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O edital completo
“ASSINADO_2024CR004 - Credenciamento Operadora Nacional.pdf”, 58 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
TST
Credenciamento
No edital: Tribunal superior do trabalho tribunal superior do trabalho edital de credenciamento de operadora nacional
N° 04/2024 Regido pelo Art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, e pelo Ato Deliberativo nº 1, de 29 de dezembro de 2006. Processo : 6024693/2024-00 Objeto
Credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de operação de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar (home care) , auxiliares de diagnóstico e terapia, em âmbito nacional, aos beneficiários do programa de assistência à saúde do tribunal superior do trabalho (tst-saúde), a serem executados por meio de rede de atendimento básica e de alta referência.
Como enviar a proposta
No edital: Recebimento das propostas de credenciamento
Dias e Horários: segunda à domingo, das 00h00 às 23h59 Local : Online.
Responsável : Coordenadoria de Saúde Complementar – CSAC, localizada no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8, Bloco A, Sala AM.21 Telefone: (61) 3043-7676 Internet: www.tst.jus.br e-mail : [email protected] / [email protected] TST
Tribunal superior do trabalho
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna pública a abertura do credenciamento de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de operação de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( home care ), auxiliares de diagnóstico e terapia, em âmbito nacional, aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-Saúde), a serem executados por meio de rede de atendimento básica e de alta referência.
A documentação será recebida para análise na Coordenadoria de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho, através do peticionamento eletrônico na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Excepcionalmente, diante da impossibilidade de envio por meio eletrônico, a documentação física poderá ser entregue na sede do Tribunal Superior do Trabalho, no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8, Lote 1, Bloco A, Mezanino, Sala 1, Brasília-DF, CEP: 70070-600, das 14h às 18h.
O que está sendo comprado
No edital: 1 Do objeto
1.1O presente Edital tem por objeto o credenciamento, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de operação de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( Home Care ), auxiliares de diagnóstico e terapia, em âmbito nacional, aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-Saúde, a serem executados por meio de rede de atendimento básica e de alta referência.
1.2A cobertura prevista no subitem anterior tem como objetivo garantir, aos beneficiários do Programa TST-Saúde, acesso a rede de assistência à saúde em âmbito nacional, para o tratamento de todas as doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde - OMS, nas especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira - AMB, pelo Conselho Federal de Medicina - CFM e pelos demais Conselhos Federais de profissionais da saúde.
1.3As intervenções próprias dos tratamentos assistenciais referidos no subitem 1.2 terão como parâmetro referencial os procedimentos da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM e outros que não contrariem a legislação vigente.
Clientela
2.1A quantidade de beneficiários em 06/12/2024 alcançou a marca de 7.360 pessoas cobertas pelo Programa TST-Saúde, sendo 3.269 beneficiários titulares, 3.192 beneficiários dependentes e 899 beneficiários especiais
2.2O quantitativo de beneficiários por faixa etária apresenta-se da seguinte forma: TST
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Faixa etária Quantidade 0 – 18 1.284 19 – 23 293 24 – 28 371 29 – 33 540 34 – 38 677 39 – 43 659 44 – 48 543 49 – 53 459 54 – 58 502 59 acima 2032 Total 7.360
Beneficiários
3.1A clientela usuária dos serviços previstos neste Edital constituir-se-á, exclusivamente, pelos beneficiários titulares e dependentes do Programa TST-Saúde, identificados previamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.
3.2Serão considerados beneficiários titulares:
a)os Magistrados ativos e inativos;
b)os Servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal e inativos
c)os pensionistas estatutários a que alude o artigo 217 da lei n° 8.112/90, vedada, quanto a eles, a inscrição de dependentes ou a indicação de beneficiários-especiais.
3.3Serão considerados beneficiários dependentes vinculados àqueles referidos nas alíneas "a" e "b", do subitem anterior:
a)o cônjuge, desde que não seja servidor do Quadro de Pessoal do TST, caso em que será considerado como beneficiário titular;
b)o(a) companheiro(a) do beneficiário titular que comprove união estável como entidade familiar, desde que não seja servidor do Quadro de Pessoal do TST, caso em que será considerado como beneficiário titular;
c)os filhos solteiros, de qualquer natureza, e enteados solteiros, estes, na dependência econômica do beneficiário titular e do cônjuge ou do(a) companheiro(a), cuja guarda judicial seja da responsabilidade do cônjuge ou do(a) companheiro(a), menores de vinte e um anos ou inválidos de qualquer idade, enquanto durar a TST
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invalidez;
d)os filhos solteiros, de qualquer natureza, e os enteados solteiros, estes, na dependência econômica do beneficiário titular e do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), de vinte e um a vinte e quatro anos, que estejam cursando ensino fundamental, - estes mediante justificação e aprovação do Conselho Deliberativo - médio ou superior em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação;
e)o pai e a mãe, inclusive os adotantes que sejam dependentes econômicos dos beneficiários titulares;
f)o menor sob guarda judicial ou tutela até dezoito anos;
g)o irmão solteiro e órfão, até vinte e um anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e
h)pessoa inválida, enquanto durar a invalidez.
3.4Serão considerados beneficiários especiais os dependentes definidos nas alíneas "d" e "g" do subitem anterior, que implementarem 24 anos até a idade limite de 39 anos.
3.5Consideram-se ainda beneficiários especiais (agregados ao Programa TST-Saúde), para efeito de cadastro e elegibilidade, os beneficiários não contemplados nos itens 3.3 e 3.4, inscritos no Programa de Assistência Médica Complementar até a data de 24/11/2006, conforme
Ato.gdgca.gp.nº 358/2006.
Habilitação
No edital: 4 Da habilitação
4.1 Da carta proposta
4.1.1.A Carta-Proposta , requerida à habilitação, deverá ser preenchida segundo o modelo do
Anexo I: deste Edital, de modo que atenda aos…
No edital: Anexo I deste Edital, de modo que atenda aos seguintes requisitos:
I.Constar declaração de total concordância com as condições estabelecidas neste Edital, conforme estabelecido no Anexo I;
II.Ser impressa em papel timbrado da própria proponente, ou de modo que a identifique, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ambiguidades; e
III.Ser rubricada em todas as suas páginas, com a assinatura do representante legal da proponente e a data corrente indicadas ao final.
4.1.2.A empresa já credenciada ao Programa TST-SAÚDE poderá protocolar, por meio de peticionamento eletrônico, o Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento de Operadora Nacional n° 04/2024, mediante apresentação do termo constante do Anexo XI deste Edital.
