Hemograma completo

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 1 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 TERMO DE REFERÊNCIA Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 SERVIÇOS COM E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EXCETO TIC [TAMBÉM APLICÁVEL PARA CONTRATAÇÃO INTEGRADA E SEMI-INTEGRADA] LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA Processo Administrativo n° 01344.001057/2026-45 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de empresa especializada na realização de exames de hemograma, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. ITEM ESPECIFICAÇÃO CATSER UNIDADE DE MEDIDA QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR ANUAL VALOR TOTAL (5 ANOS) 1 Hemograma completo com plaquetas, incluindo os seguintes parâmetros: - Contagem global de glóbulos vermelhos (eritrograma); - Hemoglobina e hematócrito; - Contagem de glóbulos brancos (leucograma) com diferencial (leucócitos globais, blastos, promielócitos, mielócitos, metamielócitos, neutrófilos bastonetes, neutrófilos segmentados, linfócitos, linfócitos atípicos, monócitos, eosinófilos, basófilos); - Contagem de plaquetas; -Volume Corpuscular Médio (VCM), Hemoglobina Corpuscular Média (HCM), Concentração de Hemoglobina Corpuscular Média (CHCM); -Índice de Distribuição Eritrocitária (RDW); - Outros parâmetros adicionais relevantes. 20184 UNIDADE 320 R$ 24,24 R$ 7.756,80 R$ 38.784,00 Classificação do objeto quanto à heterogeneidade ou complexidade 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comuns. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 1

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 2 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 Classificação do objeto quanto ao modelo de execução 1.3. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista sua essencialidade e necessidade permanente, cuja interrupção comprometeria o funcionamento desta instituição. Prazo de vigência 1.4. O prazo de vigência da contratação é de 5 (cinco) anos contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, conforme detalhamento a seguir: I) ID PCA no PNCP: 00402552000126-0-000003/2026; II) Data de publicação no PNCP: 13/05/2025; III) Id do item no PCA: 1815; IV) Classe/Grupo: 931; V) Identificador da Futura Contratação: 113205-199/2026 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência. 3.1.1 A necessidade consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames de hemograma. 3.1.2 A solução proposta neste termo de referência consiste na contratação de serviços laboratoriais para realização do hemograma dos colaboradores ativos do CDTN (estudantes de mestrado, estudantes de doutorado, estudantes de iniciação científica, estagiários de graduação e pós-graduação, bolsistas de projeto e voluntários). O objetivo final é a avaliação de saúde dos colaboradores seja regular e anual, de modo que se avalie alguns parâmetros de saúde, principalmente de células sanguíneas, tendo em vista a sua sensibilidade quando expostas aos efeitos das radiações ionizantes. Com o resultado do hemograma, será possível avaliar os colaboradores periodicamente e em situações de alterações dos riscos ocupacionais ou de emergência. Com isso o médico do trabalho estará embasado para intervir em prol da saúde dos colaboradores, fazendo os encaminhamentos necessários. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 2

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 3 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO Sustentabilidade 4.1. Além dos critérios de sustentabilidade eventualmente inseridos na descrição do objeto, devem ser atendidos os seguintes requisitos, que se baseiam no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis: 4.1.1 No planejamento e metodologia das atividades e preparação das programações, a Contratada deverá aplicar as melhores técnicas e fazer o uso racional dos recursos, já que estes têm impacto direto em consumo, além da gestão de resíduos. 4.1.2 A CONTRATADA deverá, sempre que possível, apresentar os conteúdos e resultados produzidos (relatórios, apresentações etc.) de forma eletrônica, e assim evitar a impressão de documentos, atendendo ao Decreto nº 8.539 de 08/10/2015 que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 4.2. Requisitos da contratação - adequação à norma ANSN 1.06 Para atender à norma reguladora, a contratada deve garantir a realização do rol de exames conforme a Tabela 1.1 – Hemograma completo, CDTN, 2026. Subcontratação 4.3. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. Garantia da contratação 4.4. Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021. Vistoria 4.5. Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços. 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO Condições de execução 5.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 5.1.1 Início da execução do objeto: 5 (cinco) dias após a assinatura do contrato. 5.1.2 Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho: 5.1.3 Cronograma de realização dos serviços: Conforme programação da área requisitante. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 3

