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Dispensa nº 94/2026Encerrado

Aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, para compensação das emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no ano de 2025 e identificadas no Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa elaborado em 2026.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · Rio de Janeiro/RJ

Valor homologado
R$ 14.000,00
Situação
Encerrou em 22/10/2026
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, para compensação das emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no ano de 2025 e identificadas no Inventário de…
Quem pode participar
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Até quando
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Onde acontece a disputa
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O edital completo

“TERMO DE REFERENCIA.pdf”, 11 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Divisão de contratos e documentos de referência - dicod termo de referência

Objeto: Aquisição de créditos de carbono.

Processo: 13948/2026.

O que está sendo comprado

No edital: 1.0 Objeto:

1.1Visa o presente termo de referência a detalhar os elementos necessários à aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, para compensação das emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no ano de 2025 e identificadas no Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa elaborado em 2026, nos termos e condições estabelecidos neste documento.

1.2A presente contratação realizar-se-á por intermédio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21.

1.3O objeto deste Termo de Referência será adjudicado em item único, cujas especificações estão detalhadas no subitem item 3.0.

Ata e contratação

No edital: 2.0 Justificativa da contratação:

Comprar créditos de carbono no mercado voluntário é estratégia eficaz para compensar as emissões de gases de efeito estufa geradas pelas atividades do TRT da 1ª Região no ano de 2025. A aquisição se justifica, principalmente, pelos seguintes motivos:

1.Compensação de emissões não evitáveis: A compra de créditos de carbono permite neutralizar essas emissões residuais, não compensadas de outras formas e decorrentes de ações inevitáveis. Entre as ações já implementadas pelo TRT-RJ para reduzir suas emissões, destacam-se: redução e atualização da frota com aquisição de veículos híbridos; substituição da gasolina por etanol nos veículos flex (em andamento); troca de lâmpadas fluorescentes e incandescentes por LED; e troca dos equipamentos de ar condicionado.

2.Cumprimento do art. 6º da Resolução CNJ nº 594/2024, segundo o qual as emissões de GEE que não forem eliminadas após as medidas de redução deverão ser compensadas por meios idôneos implantados em território nacional, incluindo, entre outros, projetos de reflorestamento, conservação e restauração florestal e a aquisição de créditos de carbono.

3.Responsabilidade ambiental: A iniciativa demonstra o compromisso institucional do TRT-RJ com a redução do impacto ambiental e com o enfrentamento das mudanças climáticas, alinhando-se às expectativas crescentes da sociedade por práticas sustentáveis no setor público.

4.Posicionamento estratégico: A compra de créditos de carbono está em consonância com Objetivo Estratégico 2 (OE2): “promover o trabalho decente e a sustentabilidade”.

5.Compromisso com metas climáticas: Os créditos de carbono são um instrumento necessário para compensar as emissões que não puderam ser evitadas e de outra forma compensadas, especialmente durante o período de transição para processos mais sustentáveis. Além disso, a medida contribui para a redução do impacto das atividades do Tribunal na atmosfera e no sistema climático, alinhando-se ao ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima, em especial à meta 13.3, que busca aprimorar a educação, a conscientização e a capacidade institucional relativas à mitigação, adaptação, redução de impactos e alerta precoce. Por fim, a iniciativa assegura a compensação dos impactos gerados no sistema climático pelas emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades do TRT-RJ, atendendo ao disposto no artigo 24 da Resolução CNJ nº 400/2021.

3.0 Especificações técnicas:

3.1Os créditos de carbono deverão ser do padrão VCS (Verified Carbon Standard) ou GS (Gold Standard).

3.2Os créditos deverão ser pertencentes a apenas um projeto gerador de crédito de carbono.

3.3O projeto gerador do crédito de carbono deve ter sido realizado integralmente no território brasileiro.

3.4Não haverá restrição quanto ao ano da safra do crédito de carbono gerado (vintage).

3.5A aquisição será apenas para créditos de carbono válidos de projetos com status “emitido”.

3.6As propostas devem ser em moeda nacional (Real).

3.7Critérios e Práticas de Sustentabilidade:

3.7.1O objeto da presente contratação se encontra alinhado às diretrizes da Resolução nº 594/CNJ, em especial ao art. 6º do aludido normativo que prevê como uma das formas de compensação das emissões dos gases de efeito estufa (GEE) a aquisição de créditos de carbono.