4.1.3.Juntamente com o termo mencionado no subitem anterior, a empresa deverá apresentar:
I.Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de Certidão Conjunta de TST
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Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da UniãoCertidão Negativa de Débitos;
II.Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes;
III.Certificado de Regularidade do FGTS;
IV.Certidão negativa de efeitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
V.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei n. 12.440, de 7 de julho de 2011.
4.2 Da documentação
4.2.1A habilitação jurídica da proponente deverá ser comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos a serem acostados à Carta Proposta, na ordem:
I.Declaração de firma individual, se for o caso, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de sociedades por ações, deverá estar acompanhado de documentos da eleição de seus administradores e respectivas procurações que substabeleçam poderes a terceiros;
II.Registro do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
III.Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
4.2.2A Regularidade Fiscal , comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:
I.Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de Certidão Conjunta de Débitos relativos a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União;
II.Prova de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal, mediante certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de:
a)Certidão negativa expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado ou do Distrito Federal;
b)Certidão negativa expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber.
III.Certificado de Regularidade do FGTS (prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
IV.Certidão negativa de efeitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;
V.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
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4.2.3.Caberá ao proponente, ainda, a apresentação das seguintes declarações:
I.Declaração relativa ao inciso II, do Art. 10 do Decreto 11.878/2024, conforme modelo do Anexo II.
II.Declaração que não emprega menor, salvo na condição de aprendiz, nos termos da legislação em vigor, conforme modelo do Anexo III.
III.Declaração de domicílio bancário, emitida pelo Banco, que indique a razão social da proponente, seu respectivo número no Conselho Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos.
4.2.4.Para comprovar a especialização nos serviços objeto deste Edital, deverão ser acostados à Carta Proposta todos os seguintes documentos que comprovem a qualificação técnica da proponente, na ordem:
I.Declaração de que possui rede de atendimento básica para prestação, em âmbito nacional, dos serviços previstos no subitem 1.2, conforme modelo do Anexo IV;
II.Declaração de que possui rede de prestadores de serviços, vinculados à proponente, aptos a atenderem os beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-Saúde), nos termos do subitem 1.2, e conforme modelo do Anexo V;
III.Declaração de que dispõe de rede de atendimento básica em âmbito nacional composta, no mínimo, dos quantitativos especificados nas localidades referidas no subitem 7.4, devendo mantê-los durante toda a vigência contratual, conforme modelo do Anexo VI;
IV.Declaração de que dispõe de rede de alta referência na forma do item 7.7, e cumpre todas as determinações constantes dos itens 7.9 e 7.10, conforme modelo do Anexo VII;
V.Atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, a comprovar que presta ou já prestou serviços compatíveis com o objeto deste Edital; e
VI.Comprovação de Registro do Produto na ANS, de acordo com Resolução Normativa nº 100 de 2005 da ANS.
4.2.5.Os documentos relacionados nos subitens 4.2.1 a 4.2.4, quando solicitado, deverão ser apresentados em cópias autenticadas por Tabelião de Notas, ou acompanhadas dos originais para conferência por servidor habilitado do TST-Saúde.
4.2.6.Para o recebimento dos documentos, será considerado o prazo de validade neles previstos e, quando não indicado nos próprios, esses serão considerados válidos por até 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão.
4.2.7.Não será recebida documentação incompleta, rasurada, com prazo de validade expirado ou em desacordo com o estabelecido neste Edital.
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4.2.8.A documentação que contiver falhas na forma do subitem anterior será restituída em sua integralidade.
4.2.9.Considerar-se-á habilitada a proponente que apresentar a Carta Proposta preenchida na forma do subitem 4.1.1 com os documentos relacionados nos subitens 4.2.1 a 4.2.4, atentidos os critérios dos subitens 4.2.5 e 4.2.6.
4.3 Do registro cadastral
4.3.1.Será verificado o registro cadastral atualizado da proponente no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, que será confirmado por meio de consulta on-line ao sistema, bem como a documentação especificada neste Edital.
4.3.2.As pessoas jurídicas proponentes inscritas no SICAF, que estão com documentação vencida no sistema, poderão realizar a entrega da documentação atualizada no momento da apresentação da proposta.
4.3.3.Os dados dos documentos registrados no SICAF a serem avaliados são os seguintes:
I.Número da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
II.Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III.Certidão Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV.Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; e
V.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça Trabalhista;
4.3.4.Será verificado por meio de consulta ao SICAF, se há servidores ou membros do Tribunal Superior do Trabalho na composição societária da proponente, o que constitui fato impeditivo de contratação com este órgão.
4.3.5.Será considerado também fato impeditivo à contratação com o Tribunal Superior do Trabalho, a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no Portal da Transparência (http://portaltransparencia.gov.br), no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento ao disposto no Acórdão 1.793/2011 do Plenário do Tribunal de Contas da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
(Cadin).
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4.4 Da apresentação da proposta
4.4.1.As propostas de credenciamento serão recebidas por meio do peticionamento eletrônico na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
4.4.1.1Excepcionalmente, diante da impossibilidade de envio por meio eletrônico, a documentação física na Coordenadoria de Saúde Complementar, das 14 h às 18 h, no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 8 Lote 1, Mezanino do Tribunal Superior do Trabalho.
4.4.2.A apresentação da proposta sujeita a proponente integralmente às condições estabelecidas neste Edital.
4.4.3.A Administração dispõe do prazo de 20 (vinte) dias úteis para análise da documentação apresentada para credenciamento.
4.4.3.1O postulante será comunicado, através de ofício, para que regularize, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer pendências ou incorreções observadas pela Administração, ficando interrompido o prazo estipulado no subitem anterior, reiniciando-se no momento do recebimento dos documentos corrigidos.
4.5 Do vínculo com o serviço público
4.5.1.Ficam excluídas do presente credenciamento todas as pessoas jurídicas de que sejam sócios cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de função de direção e de assessoramento e de magistrados vinculados ao Tribunal Superior do Trabalho.
4.5.2.Para atendimento do previsto no subitem anterior, deverá ser firmada declaração pelo responsável legal da proponente, de acordo com o modelo do Anexo II, sobre a inexistência de nepotismo, conforme dispões o inciso I do subitem 4.2.3, a qual deverá ser atualizada junto ao TST-Saúde, sempre que necessário.
4.6 Da impugnação do edital
4.6.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n° 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido ao e-mail [email protected], no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data de sua publicação.
4.6.2.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, a contar do protocolo do pedido.
