Resumo do edital: Plano de Seguro - Grupo Patrimonial, Ramo Compreensivo Empresarial para resguardar os riscos relativos aos bens móveis e imóveis da Subseção
Dispensa 132/2026 · JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA · Salvador/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata da contratação de seguro compreensivo empresarial para a Subseção Judiciária de Paulo Afonso.
“Contratação de serviços de Plano de Seguro - Grupo Patrimonial, Ramo Compreensivo Empresarial para resguardar os riscos relativos aos bens móveis e imóveis da Subseção Judiciária de Paulo Afonso”
O valor total da contratação é de R$ 4.201,19.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 4.201,19”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a partir das 24h do dia 26/10/2026.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir das 24h do dia 26/10/2026”
A seleção será por dispensa de licitação eletrônica com critério de menor preço por item.
“A contratada será selecionada por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM.”
O objeto está previsto no Plano de Contratações Anual 2026 sob código SSJPAF_0001_2026.
“O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2026, sob código SSJPAF_0001_2026”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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18 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de seguro compreensivo empresarial para bens móveis e imóveis da Subseção Judiciária de Paulo Afonso.
“Contratação de serviços de Plano de Seguro - Grupo Patrimonial, Ramo Compreensivo Empresarial para resguardar os riscos relativos aos bens móveis e imóveis da Subseção Judiciária de Paulo Afonso”
A cobertura básica inclui incêndio, queda de raio e explosão de qualquer natureza.
“cobertura básica (incêndio, inclusive decorrente de queda de raio, explosão de qualquer natureza e independente de onde tenha se originado”
As coberturas acessórias são por danos elétricos e danos em equipamentos eletrônicos.
“cobertura(s) acessória(s) Por Danos Elétricos e Por Danos em Equipamentos Eletrônicos.”
A cobertura básica será contratada a Primeiro Risco Relativo e as acessórias a Primeiro Risco Absoluto.
“a Primeiro Risco Relativo para cobertura básica e a Primeiro Risco Absoluto para as coberturas acessórias.”
O imóvel segurado está localizado na Rua Bahia, Lote 190, Quadra 03, Bairro General Dutra, Paulo Afonso-BA.
“O imóvel que abriga a Subseção é próprio e está localizado no endereço: Rua Bahia, Lote 190, Quadra 03, Bairro General Dutra, CEP: 48.607-370, Paulo Afonso-BA.”
O imóvel possui 2.321,67 m² de área construída.
“perfazendo um total de 2.321,67 m² de área construída.”
Valor estimado
O valor total da contratação é de R$ 4.201,19.
“VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO R$ 4.201,19”
O custo estimado total da contratação é de R$ 4.201,19.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 4.201,19 (quatro mil duzentos e um reais e dezenove centavos)”
O LMI para cobertura básica é de R$ 14.909.455,48.
“LMI p/ Cobertura Básica = R$ 14.909.455,48”
O LMI para danos elétricos é de R$ 375.000,00.
“LMI p/ Cobertura p/ danos elétricos = R$ 375.000,00”
O LMI para danos em equipamentos eletrônicos é de R$ 312.000,00.
“LMI p/ Cobertura p/Danos em equipamentos eletrônicos – R$ 312.000,00”
O valor do imóvel é de R$ 12.610.000,00.
“VALOR DO IMÓVEL (posição em 07/2026) = R$ 12.610.000,00”
Prazos e sessão
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a partir das 24h do dia 26/10/2026.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir das 24h do dia 26/10/2026”
A contratação pode ser prorrogada por até 10 anos.
“sendo possível prorrogar a contratação por até 10 anos”
A vistoria prévia pode ser realizada de segunda a sexta-feira, das 09h às 16h.
“de segunda à sexta-feira, no horário das 09h às 16h”
O prazo de validade da proposta é de no mínimo 90 dias.
“Prazo de validade da proposta, sendo o mínimo aceitável de 90 (noventa) dias.”
O recebimento provisório ocorre no prazo de 5 dias.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias”
O recebimento definitivo ocorre no prazo de 5 dias contados do provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório”
Critério de julgamento
A seleção será por dispensa de licitação eletrônica com critério de menor preço por item.
“A contratada será selecionada por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, com adoção do critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM.”
O regime de execução será empreitada por preço global.
“O regime de execução será empreitada por preço global.”
Habilitação jurídica
Pessoa física deve apresentar cédula de identidade ou documento equivalente válido em todo o território nacional.
“Pessoa Física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Microempreendedor Individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
“Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
Sociedade empresária, SLU ou EIRELI deve apresentar inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI : inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Sociedade simples deve apresentar inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local da sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores.”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social arquivado na Junta Comercial ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Deve ser apresentada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Deve ser apresentada prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
“Prova regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Deve ser apresentada declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo como aprendiz.
“Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz”
Deve ser apresentada prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal e Estadual relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.”
Qualificação técnica
Deve ser apresentada declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações.
“Declaração de que o interessado tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto desta contratação;”
A declaração de conhecimento pode ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico.
“A declaração acima poderá ser substituída por declaração formal assinada pelo responsável técnico do interessado acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.”
