A presente contratação refere-se à prestação de serviço especializado de esgotamento e limpeza interna de 02 (dois) tanques sépticos, com capacidade aproximada de 1.000 litros cada, integrantes do sistema de esgoto sanitário do Navio-Patrulha Guaíba (P-41)

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 1 de 24 NAVIO PATRULHA ´GUAIBA´ Termo de Referência 45/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em 45/2026 783141-NAVIO PATRULHA ´GUAIBA´ LUIZ ANTONIO DANTAS COUTO 19/10/2026 20:38 (v 0.3) Status ASSINADO Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo V - prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 80/2026 63379.000228/2026- 79 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Processo Administrativo n° 63379.000227/2026-24) TERMO DE REFERÊNCIA CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1 A presente contratação refere-se à prestação de serviço especializado de esgotamento e limpeza interna de 02 (dois) tanques sépticos, com capacidade aproximada de 1.000 litros cada, integrantes do sistema de esgoto sanitário do Navio-Patrulha Guaíba (P-41). O serviço visa assegurar condições adequadas de funcionamento do sistema, contribuindo para a higiene, salubridade e habitabilidade dos compartimentos de bordo, incluindo as instalações de rancho e demais áreas atendidas pela rede sanitária.. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UF QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E LIMPEZA INTERNA DE TANQUES SÉPTICOS DO NAVIO-PATRULHA GUAÍBA (P-41) Contratação de empresa especializada para execução de serviço de esgotamento, limpeza interna e remoção de resíduos de 02 (dois) tanques sépticos integrantes do sistema de esgoto sanitário do Navio-Patrulha Guaíba (P-41), com capacidade aproximada de 1.000 litros cada, totalizando 2.000 litros de capacidade nominal. O serviço deverá compreender a abertura dos acessos de visita, sucção mecanizada dos efluentes, remoção de lodos, sedimentos e demais resíduos acumulados, lavagem das paredes, fundo e demais superfícies internas acessíveis, utilizando equipamentos e métodos compatíveis com as características 16527 SV 2 R$ 2.000,00 R$ 4.000 ,00 UASG 783141