4.6.3.Recebida a impugnação ao ato convocatório, esta será julgada conforme o rito estabelecido nos arts. 164 a 168 da Lei. nº 14.133/2021 TST
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5 Do credenciamento
5.1 Da homologação do credenciamento
5.1.1.Estará apta ao credenciamento a empresa que cumprir todas as exigências deste Edital.
5.1.2.A proposta de credenciamento será homologada pelo Diretor Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.
5.1.3.Após a homologação, a formalização do ajuste contratual será efetivada mediante assinatura, entre as partes, nos termos do Anexo X deste Edital, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a convocação.
5.1.4.Para a assinatura do instrumento contratual a CREDENCIADA deverá estar em situação regular no SICAF.
5.1.5.O postulante ao credenciamento cujo requerimento for considerado indeferido poderá interpor recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, na plataforma do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, observadas as demais condições dispostas no art. 165 da Lei n° 14.133/2021
5.1.6.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.
5.2 Do descredenciamento
5.2.1.Os credenciamentos regidos por este edital têm caráter precário, podendo, a qualquer momento, a CREDENCIADA ou a Administração denunciá-lo, caso sejam constatadas quaisquer irregularidades na observância e no cumprimento das normas fixadas neste edital e na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
5.2.2.A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento devendo fazê-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
5.2.3.O CREDENCIANTE poderá, a qualquer tempo, avaliar a continuidade do credenciamento, observados, em especial, aos requisitos dispostos no Contrato de Credenciamento
6 Dos recursos orçamentários
6.1As despesas decorrentes da execução do objeto deste Edital correrão à conta de recursos consignados da Conta Centralizada do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - ProgramaTST-SAÚDE.
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7 Da rede de atendimento
7.1A rede de atendimento da CREDENCIADA deverá ser composta por rede de atendimento básica e de alta referência para prestação, em âmbito nacional, dos serviços previstos no objeto deste Edital.
7.2A rede de atendimento básica e de alta referência será composta por prestadores aptos a atender a clientela do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST-Saúde) nos termos previstos no subitem 1.2.
7.3A rede de atendimento básica da CREDENCIADA terá atuação nacional em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estados brasileiros durante toda a vigência contratual.
7.4Nas capitais dos estados, a rede de atendimento básica da CREDENCIADA deverá possuir:
I.hospitais gerais, maternidades e prontos-socorros gerais;
II.laboratórios de patologia clínica e centros de radiologia;
III.clínicas especializadas e prontos-socorros especializados; e
IV.centros de diagnose para as seguintes especialidades:
a)Anatomia patológica e citopatologia;
b)Medicina Nuclear;
c)Ultrassonografia;
d)Tomografia computadorizada; e
e)Ressonância magnética.
7.5A CREDENCIADA deverá garantir o acesso da clientela, usuária dos serviços previstos neste Edital, à rede de atendimento básica e de alta referência nas capitais dos estados.
7.6Caso a CREDENCIADA não possua os tipos requeridos de prestadores nas localidades descritas no subitem 7.4, deverá informar ao CREDENCIANTE os motivos de tal carência com a devida justificativa.
7.7Durante a vigência contratual a CREDENCIADA deverá disponibilizar rede de atendimento de alta referência composta por, no mínimo, um dos prestadores em cada uma das localidades a seguir, para eventual utilização dos beneficiários do Programa TST-Saúde:
I.Rio de Janeiro: Hospital Samaritano, Hospital Copa Dor e Hospital Barra Dor e
II.São Paulo: Hospital Alemão Oswald Cruz, Hospital Albert Einstein, Hospital Beneficência Portuguesa, Hospital 9 de Julho e Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês.
7.8Durante a vigência contratual a composição da rede de alta referência poderá sofrer alterações, conforme acordo entre as partes.
7.9A CREDENCIADA deverá garantir o acesso da clientela usuária dos serviços previstos neste Edital à rede de atendimento de alta referência quando solicitado pelo
Credenciante.
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7.10A rede de atendimento da CREDENCIADA atenderá ao definido a seguir:
I.as internações hospitalares abrangerão serviços médico-hospitalares em hospitais gerais, hospitais especializados, maternidades, prontos-socorros especializados e Unidades de Terapia Intensiva;
II.as internações definidas no inciso anterior somente ocorrerão em acomodações dotadas de, no mínimo, quarto individual com banheiro privativo e direito a acompanhante, sendo assegurada, sem ônus, a utilização de padrão superior de quarto, em caso de indisponibilidade do ora previsto;
III-excetuam-se da regra diposta no inciso II deste subitem as unidades hospitalares que não contarem com acomodação individual, sendo definida, neste caso, a acomodação em quarto coletivo.
IV-o serviço de pronto-socorro previsto no inciso I deste subitem deverá propiciar atendimento de urgência ou emergência durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
7.11A rede de atendimento prestará os serviços previstos neste Edital, mediante a apresentação da carteira de identificação, dentro do período de validade, acompanhada de documento de identidade oficial do beneficiário e validação da CREDENCIADA sempre que necessário.
7.12Os atendimentos realizados aos usuários com carteiras de identificação fora do prazo de validade serão de inteira responsabilidade da rede de atendimento da CREDENCIADA.
7.13O CREDENCIANTE informará os dados dos indivíduos aptos a utilizarem os serviços objeto deste Edital, cabendo à CREDENCIADA a atualização da base de dados dos usuários, a emissão e o envio das carteiras de identificação, obedecidos os prazos abaixo, contados do recebimento da comunicação de inclusão, exclusão ou alteração do cadastro de usuário:
I.acesso à rede: em até 3 (três) dias úteis, mediante o fornecimento do número de identificação do usuário;
II.envio das carteiras de identificação: em até 15 (quinze) dias úteis; e
III.exclusão: a partir do dia subsequente à comunicação.
7.14A remessa inicial de carteiras de identificação será feita em até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
7.15A primeira via e as renovações subsequentes das carteiras de identificação dos beneficiários serão emitidas às expensas do CREDENCIANTE, no valor unitário de R$ 6,00 (seis reais).
7.16Em caso de solicitação de segunda via das carteiras de identificação de beneficiário, o valor unitário a ser pago pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA será de R$ 6,00 (seis reais).
7.17O prazo de validade das carteiras de identificação coincidirá com o prazo de vigência do contrato, podendo o CREDENCIANTE definir para usuários específicos período de validade inferior a 1 (um) ano.
7.18Os dados dos usuários encaminhados pelo CREDENCIANTE e os resultantes da execução TST
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dos serviços terão caráter confidencial, para uso exclusivo conforme os fins previstos neste Edital.
7.19O procedimento de atualização cadastral de usuários observará as normas legais às quais a CREDENCIADA se vincula, sendo o método de funcionamento definido mediante acordo entre as partes.
