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Dispensa nº 55/2026Encerrado

Contratação de empresa autorizada para fornecimento de licenças anuais da ferramenta de design colaborativo FIGMA, e de soluções de Inteligência Artificial Generativa CLAUDE e GEMINI

COMANDO DA MARINHA · Brasília/DF

Valor estimado
R$ 31.499,40
Situação
Encerrou em 29/10/2026
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Contratação de empresa autorizada para fornecimento de licenças anuais da ferramenta de design colaborativo FIGMA, e de soluções de Inteligência Artificial Generativa CLAUDE e GEMINI
Quem pode participar
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Até quando
Encerrado em 29/10/2026: não recebe mais propostas.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“17-ANEXO-I_-_Termo_de_Referencia_assinado_assinado.pdf”, 18 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Atualização: MAI/2026

Centro de comunicação estratégica da marinha

Termo de Referência 94/2026 Informações Básicas Número do artefato UASG Editado por Atualizado em

94/2026 711100-Centro de comunicação estratégica da marinha mariana medeiros pires

20/10/2026 15:48 (v 0.16) Status

Assinado

Outras informações Categoria Número da Contratação Processo Administrativo

V -prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados/Serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra 55/2026 61228.000973/2026-

Ata e contratação

No edital: 1. Condições gerais da contratação

61228.000973/2026-16 (Processo Administrativo n° )

Termo de referência

Contratação de empresa autorizada para fornecimento de licenças anuais da ferramenta de design colaborativo 1.1.

FIGMA, e de soluções de Inteligência Artificial Generativa CLAUDE e GEMINI nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item especificação CATSER unidade de medida quantidade V a l o r unitário valor total

Fornecimento de licença anual da plataforma de inteligência artificial Gemini 26077 UN 5 (cinco) R$ 2.280,00 R$ 11.400,00 2 Fornecimento de licença anual da plataforma de inteligência artificial Claude 26077 UN 6 (seis) R$ 1.997,90 R$ 11.987,40 3 Fornecimento de licença anual da plataforma de design colaborativo Figma 26077 UN 4 (quatro) R$ 2.028,00 R$ 8.112,00

Valor total r$ 31.499,40

Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme artigo 6º, XIII da Lei 14.133 de 2021, 1.2.

o qual esclarece “bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

UASG 711100

Atualização: MAI/2026 Classificação do objeto quanto ao modelo de execução O serviço é enquadrado como serviço continuado, pois atende necessidade permanente da Administração. 1.3.

Prazo de vigência

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até o limite de 10 (dez) 1.4. anos, contados da assinatura do termo de contrato, na forma do artigo 105, 107 e 108 da Lei n° 14.133, de 2021. O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas 1.5. em relação à vigência da contratação.

2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

A fundamentação da contratação e de seus quantitativos baseia-se na responsabilidade do Centro de 2.1. Comunicação Estratégica da Marinha (CCEM) pela produção, manutenção, evolução e divulgação de conteúdos institucionais, principalmente nos meios digitais.

O referido Centro, como dito anteriormente, é responsável pela produção, manutenção, evolução e 2.1.1. divulgação de conteúdos institucionais e de interesse público, incluindo portais, sítios eletrônicos, sistemas, aplicações web e demais plataformas utilizadas para apoiar a comunicação institucional e a prestação de serviços digitais da Marinha do Brasil. Para a execução dessas atividades, faz-se necessária a utilização de ferramentas tecnológicas modernas, consolidadas no mercado e reconhecidas pela sua eficiência e compatibilidade com padrões profissionais de desenvolvimento e evolução de sistemas institucionais. Assim, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar os meios técnicos indispensáveis ao pleno 2.2. desempenho das atividades de comunicação estratégica, garantindo a continuidade, a eficiência e a qualidade dos trabalhos desenvolvidos pelo CCEM.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2026, conforme detalhamento a seguir: 2.3.

