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O edital completo
“2024CR001 - Credenciamento Medico AVISO DE ALTERACOES ASSINADO.pdf”, 81 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
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Tribunal superior do trabalho aviso de alterações
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento médico
Nº 01/2024 Regido pelo Art. 79, inciso II, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo art. 230 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e pelo Ato Deliberativo n° 1, de 29 de dezembro de 2006.
Processo 6015726/2024-00 Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARAMÉDICA, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, PSIQUIÁTRICA, INTERNAÇÃO DOMICILIAR ( HOME CARE ),
Auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do programa de assistência à saúde do tribunal superior do trabalho – tst- saúde no âmbito do distrito federal.
Recebimento das solicitações de credenciamento
Dias e Horários : segunda à domingo, das 00h00 às 23h59. Local : Online.
Responsável : Coordenadoria de Saúde Complementar – CSAC, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8, Bloco A, Bloco A, Sala AM.21.
O envio da documentação deverá seguir as condições dispostas nos itens 3 e 4 deste edital.
Telefone: (61) 3043-7676 Internet: www.tst.jus.br e-mail: [email protected] / [email protected]
O que está sendo comprado
No edital: 1. Objeto do aviso
1.1.O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal informa que, conforme nova redação dada pelo Edital de Credenciamento n.º 001/2024 que acompanha este aviso, foram alterados os itens
2.2.1e 2.3.4 deste Edital, bem como o Anexo I.
1.2.Ficam mantidas as demais condições.
1.3.Quaisquer outros elementos necessários ao perfeito entendimento deste edital poderão ser obtidos junto à Coordenadoria de Saúde Suplementar - CSAC, exclusivamente por meio dos endereços eletrônicos: [email protected] / [email protected]. Brasília, 29 de outubro de 2024.
Gustavo caribé de carvalho
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal superior do trabalho edital de credenciamento médico
Nº 01/2024 Regido pelo Art. 79, inciso II, da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo art. 230 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e pelo Ato Deliberativo n° 1, de 29 de dezembro de 2006.
Processo 6015726/2024-00 Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, PARAMÉDICA, HOSPITALAR, AMBULATORIAL, PSIQUIÁTRICA, INTERNAÇÃO DOMICILIAR ( HOME CARE ),
Auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do programa de assistência à saúde do tribunal superior do trabalho – tst- saúde no âmbito do distrito federal.
Recebimento das solicitações de credenciamento
Dias e Horários : segunda à domingo, das 00h00 às 23h59. Local : Online.
Responsável : Coordenadoria de Saúde Complementar – CSAC, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8, Bloco A, Bloco A, Sala AM.21.
O envio da documentação deverá seguir as condições dispostas nos itens 3 e 4 deste edital.
Telefone: (61) 3043-7676 Internet: www.tst.jus.br e-mail: [email protected] / [email protected]
Edital de credenciamento 01/2024
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO torna pública a abertura do credenciamento para pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviços de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( home care ), auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE, no âmbito do Distrito Federal, com fundamento no Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 230 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Ato Deliberativo n° 1, de 29 de dezembro de 2006. Para o perfeito entendimento deste Edital de Credenciamento, são adotadas as seguintes definições:
a)Beneficiário : pessoa física qualificada pelo TST, devidamente identificada por meio de carteira específica (física ou virtual), o qual se classifica em: titular, dependente e dependente especial;
b)Credenciada : pessoa jurídica que firmou o Contrato de Credenciamento com o Credenciante;
c)Credenciante : o Tribunal Superior do Trabalho;
d)Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web : Software desenvolvido pelo Programa TST-SAÚDE para gerenciamento de eventos em saúde (autorizações, prorrogações, faturamentos, etc.);
e)SP / SADT : Serviços Profissionais / Serviço Auxiliar Diagnóstico e Terapia
f)Guia de autorização : Documento emitido pela CREDENCIADA no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web para solicitação de autorização prévia de procedimentos em saúde (consultas, SP/SADT; internação, prorrogação de internação, etc.)
g)Guia de atendimento : Documento emitido pela CREDENCIADA no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web para faturamento de despesas médicohospitalares referentes aos procedimentos autorizados pelo programa;
h)Sistema Eletrônico de Informações – SEI : Software utilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho para recebimento de documentos de cunho administrativo (documentos de credenciamento, faturas médicas, etc.)
i)Atos Deliberativos : Regramentos específicos para determinados eventos em saúde, publicados em sítio eletrônico ofícial www.tst.jus.br/tstsaude, após exame e aprovação pelo Conselho Deliberativo do Programa TST-SAÚDE.
1. Do objeto
1.1.O objeto deste Edital é o credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( home care ), auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-SAÚDE no âmbito do Distrito Federal.
Quem pode participar
No edital: 2. Das condições de participação
2.1.Poderão habilitar-se para Credenciamento, exclusivamente, as pessoas jurídicas com matriz sediada no Distrito Federal, que atendam às condições deste Edital e seus Anexos, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições de habilitação dispostas no Anexo II deste Edital.
2.1.1.As pessoas jurídicas com matriz sediada em outros Estados da federação poderão postular o credenciamento de suas filiais, desde que estas estejam situadas no Distrito Federal e faturem por meio de CNPJ próprio.
2.2.Não poderão participar deste Credenciamento:
2.2.1.Pessoa jurídica da qual sejam sócios servidores do quadro do Tribunal Superior do Trabalho e/ou do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que exerçam atividades nestes órgãos, relacionadas à prestação de serviços de assistência à saúde, em conformidade com o inciso II do §1º do artigo 10 do decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
2.2.1.1.Para atendimento do previsto no subitem acima, deverá ser juntada a declaração do Responsável Legal do proponente, constante dos Anexos IV e V deste edital, que será atualizada junto ao TST sempre que necessário.
2.2.2.Pessoas jurídicas com falência, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas.
2.2.3.Pessoas jurídicas em dissolução ou em liquidação.
2.2.4.Pessoas jurídicas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste credenciamento.
2.2.5.Pessoas jurídicas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no Distrito Federal.
2.2.6.Pessoas jurídicas que estejam reunidas em consórcio.
2.2.7.Pessoas físicas.
2.2.8.As empresas impedidas de contratar com a União, nos termos do inciso I do §1º do art. 10 do Decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024.
2.3. Do Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento n° 1/2024 para empresas já
credenciadas ao Programa TST-SAÚDE
2.3.1.As empresas credenciadas sob a égide dos Editais de Credenciamento n° 2/2017 ou n° 1/2020 poderão protocolar, por meio do peticionamento eletrônico de que trata o item 3 deste instrumento, o Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento n° 1/2024 (Anexo
XI)até o dia 30 de setembro de 2024 , com vistas a manter a prestação dos serviços contratados.
2.3.2.Juntamente com o Termo descrito no subitem anterior, a CREDENCIADA deverá apresentar os documentos constantes dos itens 4.1 a 4.5, 5.1, 5.3 e 5.4 do Anexo II deste instrumento, observado o disposto no item 8.2.9 deste Edital, quando couber.
2.3.3.Após assinatura do Termo de Adesão de que trata o item 2.3.1, o contrato de credenciamento vigente será regido pelas diretrizes constantes deste Edital e seus anexos, bem como do Ato Deliberativo 1, de 29 de dezembro de 2006 e demais Atos que regem o Programa TST-SAÚDE, a partir de 1° de novembro de 2024.
2.3.4.O descumprimento do prazo disposto no item 2.3.1 pela CREDENCIADA, ensejará a extinção automática do atual contrato em 31 de dezembro de 2024 e a impedirá de protocolocar o referido Termo, reservando-a o direito de postular um novo credenciamento, a qualquer tempo, observados os dispositivos deste Edital.
Como enviar a proposta
No edital: 3. Da proposta de credenciamento
3.1.Em consonância com a economia de recursos, celeridade, transparência, sustentabilidade e eficiência administrativa, conforme prevê o Ato TST.CSJT.GP n° 15, de 22 de março de 2023, a proposta de credenciamento e a documentação de habilitação devem ser encaminhadas por peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI do Tribunal Superior do Trabalho (https://www.tst.jus.br/web/guest/sei-sistema-eletronico-deinformacoes).
3.2.Comprovada a impossibilidade de peticionamento eletrônico no SEI, a documentação poderá ser encaminhada para o correio eletrônico [email protected].
3.3.Excepcionalmente, diante da impossibilidade de envio por meio eletrônico, conforme itens
3.1e 3.2, a documentação física poderá ser entregue na sede do Tribunal Superior do Trabalho, SAFS, Quadra 8, Lote 1, Bloco A, Mezanino, Sala AM.21 – Coordenadoria de Saúde Complementar – CSAC – Seção de Informações e Gestão de Contratos – SIGC – Brasília-DF, CEP: 70070-600, ou em outro local designado pela Coordenadoria de Saúde Complementar, de segunda à sexta-feira, das 14h às 18h.
3.4.As instruções para o envio da carta-proposta e dos documentos exigidos para o credenciamento por meio do SEI constam no sítio eletrônico https://sites.google.com/tst.jus.br/sei/manuais-e-tutoriais?authuser=0, na área “Cartilhas e Manuais”.
3.5.Os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpram os requisitos durante a vigência do presente Edital.
4. Do credenciamento
4.1.A solicitação de credenciamento é composta pela Carta-Proposta, pela documentação de habilitação constante do Anexo II e deverá ser apresentada em um único arquivo em formato PDF, observados os seguintes preceitos:
4.1.1.A Carta-Proposta (Anexo I) deverá conter o timbre ou logomarca da empresa, estar legível, sem alterações no texto original, datada e assinada pelo Represental Legal, regularmente instituído pelo Contrato Social ou documento equivalente, ou ainda, pelo representante outorgado.
4.1.1.1.A assinatura de que trata o subitem anterior será feita, preferencialmente, por assinador digital, disponibilizado pelo Gov.br (https://assinador.iti.br/assinatura/index.xhtml), por outra plataforma de assinatura certificada, ou de forma manuscrita.
4.1.2.A documentação de habilitação exigida no Anexo II deverá estar legível, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades e dentro da validade.
4.1.2.1.Documentos que não possuam prazo de validade expresso serão considerados válidos pelo período de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão.
4.1.2.2.Não serão aceitos protocolos de solicitação ou documentos de caráter provisório.
4.1.2.3.Os interessados, em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos itens 4.1 a 4.4 de que trata o Anexo II deste Edital.
4.2.O proponente, quando solicitado, deverá apresentar à Coordenadoria de Saúde Complementar, no endereço constante do item 3.3, os documentos originais exigidos no
Anexo II
No edital: Anexo II.
4.3.Para serem válidos, os documentos emitidos em língua estrangeira deverão obedecer os seguintes requisitos: tradução para o Português do Brasil, realizada por tradutor juramentado; consularização, notarização e, se for o caso, registro no Cartório de Títulos e Documentos.
4.4.A entrega incompleta de quaisquer documentos, ou estando estes em desacordo com as exigências deste edital, acarretará o indeferimento da proposta, podendo o interessado apresentar novo requerimento, suprindo as causas que ensejaram sua inépcia.
4.5.O requerimento vincula o proponente, sujeitando-o, integralmente, às condições deste edital de credenciamento.
4.6.Será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br), e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em atendimento ao disposto no Acórdão 1.793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União.
4.7.O Tribunal Superior do Trabalho poderá condicionar o credenciamento à realização de inspeção prévia das instalações, equipamentos, condições de atendimento, higiene e capacidade técnico-operativa, mediante parecer emitido pela Secretaria de Saúde do TST.
4.8.Serão desconsideradas da Carta-Proposta as especialidades incorretas, inexistentes ou não reconhecidas pelos Conselhos Profissionais respectivos.
4.9.As unidades hospitalares interessadas em executar a Cirurgia Eletiva Buco-Maxilo-Facial deverão tomar conhecimento do Ato Deliberativo que regulamenta este procedimento, disponível no site www.tst.jus.br/tstsaude, assinar o Termo de Adesão ao Protocolo do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-SAÚDE, constante do mesmo Ato, e encaminha-lo juntamente com a documentação do(s) profissional(is) executantes do procedimento, conforme itens 5.7 e 5.8 do Anexo II deste edital, mediante peticionamento eletrônico.
4.9.1.A cirurgia Buco-Maxilo-Facial, seja eletiva ou de urgência/emergência, deverá obedecer aos dispositivos 7.1.5 e 10.8 deste edital.
4.9.2.O procedimento de que trata o item anterior somente poderá ser executado nas dependências da unidade hospitalar credenciada, por profissional da saúde devidamente credenciado ao Programa TST-SAÚDE,
4.10. Do credenciamento de filiais
4.10.1.É facultado ao proponente postular, concomitantemente, o credenciamento da Matriz e de suas filiais, observados os seguintes preceitos:
4.10.1.1.Em caso de filial que realize o faturamento por CNPJ próprio, é necessária a abertura de peticionamento eletrônico específico para a respectiva unidade, apresentando Carta-Proposta própria, juntamente com os documentos do Anexo II.
4.10.1.2.Em caso de filial que realize o faturamento pelo CNPJ da matriz, é necessária a abertura de um único peticionamento eletrônico, devendo a Carta-Proposta conter todas as informações referentes à matriz e às filiais, bem como a apresentação dos documentos constantes do Anexo II para todas as unidades.
4.10.2.As filiais que se enquadram nas hipóteses dos subitens 4.10.1.1 e 4.10.1.2, sujeitam-se à vistoria técnica in loco , nos termos do item 4.7.
4.10.3.Aplica-se às filiais que se pretende credenciar os demais dispositivos deste Edital.
4.11.Considerar-se-ão habilitados os interessados cujos documentos atendam às exigências constantes neste edital.
4.12.Após a publicação do Contrato de Credenciamento no Diáro Oficial da União, conforme item 15 deste Edital, a CREDENCIADA deverá solicitar a criação dos logins e senhas de acesso ao Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web para seus colaboradores, mediante preenchimento da Ficha de Cadastro para Recebimento de Login e Senha da Rede Médica do TST-SAÚDE (Anexo XII) e posterior encaminhamento ao endereço eletrônico [email protected].
4.12.1.A criação, cancelamento, ou alteração das credenciais de acesso ao Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web podem ser solicitadas pela CREDENCIADA a qualquer tempo durante o curso do credenciamento, por meio do endereço eletrônico constante do item anterior.
4.12.2.É facultado à CREDENCIADA solicitar a criação de um único acesso a ser compartilhado entre seus colaboradores, responsabilizando-se, exclusivamente, pela sua correta utilização.
5. Do descredenciamento
5.1.Os credenciamentos regidos por este edital têm caráter precário, podendo, a qualquer momento, a CREDENCIADA ou a Administração denunciá-lo, caso sejam constatadas quaisquer irregularidades na observância e no cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
5.2.A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento devendo fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.3.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, avaliar a continuidade do credenciamento, observados, em especial, aos requisitos dispostos no Contrato de Credenciamento.
6. Do perfil dos beneficiários
6.1.Os beneficiários do Programa TST-SAÚDE classificam-se em titulares, dependentes e dependentes especiais e serão identificados por meio de carteira específica (física ou virtual).
6.2.A CREDENCIADA deverá confirmar a elegibilidade dos beneficiários do Programa no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, ou em outro que venha a substituí-lo, por meio da apresentação da carteira de identificação (física ou virtual), inclusive em atendimento de caráter de urgência ou emergência.
6.2.1.O beneficiário deverá apresentar o documento de identidade oficial com foto, juntamente com a carteira de identificação do Programa (física ou virtual).
6.3.As guias de autorização de beneficiários menores de idade deverão ser firmadas por seus responsáveis legais.
6.4.Eventuais irregularidades na prestação dos serviços ou inconsistências no processamento das despesas assistenciais poderão ser denunciadas pelos usuários por meio do endereço eletrônico [email protected].
7. Da forma e regime de execução
7.1. Dos serviços:
7.1.1.Os serviços objeto deste Edital compreenderão a prestação de assistência à saúde dos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-SAÚDE nas especialidades previamente autorizadas pelo CREDENCIANTE.
7.1.2.Os serviços deverão observar as orientações técnicas, assim como as tabelas de valores referenciais, os Atos Deliberativos adotados pelo CREDENCIANTE, as Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX) e os Atos Deliberativos disponíveis no Sítio Eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude.
7.1.3.Os serviços serão prestados por meio de corpo clínico fechado ou aberto, em instalações previamente vistoriadas pelo CREDENCIANTE, observadas as demais orientações constantes deste Edital e dos Atos Deliberativos que regem o Programa TST-SAÚDE e suas atualizações.
7.1.3.1.Entende-se por corpo clínico fechado aquele que atua nas dependências da instituição credenciada e com ela possua vínculo contratual.
7.1.3.2.Entende-se por corpo clínico aberto aquele que, embora atue nas dependências da instituição credenciada, não possui vínculo contratual com ela.
7.1.3.2.1.A prestação de serviços por meio de corpo clínico aberto somente será permitida aos hospitais gerais.
7.1.3.3.Independentemente da modalidade de corpo clínico adotada, a CREDENCIADA responderá, exclusivamente, pela atuação dos profissionais que atendam em suas dependências.
7.1.3.3.1.O CREDENCIANTE não responde, em nenhuma hipótese, nem mesmo subsidiariamente, por ações ou decisões judiciais referentes à má conduta profissional, por negligência, imprudência ou imperícia relativas a atos praticados pela CREDENCIADA na prestação de serviços.
7.1.4.Para a prestação dos serviços, a CREDENCIADA deverá verificar, em cada atendimento, a elegibilidade do beneficiário conforme item 6.2 deste Edital, e emitir a respectiva guia de autorização, atentando-se para a necessidade de autorização prévia do CREDENCIANTE para determinados procedimentos.
7.1.4.1.Nos casos de procedimentos eletivos em que o CREDENCIANTE exija autorização prévia, a solicitação deverá ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data agendada para sua realização, salvo quando disposto em contrário.
7.1.4.2.Todos os tipos de guias de autorização terão validade de 30 (trinta) dias consecutivos.
7.1.4.3.Em se tratando de atendimentos de urgência ou emergência que necessitem de autorização prévia, a CREDENCIADA deverá solicitar a autorização do CREDENCIANTE, até o primeiro dia útil após o atendimento.
7.1.5. Dos serviços de internação hospitalar
7.1.5.1.As internações clínicas e cirúrgicas eletivas dependem de autorização prévia do CREDENCIANTE, devendo a solicitação ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data agendada para sua realização.
7.1.5.1.1.As internações cirúrgicas eletivas que envolvam a utilização de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME dependem de autorização prévia e a solicitação deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data agendada para sua realização, com o envio das cotações dos materiais, conforme item 10.8.2 deste Edital, bem como dos demais documentos necessários à análise prévia, em conformidade com as Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX).
7.1.5.1.2.Nas internações clínicas e cirúrgicas realizadas em caráter de urgência ou emergência, caberá à CREDENCIADA solicitar a autorização até o primeiro dia útil subsequente ao da sua realização.
7.1.5.1.2.1. O caráter de urgência ou emergência da cirurgia não dispensa a cotação de OPME, a ser realizada pelo CREDENCIANTE, conforme item 10.8.3 e segue os mesmos critérios de autorização e remuneração adotados para cirurgias eletivas.
7.1.5.1.2.2. No caso do subitem anterior, a CREDENCIADA deverá enviar os documentos necessários à cotação até o primeiro dia útil subsequente à data da realização do procedimento, conforme Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX).
7.1.5.1.3.Todos os beneficiários do TST-SAÚDE terão à sua disposição acomodação em apartamento individual, dotado de banheiro privativo e direito a acompanhante, independentemente da idade do paciente.