7.20A CREDENCIADA deverá possuir central de atendimento telefônico ou website , disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, capazes de oferecer aos beneficiários completa assistência e orientação quanto aos serviços e coberturas da rede de atendimento.
7.21A CREDENCIADA deverá manter atualizada a base de dados relativa à rede de atendimento, para garantir a qualidade das consultas via web e central de atendimento telefônico.
8 Da regulação do atendimento
8.1Caberá à CREDENCIADA a autorização prévia dos serviços previstos no objeto deste Edital, prestados pela rede de atendimento.
8.2A autorização prévia será feita por profissionais da CREDENCIADA após análise das solicitações emitidas pelo médico assistente, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, relativas ao prazo, conformidade e admissibilidade.
8.3Nos casos em que a CREDENCIADA decidir pela inadmissibilidade da autorização dos serviços, a negativa de atendimento deverá ser encaminhada ao CREDENCIANTE, por meio eletrônico ou por ferramenta web , acrescida de fundamentação ou com o contato médico para discussão do caso e análise final do Auditor Médico do Órgão.
8.4Na hipótese do CREDENCIANTE não se manifestar sobre a admissibilidade da autorização do serviço no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, ficará a negativa de atendimento reconhecida como pertinente.
8.5Os procedimentos hospitalares com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em que seja necessária a utilização de próteses, órteses ou materiais especiais cirúrgicos, após análise da CREDENCIADA, serão submetidos à ciência do Auditor Médico do CREDENCIANTE que será notificado por meio eletrônico ou por ferramenta web , sendo anexada toda a documentação que justifique a utilização dos referidos insumos, ou com o contato médico para discussão do caso.
8.6Na hipótese do CREDENCIANTE não se manifestar em até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação de utilização de insumos, na forma do subitem anterior, ficará a CREDENCIADA autorizada a validar o procedimento.
8.7A CREDENCIADA deverá validar os insumos previstos no subitem 8.5 para utilização nos procedimentos hospitalares eletivos e emergenciais que estejam regulares perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e atendam às características solicitadas pelo médico assistente.
8.8Caberá à CREDENCIADA buscar preços de compra vantajosos para os insumos previstos TST
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no subitem 8.5, podendo o Tribunal Superior do Trabalho, a qualquer tempo, solicitar a apresentação da pesquisa de mercado que subsidiou a aquisição desses produtos.
8.9As internações clínicas e cirúrgicas eletivas, quando realizadas pelos prestadores da rede de atendimento de alta referência, estarão sujeitas à autorização prévia do CREDENCIANTE sendo obrigatório o envio pela CREDENCIADA, por meio eletrônico ou por ferramenta web , da documentação que justifique o atendimento requerido ou havendo o contato do médico responsável para discussão do caso.
8.10Na hipótese do CREDENCIANTE não se manifestar sobre as ocorrências constantes do subitem anterior em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação, ficará a CREDENCIADA autorizada a validar as internações.
8.11As informações referentes às internações clínicas e cirúrgicas eletivas e emergenciais ocorridas na rede de atendimento deverão ser disponibilizadas ao CREDENCIANTE em meio eletrônico ou por ferramenta web para consulta.
8.12É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente dos beneficiários do CREDENCIANTE pela realização dos serviços previstos no objeto contratual.
8.13Os pedidos de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares deverão ser solicitados, exclusivamente, mediante requerimento direto ao CREDENCIANTE, conforme regramento próprio do Programa TST-Saúde.
8.14Reembolsos efetuados pela CREDENCIADA a terceiros ou a beneficiários do Programa TST-Saúde não serão restituídos pelo CREDENCIANTE.
9 Da taxa de administração
9.1A CREDENCIADA será remunerada pelo Programa TST-Saúde mediante taxa de administração no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o custo operacional dos serviços previstos no objeto contratual.
9.2O custo operacional é o somatório dos valores (ver Seção 10 - DOS REFERENCIAIS DE CUSTO OPERACIONAL) constantes das faturas encaminhadas pela CREDENCIADA ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme as disposições presentes neste Edital.
9.3A taxa de administração abrange os custos diretos, indiretos, despesas, impostos, transporte, mão-de-obra e demais encargos necessários à prestação dos serviços, execução e cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual.
9.4O valor apurado após a aplicação da taxa de administração será pago à CREDENCIADA, mediante apresentação de nota fiscal, efetuando-se a retenção na fonte dos tributos e contribuições previstos na legislação aplicável.
9.5Não compõe a taxa de administração, o preço de R$ 6,00 (seis reais) devido à emissão de primeira e segunda vias, e renovações de carteiras de identificação de beneficiários.
9.6O valor da emissão das carteiras de identificação de beneficiário previsto no subitem anterior poderá ser reajustado, obedecendo, a periodicidade mínima de 12 (doze) meses TST
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contados a partir da assinatura do contrato ou da data da última atualização de preço, mediante negociação entre as partes, observando como limite a variação do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV no período correspondente.
9.7Não se aplica o disposto no subitem anterior ao percentual estabelecido no subitem 9.1 para a taxa de administração.
10 Dos referenciais de custo operacional
10.1O custo operacional dos procedimentos ou serviços, definidos no subitem 1.1, terá como referência a Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014, adotando-se os valores (Portes e UCO) constantes do Anexo VIII deste Edital e a codificação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar - TUSS, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
10.2Nos casos em que os procedimentos não constem da publicação prevista no subitem anterior, a CREDENCIADA deverá utilizar como manual de referência a edição mais atualizada à época do evento, considerando para efeito de cálculo do custo operacional, os valores das unidades de serviços (Porte e UCO) constantes do Anexo VIII deste Edital.
10.3O custo operacional das consultas e tratamentos seriados será calculado com base nos valores da tabela acordada entre as partes.
10.4Caso a CREDENCIADA apresente ajuste de preços superiores aos custos operacionais previstos nos subitens 10.1 e 10.3, a codificação, descrição, composição e valores desses procedimentos deverão ser previamente informados ao CREDENCIANTE, para a devida aprovação.
10.5As taxas, diárias e gases medicinais terão como referência de custo operacional os valores contratados entre a CREDENCIADA e os prestadores da sua rede de atendimento.
10.6A codificação e descrição dos componentes de custo operacional constantes do subitem anterior deverão ser previamente informados ao CREDENCIANTE, mediante o envio de comunicação ao Programa TST-Saúde, para fins de validação do faturamento.
10.7O custo operacional dos medicamentos será limitado ao preço máximo ao consumidor, vigente na data do evento, conforme previsto no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.
