Texto do edital

Aquisição planejada de materiais e equipamentos diversos — compreendendo insumos de construção civil, elétrica, hidráulica, ferramentas especializadas e sistemas de áudio/comunicação —, destinados ao atendimento das demandas cotidianas, preventivas e corretivas de manutenção, conservação e melhoria das instalações físicas sob a responsabilidade do Departamento de Serviços Gerais do CIAGA

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 2 de 14 6 simples e Phillips. Uso: Serviços elétricos, manutenção predial, oficinas e serviços gerais. Características Adicionais: Ferramentas manuais com cabo isolado, ponta magnética e indicação para uso profissional. 601980 UN 10 R$ 154,00 R$ 1.540,00 7 Furadeira e parafusadeira de impacto, bateria 20v, mandril ½” (13mm), 1.750rpm, 29,750IPM, motor brushless, torque 65 Nm, com 2 baterias, carregador e maleta inclusa. 624005 UN 4 R$ 1.005,06 R$ 4.020,24 8 Adesivo Plástico para PVC para Conexão Hidráulica. Modelo: Adesivo plástico para PVC. Cor: Incolor, Peso: 415 G, Tipo de adesivo: Instantâneo. Superfície: PVC, tubos e conexões. Consistência: Líquido. 268188 UN 200 R$ 38,00 R$ 7.600,00 9 Porta de alumínio, com trinco. Dimensões: 159,5 x 63 x 2,5 cm. 399214 UN 3 R$ 912,93 R$ 2.738,79 10 Porta de alumínio, com trinco. Dimensões: 159,5 x 61 x 2,5 cm. 399214 UN 2 R$ 912,93 R$ 1.825,86 11 Microfone sem fio, duplo, cardioide, com alcance de 100m, tecnologia quickscan para varredura automática, antena interna controlada por microprocessador, com botão on/off integrado e resposta de frequência de áudio de 50Hz a 15kHz. Modelo de referência: SHURE BLX 288/ PG58. 604246 UN 2 R$ 3.499,00 R$ 6.998,00 TOTAL R$ 57.589,59 1.2. Do Objeto e Enquadramento (Não Enquadramento como Bem de Luxo) O objeto da presente contratação consiste na aquisição de materiais e equipamentos diversos para atendimento às demandas operacionais e administrativas do Departamento de Serviços Gerais do CIAGA. Em conformidade com a legislação vigente, declara-se expressamente que os itens não se enquadram como bens de luxo, caracterizando-se como bens de consumo e permanente comuns, essenciais para a consecução das atividades institucionais, primando pelos princípios da economicidade, da razoabilidade e da eficiência. 1.3. Da Forma de Seleção do Fornecedor A contratação será realizada por meio de procedimento adequado (licitação ou dispensa eletrônica), garantindo a ampla competitividade, a economicidade e a transparência na escolha da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, nos termos da regulamentação aplicável. 1.4. Do Prazo de Vigência da Contratação A vigência do instrumento resultante desta contratação (nota de empenho ou contrato) terá início na data de sua assinatura/emissão e estender-se-á até o completo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas partes, observados os limites e as prorrogações previstas na legislação de regência, de modo a assegurar a perfeita execução do objeto contratual. 1.5. Do Detalhamento das Regras O acompanhamento, a execução e o detalhamento pormenorizado das regras, obrigações, responsabilidades e procedimentos operacionais da contratação constarão expressamente neste Termo de Referência, no instrumento hábil substitutivo ou na nota de empenho, que oferecerão segurança jurídica e detalhamento integral às partes envolvidas. 1.6. Especificação Técnica e Justificativa de Divergências No que se refere à utilização de códigos de Catálogo de Materiais (CATMAT), esclarece-se que a pesquisa de preços realizada refletiu codificações genéricas disponíveis nos sistemas de referência no momento da consulta, em virtude da ausência momentânea de especificações exatas na base de dados padronizada. Ressalta-se que este Termo de Referência (TR), refletem fielmente as necessidades reais e as características minuciosas dos 11 itens exigidos pelo CIAGA. Para fins de segurança jurídica, clareza e padronização documental, em caso de eventual divergência entre a descrição genérica do código CATMAT apresentado na pesquisa de preços constante nos autos e as especificações detalhadas contidas neste Termo de . Referência, prevalecerá integralmente o estabelecido neste TR 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A fundamentação da presente contratação, consubstanciada no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Documento de Formalização da Demanda (DFD nº 454/2026), decorre da necessidade imperiosa de suprir as demandas cotidianas, preventivas e corretivas do Departamento de Serviços Gerais do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA).