7.1.5.1.4.O CREDENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento de outras despesas extraordinárias, exceto as referentes à alimentação do acompanhante de pacientes menores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 60 (sessenta) anos, pessoa com deficiência e/ou gestantes no pré-parto, parto e pós-parto, desde que o fornecimento seja devidamente comprovado.
7.1.6.Na hipótese de descumprimento dos prazos previstos nos itens 7.1.5 e seus respectivos subitens, para procedimentos eletivos, caberá à CREDENCIADA adotar as providências necessárias à remarcação do procedimento, dando ciência aos interessados.
7.1.7.Os serviços de assistência paramédica compreendem o uso de técnicas científicas com fins de promoção de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doença, ou da reabilitação e são representados pelas especialidades de fisioterapia, fonoaudiologia, hidroterapia, nutrição, pilates, psicanálise, psicologia, RPG, terapia ocupacional, entre outras que forem reconhecidas pelos respectivos Conselhos de Classe.
7.1.7.1.A especialidade de Acupuntura somente poderá ser realizada por profissional graduado em Medicina e que possua curso de especialização em Acupuntura, devidamente certificado pelo respectivo Conselho de Classe.
7.1.7.2.A especialidade de Pilates somente será credenciada mediante assinatura do Termo de Adesão às condições estabelecidas no Ato Deliberativo nº 53/2014, que dispõe sobre a cobertura de sessões de tratamento com o método Pilates aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE, em caráter excepcional e temporário.
7.1.8.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, rever ou alterar a forma e a abrangência previstas no Programa de Assistência à Saúde.
7.2. Da interrupção dos serviços
7.2.1.Verificada a ocorrência de quaisquer das hipóteses listadas abaixo, o CREDENCIANTE poderá determinar a interrupção temporária dos atendimentos, por comunicação expressa à CREDENCIADA, até que sejam concluídas as providências necessárias à regularização do Contrato de Credenciamento.
7.2.1.1.Alterações no ato consultivo da empresa, tais como, razão social, CNPJ e dados dos administradores, deverão ser comunicadas de imediato ao CREDENCIANTE;
7.2.1.2.Mudança de endereço;
7.2.1.3.Reprovação em vistoria durante a vigência do credenciamento;
7.2.1.4.Descumprimento das cláusulas previstas neste Edital e seus respectivos anexos, nos Atos Deliberativos do Programa TST-SAÚDE ou no Contrato de Credenciamento.
7.2.2.Sendo determinada a interrupção dos serviços, o retorno dos atendimentos somente poderá ocorrer após comunicação expressa do CREDENCIANTE.
7.2.3.Na hipótese de interrupção prevista no item 7.2.1.2, o retorno dos atendimentos somente poderá ocorrer após a aprovação das novas instalações em procedimento de vistoria e comunicação expressa do CREDENCIANTE.
7.2.4.Atendimentos prestados no período de interrupção dos serviços não serão cobertos pelo CREDENCIANTE, tampouco poderão ser cobrados do beneficiário.
7.2.5.A interrupção temporária dos serviços poderá ser determinada, ainda, no transcurso do procedimento administrativo mencionado no item 9.1.1 do deste Edital.
8. Das obrigações das partes
8.1.O CREDENCIANTE deverá:
8.1.1.Adotar medidas necessárias à gestão e fiscalização dos termos de credenciamento.
8.1.2.Disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE a carteira de identificação do Programa (física ou virtual), bem como as informações da rede credenciada.
8.1.3.Disponibilizar à CREDENCIADA as instruções inerentes à execução dos serviços, procedendo com atualizações sempre que necessário.
8.1.4.Fornecer à CREDENCIADA as Guias de Solicitação e de Autorização por meio do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web.
8.1.5.Responder às solicitações de autorização encaminhadas pela CREDENCIADA, na forma definida nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX).
8.1.6.Realizar o pagamento pelos serviços prestados conforme condições previamente estabelecidas nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo
VIII)e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX);
8.1.7.Cumprir outras obrigações decorrentes da natureza do credenciamento.
8.2.A CREDENCIADA deverá:
8.2.1.Prestar os serviços em conformidade com o estabelecido neste edital, nos Atos Deliberativos do Programa TST-SAÚDE, nas tabelas de preços referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE, nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX), observado, ainda, o disposto nos Códigos de Ética das respectivas categorias profissionais, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990), e na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
8.2.2.Manter, durante o período de vigência do credenciamento, todas as condições que o ensejaram, particularmente no que tange à regularidade fiscal e à capacidade técnica e operativa, podendo o CREDENCIANTE, a qualquer tempo, exigir da CREDENCIADA a comprovação dessas condições.
8.2.3.Permitir ao CREDENCIANTE realizar, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, inspeção in loco das instalações da matriz e da(s) filial(is), para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico-operativa.
8.2.4.Atender os beneficiários do Programa TST-SAÚDE, após verificada sua elegibilidade no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, ou em outro que vier a substituí-lo, conforme item 6.2, com o mesmo padrão de eficiência e conforto material dispensados aos demais usuários de seus serviços.
8.2.5.Indenizar os beneficiários do Programa TST-SAÚDE por danos decorrentes de culpa ou dolo de seus profissionais ou prepostos, incluindo-se aqueles que atuem em regime de corpo clínico aberto, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
8.2.6.Disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE somente profissionais registrados nos respectivos conselhos de classe e que detenham habilitação nas especialidades autorizadas.
8.2.7.Atualizar junto ao CREDENCIANTE as alterações promovidas no ato consultivo da empresa e no regime de retenção tributária, bem como os documentos exigidos no processo de credenciamento que tenha suas validades expiradas.
8.2.8.Informar ao CREDENCIANTE mudanças de endereço da prestação dos serviços para fins de realização de nova vistoria.
8.2.8.1.Quando da realização da vistoria, serão reavaliados também os critérios de qualificação técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal da CREDENCIADA, conforme Ato Deliberativo 1, de 29 de dezembro de 2006.
8.2.8.2.A CREDENCIADA somente poderá realizar os atendimentos aos beneficiários do TST-SAÚDE nas novas instalações após autorização do CREDENCIANTE.
8.2.9.Informar ao CREDENCIANTE, através de peticionamento eletrônico, a composição e as alterações do seu corpo clínico, quando fechado, observando a documentação exigida nos itens 5.7 e 5.8 do Anexo II deste Edital.
8.2.10.Solicitar formalmente ao CREDENCIANTE, por meio de peticionamento eletrônico, a inclusão de especialidades, conforme o objeto do credenciamento, observando a documentação exigida no item 5 do Anexo II deste Edital.
8.2.10.1.A inclusão de especialidade poderá ser objeto de vistoria técnica, conforme item 4.7 deste Edital e estará sujeita à disponibilidade orçamentária, à existência de especialista que atenda às condições de habilitação constantes do item 5 do Anexo II do presente Edital e, ainda, ao interesse da Administração.
8.2.11.Solicitar formalmente ao CREDENCIANTE, através de peticionamento eletrônico, a inclusão de filiais, conforme objeto do credenciamento,
8.2.11.1.A solicitação de inclusão de filial que fature por CNPJ próprio deverá observar o disposto no item 4.10.1.1 deste edital.
8.2.11.2.A solicitação de inclusão de filial que fature por CNPJ da matriz que já esteja credenciada, deverá observar a documentação exigida apenas nos itens 3, 4 e 5 do
Anexo II: deste edital, sujeitando-se às mesmas…
No edital: Anexo II deste edital, sujeitando-se às mesmas condições estabelecidas para sua
matriz.
8.2.11.3.A inclusão de filial poderá ser objeto de vistoria técnica, conforme item 4.7 deste Edital.
8.2.12.Garantir a disponibilidade, nos casos de corpo clínico aberto, de profissionais que atendam em regime de urgência e emergência as especialidades autorizadas pela
Credenciante.
8.2.13.Discriminar, por ocasião da apresentação da carta-proposta, os eventos realizados pela instituição em cada especialidade pretendida.
8.2.14.Permitir a realização de auditoria técnica, nos seguintes moldes:
8.2.14.1.Identificação do rol de beneficiários do Programa TST-SAÚDE em atendimento.
8.2.14.2.Análise, por auditores formalmente indicados pelo CREDENCIANTE, dos prontuários médicos, bem como de todas as anotações e peças que os compõem, tais como boletins de anestesia, resultados de exames, laudos, pareceres e relatórios dos profissionais assistentes, prescrições e evoluções.
8.2.14.3.Visita ao paciente e observação crítica de seu estado, correlacionando-o ao prontuário médico e demais registros clínicos, emitindo-se relatório técnico de visita.
8.2.14.4.Discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre que necessário, para o satisfatório desempenho das funções de auditoria.
8.2.14.5.Auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando-as ao prontuário médico e ao relatório de auditoria hospitalar.
8.2.14.6.Elaboração de relatório de auditoria.
8.2.15.Informar, em prazo estabelecido pelo CREDENCIANTE, a relação de beneficiários do Programa TST-SAÚDE em regime de internação.
8.2.16.Finalizar os atendimentos já iniciados, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do CREDENCIANTE ou por desistência do beneficiário.
8.2.17.Apresentar esclarecimentos referentes à prestação dos serviços no prazo definido pelo
Credenciante.
8.2.18.Cumprir outras obrigações decorrentes da natureza do credenciamento.
8.2.19.Observar as disposições da política de sustentabilidade do CONTRATANTE, regulamentadas pelo Guia de Contratações Sustentáveis do Tribunal Superior do Trabalho.
9. Das infrações e das sanções administrativas
9.1.No caso de atraso ou de inexecução total ou parcial do serviço credenciado, a CREDENCIADA estará sujeita às seguintes penalidades, que serão aplicadas, garantido o contraditório e da ampla defesa:
Infração penalidade
Deixar de atualizar junto ao CREDENCIANTE dados cadastrais, tais como razão social, endereço, perfil tributário, dados bancários, responsável técnico, e-mails, telefones, dentre outros dados, além de informações relativas às especialidades atendidas e corpo clínico executante dos serviços.
Advertência Deixar de atender aos beneficiários do TST- SAÚDE, nas especialidades credenciadas, de forma injustificada, durante a vigência do credenciamento.
Advertência Exigir garantias (cheques, promissórias, caução ou documentos equivalentes) para o atendimento aos beneficiários do TST-SAÚDE. Advertência Exigir assinatura do beneficiário para sessões de tratamento a serem realizadas em datas futuras. Advertência Deixar de observar alguma das condições de credenciamento ou de restabelecê-las no prazo concedido pelo CREDENCIANTE.
Advertência Cobrar diretamente do beneficiário do Programa TST-SAÚDE qualquer importância referente a serviços prestados constantes ou não nas tabelas referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE, bem como a título de complementação de pagamento e pagamento de procedimentos e/ou materiais não autorizados pelo Programa. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a até a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de forma irregular, sem prejuízo da restituição ao beneficiário Cobrar por serviços não executados ou executados irregularmente.
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a até a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de forma irregular, sem prejuízo da restituição ao beneficiário Cobrar de forma abusiva insumos (materiais/medicamentos/taxas) incompatíveis com os procedimentos realizados ou com custo excessivo havendo, comprovadamente, alternativas mais viáveis economicamente, conforme avaliação técnica do Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a até a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de forma irregular, sem prejuízoda restituição ao TST, caso já tenha ocorrido o pagamento das despesas
Credenciante.
Reincidir na prática de condutas já punidas com advertência ou multa. Suspensão pelo prazo de 3 (três) meses Incidir nas hipóteses previstas nos subitens
10.8.4e 10.11.4 deste edital Suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses Indicar marca e/ou fornecedor na hipótese de utilização de órteses, próteses e materiais especiais – OPME, em desacordo com o item
10.8.2.2deste edital.
Suspensão pelo prazo de 3 (três) meses Não acatar os preços resultantes da cotação de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) realizada pelo CREDENCIANTE, em desacordo com o item 10.8.3.3 deste edital. Suspensão pelo prazo de 3 (três) meses Reincidir na prática de condutas já punidas com suspensão. Descredenciamento Inserir informações falsas em guias de autorização ou apresentar documentos falsos ao
Credenciante.
Descredenciamento
Atender aos beneficiários do Programa TST- SAÚDE de forma comprovadamente discriminatória e prejudicial.
Descredenciamento
Subcontratar serviços, no todo ou em parte, de profissional que não seja integrante do corpo clínico da CREDENCIADA autorizado pelo
Credenciante.
Descredenciamento
Ceder, transferir ou subcontratar a execução dos serviços objeto deste edital. Descredenciamento Agir comprovadamente com má-fé, culpa ou dolo, causando prejuízos ao CREDENCIANTE ou aos beneficiários do Programa.
Descredenciamento
9.1.1.As penalidades mencionadas no item acima serão aplicadas após regular procedimento administrativo, podendo ser acumuladas na forma da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, reservado ao TST o direito de determinar a interrupção temporária dos serviços no transcurso do procedimento administrativo.
9.2.A CREDENCIADA estará sujeita, ainda, às seguintes penalidades:
9.2.1.Será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas descritas a seguir, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave - impedimento de licitar e de contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos:
9.2.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao Programa TST-SAÚDE ou aos seus beneficiários;
9.2.1.2.Dar causa à inexecução total do contrato;
9.2.1.3.Deixar de entregar a documentação exigida;
9.2.1.4.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.2.1.5.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
9.2.1.6.Ensejar o atraso da execução ou da entrega do objeto deste edital sem motivo justificado.
9.2.2.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, a ser aplicada ao responsável pelas infrações administrativas descritas a seguir, bem como pelas infrações administrativas previstas no item 9.2.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção descrita no referido item:
9.2.2.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
9.2.2.2.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.2.2.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.2.2.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
9.2.2.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.3.O CREDENCIANTE poderá determinar o impedimento de membros de corpo clínico de sua rede credenciada para atendimento aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE, pelo período de até dois anos, desde que comprovada conduta que contrarie as condições constantes neste edital, nos Atos Deliberativos adotados pelo CREDENCIANTE disponíveis no sítio eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude, nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo
IX)e, ainda, no disposto nos Códigos de Ética das respectivas categorias profissionais, no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) e na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
9.4.Todas as sanções previstas neste instrumento somente serão aplicadas observando-se:
9.4.1.O direito ao contraditório e à ampla defesa;
9.4.2.Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem ;
9.4.3.As causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.
10. Da precificação pela prestação dos serviços
10.1.Os serviços serão remunerados com base nos valores constantes da Tabela de Valores Referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE, observando-se as Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX) e os Atos Deliberativos do Programa TST-SAÚDE, disponíveis no sítio eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude.
10.2.As despesas decorrentes dos atendimentos prestados aos titulares e dependentes deverão ser encaminhadas ao CREDENCIANTE para faturamento, conforme previsto nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX).
10.3.Para fins de processamento de despesas, serão considerados os valores vigentes na Tabela de Valores Referenciais do Programa, na data do atendimento.
10.3.1.Na hipótese de os itens serem descontinuados na publicação das Tabela de Valores Referenciais do Programa de materiais e medicamentos, serão considerados os valores disponibilizados na última edição da respectiva tabela.
10.4. Dos honorários profissionais
10.4.1.Os honorários profissionais serão cobrados com base nos códigos e valores da Tabela de Valores Referenciais adotada pelo CREDENCIANTE, conforme item 10.3.
10.4.2.Itens não previstos nas tabelas referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE serão passíveis de avaliação técnica e negociação entre as partes, devendo a CREDENCIADA apresentar previamente ao atendimento proposta comercial na qual conste, no mínimo, as seguintes informações: descrição do procedimento, codificação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar – TUSS, se houver, fundamentação técnica e valor proposto.
10.4.2.1.A proposta citada no subitem anterior será avaliada pelo CREDENCIANTE, que emitirá parecer favorável ou não à inclusão do item nas tabelas referenciais adotadas.
10.5. Dos serviços hospitalares
10.5.1.Os serviços hospitalares englobam taxas, diárias e gases medicinais e serão cobrados com base nos códigos, valores e instruções da Tabela de Valores Referenciais do Programa.
10.5.2.A CREDENCIADA deverá observar a tabela de serviços hospitalares compatível com a sua classificação hospitalar (tipos A, B ou C), definida em parecer emitido pelo
Credenciante.
10.5.3.Atendimentos realizados em regime domiciliar observarão, para efeito de faturamento, os normativos constantes do Protocolo para Assistência Domiciliar à Saúde – Home Care , disponível no sítio eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude.
10.6. Dos medicamentos
10.6.1.A Tabela referencial de preços de medicamentos será a BRASÍNDICE, ou outra que vier a ser adotada pelo CREDENCIANTE, devendo ser utilizada sua codificação e precificação para fins de processamento dessas despesas.
10.6.1.1.Os preços dos medicamentos serão limitados ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), se houver, considerada a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do local de execução da despesa.
10.6.2.Diante da inexistência do item na tabela BRASÍNDICE, poderá ser adotada a tabela SIMPRO como referencial de codificação de preços.
10.6.3.Diante da inexistência do item nas tabelas BRASÍNDICE e SIMPRO, considerar-se-á para remuneração do item o valor de aquisição comprovado pela apresentação de nota fiscal do produto.
10.6.4.Para os hospitais gerais credenciados:
10.6.4.1.Os preços dos medicamentos de uso comercial obedecerão aos itens 10.6.1,
10.6.2e 10.6.3.
10.6.4.1.1.Na hipótese do item 10.6.3, o preço dos medicamentos de uso comercial será acrescido de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
10.6.4.1.1.1. O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
10.6.4.2.Os preços dos medicamentos classificados como de uso restrito hospitalar obedecerão ao item 10.6.1, acrescidos de taxa de comercialização de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço de fábrica (PF).
10.6.4.2.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
10.6.4.2.2.O acréscimo da taxa de comercialização de que trata o item 10.6.4.2 não se aplica às soluções de uso restrito hospitalar.
10.6.5.Para as demais instituições, os medicamentos terão seus preços limitados aos referenciais de que tratam os itens 10.6.1, 10.6.2 e 10.6.3.
10.6.6.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado sempre que julgar necessário, ainda que os valores dos medicamentos constem das tabelas referenciais
Brasíndice e simpro.
10.7. Dos materiais descartáveis
10.7.1.A tabela referencial para materiais descartáveis será a SIMPRO, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
10.7.2.Diante da inexistência da codificação na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a tabela BRASÍNDICE como referencial de codificação de preços.
10.7.3.Diante da inexistência da codificação nas tabelas SIMPRO e BRASÍNDICE, considerar-se-á para remuneração do item o valor de aquisição comprovado pela apresentação de nota fiscal do produto.
10.7.4.Tratando-se de hospitais gerais, os materiais descartáveis terão seus preços limitados aos referenciais constantes dos itens 10.7.1, 10.7.2 e 10.7.3, acrescidos de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
10.7.4.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
10.7.5.Para as demais instituições, os materiais descartáveis terão seus preços limitados aos referenciais de que tratam os itens 10.7.1 e 10.7.2, ambos com redutor de 15% (quinze por cento), e o item 10.7.3.
10.7.5.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a ampliação do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual inferior ao especificado
10.7.6.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado sempre que julgar necessário, ainda que os valores dos materiais constem das tabelas referenciais
Brasíndice e simpro.
10.8. Das órteses, próteses, materiais especiais e de síntese (opme)
10.8.1.A tabela referencial para órteses, próteses, materiais especiais e de síntese (OPME) será a SIMPRO, vigente na data do atendimento, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
10.8.2.Na hipótese de realização de cirurgias eletivas que envolvam a utilização de OPME, a CREDENCIADA deverá encaminhar ao CREDENCIANTE, via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, o pedido médico, acompanhado do relatório médico contendo a lista de materiais necessários ao procedimento e 3 (três) orçamentos referentes a estes materiais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data marcada para a realização do procedimento.