10.8Para efeito de faturamento de medicamentos deverá ser utilizada a codificação do Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.
10.9O custo operacional dos medicamentos, utilizados em atendimentos na rede de alta referência, será o valor contratado entre a CREDENCIADA e os prestadores da referida rede, e deverá ser faturado conforme codificação previamente acordada entre as partes.
10.10O custo operacional de materiais descartáveis está limitado aos valores máximos constantes da Tabela SIMPRO - Preço de Fábrica vigentes na data do atendimento.
10.11O custo operacional das próteses, órteses e materiais especiais será os valores contratados entre a CREDENCIADA e seus fornecedores, a partir da ciência do CREDENCIANTE na TST
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forma do item 8.5.
10.12Para efeito de faturamento de materiais descartáveis e órteses, próteses e materiais especiais (OPME), deverá ser utilizada a codificação da Tabela SIMPRO.
11 Do processamento do custo operacional
11.1As despesas relativas ao custo operacional dos atendimentos aos beneficiários, ocorridos na rede de atendimento da CREDENCIADA, deverão ser encaminhadas mensalmente ao CREDENCIANTE, em datas definidas entre as partes, nas seguintes condições:
I.faturas por meio eletrônico; e
II.arquivos por meio eletrônico.
11.2O prazo máximo para apresentação de guias de atendimento será de 1 (um) ano, contado da realização do procedimento ou do dia da alta médica do beneficiário, nos casos de internação.
11.3A contagem de prazo prevista no subitem anterior fica suspensa nas hipóteses de cobrança pela via judicial ou ressalvada nas situações em que as justificativas apresentadas pela CREDENCIADA sejam consideradas pertinentes pelo CREDENCIANTE.
11.4O custo operacional dos serviços sempre terão por base os valores vigentes à época de sua realização.
11.5As faturas em meio eletrônico, recebidas mensalmente, serão compostas por relatórios analíticos individualizados por atendimento de beneficiário.
11.6Deverão constar dos relatórios analíticos eletrônicos os registros definidos pela
Credenciada.
11.7Os arquivos em meio eletrônico deverão ser apresentadas no padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), de acordo com a versão utilizada pelo sistema informatizado do Programa TST-Saúde, em arquivo XML ( eXtensilble Markup Language ).
11.8Caso as guias de atendimento possuam componentes em desacordo com as exigências legais e/ou formalidades previstas neste Edital, os valores dos serviços não serão validados, no todo ou em parte.
11.9Em razão do previsto no subitem anterior, o CREDENCIANTE disponibilizará à CREDENCIADA documentos com os motivos que ensejaram a glosa dos valores dos serviços não validados.
11.10Sanadas as inconformidades referidas no subitem 11.8, a CREDENCIADA poderá encaminhar novamente os componentes para apuração de custo operacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de quitação das demais despesas da fatura.
11.11As inconformidades identificadas pelo CREDENCIANTE nas guias de atendimento poderão ser abatidas, a qualquer tempo, nos processamentos de faturas de custo operacional subsequentes.
TST
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12 Do pagamento
12.1O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.
12.2Os serviços serão pagos à CREDENCIADA, por meio de ordem bancária para crédito em conta, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do recebimento das faturas pela CREDENCIANTE, as quais deverão ser entregues em data previamente acordada entre as partes, condicionando o aceite de recebimento à apresentação conjunta de relatório analítico por beneficiário, procedimento realizado e valor da respectiva despesa.
12.3Os serviços cobrados deverão ser apresentados de acordo com as codificações da Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014, na codificação TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar) publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e das Tabelas de Taxas e Diárias, de Honorários Médicos, de Materiais Descartáveis e de Medicamentos, observados ainda os critérios e orientações ajustados previamente entre as partes.
12.4Os materiais descartáveis e as órteses, próteses e materiais especiais (OPME) serão pagos com base na codificação publicada pela Tabela SIMPRO.
12.5Os medicamentos observarão a codificação constante no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.
12.6O valor devido a título de taxa de administração será pago por meio de documento fiscal emitido para o CNPJ do Programa TST-Saúde, correspondendo aos serviços prestados na forma do subitem 12.1.
12.7Os valores vigentes na data do atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.
12.8A cobrança dos serviços prestados será feita mensalmente pela CREDENCIADA, devendo o faturamento ser efetuado no padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), na versão utilizada pelo sistema informatizado do Programa TST-Saúde, com geração do relatório analítico, para arquivo no formato XML (eXtensilble Markup Language), disponibilizando o arquivo ao CREDENCIANTE em até 150 dias após o início da execução do contrato.
12.9O prazo máximo para entrega das guias de atendimento para faturamento é de 1 (um) ano contado a partir da data do atendimento do beneficiário ou do dia da alta médica, quando se tratar de paciente em internação, ressalvadas as hipóteses de cobrança pela via judicial e os casos devidamente justificados.
12.10O documento fiscal relativo ao faturamento das despesas médico-hospitalares deverá ser emitido após a liberação do Demonstrativo de Pagamento disponibilizado no Sistema Informatizado do Programa TST-Saúde, devendo observar os valores para faturamento atribuídos ao CNPJ do Programa TST-Saúde (08.512.284/0001-07).
12.11Para efetivação do pagamento, a CREDENCIADA deverá estar em situação regular perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF ou apresentar os comprovantes de regularidade de encargos sociais e tributários instituídos por lei. TST
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12.12Caso o faturamento contemple serviços que deixaram de ser cobrados na forma do subitem 12.2, os valores a serem faturados serão os vigentes no período em que a cobrança deveria ter sido efetuada, desde que dentro do prazo máximo estabelecido no subitem 12.9.
12.13Deverão ser refaturados os valores dos serviços cujo documento de cobrança tenha sido devolvido à CREDENCIADA por motivo de falhas formais, legais ou contratuais constatadas na documentação entregue ao CREDENCIANTE.
12.14Poderá haver discordância dos valores a pagar ou pagos, hipótese em que a CREDENCIADA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ciência da notificação por discordância, para apresentar justificativa ao CREDENCIANTE com motivos e fundamentos fáticos a respaldarem a manutenção dos valores cobrados.
12.15É vedado à CREDENCIADA cobrar, diretamente do beneficiário do Programa TST-Saúde, qualquer importância a título de honorários ou serviços referentes a procedimentos executados no cumprimento do objeto contratual.