I)ID PCA no PNCP: 00394502000144-0-000163/2026;

II)Data de publicação no PNCP: 16/01/2026;

III)Id do item no PCA: 268, 269 e 270;

IV)Classe/Grupo: 131 - SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM; e

V)Identificador da Futura Contratação: 711100-55/2026;

3. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto

A solução proposta consiste na contratação das assinaturas das plataformas Gemini Pro, Claude Pro e Figma 3.1. Pro, por suas características de ferramentas tecnológicas voltadas ao uso de recursos de Inteligência Artificial Generativa e ao desenvolvimento, prototipação e manutenção de interfaces digitais, permitindo apoiar as atividades de criação de soluções digitais e produção de conteúdos e projetos institucionais.

A descrição da solução inclui um conjunto de serviços disponibilizados pelas soluções Gemini Pro, 3.1.1. Claude Pro e Figma Pro, que oferece aos assinantes acesso a recursos avançados de Inteligência Artificial Generativa, incluindo auxílio na geração, análise, revisão e aprimoramento de códigos, automação de tarefas, apoio à implementação de funcionalidades e desenvolvimento de soluções tecnológicas, bem como recursos Atualização: MAI/2026 destinados à criação, prototipação, organização e colaboração em projetos de interfaces digitais. As ferramentas são acessadas por meio da internet enquanto as respectivas assinaturas permanecerem válidas. Atualmente, a equipe demandante é composta por militares lotados na Divisão de Internet do CCEM-BSB.

4. Requisitos da contratação

Sustentabilidade Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os 4.1 seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: O CONTRATADO deverá observar, durante a execução do objeto, o princípio do desenvolvimento 4.1.1. nacional sustentável previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, bem como as orientações do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU.

Deverá adotar práticas compatíveis com a natureza do objeto que reduzam impactos ambientais e 4.1.2. promovam o uso racional de recursos, entre elas:

A contratação deverá observar os princípios de sustentabilidade, priorizando soluções digitais 4.1.2.1. que reduzam a necessidade de impressões físicas, contribuindo para a diminuição do consumo de papel e insumos gráficos.

A disponibilização das licenças em formato eletrônico, com atualizações automáticas e suporte 4.1.2.2. remoto, garante menor impacto ambiental, eliminando a necessidade de mídias físicas ou deslocamentos para manutenção.

Indicação de marcas ou modelos Na presente contratação será admitida a indicação das marcas , responsáveis, 4.2. GOOGLE, ANTHROPIC e FIGMA respectivamente, pelas soluções , pois permite o Gemini Pro, Claude Pro e Figma Pro licenciamento legal, contínuo e integral dessas soluções que já são amplamente utilizadas em projetos alinhados às necessidades institucionais de aplicativos, sites e demais soluções digitais.

Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço Não há aplicabilidade no presente processo. 4.3.

Da exigência de carta de solidariedade . Não há aplicabilidade no presente processo. 4.4 Subcontratação Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4.5.

A empresa contratada deverá ser diretamente responsável pela prestação dos serviços e 4.5.1. pelo fornecimento das licenças, não podendo transferir a terceiros a execução das obrigações assumidas.

Garantia da contratação

Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021, pelas razões 4.6. abaixo justificadas:

Atualização: MAI/2026 Por se tratar de prestação de serviço de baixa complexidade técnica, não se justifica a exigência de 4.6.1. garantia contratual. Tal medida oneraria desnecessariamente as propostas dos licitantes, sem oferecer ganho proporcional de segurança ao contrato, visto que os riscos associados são baixos. Além disso, a exigência da garantia pode representar uma desnecessária diminuição do universo de 4.6.2. interessados, restringindo a competitividade.

Dessa forma, visto que, conforme o art. 96 da Lei nº 14.133/2021, a exigência da garantia recai sobre a decisão 4.7. discricionária da Administração, esta Organização Militar opta por sua não exigência, pautando-se sob a égide dos princípios da economicidade e da competitividade.

Vistoria Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. 4.8. Instalação de escritório Não há aplicabilidade no presente processo. 4.9.

Margem de Preferência Não há aplicabilidade no presente processo. 4.10.

5. Modelo de execução do objeto

Condições de execução A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.

Início da execução do objeto: 2 (dois) dias úteis da assinatura do Termo de Contrato. 5.1.1. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e 5.1.2. periodicidade de execução do trabalho:

As licenças deverão ser entregues em meio eletrônico, preferencialmente por e-mail institucional 5.1.2.1. ou plataforma oficial da fornecedora, com informações claras sobre o processo de ativação, instalação e suporte.