3.8Serão adquiridos 1.000 (mil) créditos

Prazo e local de entrega

No edital: 4.0 Prazo de entrega:

4.1Os bens deverão ser entregues no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir do recebimento da nota de empenho.

4.1.1Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

4.2A falta do produto não poderá ser alegada como motivo de força maior, e não exime a Contratada das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos.

5.0 Local e condições de entrega:

5.1Os documentos referentes ao objeto desta Contratação deverão ser entregues, em formato digital, para Coordenadoria de Disseminação de Segurança no Trabalho e de Responsabilidade Socioambiental - CDIS, pelo endereço de e-mail cdis@trt1.jus.br.

5.2O documentos devem estar acompanhado, ainda, da respectiva nota fiscal, na qual conste sua descrição completa.

5.3Caso o bem entregue não corresponda às especificações deste Termo de Referência, a Contratada deverá providenciar sua substituição, sem quaisquer ônus adicionais para a Contratante, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contado a partir da respectiva notificação pela fiscalização do contrato, sem prejuízo da incidência das sanções administrativas cabíveis.

6.0 Recebimento do objeto:

6 .1 Entregue , o objeto será recebido na forma prevista no art. 140, inciso I I, da Lei nº 14.133/21, não excluindo a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético - profissional .

6.3Salvo exigência a ser cumprida pela Contratada, o aceite referente ao recebimento definitivo será processado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do fornecimento do bem.

7.0 Obrigações da contratada:

7.1São obrigações da Contratada as resultantes da observância da Lei nº 14.133/21 e as descritas nos subitens abaixo.

7.2Dar plena e fiel execução à contratação, respeitando todas as cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Referência.

7.3Comunicar imediatamente quaisquer irregularidades que possam comprometer a eficiência, responsabilidade e qualidade dos serviços, dando ciência à fiscalização do contrato, por escrito, para a adoção das providências cabíveis.

7.4Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização do contrato em tempo nunca superior a 02 (dois) dias úteis, salvo por motivo justo e comprovadamente alheio à vontade da Contratada.

7.5Manter todas as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando, no que couber e sempre que solicitado, os documentos que comprovem as condições inerentes à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômicofinanceira e regularidade fiscal e trabalhista, em consonância com a legislação vigente.

7.6Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), providenciando, a critério da Administração, a substituição ou reparação do bem com avarias ou defeitos, às suas expensas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da notificação do fato.

7.7Elaborar e implementar Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) , de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE.

7.8Elaborar e implementar Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), com o objetivo de promoção e preservação da saúde dos trabalhadores, de acordo com as Normas Regulamentadoras do MTE.

7.9A Contratada deverá comprovar as seguintes condições:

a)Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MDHC/MIR nº 18, de 13/09/2024, e da Portaria MTP nº 671, de 08/11/2021;

b)Não ter sido condenada, a Contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1º e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto nº 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nº 29 e nº 105.

7.10As empresas com cem ou mais empregados em seu quadro devem observar o disposto no art. 93 da Lei 8.213/91 e no art. 36 do Decreto 3.298/99, que determinam o preenchimento de dois a cinco por cento dos cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas, incluindo pessoas com Síndrome de Down, nas atividades que lhes sejam compatíveis.

7.10.1O percentual de reserva de vagas será definido proporcionalmente ao número total de empregados da empresa, obedecendo à seguinte proporção, na forma do art. 36 do Decreto 3.298/99:

a)para empresas cujo número total de empregados varie de 100 a 200, será observado o percentual de 2%;

b)para empresas cujo número total de empregados varie de 201 a 500, será observado o percentual de 3%;

c)para empresas cujo número total de empregados varie de 501 a 1000, será observado o percentual de 4%;

d)para empresas cujo número total de empregados supere a 1000, será observado o percentual de 5%.

7.10.1.1Em caso de fracionamento do número dessas vagas, haverá a elevação deste número para o primeiro número inteiro subsequente. Ressalte-se que essa reserva nunca será inferior a uma vaga.

7.10.1.2A Contratada deverá manter, durante toda a vigência do contrato, as condições a que se refere o subitem 7.10.1, devendo comprová-las sempre que solicitado pela fiscalização do contrato, sob pena de rescisão contratual.