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 24 construtivas dos tanques, seguida da retirada dos resíduos gerados e inspeção visual das condições internas. Deverão ser preservadas a integridade estrutural dos tanques e as condições operacionais das tubulações, válvulas e conexões associadas. Inclui fechamento adequado dos acessos, verificação de eventuais vazamentos decorrentes da intervenção, fornecimento de equipamentos, materiais, mão de obra especializada, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos coletados, com apresentação dos comprovantes pertinentes e observância das normas técnicas, ambientais e de segurança aplicáveis, especialmente da NR-33, quando caracterizada atividade em espaço confinado. Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como não contínuo ou contratados por escopo. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados da emissão da nota de empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual, conforme consta das informações básicas desse Termo de Referência. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 24 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional para realizar o esgotamento e a limpeza interna dos 02 (dois) tanques sépticos do Navio-Patrulha Guaíba (P-41), com capacidade aproximada de 1.000 litros cada, utilizando equipamentos de sucção mecanizada e métodos adequados às instalações de bordo. 4.2. Os serviços deverão compreender a remoção de efluentes, lodos e sedimentos, lavagem das paredes e do fundo dos tanques, recolhimento integral dos resíduos gerados e inspeção visual das superfícies acessíveis, preservando a integridade das estruturas, tubulações, válvulas e conexões. 4.3. A execução deverá ocorrer preferencialmente sem ingresso de trabalhadores nos tanques. Caso seja indispensável, deverão ser observadas as exigências da NR-33, incluindo avaliação de riscos, monitoramento atmosférico, Permissão de Entrada e Trabalho (PET) e medidas de emergência e resgate. 4.4. A contratada deverá fornecer todos os equipamentos, materiais, EPIs e mão de obra necessários, adotando medidas de prevenção de acidentes, vazamentos e contaminação dos compartimentos do Navio e do meio ambiente. 4.5. A contratada será responsável pela coleta, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, incluindo a água utilizada na lavagem, mediante empresas e instalações devidamente habilitadas, com apresentação dos comprovantes ambientais exigíveis. 4.6. Após a execução, os tanques deverão permanecer devidamente limpos, com seus acessos fechados, sem vazamentos decorrentes da intervenção e com as áreas de trabalho limpas e desimpedidas. Sustentabilidade 4.7. Tomando por base a Guia Nacional de Licitações Sustentáveis, verificou-se que não há critérios de sustentabilidade aplicáveis ao serviço a ser realizado. Subcontratação 4.8. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.9. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões constantes do Estudo Técnico Preliminar. Vistoria 4.10. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 08:00 horas às 16:00 horas. 4.11. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia. 4.12. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria 4.13. Caso o interessado opte por não realizar a vistoria, deverá prestar declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 24 4.14. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o Contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. Instalação de escritório 4.15. Considera-se imprescindível para a adequada execução dos serviços contratados que o fornecedor possua ou venha a instalar escritório contendo estrutura administrativa mínima, na região metropolitana de Natal-RN ou regiões próximas, durante toda a vigência do Contrato, com condições adequadas para gerenciar a prestação dos serviços, devendo fornecer e manter atualizado o respectivo endereço, bem como os números de telefone comercial fixo, móvel e endereço eletrônico (e- mail). 4.16. Tal sugestão se justifica pela necessidade de operacionalização do objeto, proporcionando agilidade nos contatos providenciais referentes ao serviço, considerando que podem ocorrer situações que exigem a solução em tempo hábil no decorrer do evento. 4.17. A inexistência desse ponto de apoio local provavelmente dificultará ou até inviabilizará a execução do contratual, tendo em vista a impossibilidade de que as possíveis falhas sejam sanadas de modo a não comprometer o andamento da conclusão do objeto. 4.18. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1. Prestação de serviço especializado de esgotamento, limpeza interna e remoção de resíduos de 02 (dois) tanques sépticos do sistema de esgoto sanitário do Navio-Patrulha Guaíba (P-41), com capacidade aproximada de 1.000 litros cada, incluindo abertura e fechamento dos acessos de visita, sucção mecanizada dos efluentes, remoção de lodos e sedimentos, lavagem das superfícies internas acessíveis, inspeção visual, verificação de vazamentos decorrentes da intervenção, fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra especializada, transporte e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, com apresentação dos comprovantes pertinentes. 5.1.2. A não inclusão de alguma atividade explicitada neste TR, que seja a completa e correta realização do serviço a ser prestado, desde que pertinente e/ou inerente a ele, não exime a CONTRATADA de executá-lo sob nenhum pretexto; 5.1.3. O Fiscal do Contrato enviará um e-mail autorizando o início da execução dos serviços, juntamente com a Nota de Empenho/minuta de contrato ou instrumento equivalente; 5.1.4. A CONTRATADA deverá acusar o recebimento do e-mail, comunicando-o ao Fiscal do Contrato. Nesse caso, o recebimento do e-mail pela CONTRATADA marca o início do prazo para a realização do serviço; 5.1.5. O prazo de garantia dos serviços é de 12 meses; 5.1.6. Os serviços serão prestados no seguinte endereço: R.Silvio Pélico, S/N – Alecrim, Natal –

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 6 de 24 Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII). Fiscalização Administrativa 6.15. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022). 6.16. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV). Gestor do Contrato 6.17. Cabe ao gestor do contrato: 6.17.1 coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.17.2. acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. 6.17.3. acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.17.4. emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 24 menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.17.5. tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.17.6. elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.17.7. enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 6.17.8. receber e dar encaminhamento imediato: 6.17.8.1 às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.17.8.2. à notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado: 7.1.1 não produziu os resultados acordados, 7.1.2. deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.1.3. deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Recebimento 7.4. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências (Art. 140, I, a , da Lei nº 14.133, de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto de caráter técnico e administrativo. nº 11.246, de 2022). 7.5 O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 24 7.6. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante (Art. 22, X, Decreto nº termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico 11.246, de 2022). 7.7. O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato (Art. mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022). 7.8. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.9. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 7.10. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação 7.11. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 7.12. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 7.13. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: I) o prazo de validade; II) a data da emissão; III) os dados do contrato e do órgão contratante; IV) o período respectivo de execução do contrato; V) o valor a pagar; e VI) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.14. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante. 7.15. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.16. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.16.1. verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas;

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