10.8.2.1. Dos orçamentos a serem enviados pela CREDENCIADA na forma do item
10.8.2, deverão constar:
10.8.2.1.1.Número de registro do material na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
10.8.2.1.2.Nome do fabricante;
10.8.2.1.3.Descrição do material;
10.8.2.1.4.Quantidade;
10.8.2.1.5.Valor unitário e valor total por material solicitado;
10.8.2.1.6.Valor total de todos os materiais solicitados.
10.8.2.2.É vedada a indicação de marca e/ou fornecedor específico, conforme Resolução Normativa nº 2.318, de 17 de outubro de 2022, editada pelo Conselho Federal de Medicina.
10.8.2.3.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado acerca dos materiais solicitados sempre que julgar necessário.
10.8.3.Os materiais de que trata o item 10.8.2 também serão cotados pelo CREDENCIANTE junto aos distribuidores dos fabricantes, considerando-se para pagamento a menor cotação ou o valor discriminado na nota fiscal de fornecimento, o que for menor.
10.8.3.1.Em se tratando de hospitais gerais, o valor de que trata o subitem anterior será acrescido de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
10.8.3.1.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
10.8.3.2.Para os materiais que forem cotados pelo CREDENCIANTE, será expedida autorização na qual conste a discriminação do item (codificação, descrição, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, fornecedor e quantidade) e o custo aprovado, ficando o pagamento condicionado à comprovação de utilização dos itens pela auditoria técnica, observadas ainda as demais regras de faturamento e pagamento adotadas pelo CREDENCIANTE.
10.8.3.3.A seleção de fornecedor por meio de processo de cotação de OPME realizada pelo CREDENCIANTE tem caráter obrigatório, vedado qualquer tipo de mudança ou recusa do material, salvo nas condições autorizadas por norma regulamentar.
10.8.4.Na hipóteses de envio de orçamentos pela CREDENCIADA que supere em 30% (trinta por cento) o valor autorizado na forma subitem 10.8.3, e tal fato ocorra por 04 (quatro) vezes no período de 06 (seis) meses a contar do primeiro evento, será aberto processo administrativo para apuração das ocorrências, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
10.8.4.1.Após a instrução do processo, caso o CONTRATANTE entenda permanecerem injustificadas as ocorrências que deram ensejo à abertura do processo administrativo, a CREDENCIADA terá seu contrato suspenso por 06 (seis) meses.
10.8.4.2.A reincidência da previsão contida no subitem 10.8.4, após cumprida a suspensão mencionada na forma do subitem 10.8.4.1, ensejará a rescisão contratual conforme a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Credenciamento.
10.8.5.Nos casos de atendimento de urgência e/ou emergência que envolvam a utilização de OPME, a CREDENCIADA deverá solicitar no primeiro dia útil subsequente ao atendimento a autorização dos procedimentos que foram realizados.
10.8.5.1.A CREDENCIADA deverá, para tanto, encaminhar ao CREDENCIANTE, via Sistema informatizado TST-SAÚDE Web, relatório médico pós-cirúrgico contendo a lista de materiais necessários ao procedimento acompanhado de 3 (três) orçamentos referentes a estes materiais, observando ainda o disposto nos subitens
10.8.2a 10.8.5 e seus respectivos subitens.
10.8.6.O descumprimento dos prazo previsto no item 10.8.2 e 10.8.5 poderá implicar a não autorização do procedimento.
10.8.7.É facultada ao CREDENCIANTE a compra direta dos materiais constantes do item 10.8.2, hipótese em que a CREDENCIADA poderá ser remunerada pelo armazenamento e manipulação dos materais, por meio de taxa prevista na tabela de serviços hospitalares
Do credenciante.
10.8.8.Inexistindo a codificação do item na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a codificação da tabela TUSS para fins de processamento da despesa, considerando-se para pagamento o valor cotado pelo CREDENCIANTE ou o de aquisição constante em nota fiscal do produto, o que for menor.
10.8.8.1.Em se tratando de hospitais gerais, o valor de que trata o subitem anterior será acrescido de taxa de comercialização até de 16% (dezesseis por cento).
10.8.9.A utilização de materiais bioabsorvíveis fica condicionada à autorização prévia do CREDENCIANTE, que poderá determinar a supervisão do procedimento por profissional de auditoria concorrente.
10.8.10.As divergências entre o auditor contratado do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE e a CREDENCIADA serão dirimidas por médico do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Trabalho, desde que recursado pelo médico solicitante, acompanhado de relatório circunstanciado.
10.8.11.As clínicas e demais instituições que utilizarem órteses, próteses e materiais especiais – OPME em ambiente ambulatorial estão sujeitas às mesmas disposições contidas no item 10.8 e seus subitens, exceto quanto aos itens 10.8.3.1 e 10.8.8.1.
10.9. Das dietas enterais e parenterais
10.9.1.A tabela referencial para dietas será a BRASÍNDICE, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
10.9.2.Os preços das dietas serão limitados aos constantes da tabela BRASÍNDICE com redutor de 25% (vinte e cinco por cento).
10.9.3.Inexistindo o item na tabela BRASÍNDICE, poderá ser adotada a tabela SIMPRO como referencial de codificação e preços, com redutor de 25% (vinte e cinco por cento).
10.9.4.Na ausência de codificação nas tabelas SIMPRO e BRASÍNDICE, poderá ser adotada codificação a ser informada pelo CREDENCIANTE para fins de processamento de despesa, considerando-se para pagamento o valor de aquisição constante em nota fiscal do produto, acrescido de taxa de comercialização de 16% (dezesseis por cento).
10.10. Dos pacotes
10.10.1.A critério do CREDENCIANTE, poderão ser negociadas cobranças na modalidade de pacote, no qual poderão estar contemplados honorários, materiais, medicamentos e serviços hospitalares.
10.10.2.Na proposta comercial de pacotes deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
10.10.2.1.Discriminação individualizada dos itens que comporão o pacote (código, descrição, quantidade, preço unitário e preço total);
10.10.2.2.Itens excluídos;
10.10.2.3.Fundamentação técnica;
10.10.2.4.Valor total proposto.
10.10.3.A negociação poderá ser firmada caso se verifiquem a economicidade, a viabilidade operacional, a existência de demanda pelo procedimento, dentre outros aspectos.
10.10.4.O CREDENCIANTE disponibilizará o código próprio para fins de autorização e faturamento.
10.11. Do faturamento e do pagamento
10.11.1. Quanto ao faturamento e pagamento, a CREDENCIADA deverá observar as
condições dispostas nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX) adotadas pelo CREDENCIANTE.
10.11.2.Após análise dos documentos de cobrança apresentados para pagamento, o CREDENCIANTE poderá realizar glosas técnicas e/ou administrativas, desde que devidamente motivadas, sobre os valores cobrados, deduzindo-os da própria fatura.
10.11.2.1.Entende-se por glosa técnica aquela cuja pertinência dos serviços prestados e/ou dos itens utilizados não condizem com o quadro clínico do paciente, na forma da autorização do CREDENCIANTE.
10.11.2.2.Entende-se por glosa administrativa, aquela cujo valor cobrado via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web seja superior ao autorizado ou ao praticado pelo
Credenciante.
10.11.3.Os serviços cujos valores tenham sido glosados em faturas anteriores poderão ser novamente apresentados ao CREDENCIANTE para pagamento, observando-se os valores vigentes à época do primeiro faturamento, desde que devidamente justificados, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que ocorreu o pagamento da fatura.
10.11.4.Na hipótese da soma das glosas aplicadas definitivamente pelas auditorias interna e externa e pelo Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web ao credenciado seja superior a 15% (quinze por cento) do valor inicialmente cobrado no faturamento das contas médicas, paramédicas e hospitalares, e tal fato ocorra por 04 (quatro) vezes no período de 06 (seis) meses, a contar do primeiro evento, será aberto processo administrativo para apuração das ocorrências, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
10.11.4.1.Após a instrução do processo, caso o CONTRATANTE entenda permanecerem injustificadas as ocorrências que deram ensejo à abertura do processo administrativo, a CREDENCIADA terá seu contrato suspenso por 06 (seis) meses.
10.11.4.2.A reincidência da previsão contida no subitem 10.11.4, após cumprida a suspensão mencionada no subitem 10.11.4.1. ensejará a rescisão contratual conforme a Cláusula Décima Segunda do Contrato de Credenciamento.
10.11.5.O faturamento pelos serviços prestados deverá ser executado no padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), por meio do peticionamento eletrônico, e em arquivo XML (eXtensilble Markup Language), com até 99 (noventa e nove) guias de atendimento por fatura, podendo ser entregue mais de uma nota fiscal por data de entrega.
10.11.6.Caso o faturamento tenha por base serviços que porventura deixaram de ser cobrados na época devida, os valores a serem faturados serão os vigentes à época em que a cobrança deveria ter sido realizada, desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o atendimento do beneficiário ou de sua alta hospitalar em caso de internação.
10.11.7.Os valores vigentes na data do atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.
10.11.8.O CREDENCIANTE emitirá, mensalmente, o Demonstrativo de Pagamento pelos serviços prestados quando a soma do faturamento for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
10.11.8.1.Para os faturamentos cuja soma for inferior ao estipulado acima, o Demonstrativo de Pagamento será emitido trimestralmente ou no mês em que o valor for atingido, o que ocorrer primeiro.
10.11.8.2.A CREDENCIADA deverá emitir a respectiva nota fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da emissão do Demonstrativo de Pagamento.
10.11.8.3.Findo o prazo de que trata o item anterior, o processo de pagamento será encerrado, cabendo à CREDENCIADA solicitar sua reabertura a qualquer tempo.
10.11.8.4.Na hipótese do item 10.11.8.1, as faturas eventualmente retidas serão incluídas em um Demonstrativo de Pagamento a ser enviado até 30 de novembro do ano corrente.
10.11.9.Não é autorizada a entrega da nota fiscal conjugada com a fatura. A CREDENCIADA deverá aguardar a liberação do Demonstrativo de Pagamento, autorizando sua emissão.
10.11.10.Em se tratando de entidades que mantenham serviços de Unidade de Tratamento Intensivo e/ou internações, o CREDENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento de diárias de apartamento no período em que o paciente encontrar-se na U.T.I.
10.11.11.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária/crédito em conta, até o vigésimo dia do mês subsequente para as faturas entregues nas datas indicadas nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VIII) adotadas pelo CREDENCIANTE.
10.11.12.Para efetivação de cada pagamento, a CREDENCIADA deverá demonstrar situação regular no cumprimento dos encargos sociais e tributários instituídos por lei.
10.11.13.É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente do beneficiário do Programa TST-SAÚDE qualquer importância por serviços prestados constantes das Tabelas Referenciais do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE e/ou suas Instruções Gerais.
10.11.13.1.Em caso de não haver previsão do serviço nas tabelas referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE, a CREDENCIADA deverá solicitar prévia autorização por meio endereço eletrônico [email protected], acompanhado do pedido médico e do relatório médico, constanto os itens necessários para os procedimentos.
10.11.13.2.O CREDENCIANTE poderá solicitar outros documentos que julgar necessários, podendo a demanda ser autorizada ou não, conforme análise da auditoria interna do Programa.
10.12.As divergências entre o auditor contratado do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST Saúde e a CREDENCIADA serão dirimidas por médico do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Trabalho.
11. Da proteção de dados
11.1.Tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709.2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e na Resolução CNJ n° 363, de 12 de janeiro de 2021, CREDENCIANTE e CREDENCIADA deverão adotar as medidas de segurança, ténicas e administrativas de proteção de dados e confidencialidade.
11.1.1.A CREDENCIADA informará ao CREDENCIANTE, quando solicitadas, as medidas de segurança, técnicas e administrativas empregadas com o objetivo de proteger os dados pessoais de situações acidentais ou ilícitas, de modo a impedir o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão, ou qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito.
11.2.Os dados pessoais ou pessoais sensíveis recebidos pelo CREDENCIANTE em virtude da operacionalização do credenciamento serão armazenados e tratados observando-se os dispositivos da LGPD e outras normas regulatórias aplicáveis.
11.3.O Tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução deste credenciamento, sendo observados:
11.3.1.A compatibilidade com a finalidade especificada;
11.3.2.O interesse público;
11.3.3.A regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.
11.4.O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis pela CREDENCIADA será limitado às hipóteses legais, observada a finalidade do Credenciamento.
11.4.1.O tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7°, inciso VIII da LGPF, poderá ocorrer, na hipóteses de tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
11.5.O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de beneficiários do Programa TST-SAÚDE realizado pela CREDENCIADA deve assegurar exatidão, integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados, com garantia de respeito à liberdade, à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados.
11.6.Aos titulares dos dados reserva-se o direito de solicitar acesso, correção e eliminação (legalmente permitida), bem como a portabilidade a outro prestador de serviço de dados pessoais e pessoais sensíveis armazenados pela CREDENCIADA em banco de dados físico ou eletrônico.
11.7.A CREDENCIADA se compromete a empreender os melhores esforços, inclusive com investimentos em segurança da informação, para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que lhe são confiados pelos beneficiários do Programa TST-SAÚDE contra acessos não autorizados, acidentes e tratamento inadequado.
11.8.A CREDENCIADA se compromete a armazenar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários do Programa TST-SAÚDE observando os formatos, os prazos e as exigências de segurança dispostos na Resolução CFM n° 1.821/2007 ou em outra norma que a substitua.
11.9.A CREDENCIADA deverá dar ciência aos seus clientes sobre a LGPD e garantir que possui todos os consentimentos e avisos para permitir a coleta, o uso, o acesso e a transferência legal de dados pessoas e de seus clientes à CREDENCIADA imprescindíveis para a execução dos serviços objeto do presente credenciamento, em razão do disposto no art. 7° da LGPD.
11.10.A CREDENCIADA autoriza o CREDENCIANTE a realizar avaliações dos controles de segurança de dados, quando for o caso, e compromete-se a acatar as recomendações que visem a proteger os dados e/ou informações do CREDENCIANTE e de seus servidores.
11.11.É vedado aos partícipes utilizar, compartilhar ou comercializar quaisquer elementos de dados pessoais, sejam eles físicos ou lógicos, que se originem, sejam criados ou que passe a ter acesso a partir da assinatura do termo de credenciamento, sendo igualmente vedada a utilização desses dados após o encerramento do instrumento.
11.12.Caso ocorra o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão de dados, bem como qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito, sejam por situações acidentais ou ilícitas, a parte que primeiro tiver ciência do fato se obriga a notificar imediatamente a outra parte.
11.12.1.Na hipóteses de vazamento de dados, a CREDENCIADA se compromete a adotar imediatamente as providências cabíveis para redução dos danos e, assim que confirmado o vazamento, notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados eventualmente vazados.
11.13.Na hipótese de violação e/ou divulgação de tais dados e/ou informações sem a devida autorização, inclusive por meio de atos praticados por terceiros que obtiverem o acesso aos dados e informações do CREDENCIANTE, estará a CREDENCIADA sujeita às penalidades legais, bem como ao reembolso de perdas e danos do CREDENCIANTE, apurados nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
11.14.Quando do encerramento do credenciamento, serão realizados os seguintes procedimentos pelos partícipes:
11.14.1.Transferência dos dados e informações ao CREDENCIANTE, a critério deste;
11.14.2.Exclusão de dados e informações gerados ou recebidos, com exceção daqueles que devam ser preservados por determinação legal, somente após a sua transferência e confirmação de integridade e disponibilidade.
11.15.Os proponentes obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente instrumento de credenciamento, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas.
12. Da impugnação do edital de credenciamento e do pedido de esclarecimento
12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido ao e-mail [email protected], no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de sua publicação.
12.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido.
12.3.Recebida a impugnação ao ato convocatório, esta será julgada conforme o rito estabelecido nos arts. 164 a 168 da Lei n° 14.133/21.
13. Da assinatura do contrato de credenciamento
13.1.A aceitação das condições constantes deste Edital e de seus Anexos será formalizada com a assinatura eletrônica do respectivo Contrato de Credenciamento, na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, em conformidade com o Ato TST.CSJT.GP n° 15, de 22 de março de 2023, devendo o postulante aguardar a comunicação formal do Tribunal Superior do Trabalho para acessar a plataforma.
13.2.Os habilitados, quando convocados para assinar o Contrato de Credenciamento, deverão fazê-lo no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da notificação.
14. Da homologação do credenciamento
14.1.Todos aqueles que preencherem os requisitos constantes do item 4 deste edital terão seus requerimentos de credenciamento aprovados pela Secretaria de Saúde do Tribunal Superior do Trabalho por meio de emissão de parecer técnico.
14.2.Cumpridas as exigências de habilitação, o credenciamento será homologado e formalizado mediante assinatura do Contrato de Credenciamento pelo Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e pelo(s) representante(s) legal(is) da instituição.
15. Da vigência do credenciamento
15.1.O Contrato de Credenciamento inicia-se na data de sua publicação em Diário Oficial da União e sua vigência será indeterminada enquanto perdurarem as condições de habilitação que ensejaram a sua celebração, podendo ser denunciado a qualquer tempo pelas partes, observado o disposto no Contrato de Credenciamento.
16. Da fiscalização dos serviços credenciados
16.1.Nos termos do art. 117 da Lei n° 14.133/2021, o titular da Coordenadoria de Saúde Complementar do CREDENCIANTE exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução do credenciamento.
16.2.A administração e a fiscalização pelo CREDENCIANTE não farão cessar ou diminuir a responsabilidade da CREDENCIADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
17. Das alterações do edital
17.1.O presente edital poderá ser alterado a qualquer tempo para modificar quaisquer condições de prestação dos serviços, inclusive para alterar os referenciais de remuneração.
17.2.Qualquer alteração do edital será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do tribunal, para que as alterações passem a integrar os Contratos de Credenciamento em vigor.
17.3.Eventuais alterações do edital de credenciamento serão comunicadas por meio de ofíciocircular à rede credenciada.
18. Do reajuste
18.1.Os preços dos serviços poderão ser reajustados mediante prévia negociação entre as partes e desde que devidamente justificados.
19. Dos recursos
19.1.O postulante ao credenciamento cujo requerimento for considerado indeferido poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, observadas as demais condições dispostas no art. 165 da Lei n° 14.133/2021.
20. Das disposições finais
20.1.Obedecidas às condições previstas no contrato, A CREDENCIADA poderá, a qualquer tempo, pedir a rescisão do contrato, mediante comunicação através de carta em papel timbrado, datada e assinada pelo Representante Legal, através de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
20.1.1.Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da CREDENCIADA, esta deverá manter os atendimentos aos beneficiários durante 30 (trinta) dias, contados da data da notificação de que trata o item anterior ou até a efetiva rescisão, o que ocorrer primeiro, salvo em caso de manifestação formal do CREDENCIANTE em contrário, abstendo-se de iniciar tratamentos que extrapolem o prazo estabelecido neste item.
20.1.1.1.Exclusivamente nos casos de pacientes internados, os atendimentos deverão ser mantidos até a alta hospitalar, independentemente do prazo acima estabelecido.
20.1.1.2.A CREDENCIADA deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal do CREDENCIANTE, a lista de beneficiários do Programa TST-SAÚDE que estão em tratamento, para fins de transferência para outro prestador credenciado.
20.2.Nenhuma indenização será devida aos proponentes pela apresentação de documentos relativos a este instrumento de credenciamento.
20.3.As tabelas e instruções adotadas no credenciamento são as disponibilizadas no portal do TST-SAÚDE (https://www.tst.jus.br/tstsaude).
20.4.A CREDENCIADA se obriga a permitir a auditoria técnica in loco nos termos do item
8.2.14deste edital.