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 4 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 Local e horário da prestação dos serviços 5.2. O serviço deverá ser disponibilizado aos colaboradores ativos do CDTN de segunda a sábado, em horário comercial. O prestador de serviço deverá disponibilizar uma rede mínima de atendimento no município de Belo Horizonte/MG, para receber os colaboradores e realizar o exame de hemograma, que deverá conter os seguintes parâmetros: • Contagem global de glóbulos vermelhos (eritrograma) • Hemoglobina e hematócrito; • Contagem de glóbulos brancos (leucograma) com diferencial (leucócitos globais, blastos, promielócitos, mielócitos, metamielócitos, neutrófilos bastonetes, neutrófilos segmentados, linfócitos, linfócitos atípicos, monócitos, eosinófilos, basófilos); • Contagem de plaquetas; • Volume Corpuscular Médio (VCM), Hemoglobina Corpuscular Média (HCM), Concentração de Hemoglobina Corpuscular Média (CHCM); • Índice de Distribuição Eritrocitária (RDW); • Outros parâmetros adicionais relevantes. 5.2.1 Os serviços serão prestados em horário comercial de segunda a sábado. Rotinas a serem cumpridas 5.3. A execução contratual observará as rotinas definidas pela área requisitante: • O resultado deverá ser disponibilizado ao colaborador em até um dia útil, seja por meio eletrônico (login e senha), ou físico (disponibilizado por qualquer unidade do prestador de serviço); • O prestador de serviço deverá tratar os dados sensíveis dos colaboradores, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados; • A realização do exame não dependerá de agendamento, podendo o colaborador realizar o exame nos respectivos horários de funcionamento das unidades disponibilizadas pelo prestador de serviço; • Para realização do exame, o colaborador deverá comparecer em uma das unidades designadas pelo prestador, portando documento de identidade com foto e a guia de exame emitida pelo CDTN. O prestador só poderá aceitar as guias que constem a assinatura do médico do trabalho do CDTN (original, ou assinada com certificado digital válido), o CRM do respectivo médico e a referência deste processo de contratação. Todas as guias do CDTN possuíram a logomarca da instituição e deverão ser assinadas pelo colaborador no campo específico no dia do exame. 5.3.1. A realização dos exames será gradual, à medida que: Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 4

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 5 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 • Houver ingresso de novo colaborador no CDTN; • Houver alterações dos riscos ocupacionais no local das atividades do respectivo colaborador; • Houver uma emergência, envolvendo os colaboradores do CDTN; • Após o vencimento do Atestado de Saúde Ocupacional (a cada ano). Materiais a serem disponibilizados 5.4. Para a perfeita execução dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar os materiais previstos para perfeita execução dos trabalhos. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 5.5. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 5.5.1 Prestação de serviços de exames de hemograma. 5.5.2 Público-alvo: colaboradores ativos do Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CDTN/CNEN. 5.5.3 O valor do serviço prestado será pago, somente após a realização de cada exame, não haverá pagamento antecipado. Para recebimento do pagamento, o prestador deverá encaminhar ao Núcleo de Saúde do Trabalhador – NUCSAT para devida conferência, com os seguintes documentos: • Guia apresentada pelo colaborador, devidamente preenchida com nome completo, CPF, assinatura e com validade de 30 dias a contar da data inserida na guia. • Nota fiscal emitida no valor total, conforme número de exames realizados naquele mês, já com os tributos descontados. • Em observância ao item 1 das condições gerais de contratação, a quantidade de 320 (trezentos e vinte) colaboradores é uma estimativa, ficando a efetiva contratação dos serviços condicionada à demanda da CONTRATANTE. Especificação da garantia do serviço 5.6. O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade por cada fase do procedimento expropriatório: 5.7. Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 5

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 6 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre a CNEN/CDTN e a CONTRATADA devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar o preposto da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da CONTRATADA, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. Preposto 6.6. A CONTRATADA designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado. 6.7. A CONTRATADA não necessitará manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período do contrato. 6.8. A CNEN/CDTN poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a CONTRATADA designará outro para o exercício da atividade. Rotinas de Fiscalização 6.9. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos. Fiscalização Técnica 6.10. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 6.11. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 6.12. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. 6.13. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 6

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 7 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 6.14. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. 6.15. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual. 6.16. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: 6.16.1 A realização dos exames contantes na tabela 1.1. 6.17. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CNEN/CDTN ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 6.18. As disposições previstas neste Termo de Referência não excluem o disposto no Anexo VIII da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação, por força da Instrução Normativa Seges/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022. Fiscalização Administrativa 6.19. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário. 6.20. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência. Gestor do Contrato 6.21. Cabe ao gestor do contrato: 6.21.1 Coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. 6.21.2 Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 7

Avenida Presidente Antônio Carlos, 6627, Campus da UFMG - Bairro Pampulha Belo Horizonte/MG, CEP 31270-901 - Telefone: (31)3439-9442- http://www.cdtn.br P á g i n a 8 | 21 Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União Modelo de Termo de Referência para Obras e Serviços, exceto TIC – Licitação e Contratação Direta - Lei nº 14.133, de 2021 Aprovado pela Secretaria de Gestão e Inovação Identidade visual pela Secretaria de Gestão e Inovação Atualização: DEZ/2025 6.21.3 Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. 6.21.4 Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela CONTRATADA, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 6.21.5 Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. 6.21.6 Elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. 6.21.7 Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, com a indicação expressa de que o valor da Nota Fiscal emitida pela contratada confere com o valor dimensionado pela fiscalização e gestão no recebimento definitivo do serviço. 6.21.8 Receber e dar encaminhamento imediato: 6.21.8.1. Às denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho, conforme o art. 2º, inciso III, do Decreto n.º 12.174/2024; 6.21.8.2. À notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou por qualquer outro meio idôneo. 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 7.1. Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a CONTRATADA: 7.1.1 Não produziu os resultados acordados; 7.1.2 Deixou de executar, ou não executou com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou 7.1.3 Deixou de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou os utilizou com qualidade ou quantidade inferior à demandada. Recebimento 7.2. Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 10 (dez) dias , pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 7.3. O prazo para recebimento provisório será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda da CONTRATADA com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga. Termo de Referência (4033759) SEI 01344.001057/2026-45 / pg. 8

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