7.10.1.3Deverá ser realizada, antes da ocorrência do primeiro pagamento (ou único, se for o caso), a comprovação quanto ao cumprimento da política de empregabilidade a que se refere o subitem 7.10.

7.10.1.4A comprovação mencionada no subitem 7.10.1.3 poderá ser realizada por meio da apresentação da Certidão de Contratação de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social (CDCIT).

7.10.1.5Não se comprovando o atendimento à reserva legal de cargos na forma exposta, a fiscalização do contrato iniciará o procedimento de aplicação de penalidade e procederá, na sequência de sua aplicação, à notificação do descumprimento aos seguintes órgãos:

a)Seção de Fiscalização do Trabalho (SFISC);

b)Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro;

c)Departamento de Fiscalização do Trabalho (DEFIT);

d)Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT);

e)Secretaria de Trabalho (STRAB).

7.11A Contratada deverá observar os termos da Resolução Administrativa nº 09/2022, exarada pela Presidência do TRT da 1ª Região, a qual institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Contratante.

7.11.1A Contratada deverá comunicar formalmente e de imediato ao encarregado da Contratante, por intermédio do fiscal ou gestor do contrato, a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a titular de dados pessoais.

7.12A Contratada deverá observar as disposições do Código de Conduta Ética da Contratante, disponibilizado no seu portal da Internet, assumindo compromisso com a ética e a integridade e zelando pela transparência na relação contratual.

7.13A Contratada deverá apresentar à fiscalização declaração de que não tem em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação, vinculados ao TRT da 1ª Região, em atendimento ao disposto no art. 2º, inciso VI, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

8.0 Obrigações da contratante:

8.1São obrigações da Contratante as resultantes da observância da Lei nº 14.133/21 e as descritas nos subitens abaixo.

8.2Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário.

8.3Verificar, no prazo fixado, a conformidade do bem recebido provisoriamente com as especificações constantes da proposta comercial para fins de aceitação e recebimento definitivos.

8.4Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada.

8.5Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

8.6Efetuar os pagamentos no prazo previsto.

9.0 Valores estimados:

9.1O preço estimado será apurado concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, conforme o disposto no art. 7º do Ato 135/2022 da Presidência do TRT da 1ª Região.

Pagamento

No edital: 10.0 Pagamento:

10.1O pagamento será efetuado em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal ou fatura.

10.1.1Nos casos em que os valores das despesas não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, os pagamentos deverão ser efetuados até o décimo dia útil subsequente ao recebimento definitivo da nota fiscal ou fatura.

10.1.2Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que a unidade gestora realizar o ateste da execução do objeto do contrato, adimplemento de cada parcela, limitado a 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente ao do fornecimento do bem.

10.1.3Antes da entrega da nota fiscal/fatura à Contratante para pagamento, a Contratada deverá realizar seu cadastro no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT), devendo incluir no referido sistema as notas fiscais/faturas e a documentação necessária ao pagamento.

10.1.4A Contratada será responsável pelo pagamento de quaisquer multas aplicadas à Contratante quando do encaminhamento da nota fiscal após o prazo de envio à Receita Federal, bem como nos demais casos de eventuais atrasos causados pela Contratada, cabendo o recolhimento do valor da multa por GRU.

10.2Fica a Contratada ciente de que, quando da ocasião do pagamento, será verificado se as condições de habilitação estão mantidas.

10.3A Contratante poderá exigir, a qualquer momento, a comprovação do cumprimento com as obrigações mencionadas no subitem 10.2.

10.4Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes à contratação ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação de despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, devendo, nessa hipótese, o prazo para pagamento ser iniciado após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente, sendo que será considerada a data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

10.6Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula:

EM = N x VP x I, onde:

EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido; N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento;

VP = Valor da Parcela em atraso;

I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: I = (6/100)/365.

10.7Fica a Contratada ciente da obrigatoriedade de apresentação do Termo de Opção pelo Simples, quando assim couber, juntamente com a nota fiscal.

10.7.1A declaração de que trata o caput poderá ser apresentada por meio eletrônico, com a utilização de certificação digital disponibilizada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), desde que no documento eletrônico arquivado pela fonte pagadora conste a assinatura digital do representante legal e respectiva data da assinatura.