20.5.Os beneficiários do Programa TST-SAÚDE poderão protocolar junto à Coordenadoria de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho reclamações, sugestões e quaisquer apontamentos que julgarem pertinentes acerca do atendimento oferecido pela CREDENCIADA, o que poderá ensejar, a qualquer tempo, a realização de nova vistoria técnica ao local e a abertura de processo administrativo para verificação das ocorrências relatadas.
20.6.Consultas poderão ser formuladas ao endereço eletrônico [email protected] e [email protected].
20.7.Não serão permitidas cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, do objeto do presente credenciamento.
20.8.Nas hipóteses de fusão, cisão ou incorporação da CREDENCIADA, esta deverá comunicar previamente por escrito ao CREDENCIANTE, que poderá manter o credenciamento, desde que a(s) instituição(ões) resultante(s) preencha(m) os mesmos requisitos de habilitação exigidos neste credenciamento, bem como não afete(m) a sua boa execução.
20.9.O CREDENCIANTE poderá propor a ampliação ou limitação dos serviços de assistência médico-hospitalar, prestados pela CREDENCIADA, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
20.10.Na contagem dos prazos referidos neste Edital, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento, considerando-se os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário no Edital.
20.11.De acordo com o disposto no §1º do art. 54 da Lei n° 14.133/2021, o CREDENCIANTE providenciará a publicação deste instrumento, de forma resumida, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no Diário Oficial da União.
20.12.Os partícipes elegem o Foro de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir as questões decorrentes da execução desde Credenciamento.
20.13.Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do Programa TST-SAÚDE, com base em parecer técnico da Secretaria de Saúde, nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo
IX)adotadas pelo CREDENCIANTE, bem como com base nas disposições constantes da Lei n° 14.133/2021, no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-SAÚDE, nos princípios de direito público e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
20.14.Constituem partes integrantes deste edital:
20.14.1.ANEXO I – MODELO DE CARTA-PROPOSTA;
20.14.2.ANEXO II – CHECKLIST DE DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO;
20.14.3.ANEXO III – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR;
20.14.4. Anexo IV – declaração relativa ao inciso II do §…
No edital: 20.14.4. Anexo IV – declaração relativa ao inciso II do §1º do art. 10 do decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024;
20.14.5. Anexo V – artigo 10 do decreto nº 11.878, de 9 d…
No edital: 20.14.5. Anexo V – artigo 10 do decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de
2024;
20.14.6.ANEXO VI – MINUTA DE CONTRATO DE CREDENCIAMENTO;
20.14.7. Anexo VII – instruções gerais de faturamento de …
No edital: 20.14.7. Anexo VII – instruções gerais de faturamento de despesas médicas e hospitalares;
20.14.8. Anexo VIII – instruções gerais sobre taxas, diár…
No edital: 20.14.8. Anexo VIII – instruções gerais sobre taxas, diárias e gases medicinais;
20.14.9.ANEXO IX – INSTRUÇÕES GERAIS SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS;
20.14.10. Anexo X – relatório para autorização de sessões…
No edital: 20.14.10. Anexo X – relatório para autorização de sessões de psicoterapia;
20.14.11. Anexo XI – termo de adesão ao edital de credenc…
No edital: 20.14.11. Anexo XI – termo de adesão ao edital de credenciamento n°
1/2024 PARA EMPRESAS JÁ CREDENCIADAS AO PROGRAMA TST-SAÚDE;
20.14.12. Anexo XII – ficha de cadastro para recebimento …
No edital: 20.14.12. Anexo XII – ficha de cadastro para recebimento de login e senha da rede médica do tst-saúde.
Brasília, 29 de outubro de 2024.
Gustavo caribé de carvalho
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho
Anexo I: modelo de carta-proposta
No edital: Anexo I – modelo de carta-proposta
Razão Social (Matriz):
Nome Fantasia (Matriz): CNPJ (Matriz):
Endereço (Matriz): CEP (Matriz): Telefones (Matriz):
Especialidades:
Representante Legal: CPF:
Razão Social (Filial 1):
Nome Fantasia (Filial 1): CNPJ (Filial 1):
Endereço (Filial 1): CEP (Filial 1): Telefones (Filial 1):
Especialidades (Filial 1):
Representante Legal (Filial 1): CPF:
*Inserir mais campos caso haja mais filiais a credenciar que faturem pelo CNPJ da matriz. O interessado acima identificado vem requerer à Coordenadoria de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho o respectivo credenciamento ao Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho, Programa TST-SAÚDE, declarando total concordância com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 01/2024 e todos os seus Anexos, com a Tabela de Valores Referenciais e com os Atos Deliberativos do Programa TST-SAÚDE, praticados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Para tanto, foram devidamente anexadas as documentações exigidas, bem como passamos a prestar as informações a seguir:
1)Relação do Corpo Clínico:
1.1) Da Matriz:
Nome completo Especialidade Nº de Registro no Conselho 1.2) Da Filial 1:
Nome completo Especialidade Nº de Registro no Conselho
*Inserir mais campos caso haja mais filiais a credenciar que faturem pelo CNPJ da matriz. Tabelas utilizadas (marque “X”) Tabela de Honorários Médicos Própria adotada pelo Programa de Assistência à Saúde – TST-SAÚDE Tabela de Taxas, Diárias e Gases Medicinais adotada pelo Programa de Assistência à Saúde – TST-SAÚDE Tabela de Materiais Descartáveis – Tabela Simpro com taxa de comercialização de 16% – Hospitais Gerais Tabela de Materiais Descartáveis – Tabela Simpro com redutor de 15% - Clínicas e demais instituições não classificadas como Hospitais Gerais Tabela de Medicamentos - Guia Farmacêutico Brasíndice – Preço Máximo ao Consumidor (PMC) Tabela de Medicamentos Restritos Hospitalares – Guia Farmacêutico Brasíndice (Preço de fábrica) + 25% Observações:
2)Relação de Serviços:
2.1) Matriz 2.2) Filial 1 Obs: Inserir mais colunas à direta caso haja mais filiais a credenciar que faturem pelo CNPJ da matriz.
3)Dias e Horários de Atendimento:
3.1) Matriz: 3.2) Filial 1:
4)Dados Bancários:
Banco: Agência: Conta Corrente:
5)Endereço eletrônico para recebimento de informações ( E-mail ): Área comercial / Atendimento Faturamento / Finaceiro Área Administrativa Outros 5.1) Matriz: 5.1) Matriz: 5.1) Matriz: 5.1) Matriz: 5.2) Filial 1: 5.2) Filial 1: 5.2) Filial 1: 5.2) Filial 1:
*Inserir mais campos caso haja mais filiais a credenciar que faturem pelo CNPJ da matriz.
Em _________________, _____/______/______. (Local, data) (Representante Legal)
Anexo II: check-list de documentos para credenciamento
No edital: Anexo II – check-list de documentos para credenciamento
As documentações a seguir devem ser protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, rigorosamente na seguinte ordem:
1.CARTA-PROPOSTA (em papel timbrado) – Conforme Anexo I
1.1Declarar total concordância com as condições estabelecidas no edital (inclusive valores das tabelas, assinalar todas as caixas)
1.2Relação do corpo clínico com número do registro do profissional no conselho regional de classe e na especialidade pretendida.
1.3Relação de serviços oferecidos pela proponente dentro das especialidades pretendidas.
1.4Dias e horários de atendimento
1.5Endereços eletrônicos
1.6Dados bancários
1.7Data e assinatura do Representante Legal
2. Declarações
2.1Declaração nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Anexo III)
2.2Declaração nos termos do inciso II, do §1º do art. 10 do Decreto N° 11.878, de 9 de janeiro de 2024 (Anexo IV)
2.3Declaração de domicílio bancário, emitido exclusivamente pela agência bancária, constando CNPJ da proponente, nome do Banco, agência e conta corrente
3. Habilitação jurídica
3.1Registro comercial, no caso de empresa individual
3.2Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores
3.3Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício
3.4Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir
4. Regularidade fiscal
4.1Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União
4.2Certidão Negativa expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal
4.3Certidão de Regularidade Fiscal (prova de regularidade relativa ao FGTS)
4.4Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
4.5Certidão Negativa de Distribuição (Ações de Falências e Recuperações Judiciais) 1ª e 2ª Instâncias Obs. Os interessados que estiverem em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, poderão deixar de apresentar os documentos exigidos nos itens 4.1, a 4.4 de que trata este Anexo II.
5. Qualificação técnica
5.1Registro ou inscrição da entidade ou prestador de serviço no Conselho de Classe competente 5.2 Atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o interessado prestou, a contento, serviço pertinente e compatível em características com o objeto deste Edital de Credenciamento
5.3Licença Sanitária vigente, na forma da legislação no ato da apresentação dos documentos para credenciamento
5.4Licença de Funcionamento vigente, na forma da legislação no ato da apresentação dos documentos para credenciamento
5.5Declaração de Responsabilidade Técnica emitido pelo Conselho de Classe competente
5.6Termo de Responsabilidade Técnica emitido pela Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal, vigente na forma da legislação no ato da apresentação dos documentos para credenciamento
5.7Registro dos profissionais no respectivo Conselho de Classe
5.8Certificado de especialização na área pretendida, referente aos profissionais que compõem o corpo clínico Obs.: É dispensável a apresentação do item 5.2 deste Anexo II referente às filiais, quando este for apresentado referente à matriz.
Obs.: É imprescindível a apresentação dos documentos de que tratam os itens 5.7 e 5.8 pelos profissionais do corpo clínico e pelo responsável técnico da CREDENCIADA.
Anexo III: declaração
No edital: Anexo III – declaração
O interessado abaixo identificado DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133/21, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?
Sim não
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) (Representante Legal)
Anexo IV: declaração
No edital: Anexo IV – declaração
O interessado abaixo identificado DECLARA não incorrer na vedação do inciso II, do §1º, do art. 10 do Decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, segundo o qual não poderão disputar licitação ou participar do processo de credenciamento de pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) (Representante Legal)
Anexo V: decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
No edital: Anexo V – decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
[...] Art. 10. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços
§1ºÉ vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa física ou jurídica que: [...]
II -mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau [...]
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta de contrato de credenciamento credenciamento para prestação de serviços ao programa de assistência à saúde do tribunal superior do trabalho – programa tst-saúde.
Credenciante órgão: CNPJ:
Tribunal superior do trabalho 00.509.968/0001-48
Endereço: Telefone/fax:
SAFS, Quadra 8, Lotes 1, Bloco A, Sala 436, Brasília-DF (61) 3043-4232 Representante legal: Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho CPF:
Gustavo caribé de carvalho 494.922.681-91 credenciada
Razão Social (Matriz): CNPJ (Matriz):
Endereço (Matriz): CEP (Matriz): Telefones (Matriz):
Especialidades:
Representante Legal: CPF:
Tendo em vista o que consta no Processo TST nº 6015726/2024-00, as partes acima identificadas resolvem celebrar o presente Contrato, que serão regidos pelas normas da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, suas alterações posteriores e, também, pelas Cláusulas e condições seguintes:
Cláusula primeira - do objeto
1.1.O presente Instrumento tem por objeto o credenciamento, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( home care ), auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – Programa TST-SAÚDE, no âmbito do Distrito Federal.
Cláusula segunda - da licitação
2.1.Para a presente contratação, foi inexigido processo licitatório na forma do art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/21, Processo TST nº 6015726/2024-00.
Cláusula terceira - das obrigações do credenciante
3.1.Para garantir o fiel cumprimento do presente Contrato, o CREDENCIANTE compromete-se a:
3.1.1.Fornecer aos beneficiários e aos seus dependentes, Carteira de Identificação (física ou virtual), informando dados de identificação.
3.1.2.Notificar por escrito a CREDENCIADA , a respeito de quaisquer irregularidades constatadas na execução dos serviços.
3.1.3.Fiscalizar o exato cumprimento das Cláusulas e condições estabelecidas neste Instrumento;
3.1.4.Fornecer à CREDENCIADA as Guias de Autorização e de Atendimento por meio do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web em nome da CREDENCIADA.
3.1.5.Responder às solicitações de autorização encaminhadas pela CREDENCIADA, na forma definida nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX)
3.1.6.Realizar o pagamento pelos serviços prestados conforme condições previamente estabelecidas nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo
VIII)e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX);
Cláusula quarta - das obrigações da credenciada
4.1.Para garantir o fiel cumprimento deste Instrumento, a CREDENCIADA compromete-se a:
4.1.1.Prestar os serviços, objeto do presente Instrumento, em conformidade com o estabelecido no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE, de acordo com a respectiva habilitação profissional.
4.1.2.Dispensar aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE o mesmo padrão de eficiência e conforto material dispensados aos demais beneficiários de seus serviços.
4.1.3.Constatadas as irregularidades apontadas pelos beneficiários do Programa TST- SAÚDE quando em atendimento junto ao prestador ou quaisquer situações que demandem esclarecimentos, a CREDENCIADA será notificada e terá o prazo de 5 (cinco) dias para resposta, prorrogável por igual período, desde que sejam apresentadas justificativas e/ou medidas para sanar as irregularidades apontadas.
4.1.3.1O prazo acima mencionado encontra fulcro no artigo 24 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e terá aplicação subsidiária aos dispositivos previstos neste Instrumento.
4.1.4.Estar ciente dos termos do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE, assim como das instruções gerais, técnicas e operacionais constantes das tabelas praticadas pelo CREDENCIANTE, que consistem em:
a)Instruções Gerais sobre Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares – Anexo VII;
b)Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais - Anexo VIII;
c)Instruções Gerais Sobre Honorários Médicos – Anexo IX.
d)Tabelas de Honorários Médicos Próprias Praticadas pelo Programa TST- SAÚDE;
e)Tabela de Taxas, Diárias e Gases Medicinais adotadas pelo Programa TST- SAÚDE;
f)Tabela de Materiais Descartáveis – SIMPRO;
g)Tabela de Medicamentos – Guia Farmacêutico BRASÍNDICE;
4.1.5.Atender aos beneficiários mediante apresentação da Carteira de Identificação do Beneficiário (física ou virtual) e documento de identidade ou de autorização expressa do
Credenciante.
4.1.5.1.Em caso de urgência ou emergência, é dispensável a imediata apresentação da Carteira mencionada no subitem anterior, comprovando, pelo nome ou identidade do paciente, no site do CREDENCIANTE, se ele é beneficiário do Programa e se está elegível.
4.1.6.Manter atualizados os dados cadastrais (razão social, endereço eletrônico, telefone, mudança de endereço ou do responsável técnico, etc) e os dados referentes ao corpo clínico de profissionais que atenderão aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE.
4.1.7.Indenizar os beneficiários do Programa TST-SAÚDE por danos decorrentes de culpa ou dolo de seus profissionais ou prepostos, incluindo-se aqueles que atuem em regime de corpo clínico aberto, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
4.1.8.Disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE somente profissionais registrados nos respectivos conselhos de classe e que detenham habilitação nas especialidades autorizadas.
4.1.9.Atualizar junto ao CREDENCIANTE as alterações promovidas no ato consultivo, estatuto ou contrato social da empresa e no regime de retenção tributária, bem como os documentos exigidos no processo de credenciamento que tenha suas validades expiradas.
4.1.10.Informar ao CREDENCIANTE mudanças de endereço da prestação dos serviços para fins de realização de nova vistoria.
4.1.11.Solicitar formalmente ao CREDENCIANTE, através de peticionamento eletrônico, a inclusão de especialidades, conforme o objeto do credenciamento, observando a documentação exigida no item 5 do Anexo II deste Instrumento.
4.1.11.1.A inclusão de especialidade poderá ser objeto de vistoria técnica, conforme item 4.1.13 deste Instrumento e estará sujeita à disponibilidade orçamentária, à existência de especialista que atenda às condições de habilitação constantes do item 5 do Anexo II do Edital 1/2024 e, ainda, ao interesse da Administração.
4.1.12.Solicitar formalmente ao CREDENCIANTE, através de peticionamento eletrônico, a inclusão de filiais, conforme objeto do credenciamento,
4.1.12.1.A solicitação de inclusão de filial que fature por CNPJ próprio deverá observar o disposto no item 4.10.1.1 do Edital de Credenciamento 1/2024.
4.1.12.2.A solicitação de inclusão de filial que fature por CNPJ da matriz que já esteja credenciada, deverá observar a documentação exigida apenas nos itens 3, 4 e 5 do
Anexo II: do Edital de Credenciamento 1/2024,…
No edital: Anexo II do Edital de Credenciamento 1/2024, sujeitando-se às mesmas condições
estabelecidas para sua matriz.
4.1.12.3.A inclusão de filial poderá ser objeto de vistoria técnica, conforme item 4.7 do Edital de Credenciamento 1/2024.
4.1.13.Permitir ao CREDENCIANTE realizar, a qualquer tempo, direta ou indiretamente, inspeção in loco das instalações da matriz e da(s) filial(is), para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico-operativa.
4.1.13.1.Quando da realização da vistoria, serão reavaliados também os critérios de qualificação técnica, habilitação jurídica e regularidade fiscal da CREDENCIADA, conforme Ato Deliberativo 1, de 29 de dezembro de 2006.
4.1.14.Garantir a disponibilidade, nos casos de corpo clínico aberto, de profissionais que atendam em regime de urgência e emergência as especialidades autorizadas pele
Credenciante.
4.1.15.Permitir a realização de auditoria técnica, nos seguintes moldes:
4.1.15.1.Identificação do rol de beneficiários do Programa TST-SAÚDE em atendimento.
4.1.15.2.Análise, por auditores formalmente indicados pelo CREDENCIANTE, dos prontuários médicos, bem como de todas as anotações e peças que os compõem, tais como boletins de anestesia, resultados de exames, laudos, pareceres e relatórios dos profissionais assistentes, prescrições e evoluções.
4.1.15.3.Visita ao paciente com observação crítica de seu estado, correlacionando-o com o prontuário médico e com os demais registros clínicos, com a emissão de relatório técnico de visita.
4.1.15.4.Discussão dos casos com a(s) equipe(s) médica(s) assistente(s), sempre que necessário, para o satisfatório desempenho das funções de auditoria.
4.1.15.5.Auditoria das faturas médico-hospitalares, correlacionando prontuário médico e relatório de auditoria hospitalar.
4.1.15.6.Elaboração de relatório de auditoria
4.1.16.Informar, em prazo estabelecido pelo CREDENCIANTE, a relação de beneficiários do Programa TST-SAÚDE em regime de internação.
4.1.17.Finalizar os atendimentos já iniciados, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa do CREDENCIANTE ou por desistência do beneficiário.
4.1.18.Apresentar esclarecimentos referentes à prestação dos serviços no prazo definido pelo
Credenciante.
4.1.19.Cumprir outras obrigações decorrentes da natureza do credenciamento.
4.1.20.Observar as disposições da política de sustentabilidade do CONTRATANTE, regulamentadas pelo Guia de Contratações Sustentáveis do Tribunal Superior do Trabalho.
Cláusula quinta - do pessoal utilizado pela credenciada
5.1.Os empregados da CREDENCIADA não terão vínculo empregatício com o Tribunal Superior do Trabalho, não havendo, portanto, qualquer solidariedade quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias, sendo de exclusiva responsabilidade daquela as despesas com a remuneração, seguros de natureza trabalhistas vigentes e quaisquer outros que forem devidos, referentes a serviços e empregados.
5.2.O eventual inadimplemento pela CREDENCIADA dos encargos previstos nesta
Cláusula não transfere ao Tribunal Superior do Trabalho a responsabilidade pelo seu
pagamento e nem poderá onerar o objeto deste Instrumento.
Cláusula sexta - dos recursos orçamentários
6.1.As despesas decorrentes da execução do objeto deste Contrato correrão à conta de recursos consignados ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União.