O Contratado deverá assegurar que os acessos estejam plenamente ativos e operacionais em 5.1.2.2. até 02 (dois) dias úteis após a assinatura do contrato ou emissão da nota de empenho, garantindo o acesso imediato aos usuários designados.

A empresa contratada deverá manter a validade dos acessos durante todo o período contratado, 5.1.2.3. incluindo atualizações automáticas e suporte técnico remoto para solução de eventuais problemas. Todo o processo de fornecimento e suporte deverá ser realizado de forma digital, dispensando- 5.1.2.4. se o uso de mídias físicas, em conformidade com as práticas de sustentabilidade da Administração Pública.

Local e horário da prestação dos serviços A prestação do serviço ocorrerá , sem necessidade de instalação física nas dependências da 5.2. de forma remota Administração.

O serviço deverá estar disponível durante todo o 5.3. 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, período de vigência contratual.

Rotinas a serem cumpridas Atualização: MAI/2026 Não há aplicabilidade no presente processo. 5.4.

Materiais a serem disponibilizados Não há aplicabilidade no presente processo. 5.5.

Informações relevantes para o dimensionamento da proposta A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.6. O objeto consiste no fornecimento de licenças de uso de software, sem fornecimento de equipamentos 5.6.1. ou infraestrutura física.

A contratação contempla licença anual das soluções Gemini Pro, Claude Pro e FIgma Pro, conforme 5.6.2. especificado neste Termo de Referência.

As licenças deverão permanecer ativas e disponíveis durante todo o período de vigência contratual. 5.6.3. Estão incluídos no preço todos os custos com licenciamento, atualizações, suporte técnico remoto, 5.6.4. manutenção e tributos.

Não haverá dedicação exclusiva de mão de obra, prestação presencial, customização ou integração 5.6.5. específica.

Disposições específicas para contratações integradas e semi-integradas Não há aplicabilidade no presente processo. 5.7.

Especificação da garantia do serviço O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de 5.8. Defesa do Consumidor).

Uniformes Não há aplicabilidade no presente processo. 5.9.

Procedimentos de transição e finalização do contrato Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 5.10.

6. Modelo de gestão do contrato

O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da 6.1. Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será 6.2. prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato 6.3. exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser 6.4. cumpridas de imediato.

Preposto Atualização: MAI/2026 O Contratado designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, 6.6. indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto Contratado. O Contratado não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante a vigência do 6.7. contrato.

O Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da 6.8. empresa, hipótese em que o Contratado designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos 6.9. substitutos.

Fiscalização Técnica O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 6.10. condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências 6.11. relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a 6.12. correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão 6.13. ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do 6.14. contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 6.15. responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do Contratado, inclusive 6.16. perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade.

As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução 6.17. Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022.

Fiscalização Administrativa . O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, 6.18 acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário.

Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará 6.19. tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

Gestor do Contrato

Cabe ao gestor do contrato: 6.20.

Atualização: MAI/2026 Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os 6.20.1. registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à 6.20.2. execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de 6.20.3. despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial 6.20.4. quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de 6.20.5. aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a 6.20.6. contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de 6.20.7. liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. Receber e dar encaminhamento imediato: 6.20.8.

Às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, 6.20.1. inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024;

À notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações 6.20.2. trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo.

7. Critérios de medição e pagamento

Avaliação da execução do objeto utilizará o disposto nesta seção. 7.1.

Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das 7.2. sanções cabíveis, caso se constate que o Contratado:

Não produziu os resultados acordados, 7.2.1.

Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.2.2. Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com 7.2.3. qualidade ou quantidade inferior à demandada.

Recebimento

Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 5 (cinco) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, 7.3. mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. Atualização: MAI/2026 O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do 7.4. Contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado 7.5. que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 7.6. detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo.

O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e 7.7. administrativo.

. Para efeito de recebimento provisório, será considerado para fins de faturamento o período mensal, 7.8 correspondente à efetiva disponibilização das licenças de software durante o respectivo mês, observado o cumprimento integral das condições estabelecidas neste Termo de Referência.

