3.3.8. Pessoas fí sicas em processo de insolvência civil; 3.3.9. Pessoas jurídicas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Deputados ou Senadores (art. 54, II, da Cons ti tuição Federal); 3.3.10. Pessoas jurídicas ou fí sicas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administra ti va); ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

7/32. 3.3.11. Quaisquer interessados que se enquadrarem nas vedações previstas nos §§1º e 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021; 3.3.12. Mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, fi nanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da en ti dade CREDENCIANTE ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fi scalização ou na gestão do contrato, e dos que exerçam funções de Ordenador de Despesas Subs ti tuto, gestor do FUSMA, bem como exerçam funções de Ordenador de Despesas, do Capitão dos Portos do Araguaia- Tocan ti ns ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por a fi nidade, até o terceiro grau. 3.3.13. Sociedades que tenham em seus quadros societários quaisquer das pessoas indicadas nos subitens anteriores. 3.3.13.1. Neste caso a restrição poderá ser afastada caso comprovada, no caso concreto, a ausência de ofensa aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade. 3.4. A documentação deverá ser anexada ao sistema próprio do Compras.gov.br, após cadastramento no SICAF – Sistema de Cadastramento Uni fi cado de Fornecedores, previsto na Instrução Norma ti va SEGES/MPDG nº 3, de 26 de abril de 2018. 3.5. Para se habilitar à contratação, a Organização Civil de Saúde interessada deverá apresentar “ Carta Proposta ”, conforme modelo do Anexo K, acompanhada dos documentos necessários, atendendo às seguintes exigências: 3.5.1. Estar con ti da em papel ti mbrado da pessoa jurídica ou que a iden tifi quem, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível; 3.5.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos; 3.5.3. Constar dias e horários de atendimento; 3.5.4. Conter a relação de serviços; 3.5.5. Conter a relação de equipamentos técnicos; 3.5.5.1. No caso especí fi co do atendimento pré-hospitalar e inter-hospitalar móvel, apresentar a relação de ambulâncias correspondentes aos ti pos credenciados. 3.5.6. Indicar o nome do Banco, o número da Agência e da Conta-Corrente para creditar os pagamentos; e 3.5.7. Ser datada e assinada pelo representante legal, podendo o ser por meio eletrônico. 3.6. Para habilitar-se ao credenciamento, o Pro fi ssional de Saúde Autônomo deverá apresentar “Requerimento para Credenciamento” , conforme modelo do Anexo K, acompanhado dos documentos necessários, com atendimento das seguintes exigências e observações: 3.6.1. Estar con ti da em papel ti mbrado que o iden tifi que, sem emendas e sem rasuras, de maneira completa, expressa e inteligível; 3.6.2. Declarar concordância com as condições estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos; 3.6.3. Constar dias e horários de atendimento; 3.6.4. Conter a relação de serviços; 3.6.5. Conter a relação de equipamentos técnicos; 3.6.6. Indicar o nome do Banco, o número da Agência e da Conta Corrente para creditar os ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

8/32. pagamentos; e, 3.6.7. Ser datado e assinado por si ou por seu representante, podendo o ser por meio eletrônico; 3.6.8. O odontólogo somente poderá ser credenciado para 2 (duas) especialidades, nos termos do art. 7º, “c” , da Lei nº 5.081, de 24 de agosto de 1966. 3.7. A “ Carta Proposta ” e o “ Requerimento para Credenciamento ” terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data da entrega, o qual admi ti rá prorrogação; 3.7.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, fi cam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 3.8. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI – deverá receber tratamento de OCS, dado a sua natureza de pessoa jurídica. 4. DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO. 4.1. A Comissão ou Agente de Contratação consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica, conforme disposto nos arts. 6º e 10 a 16 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 3, de 2018, respeitada a documentação complementar prevista no item 4.6 desta Seção. 4.1.1. Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF; 4.1.2. Os interessados cadastrados no SICAF deverão apresentar a documentação listada neste Capítulo, quando ausente do cadastro. 4.2. Caso a Comissão não logre êxito em obter a certidão correspondente através do sítio oficial, ou na hipótese de se encontrar vencida no referido sistema, o interessado será convocado a encaminhar documento válido que comprove o atendimento das exigências deste Edital, sob pena de inabilitação. 4.3. Os interessados que não estiverem com sua documentação atualizada no SICAF deverão apresentar a seguinte documentação: 4.4. Habilitação jurídica , comprovada mediante a apresentação da seguinte documentação: 4.4.1. Organização Civil de Saúde (OCS): 4.4.1.1. Cédula de identidade ou outro documento equivalente do(s) representante(s) legal(is); 4.4.1.2. Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresário individual; 4.4.1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com sua última alteração, devidamente registrado e, no caso de sociedades empresárias, acompanhado de documento de eleição de seus administradores ou, se for o caso, procurações que outorguem poderes para terceiros; 4.4.1.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 4.4.1.5. Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 4.4.1.6. Decreto de autorização, no caso de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