6.2.Para cobertura das despesas do exercício subsequente será emitida a respectiva Nota de Empenho, em dotação orçamentária própria, para atender às despesas de mesma natureza.
Cláusula sétima – da remuneração pela prestação dos serviços
7.1.Os serviços serão remunerados com base nos valores constantes da Tabela de Valores Referenciais do Programa TST-SAÚDE, observando as Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX) e os Atos Deliberativos do Programa TST-SAÚDE, disponíveis no sítio eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude.
7.2.As despesas decorrentes dos atendimentos prestados aos titulares e dependentes deverão ser encaminhadas ao CREDENCIANTE para faturamento, conforme previsto nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX).
7.3.Para fins de processamento de despesas, serão considerados os valores vigentes na tabela, na data do atendimento.
7.3.1.Na hipótese de os itens serem descontinuados na publicação das tabelas referenciais de preços de materiais e medicamentos, serão considerados os valores disponibilizados na última edição da tabela respectiva.
7.4. Dos honorários profissionais
7.4.1.Os honorários profissionais serão cobrados com base nos códigos e valores das tabelas referenciais adotada pelo CREDENCIANTE, conforme item 7.3.
7.4.2.Itens não previstos nas tabelas referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE serão passíveis de avaliação técnica e negociação entre as partes, devendo a CREDENCIADA apresentar previamente ao atendimento proposta comercial na qual conste, no mínimo, as seguintes informações: descrição do procedimento, codificação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar – TUSS, se houver, fundamentação técnica e valor proposto.
7.4.2.1.A proposta citada no subitem anterior será avaliada pelo CREDENCIANTE, que emitirá parecer favorável ou não à inclusão do item nas tabelas referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE.
7.5. Dos serviços hospitalares
7.5.1.Os serviços hospitalares englobam taxas, diárias e gases medicinais e serão cobrados com base nos códigos, valores e instruções das tabelas de preços referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE.
7.5.2.A CREDENCIADA deverá observar a tabela de serviços hospitalares compatível com a sua classificação hospitalar (tipos A, B ou C), definida em parecer emitido pelo
Credenciante.
7.5.3.Atendimentos realizados em regime domiciliar observarão, para efeito de faturamento, os normativos constantes do Protocolo para Assistência Domiciliar à Saúde – Home Care, disponível no sítio eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude.
7.6. Dos medicamentos
7.6.1.A tabela referencial de preços de medicamentos será a BRASÍNDICE, ou outra que vier a ser adotada pelo CREDENCIANTE, devendo ser utilizada sua codificação e precificação para fins de processamento dessas despesas.
7.6.1.1.Os preços dos medicamentos serão limitados ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), se houver, considerada a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do local de execução da despesa.
7.6.2.Diante da inexistência do item na tabela BRASÍNDICE, poderá ser adotada a tabela SIMPRO como referencial de codificação de preços.
7.6.3.Diante da inexistência do item nas tabelas BRASÍNDICE e SIMPRO, considerarse-á para remuneração do item o valor de aquisição comprovado pela apresentação de nota fiscal do produto.
7.6.4.Para os hospitais gerais credenciados:
7.6.4.1.Os preços dos medicamentos de uso comercial obedecerão aos itens 7.6.1, 7.6.2 e 7.6.3.
7.6.4.1.1.Na hipótese do item 7.6.3, o preço dos medicamentos de uso comercial será acrescido de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
7.6.4.1.1.1. O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
7.6.4.2.Os preços dos medicamentos classificados como de uso restrito hospitalar obedecerão ao item 7.6.1, acrescidos de taxa de comercialização de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço de fábrica (PF).
7.6.4.2.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
7.6.4.2.2.O acréscimo da taxa de comercialização de que trata o item
7.6.4.2não se aplicam às soluções de uso restrito hospitalar.
7.6.5.Para as demais instituições, os medicamentos terão seus preços limitados aos referenciais de que tratam os itens 7.6.1, 7.6.2 e 7.6.3.
7.6.6.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado sempre que julgar necessário, ainda que os valores dos medicamentos constem das tabelas referenciais BRASÍNDICE e SIMPRO.
7.7. Dos materiais descartáveis
7.7.1.A tabela referencial para materiais descartáveis será a SIMPRO, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
7.7.2.Diante da inexistência da codificação na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a tabela BRASÍNDICE como referencial de codificação de preços.
7.7.3.Diante da inexistência da codificação nas tabelas SIMPRO e BRASÍNDICE, considerar-se-á para remuneração do item o valor de aquisição comprovado pela apresentação de nota fiscal do produto.
7.7.4.Tratando-se de hospitais gerais, os materiais descartáveis terão seus preços limitados aos referenciais constantes dos itens 7.7.1, 7.7.2 e 7.7.3, acrescidos de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento). 7.7.4.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
7.7.5.Para as demais instituições, os materiais descartáveis terão seus preços limitados aos referenciais de que tratam os itens 7.7.1 e 7.7.2, ambos com redutor de 15% (quinze por cento), e o item 7.7.3.
7.7.5.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a ampliação do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual inferior ao especificado
7.7.6.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado sempre que julgar necessário, ainda que os valores dos materiais constem das tabelas referenciais
Brasíndice e simpro.
7.8. Das órteses, próteses, materiais especiais e de síntese (opme)
7.8.1.A tabela referencial para órteses, próteses, materiais especiais e de síntese (OPME) será a SIMPRO, vigente na data do atendimento, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
7.8.2.Na hipótese de realização de cirurgias eletivas que envolvam a utilização de OPME, a CREDENCIADA deverá encaminhar ao CREDENCIANTE, via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, o pedido médico, acompanhado do relatório médico contendo a lista de materiais necessários ao procedimento e 3 (três) orçamentos referentes a estes materiais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data marcada para a realização do procedimento. 7.8.2.1.Dos orçamentos a serem enviados pela CREDENCIADA na forma do item 7.8.2, deverão constar:
7.8.2.1.1.Número de registro do material na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
7.8.2.1.2.Nome do fabricante;
7.8.2.1.3.Descrição do material;
7.8.2.1.4.Quantidade;
7.8.2.1.5.Valor unitário e valor total por material solicitado;
7.8.2.1.6.Valor total de todos os materiais solicitados. 7.8.2.2.É vedada a indicação de marca e/ou fornecedor específico, conforme Resolução Normativa nº 2.318, de 17 de outubro de 2022, editada pelo Conselho Federal de Medicina.
7.8.2.3.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado acerca dos materiais solicitados sempre que julgar necessário.
7.8.3.Os materiais de que trata o item 7.8.2 também serão cotados pelo CREDENCIANTE junto aos distribuidores dos fabricantes, considerando-se para pagamento a menor cotação ou o valor discriminado na nota fiscal de fornecimento, o que for menor.
7.8.3.1.Em se tratando de hospitais gerais, o valor de que trata o subitem anterior será acrescido de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
7.8.3.1.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
7.8.3.2.Para os materiais que forem cotados pelo CREDENCIANTE, será expedida autorização na qual conste a discriminação do item (codificação, descrição, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, fornecedor e quantidade) e o custo aprovado, ficando o pagamento condicionado à comprovação de utilização dos itens pela auditoria técnica, observadas ainda as demais regras de faturamento e pagamento adotadas pelo CREDENCIANTE.
7.8.3.3.A seleção de fornecedor por meio de processo de cotação de OPME realizada pelo CREDENCIANTE tem caráter obrigatório, vedado qualquer tipo de mudança ou recusa do material, salvo nas condições autorizadas por norma regulamentar.
7.8.4.Na hipóteses de envio de orçamentos pela CREDENCIADA que supere em 30% (trinta por cento) o valor autorizado na forma subitem 7.8.3, e tal fato ocorra por 04 (quatro) vezes no período de 06 (seis) meses a contar do primeiro evento, será aberto processo administrativo para apuração das ocorrências, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
7.8.4.1.Após a instrução do processo, caso o Contratante entenda permanecerem injustificadas as ocorrências que deram ensejo à abertura do processo administrativo, a CREDENCIADA terá seu contrato suspenso por 06 (seis) meses.
7.8.4.2.A reincidência da previsão contida no subitem 7.8.4, após cumprida a suspensão mencionada na forma do subitem 7.8.4.1, ensejará a rescisão contratual conforme a Cláusula Décima do Contrato de Credenciamento.
7.8.5.Nos casos de atendimento de urgência e/ou emergência que envolvam a utilização de OPME, a CREDENCIADA deverá solicitar no primeiro dia útil subsequente ao atendimento a autorização dos procedimentos que foram realizados.
7.8.5.1.A CREDENCIADA deverá, para tanto, encaminhar ao CREDENCIANTE, via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, relatório médico pós-cirúrgico contedo a lista de materiais necessários ao procedimento e 3 (três) orçamentos referente a estes materiais, observando ainda o disposto nos subitens 7.8.2 a 7.8.4 e seus respectivos subitens.
7.8.6.O descumprimento dos prazo previstos nos itens 7.8.2 e 7.8.5 poderá implicar a não autorização do procedimento.
7.8.7.É facultada ao CREDENCIANTE a compra direta dos materiais constantes do item 7.8.2, hipótese em que a CREDENCIADA poderá ser remunerada pelo armazenamento e manipulação dos materais, por meio de taxa prevista na tabela de serviços hospitalares do CREDENCIANTE.
7.8.8.Inexistindo o item na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a codificação da tabela TUSS para fins de processamento da despesa, considerando-se para pagamento o valor cotado pelo CREDENCIANTE ou o de aquisição constante em nota fiscal o produto, o que for menor, 7.8.8.1.Em se tratando de hospitais gerais, o valor de que trata o subitem anterior será acrescido de taxa de comercialização de 16% (dezesseis por cento).
7.8.9.A utilização de materiais bioabsorvíveis fica condicionada à autorização prévia do CREDENCIANTE, que poderá determinar a supervisão do procedimento por profissional de auditoria concorrente.
7.8.10.As divergências entre o auditor contratado pelo CREDENCIANTE e a CREDENCIADA serão dirimidas por médico do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Trabalho, desde que recursado pelo médico solicitante, acompanhado de relatório circunstanciado.
7.8.11.As clínicas e demais instituições que utilizarem órteses, próteses e materiais especiais – OPME em ambiente ambulatorial estão sujeitas às mesmas disposições contidas no item 7.8 e seus subitens, exceto quanto aos itens 7.8.3.1 e 7.8.8.1.
7.9. Das dietas enterais e parenterais
7.9.1.A tabela referencial para dietas será a BRASÍNDICE, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
7.9.2.Os preços das dietas serão limitados aos constantes da tabela BRASÍNDICE com redutor de 25% (vinte e cinco por cento).
7.9.3.Inexistindo o item na tabela BRASÍNDICE, poderá ser adotada a tabela SIMPRO como referencial de codificação e preços, com redutor de 25% (vinte e cinco por cento).
7.9.4.Na ausência de codificação nas tabelas BRASÍNDICE e SIMPRO, poderá ser adotada codificação a ser informada pelo CREDENCIANTE para fins de processamento de despesa, considerando-se para pagamento o valor de aquisição constante em nota fiscal do produto, acrescido de taxa de comercialização de 16% (dezesseis por cento).
7.10. Dos pacotes
7.10.1.A critério do CREDENCIANTE, poderão ser negociadas cobranças na modalidade de pacote, no qual poderão estar contemplados honorários, materiais, medicamentos e serviços hospitalares.
7.10.2.Na proposta comercial de pacotes deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:
7.10.2.1.Discriminação individualizada dos itens que comporão o pacote (código, descrição, quantidade, preço unitário e preço total);
7.10.2.2.Itens excluídos;
7.10.2.3.Fundamentação técnica;
7.10.2.4.Valor total proposto
7.10.3.A negociação poderá ser firmada caso se verifiquem a economicidade, a viabilidade operacional, a existência de demanda pelo procedimento, dentre outros aspectos
7.10.4.O CREDENCIANTE disponibilizará o código próprio para fins de autorização e faturamento
7.11.As divergências entre o auditor contratado do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST Saúde e a CREDENCIADA serão dirimidas por médico do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Trabalho.
Cláusula oitava - da forma de pagamento
8.1.Quanto ao faturamento e pagamento, a CREDENCIADA deverá observar as condições dispostas nas Instruções Gerais de Faturamento de Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), as Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), as Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX) adotadas pelo CREDENCIANTE.
8.2.Após análise dos documentos de cobrança apresentados para pagamento, o CREDENCIANTE poderá realizar glosas técnicas e/ou administrativas, desde que devidamente motivadas, sobre os valores cobrados, deduzindo-os da própria fatura.. 8.3.Os serviços cujos valores tenham sido glosados em faturas anteriores poderão ser novamente apresentados ao CREDENCIANTE para pagamento, observando-se os valores vigentes à época do primeiro faturamento, desde que devidamente justificados, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que ocorreu o pagamento da fatura. 8.4.Na hipótese de que a soma das glosas aplicadas definitivamente pelas auditorias interna e externa e pelo Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web ao credenciado seja superior a 15% (quinze por cento) do valor inicialmente cobrado no faturamento das contas médicas, paramédicas e hospitalares, e tal fato ocorra por 04 (quatro) vezes no período de 06 (seis) meses a contar do primeiro evento, será aberto processo administrativo para apuração das ocorrências, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
8.4.1.Após a instrução do processo, caso o Contratante entenda permanecerem injustificadas as ocorrências que deram ensejo à abertura do processo administrativo, a CREDENCIADA terá seu contrato suspenso por 06 (seis) meses.
8.4.2.A reincidência da previsão contida no subitem 8.4, após cumprida a suspensão mencionada no subitem 8.4.1. ensejará a rescisão contratual conforme a Cláusula Décima do Contrato de Credenciamento.
8.5.O faturamento dos serviços prestados deverá ser feita no padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), por meio do peticionamento eletrônico, e em arquivo XML (eXtensilble Markup Language), com até 99 (noventa e nove) guias de atendimento por fatura, podendo ser entregue mais de uma nota fiscal por data de entrega.
8.6.Caso o faturamento tenha por base serviços que porventura deixaram de ser cobrados na época devida, os valores a serem faturados serão os vigentes à época em que a cobrança deveria ter sido realizada, desde que observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o atendimento do beneficiário ou de sua alta hospitalar em caso de internação.
8.7.Os valores vigentes na data do atendimento serão os considerados para a quitação das faturas. 8.8.O CREDENCIANTE emitirá, mensalmente, o Demonstrativo de Pagamento pelos serviços prestados quando a soma do faturamento for igual ou superior a R$5.000,00 (cinco mil reais).
8.8.1.Para os faturamentos cuja soma for inferior ao estipulado acima, o Demonstrativo de Pagamento será emitido trimestralmente ou no mês em que o valor for atingido, o que ocorrer primeiro.
8.8.2.A CREDENCIADA deverá emitir a respectiva nota fiscal no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de emissão do Demonstrativo de Pagamento.
8.8.3.Findo o supracitado prazo, o processo de pagamento será encerrado, cabendo à CREDENCIADA solicitar a sua reabertura, a qualquer tempo.
8.8.4.Na hipótese do item 8.8.1, as faturas eventualmente retidas serão incluídas em um Demonstrativo de Pagamento a ser enviado até 30 de novembro do ano corrente. 8.9.O CREDENCIANTE disponibilizará, por meio do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, o Demonstrativo de Pagamento, do qual constará para qual CNPJ deverá ser emitida a nota fiscal, bem como os valores e as eventuais glosas.
8.9.1.Não é autorizada a entrega de nota fiscal conjugada com a fatura. A CREDENCIADA deverá aguardar a liberação do Demonstrativo de Pagamento, autorizando sua emissão.
8.10.Em se tratando de entidades que mantenham serviços de Unidade de Tratamento Intensivo e/ou internações, o CREDENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento de diárias de apartamento no período em que o paciente encontrar-se na U.T.I.
8.11.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária/crédito em conta, até o vigésimo dia do mês subsequente para as Notas Fiscais entregues nas datas indicadas nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE (Anexo VII).
8.12.Para efetivação de cada pagamento, a CREDENCIADA deverá demonstrar situação regular no cumprimento dos encargos sociais e tributários instituídos por lei.
8.13.É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente do beneficiário do Programa TST-SAÚDE qualquer importância por serviços prestados constantes ou não constantes das Tabelas Referenciais do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST- SAÚDE e/ou suas Instruções Gerais.
8.13.1.Em caso de não haver previsão do serviço nas Tabelas Referenciais adotadas pelo CREDENCIANTE, a CREDENCIADA deverá solicitar prévia autorização, por meio endereço eletrônico [email protected], acompanhado de pedido médico e relatório médico, constando os itens necessários ao procedimento.
8.13.2.O CREDENCIANTE poderá solicitar outros documentos que julgar necessários, podendo a demanda ser autorizada ou não, conforme análise da auditoria interna do Programa.
Cláusula nona - proteção de dados
9.Tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709.2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e na Resolução CNJ n° 363, de 12 de janeiro de 2021, CREDENCIANTE e CREDENCIADA deverão adotar as medidas de segurança, ténicas e administrativas de proteção de dados e confidencialidade.
9.1.A CREDENCIADA informará ao CREDENCIANTE, quando solicitadas, as medidas de segurança, técnicas e administrativas empregadas com o objetivo de proteger os dados pessoais de situações acidentais ou ilícitas, de modo a impedir o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão, ou qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito.
9.2.Os dados pessoais ou pessoais sensíveis recebidos pelo CREDENCIANTE em virtude da operacionalização do credenciamento serão armazenados e tratados observando-se os dispositivos da LGPD e outras normas regulatórias aplicáveis.
9.3.O Tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução deste credenciamento, sendo observados:
9.4.A compatibilidade com a finalidade especificada;
9.5.O interesse público;
9.6.A regra de competência administrativa aplicável à situação concreta. 9.7.O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis pela CREDENCIADA será limitado às hipóteses legais, observada a finalidade do Credenciamento.
9.7.1.O tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7°, inciso VIII da LGPF, poderá ocorrer, na hipóteses de tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
9.7.2.O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de beneficiários do Programa TST-SAÚDE realizado pela CREDENCIADA deve assegurar exatidão, integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados, com garantia de respeito à liberdade, à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados.
9.7.3.Aos titulares dos dados reserva-se o direito de solicitar acesso, correção e eliminação (lealmente permitida), bem como a portabilidade a outro prestador de serviço de dados pessoais e pessoais sensíveis armazenados pela CREDENCIADA em banco de dados físico ou eletrônico.
9.8.A CREDENCIADA se compromete a empreender os melhores esforços, inclusive com investimentos em segurança da informação, para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que lhe são confiados pelos beneficiários do Programa TST-SAÚDE contra acessos não autorizados, acidentes e tratamento inadequado.
9.9.A CREDENCIADA se compromete a armazenar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários do Programa TST-SAÚDE observando os formatos, os prazos e as exigências de segurança dispostos na Resolução CFM n° 1.821/2007 ou em outra norma que a substitua.
9.10.A CREDENCIADA deverá dar ciência aos seus clientes sobre a LGPD e garantir que possui todos os consentimentos e avisos para permitir a coleta, o uso, o acesso e a transferência legal de dados pessoas e de seus clientes à CREDENCIADA imprescindíveis para a execução dos serviços objeto do presente credenciamento, em razão do disposto no art. 7° da LGPD.
9.11.A CREDENCIADA autoriza o CREDENCIANTE a realizar avaliações dos controles de segurança de dados, quando for o caso, e compromete-se a acatar as recomendações que visem a proteger os dados e/ou informações do CREDENCIANTE e de seus servidores.
9.12.É vedado aos partícipes utilizar, compartilhar ou comercializar quaisquer elementos de dados pessoais, sejam eles físicos ou lógicos, que se originem, sejam criados ou que passe a ter acesso a partir da assinatura do termo de credenciamento, sendo igualmente vedada a utilização desses dados após o encerramento do instrumento.