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 3 de 14 2.2. A aquisição dos que compõem o objeto (abrangendo insumos de construção civil, elétrica, hidráulica, ferramentas especializadas e 11 (onze) itens sistemas de áudio/comunicação) justifica-se pelos seguintes fatores determinantes: Manutenção da Infraestrutura e Segurança Predial: A recomposição de estoques de telhas de fibrocimento, brita nº 0, tijolos cerâmicos, portas de alumínio e fechaduras é indispensável para a execução imediata de reparos estruturais e corretivos, garantindo a integridade física do complexo e a segurança orgânica das instalações frente ao desgaste natural e intempéries. Eficiência e Segurança nas Intervenções Técnicas: O fornecimento de ferramentas manuais isoladas para 1000V CA, adesivos hidráulicos de colagem ultrarrápida e parafusadeiras profissionais a bateria assegura às equipes de manutenção condições adequadas de trabalho, agilidade e rigoroso cumprimento das normas de segurança contra acidentes elétricos e operacionais. Suporte a Eventos e Atividades Acadêmicas: A aquisição de microfones profissionais sem fio de alta performance é essencial para a sonorização adequada de palestras, solenidades e eventos acadêmicos realizados nos auditórios e recintos de ensino da Organização Militar. 2.3. Desse modo, a contratação ampara-se nos princípios da eficiência, da economicidade e da continuidade do serviço público, visando a dotar o CIAGA dos meios materiais indispensáveis à preservação de seu patrimônio e ao pleno atendimento das atividades inerentes ao Sistema de Ensino Naval (SEN). 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. Da Solução como um Todo A solução adotada consiste na aquisição centralizada, planejada e com entrega no almoxarifado do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) de um lote abrangendo de materiais e equipamentos (insumos de construção civil, elétrica, hidráulica, ferramentas 11 (onze) itens distintos especializadas e sistemas de áudio/comunicação), dimensionados para suprir as demandas cotidianas, preventivas e corretivas do Departamento de Serviços Gerais. A entrega dar-se-á de forma integral ou parcelada conforme a necessidade da Administração, assegurando a otimização logística e a preservação do erário. 3.2. Da Especificação Pormenorizada dos Produtos Os itens deverão atender rigorosamente aos padrões de qualidade, normas técnicas da ABNT e especificações abaixo detalhadas: Item 1 (Fechadura): 100 unidades. Fechadura externa para porta de madeira, acabamento cromado, maçaneta tipo alavanca, abertura pelos dois lados, cilindro para chave simples e máquina de 40 mm. Item 2 (Telha de Fibrocimento): 20 unidades. Telha Fibra Vidro Translucida, Onda Alta, 244 x 110cm, referência Cersan, Tipo: Kalheta. Item 3 (Brita nº 0): 50 metros cúbicos. Brita Material: Rocha Triturada, Tamanho: Brita 0. Item 4 (Tijolo Cerâmico Furado): 2.000 unidades. Material: Cerâmica Tipo: Vazado, Medidas: 20 x 20 cm Aplicação: Construção de alvenaria, paredes, divisórias e fechamentos. Uso: Construção civil. Características Adicionais: Produto resistente, com boa aderência à argamassa e indicado para execução de alvenaria de vedação. Item 5 (Tijolo Cerâmico Vazado): 2.000 unidades. Material: Cerâmica, Tipo: Vazado. Medidas: 20 x 30 cm Aplicação: Construção de alvenaria, paredes, divisórias e fechamentos. Uso: Construção civil. Características Adicionais: Produto resistente, com boa aderência à argamassa e indicado para execução de alvenaria de vedação. Item 6 (Jogo de Chaves de Fenda e Philips): 10 jogos. Jogo de Chaves de Fenda e Phillips Tipo: Isolada e magnética Isolamento: 1.000 V. Quantidade de Peças: 16. Aplicação: Aperto e desaperto de parafusos com fenda simples e Phillips. Uso: Serviços elétricos, manutenção predial, oficinas e serviços gerais. Características Adicionais: Ferramentas manuais com cabo isolado, ponta magnética e indicação para uso profissional. Item 7 (Parafusadeira e furadeira): 4 unidades. Furadeira e parafusadeira de impacto, bateria 20v, mandril ½” (13mm), 1.750rpm, 29,750IPM, motor brushless, torque 65 Nm, com 2 baterias, carregador e maleta inclusa. Item 8 (Adesivo para Conexão Hidráulica PVC): 200 unidades. Adesivo Plástico para PVC para Conexão Hidráulica. Modelo: Adesivo plástico para PVC. Cor: Incolor, Peso: 415 G, Tipo de adesivo: Instantâneo. Superfície: PVC, tubos e conexões. Consistência: Líquido. Item 9 (Porta de Alumínio): Total de 3 unidades. Porta de alumínio, com trinco. Dimensões: 159,5 x 63 x 2,5 cm. Item 10 (Porta de Alumínio): Total de 2 unidades. Porta de alumínio, com trinco. Dimensões: 159,5 x 61 x 2,5 cm. Item 11 (Microfone Profissional Sem Fio): 2 conjuntos/embalagens. Microfone sem fio, duplo, cardioide, com alcance de 100m, tecnologia quickscan para varredura automática, antena interna controlada por microprocessador, com botão on/off integrado e resposta de frequência de áudio de 50Hz a 15kHz. Modelo de referência: SHURE BLX 288/ PG58.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 4 de 14 3.3. Do Ciclo de Vida do Objeto O ciclo de vida dos bens ora adquiridos compreende as fases de fabricação, transporte, armazenamento, utilização operacional e descarte final. Aquisição e Durabilidade: Os materiais e equipamentos deverão ser novos, de primeiro uso, fabricados em conformidade com as normas ambientais e de segurança vigentes (evitando substâncias banidas ou tóxicas), garantindo longa vida útil e baixa necessidade de manutenções corretivas. Sustentabilidade e Destinação: As embalagens deverão priorizar materiais recicláveis. Ao término da vida útil dos itens duráveis (ferramentas e equipamentos eletrônicos), a Administração observará as diretrizes de logística reversa e descarte ecologicamente adequado, em consonância com a política ambiental da Marinha do Brasil. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Para a perfeita execução do objeto e assegurar a vantajosidade e a segurança jurídica da contratação, o fornecimento de materiais e equipamentos ao Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA) deverá observar os seguintes requisitos: 4.1. Sustentabilidade e Diretrizes do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis (Art. 5º da Lei nº 14.133/2021) Vinculação Expressa ao Guia Nacional: A presente contratação está estritamente vinculada às diretrizes, parâmetros e modelos estabelecidos no , editado pela Advocacia-Geral da União (AGU), devendo ser observados os critérios de Guia Nacional de Contratações Sustentáveis sustentabilidade ambiental, econômica e social em todas as etapas de execução contratual. Embalagens e Descarte: Os produtos deverão ser entregues, preferencialmente, em embalagens adequadas que utilizem materiais recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, de forma a minimizar a geração de resíduos sólidos, em conformidade com as práticas recomendadas pelo referido Guia. Eficiência e Conformidade: Os materiais fornecidos (especialmente ferramentas elétricas e eletrônicos) deverão cumprir as normas de eficiência energética e restrição de substâncias perigosas, sendo vedada a entrega de produtos remanufaturados ou reciclados, devendo todos ser de primeiro uso e fabricação recente. 4.2. Da Garantia e Prazo de Validade Garantia Contratual e Legal: Os materiais e equipamentos deverão possuir garantia legal e de fabricação contra vícios ou defeitos de fabricação de, no mínimo, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, salvo nos casos em que a legislação ou 12 (doze) meses especificação do fabricante preveja prazo superior. Reposição por Vício: A contratada obriga-se a substituir, às suas expensas, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos contados da notificação, qualquer item que apresente defeito, divergência técnica ou avaria durante o período de garantia. 4.3. Da Qualificação Técnica e Habilitação Regularidade e Comprovação: A empresa interessada deverá apresentar comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e social, além de qualificação técnica compatível com o fornecimento de bens de mesma complexidade, demonstrando capacidade de atendimento regular às exigências do edital. Conformidade com Normas ABNT: Os materiais de construção civil, elétrica e hidráulica deverão atender rigorosamente às normas técnicas brasileiras pertinentes (ABNT/NBR), sob pena de recusa no ato da conferência. 4.4. Da Subcontratação e Garantia de Execução Vedação de Subcontratação: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto da presente contratação, devendo a empresa vencedora assumir a responsabilidade integral pelo fornecimento e entrega pontual dos itens. 4.5. Do Contato e Esclarecimentos com o Militar Responsável Para fins de dirimir quaisquer dúvidas de ordem técnica, operacional ou administrativa relativas às exigências e especificações deste Termo de Referência, bem como para o alinhamento de detalhes procedimentais inerentes à execução do objeto, fica estabelecido o canal de comunicação direta com o militar responsável pela elaboração e gestão do processo. Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos diretamente por meio do contato institucional com o militar de bordo Leonardo Ramalho Marinho, o qual poderá ser contatado por meio do telefone (21) 99261-3279 e do endereço eletrônico corporativo [email protected], garantindo-se assim a total transparência, a segurança jurídica e a fluidez na tramitação do certame.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 5 de 14 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A execução do objeto desta contratação observará o planejamento logístico e as condições operacionais estabelecidas para assegurar o atendimento tempestivo e seguro das demandas do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA). 5.1. Condições e Local de Entrega Local de Entrega: Almoxarifado do Departamento de Serviços Gerais do CIAGA, situado à Avenida Brasil, nº 9020, Olaria, Rio de Janeiro - RJ. Prazo de Entrega: Os materiais e equipamentos deverão ser entregues em parcela única (ou de forma parcelada, conforme alinhamento prévio com a fiscalização), no prazo máximo de até , contados a partir do recebimento da Nota de Empenho ou da ordem de 30 (trinta) dias corridos fornecimento oficial pela contratada. Encargos Logísticos: Todas as despesas referentes a frete, taxas, seguros, tributos, carga, transporte e descarregamento dos materiais correrão por conta exclusiva da empresa contratada, sem qualquer ônus adicional para a Administração Naval. 5.2. Rotina de Recebimento O recebimento dos 11 itens que compõem o objeto dar-se-á em duas etapas distintas, em conformidade com o art. 140 da Lei nº 14.133/2021: a) Recebimento Provisório: Será realizado imediatamente após a entrega no almoxarifado, por servidor ou militar designado, para efeito de verificação preliminar da conformidade quantitativa dos volumes, integridade física das embalagens e especificação aparente dos produtos. b) Recebimento Definitivo: Será realizado no prazo de até contados do recebimento provisório, após a conferência 10 (dez) dias úteis minuciosa da perfeita adequação dos materiais às especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência (TR), aos padrões da ABNT e aos quantitativos homologados. 