9/32. 4.4.1.7. Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letra ‘g’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017: 4.4.1.7.1. Ata de fundação; 4.4.1.7.2. Estatuto Social com a Ata da Assembleia que o aprovou; 4.4.1.7.3. Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a Ata da Assembleia que os aprovou; 4.4.1.7.4. Editais de convocação das três últimas Assembleias Gerais extraordinárias; e, 4.4.1.7.5. Três registros de presença dos cooperados que executarão do Contrato em assembleias gerais ou nas reuniões seccionais; e 4.4.1.7.6. Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação; 4.4.1.7.7. O registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver, mediante apresentação dos estatutos sociais e suas alterações posteriores, nos termos do art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971. 4.4.2. Profissional de Saúde Autônomo (PSA): 4.4.2.1. Carteira de Identidade; e, 4.4.2.2. Certidão de quitação eleitoral, nos termos do art. 7º, § 1º, III, c/c art. 146 do Código Eleitoral. 4.5. Regularidade Fiscal e Trabalhista: 4.5.1. Organização Civil de Saúde (OCS): 4.5.1.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 4.5.1.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014 e alteração); 4.5.1.3. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 4.5.1.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos da Lei Federal nº 12.440, de 2011; e, 4.5.1.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal da matriz e da filial. 4.5.1.6. Em caso de cooperativas , conforme o item 10.5, letra ‘b’, do Anexo VII-A, da IN SLTI/MPOG nº 05/2017: 4.5.1.6.1. A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual (DRSCI) de cada um dos cooperados relacionados. 4.5.2. Profissional de Saúde Autônomo (PSA): 4.5.2.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021

10/32. 4.5.2.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados; 4.5.2.3. Prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); 4.5.2.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal; 4.5.2.4.1. Caso o licitante pessoa física não seja empregador, deverá, em substituição ao CRF, declarar tal fato. 4.5.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos d nos termos da Lei Federal nº 12.440/2011. 4.5.3. As certidões de comprovação da regularidade fiscal dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 (cento e oitenta) dias contados da data da abertura da sessão pública. 4.6. Qualificação técnica: 4.6.1. Organização Civil de Saúde (OCS): 4.6.1.1. Prova de registro ou inscrição no Conselho de Classe respectivo; 4.6.1.2. Documentação do responsável técnico da OCS: 4.6.1.2.1 RG e CPF; 4.6.1.2.2 Certificado de especialidade; 4.6.1.2.3 Registro no Conselho de Classe. 4.6.1.3. Relação de membros do corpo clínico datada e assinada pelo responsável técnico contendo os seguintes dados: 4.6.1.3.1 Nome completo; 4.6.1.3.2 Especialidade clínica; 4.6.1.3.3 Número no registro de classe. 4.6.1.4. Alvará de localização e funcionamento válido; 4.6.1.5. Alvará de autorização sanitária válido; 4.6.1.6. O credenciamento da OCS poderá observar as seguintes situações quanto ao alvará de autorização sanitária: 4.6.1.6.1. Situação: Alvará de autorização sanitária vencido; 4.6.1.6.1.1. Documento a ser apresentado: alvará vencido, acompanhado de requerimento em tempo hábil (prazo estabelecido na legislação municipal específica, ou, em caso de omissão na legislação do Município, 120 dias antes do término de sua vigência) e comprovante da omissão por parte da autoridade de vigilância ____________________________________________________________________ Consultoria Jurídica da União Especializada em Serviços Sem Dedicação Exclusiva de Mão de Obra Edital modelo para credenciamento de pessoas fí sicas e jurídicas para a prestação de serviços médico-hospitalares e odontológicos Atualização: FEVEREIRO/2024 – LEI 14.133/2021