Ao final de cada período/evento de faturamento: 7.9.

o fiscal técnico do contrato deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o 7.9.1. caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato; Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo 7.10. mais de um a ser feito, com a entrega do último.

O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou 7.11. em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as 7.12. eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no recebimento provisório.

O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à 7.13. entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações 7.14. constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades. Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise 7.15. e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, por 7.16. servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos: Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, 7.16.1. quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento. . Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja 7.16.2 irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando ao Contratado, por escrito, as respectivas correções;

. Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos 7.16.3 relatórios e documentações apresentadas; e Atualização: MAI/2026 Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela 7.16.4. fiscalização.

Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de 7.16.5. liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.[A9] No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser 7.17. observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo Contratado, de inconsistências 7.18. verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do 7.19. serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de 7.20. liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos 7.21. casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art.

75 da Lei nº 14.133, de 2021

Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os 7.22. elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

I)o prazo de validade;

II)a data da emissão;

III)os dados do contrato e do órgão contratante;

IV)o período respectivo de execução do contrato;

V)o valor a pagar; e

VI)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, 7.23. esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante.

A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, 7.24. constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: 7.25.

verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas; 7.25.1.

identificar possível razão que impeça a participação em licitação/contratação no âmbito do órgão ou 7.25.2. entidade, tais como a proibição de contratar com a Administração ou com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do Contratado, será providenciada sua 7.26. notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Contratante. Atualização: MAI/2026 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o Contratante deverá comunicar aos 7.27. órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do Contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, o Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos 7.28. autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao Contratado a ampla defesa. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela 7.29. rescisão do contrato, caso o Contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação 7.30. da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao Contratado serão atualizados monetariamente entre 7.31. o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de correção monetária.

Forma de pagamento

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente 7.32. indicados pelo Contratado.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 7.33. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 7.34. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, 7.34.1 quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

O Contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, 7.35. não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Reajuste Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento 7.36. estimado, em 11/08/2026.

Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão 7.37. reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do ICTI (Índice de Custo da Tecnologia da Informação), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos 7.38. financeiros do último reajuste.

No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a 7.39. importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s). 7.40. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não 7.41. possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

Atualização: MAI/2026 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para 7.42. reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

O reajuste será realizado por apostilamento. 7.43.

Cessão de Crédito As cessões de crédito dependerão de prévia aprovação do Contratante. 7.44.

. A eficácia da cessão de crédito, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo 7.44.1 aditivo ao contrato administrativo.

Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de 7.44.2. habilitação por parte do Contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.

O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (Contratado) 7.44.3. pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.

A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral 7.44.4. responsabilidade do Contratado.

O disposto nesta seção não afeta as operações de crédito de que trata a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 7.45. 82, de 21 de fevereiro de 2025, as quais ficam por esta regidas.

8. Infrações e sanções administrativas

Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que: 8.1.

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Serão aplicadas ao Contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções: 8.2. Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se 8.2.1. justificar a imposição de penalidade mais grave;

Atualização: MAI/2026 Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do 8.2.2. subitem acima, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave; Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas 8.2.3. “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave.

Multa: 8.2.4.

Moratória, para as infrações descritas no item “d”, de % (um por cento) por dia de atraso 8.2.4.1. 1 injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias. Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total 8.2.4.2. do contrato, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia;

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias para apresentação, suplementação ou 8.2.4.2.1. reposição da garantia autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

Compensatória, para as infrações descritas acima alíneas “ ” a “ ” de 0,5% (meio por cento) a 8.2.4.3. e h 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista acima na alínea “ ”, de 20% 8.2.4.4. c (vinte por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “ ”, de 10% (dez por cento) a 20% 8.2.4.5. b (vinte por cento) do valor da contratação.

Compensatória, em substituição à multa moratória para a infração descrita acima na alínea “d”, 8.2.4.6. de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor da contratação.

Compensatória, para a infração descrita acima na alínea “ ”, de 10% (dez por cento) a 20% 8.2.4.7. a (vinte por cento) do valor da contratação.

A aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de 8.3. reparação integral do dano causado ao Contratante.

Todas as sanções previstas neste Termo de Referência poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa. 8.4. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 8.5. da data de sua intimação.

Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido 8.6. pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

A multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do 8.7. recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa 8.8. ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Para a garantia da ampla defesa e contraditório, as notificações serão enviadas eletronicamente para os 8.8.1. endereços de e-mail informados na proposta comercial, bem como os cadastrados pela empresa no SICAF. Atualização: MAI/2026 Os endereços de e-mail informados na proposta comercial e/ou cadastrados no SICAF serão 8.8.2. considerados de uso contínuo da empresa, não cabendo alegação de desconhecimento das comunicações a eles comprovadamente enviadas.

Na aplicação das sanções serão considerados: 8.9.

a natureza e a gravidade da infração cometida; 8.9.1.

as peculiaridades do caso concreto; 8.9.2.

as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 8.9.3.

os danos que dela provierem para o Contratante; e 8.9.4.

a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos 8.9.5. órgãos de controle.

Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e 8.10. contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei.

A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito 8.11. para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Termo de Referência ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, 8.12. informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 8.12.1.

As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são 8.13. passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.

Os débitos do Contratado para com a Administração Contratante, resultantes de multa administrativa e/ou 8.14. indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o Contratado possua com o mesmo órgão ora Contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

9. Forma e critérios de seleção do fornecedor e regime de execução

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta O fornecedor será selecionado por meio de contratação direta, por meio de dispensa eletrônica com disputa, por 9.1. critério de menor preço por item, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com base no seguinte fundamento: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), como o que trata o presente instrumento.

Regime de Execução

O regime de execução do objeto será de empreitada por preço unitário. 9.2.

Atualização: MAI/2026 Exigências de habilitação provar os seguintes requisitos: Para fins de habilitação, deverá o interessado com 9.3.

Habilitação jurídica

Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins 9.4. de identificação em todo o território nacional;

Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da 9.5. respectiva sede;

Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja 9.6. aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br /empreendedor;

Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual 9.7. de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial 9.8. da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.

Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, 9.9. acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou 9.10. agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz; Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente 9.11. arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971.

Consórcio de empresas: contrato de consórcio devidamente arquivado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas 9.12. ou no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) ou compromisso público ou particular de constituição, subscrito pelos consorciados, com a indicação da empresa líder, responsável por sua representação perante a Administração (art. 15, caput, I e II, da Lei nº 14.133, de 2021). Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 9.13. respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o 9.14. caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida 9.15. conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 9.16.

Atualização: MAI/2026 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de 9.17. certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Distrital ou Municipal relativo ao domicílio ou sede do 9.18. fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; Prova de regularidade com a Fazenda Distrital ou Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à 9.19. atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal 9.20. condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento 9.21. diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se 9.22. trate de pessoa física, desde que admitida a sua participação na licitação/contratação, ou de sociedade simples; Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor; 9.23.

Qualificação Técnico-Operacional

Comprovação de aptidão para execução de serviço similar, de complexidade tecnológica e operacional 9.24. equivalente ou superior à do objeto desta contratação, ou do item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contrato(s) 9.24.1. executado(s) com as seguintes características mínimas Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do 9.24.2. fornecedor.

O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos 9.24.3. atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual do Contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.

Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou 9.24.4. secundária especificadas no contrato social vigente.

Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando 9.25. acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. A apresentação, pelo fornecedor, de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de 9.26. consórcio do qual tenha feito parte será admitida, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei nº 14.133/2021 e regulamentos sobre o tema.

Disposições gerais sobre habilitação

Quando permitida a participação na licitação/contratação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, 9.27. as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

Atualização: MAI/2026 Na hipótese de o fornecedor ser empresa estrangeira que não funcione no País, para assinatura do contrato ou 9.28. da ata de registro de preços ou do aceite do instrumento equivalente, os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente 9.29. permitidos.

Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a 9.30. filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos 9.31. pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. Documentação complementar para cooperativas Caso admitida a participação de cooperativas, será exigida a seguinte documentação complementar: 9.32. A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que 9.32.1. executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§2º a 6º da Lei n. 5.764, de 1971;

A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual – DRSCI, para cada um dos 9.32.2. cooperados indicados;

A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à prestação do 9.32.3. serviço;

O registro previsto na Lei n. 5.764, de 1971, art. 107; 9.32.4.