5.3. Rejeição e Substituição de Itens Constatada qualquer divergência, avaria, vício ou incompatibilidade com as especificações exigidas, a fiscalização rejeitará o item total ou parcialmente. A contratada será formalmente notificada para efetuar a substituição ou correção do item rejeitado, às suas expensas, no prazo máximo de 10 , contados da notificação, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis pelo atraso. (dez) dias corridos 5.4. Do Militar Responsável para Contato Quaisquer alinhamentos operacionais, agendamentos de entrega ou esclarecimentos logísticos relativos à execução do objeto poderão ser tratados diretamente com o militar de bordo Leonardo Ramalho Marinho, encarregado pelo acompanhamento da demanda no âmbito do Departamento de Serviços Gerais do CIAGA, o qual poderá ser contatado por meio do telefone (21) 99261-3279 e do endereço eletrônico corporativo [email protected]. 5.5. Da Gestão, Fiscalização e Controle da Execução A execução do objeto deverá ser rigorosamente acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração, designados formalmente pela autoridade competente, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021: 5.5.1. Da Designação de Fiscalização: Será formalmente indicado militar ou comissão técnica encarregada da fiscalização técnica, administrativa e do recebimento do objeto, com atribuição de acompanhar desde o faturamento até a entrega definitiva no almoxarifado do CIAGA. Das Atribuições da Fiscalização: Verificar o estrito cumprimento das especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência, recusando materiais que apresentem defeitos, divergências ou padrões inferiores aos pactuados. Acompanhar os prazos de entrega fixados, notificando a contratada sobre eventuais atrasos ou inconformidades observadas. Registrar todas as ocorrências relacionadas à execução contratual, determinando as providências necessárias para a regularização de falhas ou defeitos. Da Responsabilidade da Contratada: A atuação da fiscalização do CIAGA não restringe nem diminui a responsabilidade integral e exclusiva da empresa contratada no que concerne à perfeita qualidade dos materiais, ao cumprimento dos prazos e às obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais decorrentes do fornecimento.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 7 de 14 f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 7.2. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 7.2.1 Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.2. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; 7.2.3.Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave. 7.3. A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante. 7.4. Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 7.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 7.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente. 7.7. A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta)) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 7.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 7.8.1. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. 7.8.2. Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas. 7.9. Na aplicação das sanções serão considerados: 7.9.1. a natureza e a gravidade da infração cometida; 7.9.2. as peculiaridades do caso concreto; 7.9.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 7.9.4. os danos que dela provierem para o Contratante; e 7.9.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle. 7.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei. 7.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 7.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. 7.12.1. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 8 de 14 7.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021. 7.14. Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO Recebimento 8.1. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 8.2. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 8.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado. 8.4. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 20 (vinte) dias úteis. 8.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 8.6. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 8.7. O prazo para a solução, pelo Contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 8.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético- profissional pela perfeita execução do contrato. 8.9. As atividades de montagem, instalação e quaisquer outras necessárias para o funcionamento ou uso do bem correrão por conta do Contratado e são condição para o recebimento do objeto. Liquidação 8.10. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022. 8.11. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.12. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 8.12.1. o prazo de validade; 8.12.2. a data da emissão; 8.12.3. os dados do contrato e do órgão contratante; 8.12.4. o período respectivo de execução do contrato; 8.12.5. o valor a pagar; e