9.13.Caso ocorra o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão de dados, bem como qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito, sejam por situações acidentais ou ilícitas, a parte que primeiro tiver ciência do fato se obriga a notificar imediatamente a outra parte.
9.13.1.Na hipóteses de vazamento de dados, a CREDENCIADA se compromete a adotar imediatamente as providências cabíveis para redução dos danos e, assim que confirmado o vazamento, notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados eventualmente vazados.
9.14.Na hipótese de violação e/ou divulgação de tais dados e/ou informações sem a devida autorização, inclusive por meio de atos praticados por terceiros que obtiverem o acesso aos dados e informações do CREDENCIANTE, estará a CREDENCIADA sujeita às penalidades legais, bem como ao reembolso de perdas e danos do CREDENCIANTE, apurados nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
9.15.Quando do encerramento do credenciamento, serão realizados os seguintes procedimentos pelos partícipes:
9.15.1.Transferência dos dados e informações ao CREDENCIANTE, a critério deste;
9.15.2.Exclusão de dados e informações gerados ou recebidos, com exceção daqueles que devam ser preservados por determinação legal, somente após a sua transferência e confirmação de integridade e disponibilidade.
9.16.Os proponentes obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente instrumento de credenciamento, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas.
Cláusula décima - das penalidades
10.1.No caso de atraso ou de inexecução total ou parcial do serviço credenciado, a CREDENCIADA estará sujeita às seguintes penalidades, que serão aplicadas mediante a garantia do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo do CREDENCIANTE:
Infração penalidade
Deixar de atualizar junto ao TST dados cadastrais tais como razão social, endereço, perfil tributário, dados bancários, responsável técnico, e-mails, telefones, dentre outros dados, além de informações relativas às especialidades atendidas e corpo clínico executante dos serviços.
Advertência Deixar de atender aos beneficiários do TST- SAÚDE, nas especialidades credenciadas, de forma injustificada, durante a vigência do credenciamento.
Advertência Exigir garantias (cheques, promissórias, caução ou documentos equivalentes) para o atendimento aos beneficiários do TST-SAÚDE. Advertência Exigir assinatura do beneficiário para sessões de tratamento a serem realizadas em datas futuras. Advertência Deixar de observar alguma das condições de credenciamento ou de restabelecê-las no prazo concedido pelo TST.
Advertência Cobrar diretamente do beneficiário do Programa TST-SAÚDE qualquer importância referente a serviços prestados constantes das tabelas referenciais adotadas pelo Programa TST- SAÚDE, bem como a título de complementação de pagamento e pagamento de procedimentos e/ou materiais não autorizados pelo Programa. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a até a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de forma irregular, sem prejuízo da restituição ao beneficiário Cobrar por serviços não executados ou executados irregularmente (de forma inadequada).
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a até a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de forma irregular, sem prejuízo da restituição ao beneficiário Cobrar de forma abusiva insumos (materiais/medicamentos/taxas) incompatíveis com os procedimentos realizados ou com custo excessivo havendo, comprovadamente, alternativas mais viáveis economicamente, conforme avaliação técnica do TST.
Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a até a 30% (trinta por cento) do valor cobrado de forma irregular, sem prejuízoda restituição ao TST, caso já tenha ocorrido o pagamento das despesas Reincidir na prática de condutas já punidas com advertência ou multa. Suspensão pelo prazo de 3 (três) meses Incidir nas hipóteses previstas nos subitens 7.8.4 e 8.4 do deste instrumento. Suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses Indicar marca e/ou fornecedor na hipótese de utilização de órteses, próteses e materiais especiais – OPME, em desacordo com o item
7.8.2.2deste instrumento.
Suspensão pelo prazo de 3 (três) meses Não acatar os preços resultantes da cotação de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) realizada pelo CREDENCIANTE, em desacordo com o item 7.8.3.3 deste instrumento. Suspensão pelo prazo de 3 (três) meses Reincidir na prática de condutas já punidas com suspensão. Descredenciamento Inserir informações falsas em guias de Descredenciamento autorização ou apresentar documentos falsos ao TST.
Atender aos beneficiários do Programa TST- SAÚDE de forma comprovadamente discriminatória e prejudicial.
Descredenciamento
Subcontratar serviços, no todo ou em parte, de profissional que não seja integrante do corpo clínico da CREDENCIADA autorizado pelo
Credenciante.
Descredenciamento
Ceder, transferir ou subcontratar a execução dos serviços objeto deste edital. Descredenciamento Agir comprovadamente com má-fé, culpa ou dolo, causando prejuízos ao TST ou aos beneficiários do Programa.
Descredenciamento
10.1.1.As penalidades mencionadas no item acima serão aplicadas após regular procedimento administrativo, podendo ser acumuladas na forma da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, reservados ao TST o direito de determinar a interrupção temporária dos serviços no transcurso do procedimento administrativo
10.1.2.As multas resultantes das infrações delimitadas no quadro acima serão descontadas dos pagamentos devidos à CREDENCIADA , ou cobradas judicialmente.
10.2.A CREDENCIADA estará sujeita, ainda, às seguintes penalidades:
10.2.1.Impedimento de licitar e contratar que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas descritas abaixo quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos:
10.2.1.1.Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao Programa TST-SAÚDE ou aos seus beneficiários;
10.2.1.2.Dar causa à inexecução total do contrato;
10.2.1.3.Deixar de entregar a documentação exigida;
10.2.1.4.Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
10.2.1.5.Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
10.2.1.6.Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto deste edital sem motivo justificado
10.2.2.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar que será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas descritas abaixo, bem como pelas infrações administrativas previstas no item 10.2.1 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção descrita no referido item, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos:
10.2.2.1.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento ou prestar declaração falsa durante o credenciamento ou a execução do contrato;
10.2.2.2.Fraudar o credenciamento ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
10.2.2.3.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
10.2.2.4.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
10.2.2.5.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.
10.3.O CREDENCIANTE poderá determinar o impedimento de membros de corpo clínico de sua rede credenciada para atendimento aos beneficiários do Programa TST-SAÚDE, pelo período de até dois anos, desde que comprovada conduta que contrarie as condições constantes neste edital, nos Atos adotados pelo CREDENCIANTE, disponíveis no sítio eletrônico www.tst.jus.br/tstsaude, nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares, (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII) e nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX).
10.4.Todas as sanções previstas neste instrumento somente serão aplicadas observando-se:
10.4.1.O direito ao contraditório e à ampla defesa;
10.4.2.Os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem ;
10.4.3.As causas atenuantes ou excludentes de culpabilidade.
Cláusula décima primeira - da suspensão e do descredenciamento
11.1.A CREDENCIADA poderá, a qualquer tempo, pedir a rescisão do contrato, mediante comunicação através de carta em papel timbrado, datada e assinada pelo Representante Legal, através de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, observado o item 12.1 do prestente instrumento.
11.2.A CREDENCIADA que estiver em processo de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços não poderá beneficiar-se do previsto no 11.1, até a finalização da apuração mencionada.
11.3.Em se verificando o descumprimento de normas estabelecidas neste Contrato e no respectivo Edital de Credenciamento e seus Anexos, o CREDENCIANTE poderá interromper temporariamente sua execução até decisão exarada em processo administrativo sumário próprio que, observado o contraditório e a ampla defesa, comprovada a culpa ou dolo, aplicará as penalidades cabíveis previstas na Cláusula Décima do presente contrato.
11.4.O descredenciamento realizado com base nos motivos previstos na Cláusula Décima deste Contrato, e nos incisos I a VIII do art. 137 da Lei nº 14.133/21, impedirá a CREDENCIADA de pleitear novo credenciamento por interstício de 24 (vinte e quatro) meses.
11.5.Deverão ser concluídos os tratamentos em curso pelo prestador descredenciado, salvo nos casos de expressa manifestação técnica do CREDENCIANTE;
11.6.O descredenciamento não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.
Cláusula décima segunda - da denúncia e da rescisão
12.1.O presente Instrumento tem caráter precário e poderá ser denunciado por acordo entre as Partes, mediante notificação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.1.1.Na hipótese de rescisão contratual por iniciativa da CREDENCIADA, esta deverá manter os atendimentos aos beneficiários durante 30 (trinta) dias, contados da data da notificação de que trata o item anterior ou até a efetiva rescisão, o que ocorrer primeiro, salvo em caso de manifestação formal do CREDENCIANTE em contrário, abstendo-se de iniciar tratamentos que extrapolem o prazo estabelecido neste item.
12.1.1.1.Exclusivamente nos casos de pacientes internados, os atendimentos deverão ser mantidos até a alta hospitalar, independentemente do prazo acima estabelecido, salvo em caso de expressa manifestação técnica do CREDENCIANTE.
12.1.1.2.A CREDENCIADA deverá encaminhar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação formal do CREDENCIANTE, a lista de beneficiários do Programa TST-SAÚDE que estão em tratamento para fins de transferência para outro prestador credenciado.
12.2.Por conveniência administrativa, o CREDENCIANTE se resguarda o direito de verificar o número de atendimento/ano da CREDENCIADA com vistas a avaliar a relação custo/benefício da manutenção do Contrato em epígrafe.
12.3.O presente Instrumento poderá ser rescindido nos termos dos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133/21.
12.4.O CREDENCIANTE poderá unilateralmente rescindir o presente Instrumento, ocorrendo uma ou mais das seguintes hipóteses:
12.4.1.não cumprimento ou cumprimento irregular dos prazos, Cláusulas e serviços contratados;
12.4.2.paralisação na prestação dos serviços sem justa causa;
12.4.3.subcontratação total ou parcial, cessão ou transferência do objeto ajustado, assim como cisão, fusão ou incorporação que afetem a execução do que foi pactuado, salvo quando houver interesse para a Administração;
12.4.4.não atendimento das determinações regulares emanadas da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução deste Instrumento assim como das de seus superiores;
12.4.5.razões de Interesse Público;
12.4.6.lentidão de seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão do serviço nos prazos estipulados;
12.4.7.atraso injustificado no início dos serviços;
12.4.8.cometimento reiterado de faltas na execução dos serviços, anotadas na forma do § 1º do art. 117, da Lei nº 14.133/21;
12.4.9.ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Termo;
12.4.10.ocorrência das hipóteses previstas no art. 137 da Lei nº 14.133/21.
12.5.Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Cláusula décima terceira - da vigência e da publicação
13.1.O presente Instrumento permanecerá vigente enquanto perdurarem as condições de habilitação que ensejaram a celebração do contrato de credenciamento, nos termos do art. 79, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
13.2.A disposição acima não retira das partes o direito à dissolução contratual, com fundamento nas Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda do Contrato de Credenciamento.
13.3.Nos termos do art. 91 e do inciso II do art. 94 da Lei nº 14.133/21, a Administração providenciará a publicação do presente Termo em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura, correndo as despesas por conta do Tribunal Superior do Trabalho.
Cláusula décima quarta – do foro
14.1Fica eleito o Foro da cidade de Brasília-DF, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões relacionadas com o presente Instrumento que não puderem ser resolvidas pela via Administrativa.
Cláusula décima quinta - das disposições finais
15.1.A CREDENCIADA disponibilizará para o CREDENCIANTE apenas as coberturas previstas no Regulamento do referido Programa
15.2.Na hipótese de existência neste Tribunal de contrato em vigor contemplando objeto de mesma natureza, ficará este rescindido a partir da data de assinatura do presente Instrumento
15.3.Os beneficiários do Programa TST-SAÚDE poderão protocolar junto à Coordenadoria de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho reclamações, sugestões e quaisquer apontamentos que julgarem pertinentes acerca do atendimento oferecido pela Credenciada, o que poderá ensejar, a qualquer tempo, a realização de nova vistoria técnica ao local e a abertura de processo administrativo para verificação das ocorrências relatadas
15.4.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, rever e alterar a forma e a abrangência previstas no Programa de Assistência à Saúde.
15.5.Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo do Programa TST- SAÚDE, com base em parecer técnico da Secretaria de Saúde, nas Instruções Gerais de Faturamento de Despesas Médicas e Hospitalares (Anexo VII), nas Instruções Gerais sobre Taxas, Diárias e Gases Medicinais (Anexo VIII), nas Instruções Gerais sobre Honorários Médicos (Anexo IX) adotadas pelo CREDENCIANTE, bem como com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/21, no Regulamento do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE, nos princípios de Direito Público, integrando também o presente instrumento, independentemente de transcrição, as disposições contidas na referida Lei, naquilo que lhe seja aplicável e, subsidiariamente, com base em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.
15.6.Nos termos do art. 117 da Lei n° 14.133/2021, o titular da Coordenadoria de Saúde Complementar do CREDENCIANTE exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução do credenciamento.
15.7.A administração e a fiscalização pelo CREDENCIANTE não farão cessar ou diminuir a responsabilidade da CREDENCIADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas.
15.8.O CREDENCIANTE poderá propor a ampliação ou limitação dos serviços de assistência médico-hospitalar, prestados pela CREDENCIADA, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
15.1.Declaram as Partes que este Instrumento corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre eles celebrado e por estarem justas e contratadas, assinam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para documento das Partes contratantes. Brasília-DF, de de .
Gustavo Caribé de Carvalho Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho ______________________________________________ Representante Legal
Anexo VII: instruções gerais sobre faturamento de…
No edital: Anexo VII – instruções gerais sobre faturamento de despesas médicas e hospitalares
1. Datas de faturamento:
1.1.Deverão ser observados os grupos e as datas especificadas pelo Programa TST- SAÚDE para entrega das faturas. Quando essas datas forem dias não úteis, será considerado o primeiro dia útil subsequente.
2. Entrega dos documentos de fatura:
2.1.A entrega dos documentos de fatura deve ser realizada conforme orientações constantes do Manual de Faturamento – Despesas médico-hospitalares e correlatas, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ou outro sistema que venha a ser adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho,
2.2.As orientações para disponível no sítio https://sites.google.com/tst.jus.br/sei/manuais-etutoriais?authuser=0, na área “Cartilhas e Manuais”.
2.3.Em casos excepcionais e devidamente justificados, as faturas poderão ser entregues no Edifício Sede do Tribunal Superior do Trabalho – Administração da Coordenadoria de Saúde Complementar – CSAC - Setor de Administração Federal Sul, Quadra 08, Lote 01, Bloco A, Mezanino, Sala AM.21.
3. Documentos obrigatórios para o pagamento de processos:
3.1.Fatura de despesas médicas e hospitalares com os respectivos comprovantes de despesas;
3.2.Nota Fiscal - dentro do prazo de validade para emissão, constando o nome e o CNPJ do TST (00.509.968/0001-48), para os serviços prestados ao Beneficiário Titular e Dependente Econômico ou CNPJ do Programa TST-SAÚDE (08.512.284/0001-07), quando o atendimento for prestado ao Dependente Especial, conforme Demonstrativo de Pagamento emitido pelo Sistema Programa TST- SAÚDE.
3.3.A CREDENCIADA, ao encaminhar a fatura, deverá apresentar, simultaneamente, o respectivo protocolo de envio de arquivo em formato XML, via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, para validação do recebimento dos documentos.
3.4.Não sendo verificado o envio do arquivo eletrônico e seu recebimento no sistema, os documentos protocolados via sistema SEI ou outro sistema que venha a ser adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho não serão recebidos, ocasião em que será atestado o motivo da recusa. Não será aceita a remessa do arquivo via e-mail ou por mídia.
3.5.Não é autorizada a entrega de nota fiscal conjugada com a fatura. A CREDENCIADA deverá aguardar a liberação do Demonstrativo de Pagamento autorizando sua emissão.
4. Relação dos documentos para pagamento de faturas
4.1.Para se efetivar o pagamento da nota fiscal, o credenciado deverá estar em situação fiscal regular, comprovada mediante as seguintes certidões:
4.1.1.certificado da vigência da Regularidade do FGTS ( CRF );
4.1.2.certidão Negativa de Débito junto ao INSS ( CND )
4.1.3.certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Fiscais ( CNDTCF );
5. Recolhimento do imposto sobre serviços – ISS
5.1.O ISS será automaticamente retido na fonte pelo TST quando do pagamento das faturas. Caso a instituição seja isenta da retenção, deverá apresentar documento emitido pelo GDF informando a condição de sociedade de profissionais ou uni profissional.
5.2.No caso da empresa ser cadastrada junto ao GDF como Simples Candango ou se tratar de microempresa, deverá apresentar o Documento de Identificação Fiscal para comprovação de situação, passando o desconto a ser de 1%.
5.3.A retenção terá como base de cálculo o valor nominal da nota fiscal, independentemente do valor glosado.
6. Não retenção de cofins por meio de decisão judicial
6.1.De acordo com a Instrução Normativa SRF nº 1.234/2012, Art. 36, § 1º, e Parecer Normativo SRF nº 01-2002, essa instituição deverá apresentar ao CREDENCIANTE, através do correio eletrônico ([email protected]), juntamente com a nota fiscal solicitada, o documento comprovando que o direito a não retenção da COFINS, obtido por meio de decisão judicial, continua amparado por medida judicial.
7. Do atendimento ao beneficiário do programa tst-saúde
7.1.Guias de atendimento:
7.1.1.Por Beneficiário;
7.1.2.Devendo constar o(s) procedimento(s) realizado(s), com o respectivo código constante das tabelas referenciais do Programa TST-SAÚDE, assinadas e carimbadas pelo credenciado e pelo beneficiário;
7.1.3.Data e horário de atendimento.
7.1.4.As Guias de Atendimento deverão estar acompanhadas do pedido médico ou de relatório médico, quando for o caso.
8. Pedidos de exames/procedimentos
8.1.O horário de atendimento para a solicitação de procedimentos que necessitem de autorização prévia será das 7h às 19h, de segunda-feira a sexta-feira.
8.2.Todas as solicitações, que dependem de autorização prévia, relativas a exames e ou procedimentos, deverão estar acompanhados de pedido médico ou de relatório médico.
8.3.Não serão aceitos pedidos de autorização via fax, e-mail ou telefone. A CREDENCIADA deverá utilizar o Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web para suas solicitações.
8.4.Os pedidos médicos deverão apresentar a indicação concernente ao caso e/ou CID, bem como a identificação do profissional que prestou o atendimento (nome e número de inscrição no Conselho de Classe da categoria, conforme a especialidade do citado profissional de saúde).
8.5.O prazo de validade dos pedidos médicos é de 30 (trinta) dias, contendo carimbo médico, assinatura e data.
8.6.O CREDENCIANTE não cobre as despesas referentes a exames pré- admissionais ou para emissão e revalidação de Carteira Nacional de Habilitação, do mesmo modo, os exames médicos com a finalidade de check-up, salvo quando tratar-se de exame periódico de saúde solicitado por profissional da Divisão Médica e Odontológica da Secretaria de Saúde do TST, conforme protocolo previamente estabelecido, em papel timbrado do Órgão.
9. Sessões de psicoterapia
9.1.Os pedidos para sessões de psicoterapia deverão ser feitos diretamente via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web pela CREDENCIADA, anexando ao pedido relatório, conforme Anexo X, datado e assinado pelo profissional psicólogo, justificando a necessidade das sessões de tratamento, em quantidade não superior a 10 (dez) sessões por pedido, devendo ocorrer, no máximo, 02 (duas) sessões por semana.
9.2.O mesmo procedimento deverá ser adotado pela CREDENCIADA para a renovação das sessões de psicoterapia, atualizando, a cada pedido de renovação, o relatório emitido por psicólogo, de forma a constarem os motivos para a continuidade do tratamento.