12.16O CREDENCIANTE solicitará à CREDENCIADA a apresentação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, dos documentos comprobatórios do atendimento médico e hospitalar, conforme estabelecido pelo padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), na versão utilizada pelo sistema informatizado do Programa TST-Saúde, que confirmem a execução do serviço gerador da despesa ao beneficiário, quando houver contestação da cobrança.
12.17A retenção dos tributos não será efetuada caso a CREDENCIADA apresente, junto com a sua respectiva nota fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Simples.
12.18O CREDENCIANTE pagará à CREDENCIADA a atualização monetária sobre o valor devido, correspondente ao período entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento, excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas previstos neste Edital, utilizando-se para fins de cálculo índice da Fundação Getúlio Vargas - FGV que represente o menor valor acumulado para o período, desde que a CREDENCIADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.
13 Das obrigações da credenciada
13.1A CREDENCIADA deverá cumprir o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da assinatura, para início da execução do contrato, cabendo ao CREDENCIANTE disponibilizar em formato eletrônico a lista de beneficiários, contendo todos os dados obrigatórios definidos pela ANS, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.
13.2A CREDENCIADA deverá manter a quantidade mínima de hospitais exigidos no momento da habilitação da pessoa jurídica e, se possível, aumentar a rede de atendimento nacional durante toda a vigência do contrato.
TST
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13.3A CREDENCIADA deverá fornecer aos beneficiários do Programa TST-Saúde, bem como a seus dependentes, carteira de identificação contendo os dados necessários para a utilização dos serviços junto à rede da CREDENCIADA.
13.4No caso de perda ou extravio da carteira de identificação, a CREDENCIADA deverá fornecer a segunda via ao custo máximo de R$ 6,00 (seis reais).
13.5A CREDENCIADA deverá fornecer, a qualquer tempo, todas as informações atinentes ao objeto deste Edital que o Programa TST-Saúde julgue necessário conhecer ou analisar.
13.6A CREDENCIADA deverá disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-Saúde somente profissionais registrados em seus respectivos Conselhos de Classe.
13.7A CREDENCIADA deverá atualizar, junto ao Programa TST-SAÚDE, as alterações promovidas no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da pessoa jurídica, assim como providenciar a entrega de documentos atualizados que tenham suas validades expiradas ou tenham sido modificados em seu conteúdo.
13.8A CREDENCIADA deverá apresentar, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sempre que solicitada, a documentação digitalizada referente aos atendimentos realizados pela rede de atendimento da CREDENCIADA.
13.9A CREDENCIADA deverá garantir o atendimento aos beneficiários do Programa TST- Saúde na especialidade requerida, mantendo elevado padrão de eficiência e em estrita observância ao Código de Ética Médica.
13.10A CREDENCIADA deverá capacitar os servidores do Programa TST-SAÚDE para acesso e manuseio das ferramentas web de uso em conjunto da CREDENCIADA com o Programa TST-Saúde, durante toda a vigência do contrato, oferecendo a qualquer tempo suporte técnico-operacional na forma deste Edital.
13.11A CREDENCIADA deverá disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-Saúde informação eletrônica atualizada da rede contratada de profissionais e estabelecimentos, contendo endereço e telefone com abrangência nacional, constituída por profissionais e entidades em quantitativos, diversidade e especialidades suficientes para prestar atendimento.
13.12Em caso de extinção contratual, a CREDENCIADA deverá fornecer relação de pacientes em tratamento continuado. Nos casos de pacientes internados, deverá haver continuidade na prestação de serviços até a alta hospitalar, cabendo após a extinção contratual o pagamento devido pelos tratamentos continuados, home care e internação hospitalar, até que o CREDENCIANTE providencie outros meios de atendimento, permanecendo o mesmo responsável pelo pagamento das despesas decorrentes dos atendimentos ocorridos até a data de extinção.
13.13A CREDENCIADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm qualquer vínculo empregatício com o TST.
13.14A CREDENCIADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições TST
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que ensejaram sua contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal e à capacidade técnica e operativa.
14 Das obrigações da credenciante
14.1O CREDENCIANTE deverá notificar a CREDENCIADA a respeito de quaisquer irregularidades constatadas na execução do contrato.
14.2O CREDENCIANTE deverá observar todas as orientações fornecidas pela CREDENCIADA, visando ao cumprimento dos serviços contratados.
14.3Todas as orientações e solicitações requeridas pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA deverão ser encaminhadas por escrito, em meio físico ou eletrônico.
14.4O CREDENCIANTE deverá aplicar à CREDENCIADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis quando da ocorrência de violações ao contrato, na forma do item 17 deste Edital.
14.5O CREDENCIANTE deverá realizar os pagamentos devidos na forma, no prazo e nas condições previstas neste Edital e no instrumento de contrato, observando a efetiva execução dos serviços constantes do objeto contratual, bem como realizar as devidas retenções permitidas por lei, nos percentuais e prazos previstos em tais normas.
14.6O CREDENCIANTE deverá fiscalizar o exato cumprimento das cláusulas contratuais e das condições estabelecidas neste Edital, por meio de servidor designado pelo Programa TST-
Saúde.
14.7O CREDENCIANTE deverá exercer a fiscalização dos serviços objeto do contrato por intermédio de servidores designados na forma da lei n.º 14.133/2021, da Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017 do MPDG e do Regulamento Geral do TST-Saúde.
14.8O CREDENCIANTE deverá fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas pela CREDENCIADA todas as obrigações contratuais.
15 Do reajuste
15.1A valoração das unidades de serviços, constantes do Anexo VIII deste Edital, poderá ser renegociada entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA, obedecendo, em caso de eventual majoração, a periodicidade mínima de 1 (um) ano contado a partir da última atualização de preço ocorrida durante a vigência contratual, utilizando como limite de variação o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período correspondente.
15.2Sob nenhuma hipótese ou alegação será concedido reajuste retroativo à data em que a CREDENCIADA legalmente faria jus se ela não fizer o respectivo pedido de reajuste dentro do primeiro mês do aniversário do contrato.
TST
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16 Da fiscalização
16.1A Coordenadoria de Saúde Complementar do TST será a unidade responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do contrato, procedendo ao registro de eventuais ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.
16.2São atribuições da Fiscalização, entre outras:
I.Acompanhar e atestar a prestação dos serviços, bem como indicar as ocorrências evidenciadas;
II.Encaminhar à Secretaria de Administração - SEA os documentos com as ocorrências que impliquem em possíveis sanções à CREDENCIADA;
III.Solicitar à CREDENCIADA ou obter da Administração todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento da avença e anexar aos autos cópia dos documentos que comprovem essas solicitações; e
IV.Manter organizado e atualizado um sistema de controle em que se registrem as ocorrências ou os serviços descritos de forma analítica.