A comprovação de integração das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão 9.54.5. o contrato;

Os seguintes documentos para a comprovação da regularidade jurídica da cooperativa: 9.32.6. Ata de fundação; 9.32.6.1.

Estatuto social com a ata da assembleia que o aprovou; 9.32.6.2.

Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia; 9.32.6.3. Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; 9.32.6.4.

Três registros de presença dos cooperados que executarão o contrato em assembleias gerais ou nas 9.32.6.5. reuniões seccionais;

Ata da sessão que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da contratação; e 9.32.6.6. Última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei n. 5.764, de 9.32.6.7. 1971, ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.

Atualização: MAI/2026

10. Estimativas do valor da contratação

O custo estimado total da contratação, que é o máximo aceitável, é de R$ 31.499,40 (Trinta e um mil, 10.1.

quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), conforme custos unitários apostos na tabela contida no item 1.1 acima.

A estimativa de custo levou em consideração o risco envolvido na contratação e sua alocação entre 10.2.

Contratante e Contratado, conforme especificado na matriz de risco constante do Contrato.

11. Adequação orçamentária

As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos 11.1.

consignados no Orçamento Geral da União.

A contratação será atendida pela seguinte dotação: 11.2.

I)Gestão/unidade: 00001/711100;

II)Fonte de recursos: 0100000000;

III)Programa de trabalho: 174672;

IV)Elemento de despesa: 33.9040; e

V)Plano interno: O427DV0.

12. Disposições finais

As informações contidas neste Termo de Referência não são classificadas como sigilosas, logo, não 12.1.

é classificado nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação.

Integram este Termo de Referência, para todos os fins e efeitos, os seguintes apêndices: 12.2.

APÊNDICE A – Mapa Comparativo de Preços. 12.2.1. APÊNDICE B – Matriz de Gerenciamento de Riscos; e 12.2.2. APÊNDICE C – Propostas Comerciais. 12.2.3. Atualização: MAI/2026 Brasília-DF, na data da assinatura.

__________________________________ Responsável pela Contratação Direta

13.ANEXO I Regras aplicáveis ao instrumento substitutivo ao contrato (Contratações de pequeno valor - art. 95, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, Orientação Normativa nº 84, de 17 de maio de 2024) Não há aplicabilidade no presente processo.

14. Anexo II termo de ciência e concordância

Não há aplicabilidade no presente processo.

15.Responsáveis Todas as assinaturas eletrônicas seguem o horário oficial de Brasília e fundamentam-se no §3º do Art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de . 2020

Ezequiel gomes pedrosa

Autoridade competente

Mariana medeiros pires

Responsável pela contratação direta Assinou eletronicamente em 20/10/2026 às 15:48:46.

Itens do edital

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Contratação de empresa autorizada para fornecimento de licenças anuais da ferramenta de design colaborativo FIGMA, e de soluções de Inteligência Artificial Generativa CLAUDE e GEMINI
Informações complementares
Soluções Gemini Pro, Claude Pro e Figma Pro, que oferece aos assinantes acesso a recursos avançados de Inteligência Artificial Generativa, incluindo auxílio na geração, análise, revisão e aprimoramento de códigos, automação de tarefas, apoio à implementação de funcionalidades e desenvolvimento de soluções tecnológicas, bem como recursos destinados à criação, prototipação, organização e colaboração em projetos de interfaces digitais.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 31.499,40
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas
Órgão
COMANDO DA MARINHA
CNPJ do órgão
00.394.502/0001-44
Unidade compradora
CENTRO DE COMUNICAÇÃO ESTRATÉGICA DA MARINHA
Processo
61228.000973/2026- 16
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
00394502000144-1-014047/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

COMANDO DA MARINHA, em Brasília (DF), publicou dispensa nº 55/2026 para Contratação de empresa autorizada para fornecimento de licenças anuais da ferramenta de design colaborativo FIGMA, e de soluções de Inteligência Artificial Generativa CLAUDE e GEMINI. O valor total estimado é de R$ 31,5 mil e o prazo de propostas encerrou em 29 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00394502000144-1-014047/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).