10.7.2Caso a Contratada deixe de apresentar o Termo de Opção pelo Simples, a Contratante verificará sua permanência no Simples Nacional mediante consulta ao Portal do Simples Nacional, sem prejuízo de a empresa informar imediatamente à Contratante qualquer alteração da sua permanência no Simples Nacional.

10.7.3Verificando-se que a empresa não consta do cadastro do Simples Nacional, após a consulta realizada na forma do subitem 10.7.2, a Contratante procederá ao desconto no pagamento devido à empresa do valor referente ao encargo previsto na Lei nº 9.430 de 27/12/96.

11.0 Acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação:

1 1 .1 O cumprimento das obrigações será obje to de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação por representante da Contratante, com atribuições específicas, formalmente designado por intermédio de Portaria, em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/21 e no Ato nº 156/19 do TRT da 1ª Região .

Sanções

No edital: 12.0 Penalidades:

12.1 Nos termos dos artigos 155, 156 e 162 da Lei nº 14.133/21 , bem como do Ato nº 143/2022 da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que estabelece procedimento para a aplicação das sanções administrativas previstas na referida legislação, fica a Contratada, garantida a prévia defesa, sujeito a:

a)advertência, para a(s) falta(s) contratuais consideradas como falta leve ou que não tiverem causado prejuízo substancial à Contratante, a critério da Fiscalização, podendo, ainda, tal penalidade ser aplicada na primeira ocorrência das condutas descritas na tabela constante na alínea “b” deste item, com exceção do caso de inexecução total do objeto.

b)multa, aplicada de acordo com a tabela abaixo:

Multa moratória

Do 1º ao 7º dia de atraso injustificado no fornecimento.

Multa moratória única de 3% sobre o valor total da nota de empenho.

A partir do 8º dia de atraso injustificado no fornecimento.

Multa moratória de 3%, acrescida de 0,5% ao dia, a partir do 8º dia, sobre o valor total da nota de empenho, até o limite de 30 dias.

Atraso injustificado no fornecimento superior

a 30 dias, com aceitação do objeto pela Administração, considerando a conveniência e oportunidade.

Multa moratória de 10% sobre o valor total da nota de empenho.

Multa compensatória

Inexecução total ou parcial do objeto, entendendo-se como inexecução também a recusa em receber a nota de empenho.

Multa compensatória de 20% sobre o valor total da nota de empenho.

Multa pelo descumprimento de obrigações acessórias

5 Demais casos de descumprimento contratual. Multa de 0,5% por ocorrência, sobre o valor total da nota de empenho.

c)impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 3 (três) anos, nos termos do art. 156, inciso III c/c § 4º da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo das demais cominações legais, nos casos das infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

d)declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do art. 155 da Lei nº 14.133/21, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida na alínea anterior.

12.1.1Limita-se a 10% sobre o valor global do contrato a totalidade das multas a serem aplicadas, salvo nos casos de inexecução parcial ou total.

12.1.2A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

12.2O procedimento administrativo, para apurar a existência de fatos ensejadores de aplicação de penalidades, será regido pelo Ato nº 143/2022 da Presidência do TRT da 1ª Região.

12.3Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do parágrafo 8º do artigo 156 da Lei nº 14.133/21.

12.4As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” poderão ser aplicadas cumulativamente com a de multa e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do contrato.

12.5A aplicação das sanções previstas neste item não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante.

Rio de Janeiro, 9 de outubro de 2026.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

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Como participar

A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, para compensação das emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no ano de 2025 e identificadas no Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa elaborado em 2026.
Modalidade
Dispensa
Tipo
Aviso de Contratação Direta
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor homologado
R$ 14.000,00
Valor homologado
R$ 14.000,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CNPJ do órgão
00.509.968/0001-48
Unidade compradora
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A.REGIAO
Processo
13948/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Número de controle PNCP
00509968000148-1-003582/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Rio de Janeiro (RJ), publicou dispensa nº 94/2026 para Aquisição de créditos de carbono no mercado voluntário, para compensação das emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no ano de 2025 e identificadas no Inventário de Emis…. O prazo de propostas encerrou em 22 de outubro de 2026, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 00509968000148-1-003582/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).