16.3A ação da fiscalização não exonera a CREDENCIADA de suas responsabilidades contratuais.
17 Das penalidades
17.1Conforme determinação do art. 49 do Decreto n° 10.024/2019, assim garantido o direito à ampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, bem como será descredenciada do Sicaf, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e demais cominações legais, a CREDENCIADA convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, que:
I.Não assinar o contrato;
II.Deixar de entregar documentação exigida no edital;
III.Apresentar documentação falsa;
IV.Causar o atraso na execução do objeto do contrato;
V.Não mantiver a proposta;
VI.Falhar na execução do contrato;
VII.Fraudar a execução do contrato;
VIII.Comportar-se de modo inidôneo;
IX.Declarar informações falsas, e
X.Cometer fraude fiscal.
17.2Com fundamento no inciso IV do artigo 104 e no artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, a CREDENCIADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades de:
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I.Advertência;
II.Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da taxa de administração, no caso de atraso injustificado ou pela execução insatisfatória dos serviços, tais como cobranças de serviços não realizados ou indevidos, omissão e outras faltas, bem como pelo descumprimento de qualquer das condições constantes deste Edital, limitada a incidência a 30 (trinta) dias;
III.Multa de 10,0% (dez por cento) sobre o valor da taxa de administração, no caso de atraso injustificado ou pela execução insatisfatória dos serviços, tais como cobranças de serviços não realizados ou indevidos, omissão e outras faltas, bem como pelo descumprimento de qualquer das condições constantes deste Edital, por período superior ao previsto no inciso II, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida
IV.Multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor da taxa de administração, no caso de inexecução total da obrigação assumida;
V.Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos; e
VI.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
17.3O valor da multa aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA ou cobrado judicialmente.
17.4As penalidades previstas nos incisos V e VI do subitem 17.2 também poderão ser aplicadas à CREDENCIADA caso tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
17.5Constituem motivos para a aplicação da penalidade de advertência à CREDENCIADA, prevista no inciso I do subitem 17.2:
I.Atender aos beneficiários do CREDENCIANTE de forma comprovadamente discriminatória e prejudicial, devidamente comprovada; e
II.Deixar de comunicar ao CREDENCIANTE a alteração de dados cadastrais, tais como, endereço, número de telefone, razão social ou responsável técnico, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da alteração
17.6Constituem motivos para a aplicação de multa, prevista nos incisos II, III e IV do subitem 17.2:
I.Exigir garantias, tais como cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários do CREDENCIANTE;
II.Cobrar diretamente do beneficiário valores referentes aos serviços prestados, à complementação de pagamento e pagamento de serviços e ou materiais não autorizados pelo Programa TST-Saúde
III.Reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente
IV.Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao CREDENCIANTE ou aos seus beneficiários
17.7As multas serão aplicadas à CREDENCIADA na forma das tabelas 1 e 2 do Anexo IX deste Edital.
TST
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17.8As penalidades previstas nos incisos I, V e VI do subitem 17.2 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.
17.9As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo CREDENCIANTE, da garantia contratual ou cobradas diretamente da CREDENCIADA, amigável ou judicialmente.
17.10As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e a sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CREDENCIADA, na forma da lei.
18 Da extinção do contrato
18.1O contrato resultante das disposições contidas neste Edital, desde não prejudicada a continuidade dos tratamentos de saúde dos beneficiários, poderá ser extinto nas seguintes situações:
I.por ato unilateral e escrito do Programa TST-Saúde, nos casos enumerados nos incisos I a IX do Art. 137 e no parágrafo único do Art. 162 da Lei n° 14.133/2021, e/ou perda das condições que ensejaram o credenciamento;
II.amigavelmente, por iniciativa do Programa TST-Saúde ou da CREDENCIADA.
18.2O prazo para interrupção dos atendimentos não será inferior a 90 (noventa) dias, contados da autorização do Programa TST-Saúde acerca da cessação dos serviços, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o pedido de distrato formulado pela CREDENCIADA, quando for o caso.
18.3A CREDENCIADA deverá emitir carteiras de identificação de beneficiários, obedecendo ao disposto nos subitens 7.13 e 7.14, com data de validade coincidente com a da interrupção dos atendimentos prevista no subitem anterior.
18.4Somente os atendimentos iniciados ou autorizados durante o período de vigência contratual serão pagos pelo Programa TST-Saúde, seguindo as condições previstas neste Edital, mesmo que seu término ocorra após a data do distrato.
18.5A CREDENCIADA deverá informar ao Programa TST-Saúde os beneficiários que estejam em regime de internação ou em tratamento ambulatorial continuado, indicando o respectivo prestador, localidade, data de início e previsão de término se houver.
18.6O Programa TST-Saúde deverá informar à CREDENCIADA qual o direcionamento a ser dado aos beneficiários em caso de término de vigência contratual.
18.7Em caso de distrato, os tratamentos em curso deverão ser concluídos pela CREDENCIADA, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa da Secretaria de Saúde do TST, que decidirá sobre a conclusão dos tratamentos.
18.8Poderão ser estabelecidas outras condicionantes, em caso de distrato, desde que não contrariem os dispositivos previstos neste Edital.
18.9O distrato não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos serviços TST
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executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.
18.10Estando sob procedimento de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, a CREDENCIADA não poderá se utilizar do previsto no inciso II do subitem 18.1 deste Edital.
19 Da proteção de dados
19.1Tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709.2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e na Resolução CNJ n° 363, de 12 de janeiro de 2021, CREDENCIANTE e CREDENCIADA deverão adotar as medidas de segurança, ténicas e administrativas de proteção de dados e confidencialidade.
19.1.1.A CREDENCIADA informará ao CREDENCIANTE, quando solicitadas, as medidas de segurança, técnicas e administrativas empregadas com o objetivo de proteger os dados pessoais de situações acidentais ou ilícitas, de modo a impedir o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão, ou qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito.
19.2Os dados pessoais ou pessoais sensíveis recebidos pelo CREDENCIANTE em virtude da operacionalização do credenciamento serão armazenados e tratados observando-se os dispositivos da LGPD e outras normas regulatórias aplicáveis.
19.3O Tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução deste credenciamento, sendo observados:
19.3.1.A compatibilidade com a finalidade especificada;
19.3.2.O interesse público;
19.3.3.A regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.
19.4O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis pela CREDENCIADA será limitado às hipóteses legais, observada a finalidade do Credenciamento.