10. Sessões de fisioterapia
10.1.Os pedidos para sessões de fisioterapia deverão estar acompanhados do pedido do médico assistente, credenciado ou não, ou por médicos da Divisão Médica da Secretaria de Saúde do TST, em papel timbrado do Tribunal.
11. Sessões de pilates
11.1.As sessões de Pilates deverão ser aplicadas como técnica adjuvante nos tratamentos de problemas da coluna vertebral, e não como forma de tratamento fisioterápico. 11.2.As sessões de Pilates estarão condicionadas à autorização prévia da Auditoria Médica do CREDENCIANTE e serão realizadas apenas por profissionais fisioterapeutas, credenciados diretamente ao Programa TST-SAÚDE.
12. Sessões de fonoaudiólogo
12.1.Os pedidos de autorização de sessões de fonoaudiólogo deverão estar acompanhados do pedido do médico assistente, ou do odontólogo assistente, credenciados ou não, quando for o caso.
13. Procedimentos que necessitam de autorização prévia do credenciante:
•Internações de qualquer natureza;
•Procedimentos Cirúrgicos;
•Procedimentos diagnósticos ou terapêuticos com valor da tabela TST- SAÚDE superior a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) - mesmo quando incluírem filme e ou contraste;
•Qualquer material ou medicamento superior a R$1.000,00 (mil reais)
•Qualquer procedimento diagnóstico ou terapêutico em que seja necessária a participação de médico anestesista;
•Doppler colorido;
•Tratamentos clínicos e hospitalares na especialidade Oncologia;
•Procedimentos e exames na especialidade Oftalmologia, exceto: Consulta;
Tonometria;
Curva tensional diária;
Campimetria manual;
Exame de motilidade ocular (teste ortóptico);
Mapeamento de retina;
Oftalmodinamometria;
Teste e adaptação de lentes de contato;
Tonografia;
Visão subnormal;
Gonioscopia;
Teste de sensibilidade de contraste;
Biomicroscopia de fundo;
Avaliação de vias lacrimais;
•Tratamentos seriados:
Psicoterapia;
Fonoaudiologia;
Fisioterapia;
Acupuntura;
RPG;
Ortotripsia, e Hidroterapia
•Procedimentos na especialidade Dermatologia.
13.1.Cabe à CREDENCIADA de serviço a emissão da Guia de Atendimento Médico, que deverá ser assinada pelo beneficiário ou por seu representante.
13.2.O CREDENCIANTE se reserva o direito de glosar o pagamento dos atendimentos médico-hospitalares que não apresentarem a Guia de Atendimento Médico assinada pelo beneficiário ou seu representante, identificando a data e horário de sua emissão, acompanhada do respectivo pedido médico ou do relatório médico quando for o caso.
14. Internações eletivas
14.1.O Beneficiário solicitará o seu atendimento diretamente ao credenciado, de posse do pedido médico ou do relatório médico, devendo o credenciado efetivar o pedido de autorização via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, disponível no site www.tst.jus.br/tstsaude utilizando a senha de acesso disponibilizada ao responsável técnico da instituição credenciada.
14.2.A CREDENCIADA deverá informar à Auditoria Médica do Programa TST-SAÚDE as datas de início e término dos períodos de internação, por beneficiário, para fins de cadastro junto ao Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web .
15. Internações para atendimentos emergenciais
15.1.Os atendimentos urgentes, emergenciais e demais procedimentos que necessitem de permissão para realização serão autorizados pelo CREDENCIANTE, devendo a CREDENCIADA solicitar, via sistema informatizado TST-SAÚDE Web até o primeiro dia útil após o atendimento.
15.2.Quando o atendimento ocorrer entre 19h e 7h do dia seguinte durante os dias da semana, e em qualquer horário nos finais de semana ou feriados, a CREDENCIADA deverá encaminhar as respectivas solicitações de autorizações, para análise de auditoria interna ou externa, quando for o caso, até o primeiro dia útil subsequente ao do atendimento. Caso contrário, o TST não se responsabilizará pelo pagamento das despesas.
15.3.Quando ocorrer alteração do tipo de internação originalmente autorizada (de clínica para cirúrgica ou vice-versa) ou mudança no tratamento inicialmente proposto, deverá haver nova solicitação de autorização por meio do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web.
15.4.Nos casos de pacientes internados, deverão ser observados os mesmos critérios de autorização para todas as solicitações de exames de Tomografias Computadorizadas e de Ressonâncias Magnéticas, vinculadas ao atendimento autorizado inicialmente.
15.5.A CREDENCIADA deverá informar à Auditoria Médica do Programa TST-SAÚDE as datas de início e término dos períodos de internação, por beneficiário, para fins de cadastro junto ao Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web .
16. Faturas “limpas”
16.1.Os credenciados que tenham auditoria prévia em suas contas, realizada por empresa de auditoria contratada pelo CREDENCIANTE, deverão apresentar, através do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, ou outro sistema que venha a ser adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, os documentos auditados acompanhados do Relatório de Auditoria Hospitalar (RAH), juntamente com a antiga via de cobrança (“fatura suja”) e da nova via de cobrança excluindo as glosas já acordadas entre as partes (“fatura limpa”), sob pena de serem glosados todos os procedimentos realizados.
17. Informações sobre o pagamento das despesas
17.1.O CREDENCIANTE disponibilizará, por meio do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, o Demonstrativo de Pagamento, no qual constará para qual CNPJ deverá ser emitida a nota fiscal, bem como os valores e as eventuais glosas, conforme o Item 4 – Documentos Obrigatórios para Pagamento de Processos, constante deste Anexo.
17.2.O Demonstrativo de Pagamento poderá ser acessado por meio da aba “Faturamento” > “Manter Demonstrativo de Pagamento”.
18. Tabela de medicamentos e de materiais descartáveis
18.1. Dos medicamentos
18.1.1.A tabela referencial de preços de medicamentos será a BRASÍNDICE, ou outra que vier a ser adotada pelo CREDENCIANTE, devendo ser utilizada sua codificação e precificação para fins de processamento dessas despesas.
18.1.1.1.Os preços dos medicamentos serão limitados ao Preço Máximo ao Consumidor (PMC), se houver, considerada a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do local de execução da despesa.
18.1.2.Diante da inexistência do item na tabela BRASÍNDICE, poderá ser adotada a tabela SIMPRO como referencial de codificação de preços.
18.1.3.Diante da inexistência do item nas tabelas BRASÍNDICE e SIMPRO, considerar-se-á para remuneração do item o valor de aquisição comprovado pela apresentação de nota fiscal do produto.
18.1.4.Para os hospitais gerais credenciados:
18.1.4.1.Os preços dos medicamentos de uso comercial obedecerão aos itens 18.1.1,
18.1.2e 18.1.3.
18.1.4.1.1.Na hipótese do item 18.1.3, o preço dos medicamentos de uso comercial será acrescido de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento). 18.1.4.1.1.1. O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
18.1.4.2.Os preços dos medicamentos classificados como de uso restrito hospitalar obedecerão ao item 18.1.1, acrescidos de taxa de comercialização de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço de fábrica (PF).
18.1.4.2.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
18.1.4.2.2.O acréscimo da taxa de comercialização de que trata o item 18.1.4.2 não se aplica às soluções de uso restrito hospitalar.
18.1.5.Para as demais instituições, os medicamentos terão seus preços limitados aos referenciais de que tratam os itens 18.1.1, 18.1.2 e 18.1.3.
18.1.6.Os medicamentos não disponíveis na farmácia hospitalar, que forem adquiridos no comércio varejista ou manipulados, serão devidos quando não estiverem previstos nas tabelas referenciais do Programa, e desde que previamente codificiados e autorizados pelo CREDENCIANTE.
18.1.7.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado sempre que julgar necessário, ainda que os valores dos medicamentos constem das tabelas referenciais BRASÍNDICE
E simpro.
18.2. Dos materiais descartáveis
18.2.1.A tabela referencial para materiais descartáveis será a SIMPRO, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
18.2.2.Diante da inexistência da codificação na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a tabela BRASÍNDICE como referencial de codificação de preços.
18.2.3.Diante da inexistência da codificação nas tabelas SIMPRO e BRASÍNDICE, considerarse-á para remuneração do item o valor de aquisição comprovado pela apresentação de nota fiscal do produto.
18.2.4.Tratando-se de hospitais gerais, os materiais descartáveis terão seus preços limitados aos referenciais constantes dos itens 18.2.1, 18.2.2 e 18.2.3, acrescidos de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
18.2.4.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
18.2.5.Para as demais instituições, os materiais descartáveis terão seus preços limitados aos referenciais de que tratam os itens 18.2.1 e 18.2.2, ambos com redutor de 15% (quinze por cento), e o item 18.2.3.
18.2.5.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a ampliação do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual inferior ao especificado
18.2.6.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado sempre que julgar necessário, ainda que os valores dos materiais constem das tabelas referenciais BRASÍNDICE e
Simpro.
19. Tabela de órteses, próteses e materiais especiais e de síntese
19.1.A tabela referencial para órteses, próteses, materiais especiais e de síntese (OPME) será a SIMPRO, vigente na data do atendimento, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
19.2.Na hipótese de realização de cirurgias eletivas que envolvam a utilização de OPME, a CREDENCIADA deverá encaminhar ao CREDENCIANTE, via Sistema Informatizado TST- SAÚDE Web, o pedido médico, acompanhado do relatório médico contendo a lista de materiais necessários ao procedimento e 3 (três) orçamentos referentes a estes materiais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da data marcada para a realização do procedimento.
19.2.1.Dos orçamentos a serem enviados pela CREDENCIADA na forma do item anterior, deverão constar:
19.2.1.1.Número de registro do material na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
19.2.1.2.Nome do fabricante;
19.2.1.3.Descrição do material;
19.2.1.4.Quantidade;
19.2.1.5.Valor unitário e valor total por material solicitado;
19.2.1.6.Valor total de todos os materiais solicitados.
19.2.2.É vedada a indicação de marca e/ou fornecedor específico, conforme Resolução Normativa nº 2.318, de 17 de outubro de 2022, editada pelo Conselho Federal de Medicina.
19.2.3.O CREDENCIANTE poderá realizar pesquisa de mercado acerca dos materiais solicitados sempre que julgar necessário.
19.3.Os materiais de que trata o item 19.2 também serão cotados pelo CREDENCIANTE junto aos distribuidores dos fabricantes, considerando-se para pagamento a menor cotação ou o valor discriminado na nota fiscal de fornecimento, o que for menor.
19.3.1.Em se tratando de hospitais gerais, o valor de que trata o subitem anterior será acrescido de taxa de comercialização de até 16% (dezesseis por cento).
19.3.1.1.O CREDENCIANTE poderá propor, mediante negociação entre as partes, a redução do limite previsto no subitem acima, não podendo ser estabelecido percentual superior ao especificado.
19.3.2.Para os materiais que forem cotados pelo CREDENCIANTE, será expedida autorização na qual conste a discriminação do item (codificação, descrição, registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, fornecedor e quantidade) e o custo aprovado, ficando o pagamento condicionado à comprovação de utilização dos itens pela auditoria técnica, observadas ainda as demais regras de faturamento e pagamento adotadas pelo CREDENCIANTE.
19.3.3.A seleção de fornecedor por meio de processo de cotação de OPME realizada pelo CREDENCIANTE tem caráter obrigatório, vedado qualquer tipo de mudança ou recusa do material, salvo nas condições autorizadas por norma regulamentar. 19.4.Na hipóteses de envio de orçamentos pela CREDENCIADA que supere em 30% (trinta por cento) o valor autorizado na forma subitem 19.3, e tal fato ocorra por 04 (quatro) vezes no período de 06 (seis) meses a contar do primeiro evento, será aberto processo administrativo para apuração das ocorrências, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
19.4.1.Após a instrução do processo, caso o Contratante entenda permanecerem injustificadas as ocorrências que deram ensejo à abertura do processo administrativo, a CREDENCIADA terá seu contrato suspenso por 06 (seis) meses.
19.4.2.A reincidência da previsão contida no subitem 19.4, após cumprida a suspensão mencionada na forma do subitem 19.4.1, ensejará a rescisão contratual conforme a
Cláusula Décima do Contrato de Credenciamento.
19.5.Nos casos de atendimento de urgência e/ou emergência que envolvam a utilização de OPME, a CREDENCIADA deverá solicitar no primeiro dia útil subsequente ao atendimento a autorização dos procedimentos que foram realizados.
19.5.1.A CREDENCIADA deverá, para tanto, encaminhar ao CREDENCIANTE, via Sistema TST-SAÚDE, relatório médico pós-cirúrgico contendo a lista de materiais necessários ao procedimento e 3 (três) orçamentos referente estes materiais, observando ainda o disposto nos subitens 19.2 a 19.4 e seus respectivos subitens.
19.6.O descumprimento dos prazo previstos nos itens 19.2 e 19.5 poderá implicar a não autorização do procedimento.
19.7.É facultada ao CREDENCIANTE a compra direta dos materiais constantes do item 19.2, hipótese em que a CREDENCIADA poderá ser remunerada pelo armazenamento e manipulação dos materais, por meio de taxa prevista na tabela de serviços hospitalares do
Credenciante.
19.8.Inexistindo a codificação da OPME na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a codificação da tabela TUSS para fins de processamento da despesa, considerando-se para pagamento o valor cotado pelo CREDENCIANTE ou o de aquisição constante em nota fiscal o produto, o que for menor,
19.8.1.Em se tratando de hospitais gerais, o valor de que trata o subitem anterior será acrescido de taxa de comercialização de 16% (dezesseis por cento).
19.9.A utilização de materiais bioabsorvíveis fica condicionada à autorização prévia do CREDENCIANTE, que poderá determinar a supervisão do procedimento por profissional de auditoria concorrente.
19.10.As divergências entre o auditor contratado pelo CREDENCIANTE e a CREDENCIADA serão dirimidas por médico do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Trabalho, desde que recursado pelo médico solicitante, acompanhado de relatório circunstanciado.
19.11.As clínicas que utilizarem órteses, próteses e materiais especiais – OPME em ambiente ambulatorial estão sujeitas às mesmas disposições contidas no item 21 e seus subitens.
19.12.O pagamento dos materiais será realizado nos termos dos valores autorizados pela equipe de auditoria do Programa TST-SAÚDE, mediante apresentação dos lacres originais dos respectivos materiais utilizados.
20. Das dietas enterais e parenterais
20.1.A tabela referencial para dietas será a BRASÍNDICE, devendo ser utilizada sua codificação para fins de processamento dessas despesas.
20.2.Os preços das dietas serão limitados aos constantes da tabela BRASÍNDICE com redutor de 25% (vinte e cinco por cento).
20.3.Inexistindo o item na tabela SIMPRO, poderá ser adotada a tabela SIMPRO como referencial de codificação e preços, com redutor de 25% (vinte e cinco por cento). 20.4.Na ausência de codificação nas tabelas BRASÍNDICE e SIMPRO, poderá ser adotada codificação a ser informada pelo CREDENCIANTE para fins de processamento de despesa, considerando-se para pagamento o valor de aquisição constante em nota fiscal do produto, acrescido de taxa de comercialização de 16% (dezesseis por cento).
21. Recursos de glosas
21.1.O prazo para apresentação de recurso relativo ao faturamento dos valores glosados é de 60 (sessenta) dias a contar do pagamento das despesas, devendo ser apresentado em formato eletrônico, por meio do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web , devendo a CREDENCIADA observar as seguintes situações:
21.1.1.Não há, dentro do supracitado prazo, data específica para apresentação do recurso de glosa.
21.1.2.Na ocasião do envio do recurso de glosa via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web , a CREDENCIADA deverá informar ao endereço eletrônico [email protected] que o recurso foi enviado, bem como deverá, junto a esta informação, anexar a capa de envio do protocolo no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web.
21.1.3.Após o transcurso do prazo de 60 dias do pagamento das despesas pelo CREDENCIANTE, o Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web bloqueará automaticamente esta funcionalidade.
21.1.4.Quando o recurso de glosa tiver como objetivo a comprovação de uso de material, o lacre do produto deve ser entregue fisicamente à Coordenadoria de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho.
22. Tabela de grupos para entrega de faturas médicas grupo I
Hospitais, Associações Médicas e os Prestadores contratados para atendimento médico- hospitalar fora do Distrito Federal e entorno Data de entrega das Faturas:
Primeiro dia útil de cada mês.
Grupo II
Clinicas Médicas, Laboratórios e os demais prestadores médicos não abrangidos pelo Grupo I.
Data de entrega das faturas:
Dia 20 de cada mês.
Coordenadoria de Saúde Complementar – CSAC E-mail: [email protected]
Anexo VIII: instruções gerais sobre taxas, diárias e…
No edital: Anexo VIII – instruções gerais sobre taxas, diárias e gases medicinais
1. Do atendimento
1.1O atendimento é o ato de acolhimento do paciente, seguido da prestação de serviços médico-hospitalares, e será efetuado mediante apresentação da carteira de identificação do TST-SAÚDE (física ou virtual), acompanhada de documento de identidade civil pública.
1.2Nos exames e tratamentos que necessitem de Autorização Prévia, a Unidade Hospitalar deverá solicitar sua autorização via Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, no site www.tst.jus.br/tstsaude, por meio de senha de acesso disponibilizada ao representante legal da instituição conveniada.
1.3Quando o atendimento for de urgência ou emergencial a CREDENCIADA deve solicitar autorização até o primeiro dia útil após a ocorrência.
1.4A CREDENCIADA não pode solicitar o depósito de caução para o efetivo atendimento, sob pena de sofrer as sanções previstas em Lei e em Contrato.
2. Da internação
2.1A internação inicia-se com a chegada do beneficiário ao leito, a partir do dia e hora constante da evolução de enfermagem, acompanhada da respectiva prescrição e evolução médica, assinada pelo médico assistente registrado no prontuário médico.
2.2A Taxa de Admissão e Registro será cobrada a cada internação para cobrir as despesas de recepção, abertura ou desarquivamento do prontuário, registros e anotações de toda a documentação exigida, reserva e preparo do respectivo alojamento.
2.3Nos casos de utilização do Centro Cirúrgico por pacientes externos será igualmente cobrada a Taxa de Admissão e Registro.
2.4Quando, durante a internação, houver intercorrências que modifiquem o tratamento clínico ou cirúrgico autorizado, o médico assistente justificará a alteração por meio de relatório, com o envio de cópia ao CREDENCIANTE, para solicitação de autorização.
2.5Quando houver necessidade de prorrogação da internação, A CREDENCIADA deverá solicitá-la através do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web, apenas por meio da “Guia de Solicitação de Prorrogação”.
3. Dos tipos de acomodação
3.1.Os alojamentos hospitalares, para efeito da presente tabela, serão divididos em Apartamento tipo B (apartamento individual) e Unidade de Terapia Intensiva, compostos da seguinte forma:
3.1.1.APARTAMENTO TIPO B : aposento com 1 (um) leito e acomodação para 1 (um) acompanhante, banheiro privativo, mobiliário necessário ao paciente e telefone.
3.1.2.UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA : aposento com um ou mais leitos, exclusivamente para pacientes, composto de camas móveis e estando equipada com os aparelhos indispensáveis ao bom atendimento e à segurança do paciente.
3.2.O padrão de acomodação a ser utilizado pelo beneficiário do Programa TST- SAÚDE será o do Apartamento tipo B, com direito a acompanhante.
3.3.Na falta de apartamento tipo B, o paciente será internado em aposento de tipo superior, sem ônus para o paciente ou contratante.
3.4.A qualquer tempo e surgindo vaga, o paciente poderá ser removido para o tipo de acomodação contratada.