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 9 de 14 8.12.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 8.13. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante; 8.14. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021. 8.15. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 8.15.1 verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 8.15.2. identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas. 8.16. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. 8.17. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. 8.18. Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. 8.19. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF. Prazo de pagamento 8.20. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. 8.21. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária. Forma de pagamento 8.22. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo Contratado. 8.23. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 8.24. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 8.25. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 8.26. O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. Cessão de Crédito 8.27. As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. 8.27.1. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo. 8.27.2. Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020. 8.27.3. O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no

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Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência – Aquisições – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025. 10 de 14 regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração. 8.27.4. A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do Contratado. 8.28. O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas. 9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO 9.1. Da Forma de Seleção e Fundamento Legal A seleção do fornecedor dar-se-á por meio de procedimento de dispensa eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo , menor preço por item em estrita conformidade com o disposto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como com as normas regulamentares que disciplinam o sistema de dispensa eletrônica no âmbito da Administração Pública Federal. O procedimento visa assegurar a ampla competitividade, a economicidade, a isonomia e a transparência na escolha da proposta mais vantajosa para o erário e para a Administração Naval. 9.2. Dos Critérios de Habilitação e Qualificação Exigidos Para fins de seleção e contratação, os interessados deverão atender plenamente aos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 14.133/2021, a serem comprovados por meio de cadastramento prévio e regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) ou mediante a apresentação da documentação exigida no aviso de contratação direta, englobando: Habilitação Jurídica: Comprovação da existência jurídica da empresa e regularidade de representação de seus dirigentes. Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista: Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, seguridade social (INSS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça Trabalhista (CNDT). Qualificação Econômico-Financeira: Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, assegurando a solidez financeira necessária ao cumprimento das obrigações contratuais. Qualificação Técnica: Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens com características semelhantes aos exigidos para o Departamento de Serviços Gerais, mediante apresentação de atestados ou declarações pertinentes, quando aplicável. 9.3. Da Forma e do Regime de Fornecimento Regime de Execução: O fornecimento dos 11 itens (insumos de construção civil, elétrica, hidráulica, ferramentas e sistema de áudio) será realizado sob a modalidade de entrega única ou parcelada, conforme o cronograma e a conveniência operacional do CIAGA, de acordo com as especificações técnicas detalhadas neste Termo de Referência e na proposta vencedora. Condições de Entrega: Os materiais deverão ser entregues no almoxarifado do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), situado à Avenida Brasil, nº 9020, Olaria, Rio de Janeiro - RJ, em estrita observância aos prazos fixados, devendo os produtos estar rigorosamente acondicionados em embalagens adequadas que garantam a sua integridade contra avarias, umidade e intempéries durante o transporte. Garantia de Conformidade e Prevalência Técnica: A aceitação definitiva do objeto estará condicionada à verificação minuciosa da conformidade qualitativa e quantitativa por parte da fiscalização, restando vedada a aceitação de itens que apresentem divergências com o exigido. Ressalta-se que, para fins de segurança jurídica, clareza e padronização documental, em caso de eventual divergência entre as descrições genéricas de códigos CATMAT apresentadas nas pesquisas de preços e as especificações técnicas detalhadas contidas neste . Termo de Referência, prevalecerá integralmente o estabelecido neste TR 10. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 10.1. Do Valor Global Estimado O valor global estimado para a presente aquisição de materiais e equipamentos diversos (abrangendo insumos de construção civil, elétrica, hidráulica, ferramentas especializadas e sistemas de áudio/comunicação) destinados ao Departamento de Serviços Gerais deste Centro de Instrução é de R$ . 57.589,59 (cinquenta e sete mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) 10.2. Da Metodologia e Conformidade da Pesquisa de Preços

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