Deve ser comprovada aptidão para execução de serviços de mesma natureza por meio de certidões ou atestados.
“Comprovação de aptidão para execução de serviços de mesma natureza desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Os atestados devem ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
“Os atestados de que trata o item 8.41 serão apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.”
O fornecedor deve disponibilizar informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados quando solicitado.
“O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto”
Deve ser apresentada autorização para operar no mercado de seguros pela Superintendência de Seguros Privados.
“Apresentar autorização para operar no mercado de seguros pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme reza o art.2º da Lei 15.040/2024”
Qualificação econômico-financeira
Deve ser apresentada certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede, caso pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do interessado, caso se trate de pessoa física, desde que admitida a sua contratação”
Deve ser apresentada certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II);”
Deve ser apresentado balanço patrimonial, demonstração de resultado e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais, com índices de liquidez e solvência iguais ou superiores a 1.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) iguais ou superiores a 1 (um).”
Caso um indicador seja inferior a 1, deve ser comprovado Patrimônio Líquido Mínimo de 10% do valor total estimado da contratação.
“Caso um dos indicadores fixados acima seja inferior a 1, deverá a licitante comprovar que dispõe de Patrimônio Líquido Mínimo de 10% do valor total estimado da contratação”
Os documentos contábeis limitam-se ao último exercício no caso de pessoa jurídica constituída há menos de 2 anos.
“Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos e serão exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil”
O atendimento dos índices econômicos será aferido pela Seção de Contabilidade da Administração Pública.
“O atendimento dos índices econômicos previstos neste item serão aferidos pela Seção de Contabilidade desta Administração Pública.”
Amostras e prova de conceito
O edital declara que não se aplica exigência de amostra nesta contratação.
“Exigência de Amostra: 4.4. Não se aplica a esta contratação.”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a partir das 24h do dia 26/10/2026.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a partir das 24h do dia 26/10/2026”
A execução do serviço restringe-se à emissão da apólice do seguro no tempo hábil exigido pela Administração.
“A execução do serviço restringe-se à emissão da apólice do seguro no tempo hábil exigido pela Administração”
A contratada deve emitir a apólice em até 30 dias da data de aceitação da proposta.
“Emitir a apólice em até 30 (trinta) dias da data de aceitação da proposta, nos termos do art.55 da Lei 15.040/2024;”
Os serviços serão recebidos provisoriamente no prazo de 05 dias pelos fiscais técnico e administrativo.
“Os serviços serão recebidos provisoriamente, no prazo de 05 (cinco) dias pelos fiscais técnico e administrativo”
Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 dias contados do recebimento provisório.
“Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento provisório”
A contratada deve atender aos chamados feitos pela Contratante no prazo máximo de 02 dias úteis, inclusive em caso de sinistro.
“Atender aos chamados feitos pela Contratante, no prazo máximo de 02 (dois) úteis, inclusive em caso de sinistro;”
Penalidades
A mora do contratado em pagar a indenização fará incidir multa de 2% sobre o montante devido.
“A mora do contratado em pagar a indenização ou o capital estipulado fará incidir a multa de 2% (dois por cento) sobre o montante devido”
A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da apólice, com limite de 40 dias.
“Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor/preço da apólice de seguro, 20% (vinte por cento) que corresponde o limite de 40 dias.”
O atraso superior a 40 dias autoriza a Administração a promover a extinção da contratação.
“O atraso superior a 40 (quarenta) dias autoriza a Administração a promover a extinção da contratação por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas”
A multa compensatória para as infrações das alíneas e a h é de 5% a 20% do valor da apólice.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 8.1, de 5% a 20% do valor/preço da apólice de seguro.”
A multa compensatória para a inexecução total da contratação é de 15% a 30% do valor da apólice.
“Compensatória, para a inexecução total da contratação prevista na alínea “c” do subitem 8.1, de 15% a 30% do valor/preço da apólice de seguro.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar pode ser aplicada pelo prazo de até 03 anos.
“Impedimento de licitar e contratar , pelo prazo de até 03 (três) anos”
Anexos
O Anexo I-A contém os dados e informações dos bens segurados necessários ao dimensionamento da proposta comercial.
“ANEXO I-A: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENS SEGURADOS NECESSÁRIOS AO DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo I-B contém as regras aplicáveis à contratação.
“ANEXO I-B: REGRAS APLICÁVEIS À CONTRATAÇÃO”
O edital orienta consultar os dados constantes do Anexo I-A para conhecimento das condições e descrições do objeto segurado.
“Imprescindível consultar os dados constantes do Anexo I-A deste Termo de Referência para conhecimento das condições e descrições do objeto segurado.”
Os dados e informações dos bens segurados necessários ao dimensionamento da proposta comercial constam no Anexo I-A.
“Dados e informações dos bens segurados necessários ao dimensionamento da proposta comercial, assim como as características do imóvel constam no Anexo I-A deste Termo de Referência.”
Gerado em 09/10/2026 a partir de “SEI_26020206_Termo_de_Referencia_MINUTA.pdf” (21 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.