3.5.Existindo vaga em apartamento tipo B, mas preferindo o paciente acomodação de maior conforto, fica a CREDENCIADA autorizada a atender o seu pedido. Nesta hipótese, os custos adicionais com diárias e outros serviços médico-hospitalares serão pagos pelo próprio beneficiário ou seu responsável, eximindo-se o contratante de qualquer responsabilidade quanto aos mesmos.
4. Das diárias
4.1.Entende-se por diária hospitalar a ocupação de um leito de internação por período acima de 12 (doze) horas até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do momento da internação do paciente.
4.2.A primeira diária é indivisível.
4.3.As horas excedentes ao encerramento da última diária serão cobradas por hora, conforme a presente tabela, não podendo ultrapassar o valor de 1 (uma) diária.
4.4.No caso de transferência do paciente para UTI, os familiares poderão continuar ocupando o apartamento, desde que façam solicitação explícita e se responsabilizem pelas despesas decorrentes.
4.5.Nas internações que necessitarem de isolamento do paciente, as diárias serão acrescidas de 30% (trinta por cento), desde que acompanhada do demonstrativo do tipo de isolamento proposto para o caso, para que seja concedida pelo Auditor Externo, no momento da auditoria in loco .
4.6.Incluem-se no valor das Diárias em apartamento e UTI:
a)Ocupação do espaço físico;
b)Utilização das camas e respectivas roupas necessárias e dos móveis específicos de cada alojamento;
c)Limpeza e desinfecção do ambiente;
d)Alimentação completa para o paciente, inclusive dieta especial e suplementos prescritos pelo médico assistente, EXCETO alimentação enteral e parental;
e)Atendimento de enfermagem para a boa evolução do paciente.
4.7.Os materiais não previstos nas alíneas do item 4.6 deverão ser objeto de acordo prévio para o seu faturamento.
4.8.Inclui-se, excepcionalmente, na diária de UTI e UTI NEONATAL/PEDIÁTRICA todos os itens contemplados na Diária de Apartamento Tipo B, relacionados no item 4.6, acrescidos, dentre outros, de:
a)Utilização dos seguintes Equipamentos/Instrumentos Especiais: DESFIBRILADOR (CARDIOVERSOR), MONITOR CARDÍACO, ASPIRADOR,
Capacete de hood, berço aquecido e incubadora e rx, carro de parada, bandeja cirúrgica permanente, bomba de
INFUSÃO, CONJUNTO DE NEBULIZAÇÃO (inclusive a máscara de Venturi), EQUIPAMENTO DE VENTILAÇÃO PULMONAR NÃO INVASIVA,
Hemogasômetro, oxímetro de pulso, respirador e fototerapia;
b)Atendimento integral de enfermagem.
4.9.A dieta prescrita, inclusive o jejum do paciente, não altera o valor da Diária.
4.10.As despesas decorrentes de alimentação do acompanhante SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SOLICITANTES, sendo cobradas de acordo com as tabelas próprias de cada credenciado, EXCETO às relativas aos acompanhantes de menores de 18 (dezoito) anos e de maiores de 60 (sessenta) anos, de pessoa com deficiência, desde que devidamente comprovado, e/ou de gestantes no pré-parto, parto e pós-parto, ficando estas sob a responsabilidade do CREDENCIANTE.
4.11.Inclui-se no valor da taxa de Sala de Observação a utilização do aposento e atendimento de enfermagem.
4.11.1O valor da taxa de Sala de Observação cobre uma permanência de até 6 (seis) horas. Havendo necessidade de prorrogação desse prazo, será cobrada hora excedente conforme a presente Tabela.
4.12Inclui-se no valor da utilização da sala de recuperação pós anestésica a utilização do aposento e atendimento de enfermagem.
4.13O somatório das diárias não poderá ser maior que o total de dias internados.
5. Das taxas
5.1Sala de Cirurgia
5.1.1Visa cobrir o custo do espaço físico, móveis e equipamentos permanentes da sala, de disponibilidade obrigatória, na forma da legislação em vigor, esterilização, uso do instrumental cirúrgico básico e campos cirúrgicos (roupas, independentemente dos tecidos utilizados).
5.1.2Os portes cirúrgicos foram classificados tomando-se como base os portes anestésicos da Tabela Própria do TST.
5.1.3Nas cirurgias infectadas, por acarretarem isolamento da sala, despesas adicionais de reestabilização, riscos de perda ou postergação de cirurgias subsequentes, as taxas de sala terão acréscimo de 100% (cem por cento) do seu valor.
5.1.4Quando ocorrerem duas ou mais cirurgias pela mesma via de acesso, a taxa de sala a ser cobrada será correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de maior porte, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa da segunda cirurgia e 25% (vinte e cinco por cento) das taxas das demais cirurgias.
5.1.5Quando ocorrerem duas ou mais cirurgias por vias de acesso diferentes, a taxa de sala a ser cobrada será correspondente a 100% (cem por cento) da taxa de maior porte, acrescida de 70% (setenta por cento) do valor da taxa da segunda cirurgia e 25% (vinte e cinco por cento) das taxas das demais cirurgias.
5.1.6Quando o procedimento for realizado no consultório médico ou ambulatório, não será admitida cobrança de taxa de sala.
5.2A taxa de sala de Exames e/ou Tratamentos Especializados visa cobrir, exclusivamente, o custo do espaço físico e acomodação para o paciente.
5.3A taxa de sala de Quimioterapia visa cobrir o custo do preparo e manipulação de produtos quimioterápicos que requeiram ambiente e técnicas especiais.
5.4A taxa de Necrotério visa cobrir os custos de limpeza, conservação e utilização do espaço físico destinado a abrigar o corpo até a sua transferência para outro local.
5.5A taxa de sala de autopsia/embalsamento visa cobrir, exclusivamente, o custo do espaço físico, móveis e equipamentos permanentes de sala, esterilização e utilização do instrumental próprio, limpeza e conservação do local.
5.6As taxas para utilização de Equipamentos/Instrumentos Especiais visam cobrir exclusivamente, os custos de instalação, limpeza e esterilização, quando necessária, desgaste e depreciação, bem como a manutenção sistemática dos mesmos. A referida taxa será devida apenas quando o procedimento for realizado por vídeo, conforme descrição cirúrgica, e o código correspondente na tabela de procedimentos médicos não previr a UCO – Unidade de Custo Operacional.
5.7A taxa de Registro e Expediente em Pronto Socorro visa cobrir os custos de recepção, encaminhamento do paciente, abertura de prontuário ou ficha de atendimento, registros e anotações diversas, assim como todos os atendimentos de Pronto Socorro, EXCETO quando exclusivamente para consulta médica e nebulizações subsequentes no mesmo paciente.
5.8A UCO – Unidade de Custo Operacional para procedimentos com vídeo (endoscópicos, laparoscópicos, laringoscópicos, broncoscópicos etc), incluem os materiais de limpeza e manutenção do equipamento, e demais despesas comprovadamente associadas aos procedimentos.
6. Dos gases medicinais
6.1Os gases medicinais serão cobrados com base nos valores constantes da Tabela Própria do TST, por hora indivisível, EXCETO para o oxigênio sob cateter utilizado para nebulização, que será cobrado na proporção de 15 (quinze) minutos para cada sessão.
Anexo IX: instruções gerais sobre honorários médicos
No edital: Anexo IX – instruções gerais sobre honorários médicos
1. Normas gerais
1.1- Os valores das remunerações médicas, das áreas de clínica geral e especializada, serão cobrados por dia de internação e serão equivalentes a UMA
Visita hospitalar.
1.1.1- Somente nos casos comprovadamente graves, cujos quadros clínicos dos pacientes exijam a presença constante ou avaliações repetidas, o(s) médico(s), assistente(s) poderá(ão) realizar mais de uma visita hospitalar remunerada, desde que devidamente justificadas em prontuário.
1.2- Todos os atos médicos, cirúrgico-hospitalares, em consultório, bem como os de diagnose e terapia terão seus valores estabelecidos nas Tabelas Referenciais do Programa TST-SAÚDE.
1.3- A entrega e avaliação dos exames complementares, quando decorrentes do primeiro atendimento, não serão consideradas como nova consulta.
1.4- Os valores de remuneração atribuídos a cada procedimento incluem os cuidados PÓS- OPERATÓRIOS relacionados com o tempo de permanência do paciente no hospital e até 10 (dez) dias após o ATO CIRÚRGICO. Esgotado esse prazo, a remuneração pelos serviços prestados passa a ser regida conforme o critério estabelecido para as VISITAS HOSPITALARES.
2. Acréscimos de valores nos atos cirúrgicos
2.1Quando previamente planejada, ou quando se verificar, durante o ato cirúrgico, a indicação de atuar em vários órgãos ou regiões ou em múltiplas estruturas articulares a partir da MESMA VIA DE ACESSO , a quantificação do porte da cirurgia será a que corresponder, por aquela via, ao procedimento de maior porte, acrescido de 50% do previsto para cada um dos demais atos médicos praticados, desde que não haja um código específico para o conjunto .
2.2Quando ocorrer mais de uma intervenção por DIFERENTES VIAS DE ACESSO , deve ser adicionado ao porte da cirurgia considerada principal o equivalente a 70% do porte de cada um dos demais atos praticados.
2.4Quando duas equipes distintas realizarem simultaneamente atos cirúrgicos diferentes, a cada uma delas será atribuído porte de acordo com o procedimento realizado.
2.5Todo procedimento caracterizado como fase obrigatória do ato cirúrgico não deve ser computado.
2.6Nas cirurgias compostas, deve ser utilizado apenas o código mais abrangente e que corresponda a todos os procedimentos, não devendo ser feito decomposição em dois ou mais códigos.
3. Auxiliares de cirurgia
3.1A remuneração dos médicos auxiliares dos atos cirúrgicos corresponderá ao percentual de 30% dos honorários do cirurgião para o primeiro auxiliar, de 20% para o seguindo e terceiro (quando o caso exigir, também para o quarto auxiliar), desde que comprovada a sua real participação por meio de assinatura e aposição de carimbo.
3.2Quando uma equipe, num mesmo ato cirúrgico, realizar mais de um procedimento, o número de auxiliares será igual ao previsto para o procedimento de maior porte.
4. Condições de internação e complementação de honorários médicos
4.1Quando o paciente estiver internado, independentemente do tipo de acomodação que estiver utilizando, a remuneração médica será acrescida em 100% (cem por cento), na forma da classificação estabelecida para cada procedimento constante dos Capítulos I, II, III e IV da Tabela de Procedimentos Médicos utilizada pelo CREDENCIANTE, e, quando previsto, nas observações da própria especialidade do respectivo Capítulo.
5. Acréscimos de valores de remuneração (para
Atendimentos de urgência e emergência)
5.1Os honorários médicos terão acréscimo de 30% (trinta por cento) nas seguintes eventualidades:
5.1.1– no período compreendido entre as 22h e 5h do dia seguinte, conforme art. 73, §2° da Consolidação das Leis do Trabalho;
5.1.2– em qualquer horário nos sábados, domingos e feriados.
6. Instruções gerais para a anestesiologia
6.1.O ato anestésico se inicia com a visita pré-anestésica, prossegue com a administração da técnica anestésica indicada, que compreende o acesso venoso, intubação traqueal (quando indicada), instalações de controles e equipamentos necessários à anestesia e administração de drogas, encerrando-se com a recuperação dos parâmetros vitais, exceto nos casos em que haja indicação de seguimento em UTI.
6.2O ato anestésico não inclui medidas/controles invasivos que poderão ser cobrados separadamente pelo anestesiologista, que deverá utilizar, para tal, o valor previsto para o cirurgião.
6.3Os atos anestésicos estão classificados em porte de 0 a 8, remunerados conforme a Tabela de Porte Anestésico do TST-SAÚDE.
6.4Quando houver necessidade do concurso de anestesiologista em atos médicos cujo código não tenha a indicação de porte anestésico na Tabela de Procedimentos Médicos utilizada pelo CREDENCIANTE, a remuneração deste especialista será equivalente ao estabelecido para o PORTE 3 e/ou o previsto pela observação estabelecida no Capítulo correspondente ao ato médico.
6.5Nos atos cirúrgicos em que haja indicação de intervenção em outros órgãos do mesmo orifício natural, a remuneração do anestesiologista será a que corresponder, por aquela via, ao procedimento de maior valor, acrescido de 50% dos demais atos praticados.
6.6Quando a mesma equipe ou grupos diversos realizarem, durante o mesmo ato anestésico, procedimentos cirúrgicos diferentes através de outras incisões (exceto aquela complementar ao ato principal) ou outros orifícios naturais, os honorários do anestesiologista serão estabelecidos acrescentando-se ao valor do ato anestésico de maior porte 70% do valor do procedimento de menor remuneração.
6.7Em caso de cirurgia bilateral no mesmo ato anestésico, INEXISTINDO código específico na presente Tabela, os honorários dos anestesiologistas serão acrescidos de 70% do valor atribuído ao primeiro ato cirúrgico.
6.8Para os atos PORTE 7 e 8, ou aqueles em que seja utilizada Circulação Extracorpórea (CEC), ou procedimentos de neonatologia cirúrgica, gastroplastia para obesidade mórbida e cirurgias com duração acima de 6 horas, o anestesiologista responsável poderá, quando necessário, solicitar o concurso de um auxiliar (também anestesiologista), cuja remuneração corresponderá a 30% dos honorários previstos para o(s) ato(s) realizado pelo anestesiologista principal.
6.9Os honorários constantes desta tabela incluem a anestesia geral, condutiva regional e local, bem como a assistência do anestesiologista, por indicação do cirurgião ou solicitação do paciente, seja em procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos tanto em regime de internação como ambulatorial.
6.10Os valores a serem pago(s) ao(s) anestesiologista(s) referem-se exclusivamente aos seus honorários profissionais, não sendo admitido cobrar do anestesiologista, a qualquer título, gastos com agentes anestésicos, analgésicos, drogas, material descartável, tubos endotraqueais, seringas, agulhas, cateteres, “scalps”, cal sodada, oxigênio, etc., empregados na realização do ato anestésico.
6.11Quando for necessária ou solicitada consulta com o anestesiologista, em consultório, previamente à internação ou à cirurgia ambulatorial, o anestesiologista cobrará o equivalente à consulta clínica.
7. Quantificação de visitas
7.1O número de visitas autorizado aos pacientes internados observará as diferentes patologias e a necessidade individual de cada caso, devendo ser considerados os critérios de análise da auditoria interna e/ou externa da empresa contratada pelo CREDENCIANTE para a realização das auditorias.
7.2Em caso de internação em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) de adulto, criança e neonatal, a autorização deverá ser solicitada nas primeiras 24h e/ou primeiro dia últi subsequente.
7.3No que se refere às diárias de UTI, o CREDENCIANTE considera, para efeito de pagamento, que 1 (uma) diária equivale a 2 (dois) plantões de 12h
8. Outras disposições
8.1– Os atos médicos que eventualmente não constarem da Tabela de Procedimentos Médicos do Programa TST-SAÚDE deverão ser informados previamente para autorização e faturamento, quando autorizados.
8.2- Quando a execução de um procedimento for comum a várias especialidades, mas constar apenas de um Capítulo desta Tabela, o médico, independentemente da sua especialidade, utilizará o código daquela em que o ato estiver especificado.
Anexo X: relatório para autorização de sessões de…
No edital: Anexo X – relatório para autorização de sessões de psicoterapia
(Com base na Resolução CFP Nº 006/2019) Beneficiário: ___________________________________________________________ Matrícula do beneficiário: ________________ Finalidade: ( ) Psicoterapia individual; ( ) Psicoterapia de casal; ( ) Psicoterapia familiar ou de grupo; ( ) Psicopedagogia individual; ( ) Psicopedagogia de grupo; ( ) Outros.
Nome do(a) Psicólogo(a) Assistente: ______________________________________ Proposta terapêutica a ser desenvolvida para início ou continuidade do tratamento:
______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ____ Conclusão: ( ) Solicitação para início do tratamento; ( ) Solicitação de continuidade do tratamento.
Número de sessões a solicitar (máximo de 10 sessões): ________________________ ____________________, ______/______/______ (Local) (Data) ______________________________________ Assinatura do(a) Psicólogo(a) Carimbo – nº inscrição no CRP
Anexo XI: termo de adesão ao edital de credenciamento…
No edital: Anexo XI – termo de adesão ao edital de credenciamento médico
N° 1/2024
Identificação da credenciada processo administrativo tst n°:
Contrato de credenciamento n°:
Razão social:
CNPJ:
Endereço matriz: uf: cep:
Cidade:
Endereço filial: uf: cep:
Representante(s) legal(is) nome:
CPF:
RG:
1.Por este Instrumento, a CREDENCIADA identificada acima adere às condições estabelecidas no Edital de Credenciamento n° 1/2024 e seus anexos, nas Instruções Gerais e nos Atos Deliberativos adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho, os quais passarão a reger o Contrato de Credenciamento n° ___________________________, podendo este ser interrompido e/ou rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, observadas as hipóteses previstas no supracitado edital.
Assinatura do(s) representante(s) legal(is)
Anexo XII: ficha de cadastro para recebimento de login…
No edital: Anexo XII – ficha de cadastro para recebimento de login e senha da rede médica do tst-saúde informações da instituição
Nome ou Razão Social: CNPJ:
Endereço: Cidade: CEP:
Email: Telefone:
Informações do responsável legal da instituição e gestor da conta
Nome:
CPF: Data de Nascimento: Naturalidade: UF:
Email Comercial:
Cargo:
Termo de responsabilidade
1.Comprometo-me a manter atualizados os dados cadastrais: razão social, telefone, mudança de endereço, e-mail, etc;
2.Comprometo-me a manter atualizados os dados do responsável pela gestão dos registros efetivados no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web;
3.Comprometo-me a manter atualizados os dados dos responsáveis técnicos, indicados pelo gestor para o preenchimento das guias de utilização do Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web;
4.Estou ciente de que é de inteira responsabilidade desta empresa/prestador de serviço, a inserção de dados no Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web;
5.Estou ciente de que, após o lançamento de guias no Sistema Informatizado TST- SAÚDE Web, não poderei efetuar nenhuma alteração no tratamento proposto sem a anuência do Programa TST-SAÚDE;
6.Estou ciente de que os direitos de uso e propriedade do Sistema Informatizado TST- SAÚDE Web é do Tribunal Superior do Trabalho, sendo proibido o seu uso para quaisquer outra atividade que não esteja vinculado à prestação de serviço na forma estabelecida nas cláusulas constantes do Contrato de Credenciamento;
7.Firmo o presente termo de responsabilidade quanto à senha de acesso ao Sistema Informatizado TST-SAÚDE Web.
Assinatura do responsável CPF:
Informações do operador do sistema
Nome CPF: Data de Nascimento: Naturalidade: UF:
Email Comercial: Acesso Autorização Acesso Faturamento Cargo:
Informações do operador do sistema
Nome CPF: Data de Nascimento: Naturalidade: UF:
Email Comercial: Acesso Autorização Acesso Faturamento Cargo:
Informações do operador do sistema
Nome CPF: Data de Nascimento: Naturalidade: UF:
Email Comercial: Acesso Autorização Acesso Faturamento Cargo:
Informações do operador do sistema
Nome CPF: Data de Nascimento: Naturalidade: UF:
Email Comercial: Acesso Autorização Acesso Faturamento Cargo:
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 28/08/2029 às 18:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar (home care), auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-SAÚDE no âmbito do Distrito Federal.
- Informações complementares
- Contratação criada para fazer constar no PNCP o aviso de alterações do edital de credenciamento nº 1 de 2024, em substituição à publicação Nº 80001 - 140/2024, devido a limitaçoes do sistema que não permitem publicar o aviso de alterações na contratação original.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- CNPJ do órgão
- 00.509.968/0001-48
- Unidade compradora
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Processo
- 6015726/2024-00
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 00509968000148-1-003634/2024