19.4.1.O tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7°, inciso VIII da LGPF, poderá ocorrer, na hipóteses de tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
19.5O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de beneficiários do Programa TST-SAÚDE realizado pela CREDENCIADA deve assegurar exatidão, integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados, com garantia de respeito à liberdade, à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados.
19.6Aos titulares dos dados reserva-se o direito de solicitar acesso, correção e eliminação (legalmente permitida), bem como a portabilidade a outro prestador de serviço de dados pessoais e pessoais sensíveis armazenados pela CREDENCIADA em banco de dados físico ou eletrônico.
19.7A CREDENCIADA se compromete a empreender os melhores esforços, inclusive com investimentos em segurança da informação, para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que lhe são confiados pelos beneficiários do Programa TST-SAÚDE contra acessos TST
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não autorizados, acidentes e tratamento inadequado.
19.8A CREDENCIADA se compromete a armazenar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários do Programa TST-SAÚDE observando os formatos, os prazos e as exigências de segurança dispostos na Resolução CFM n° 1.821/2007 ou em outra norma que a substitua.
19.9A CREDENCIADA deverá dar ciência aos seus clientes sobre a LGPD e garantir que possui todos os consentimentos e avisos para permitir a coleta, o uso, o acesso e a transferência legal de dados pessoas e de seus clientes à CREDENCIADA imprescindíveis para a execução dos serviços objeto do presente credenciamento, em razão do disposto no art. 7° da LGPD.
19.10A CREDENCIADA autoriza o CREDENCIANTE a realizar avaliações dos controles de segurança de dados, quando for o caso, e compromete-se a acatar as recomendações que visem a proteger os dados e/ou informações do CREDENCIANTE e de seus servidores.
19.11É vedado aos partícipes utilizar, compartilhar ou comercializar quaisquer elementos de dados pessoais, sejam eles físicos ou lógicos, que se originem, sejam criados ou que passe a ter acesso a partir da assinatura do termo de credenciamento, sendo igualmente vedada a utilização desses dados após o encerramento do instrumento.
19.12Caso ocorra o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão de dados, bem como qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito, sejam por situações acidentais ou ilícitas, a parte que primeiro tiver ciência do fato se obriga a notificar imediatamente a outra parte.
19.12.1.Na hipóteses de vazamento de dados, a CREDENCIADA se compromete a adotar imediatamente as providências cabíveis para redução dos danos e, assim que confirmado o vazamento, notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados eventualmente vazados.
19.13Na hipótese de violação e/ou divulgação de tais dados e/ou informações sem a devida autorização, inclusive por meio de atos praticados por terceiros que obtiverem o acesso aos dados e informações do CREDENCIANTE, estará a CREDENCIADA sujeita às penalidades legais, bem como ao reembolso de perdas e danos do CREDENCIANTE, apurados nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
19.14Quando do encerramento do credenciamento, serão realizados os seguintes procedimentos pelos partícipes:
19.14.1.Transferência dos dados e informações ao CREDENCIANTE, a critério deste;
19.14.2.Exclusão de dados e informações gerados ou recebidos, com exceção daqueles que devam ser preservados por determinação legal, somente após a sua transferência e confirmação de integridade e disponibilidade.
19.15Os proponentes obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente instrumento de credenciamento, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas.
TST
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20 Disposições finais
20.1O credenciamento será regido por este Edital e pela proposta apresentada pela pessoa jurídica interessada, os quais fazem parte integrante do instrumento de contrato constante do Anexo X deste Edital.
20.2Após a homologação do credenciamento, a pessoa jurídica será convocada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a convocação, assinar o contrato.
20.3A CREDENCIADA não poderá pronunciar-se em nome do CREDENCIANTE à imprensa, em geral, sobre quaisquer assuntos relativos aos serviços prestados, bem como sobre assuntos relativos à sua atividade profissional, sob pena da imediata extinção contratual, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
20.4Será elaborado pelas partes, em até 90 (noventa dias) após a assinatura do contrato, fazendo
parte deste instrumento, o Documento de Ajuste Operacional e Administrativo - DAOA, que
deverá contemplar o detalhamento dos dispositivos gerais previstos e/ou tratar de situações não abrangidas neste Edital, sem que o contrarie, necessários à padronização, efetividade e transparência dos procedimentos operacionais e administrativos.
20.5O Programa TST-Saúde não permitirá a transferência de responsabilidade da CREDENCIADA para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras.
20.6A CREDENCIADA deverá garantir atendimento aos beneficiários do Programa TST-Saúde na forma do item 7 deste Edital, com o cumprimento dos prazos máximos estabelecidos na Resolução Normativa n° 566, de 29 de dezembro de 2022 da ANS.
20.7As regras gerais quanto aos prazos exigidos por este Edital observam as determinações da Lei nº 14.133/2021, e a regra de contagem será a fixada conforme art. 66 da Lei nº 9.784/99, podendo ser aplicada subsidiariamente aos casos omissos.
20.8As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste Edital.
20.9Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 14.133/2021, Lei nº 9.784/99 e nos princípios de Direito Público.
20.10De conformidade com o disposto no inciso II, do Art. 94 da Lei n° 14.133/2021, o credenciamento deverá ser publicado no Diário Oficial da União, na forma de extrato.
21 Do valor do contrato
21.1O valor anual estimado para o contrato é de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
21.2A quantia referida no subitem anterior é apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo.
TST
Tribunal superior do trabalho
22 Da vigência do contrato
22.1O presente Instrumento permanecerá vigente enquanto perdurarem as condições de habilitação que ensejaram a celebração do contrato de credenciamento.
22.2Nos termos do art. 91 e do inciso II do art. 94 da Lei n° 14.133/2021, a Administração providenciará a publicação do contrato em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura, correndo as despesas por conta do Tribunal Superior do Trabalho.
23 Dos anexos
23.1Constiuem-se em partes integrantes deste Edital, os seguintes anexos na ordem:
I.Anexo I - Carta Proposta;
II.Anexo II - Declaração relativa ao inciso II, do §1º do art. 10 do decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024;
III.Anexo III - Declaração que não emprega menor;
IV.Anexo IV - Declaração de disponibilidade de rede de atendimento básica em âmbito nacional;
V.Anexo V - Declaração de disponibilidade de prestadores aptos ao atendimento de beneficiários;
VI.Anexo VI - Declaração de rede de atendimento básica com cobertura nacional mínima;
VII.Anexo VII - Declaração de disponibilidade de rede de atendimento de alta referência;
VIII.Anexo VIII - Tabela UCO;
IX.Anexo IX - Tabela de penalidades; e
X.Anexo X - Minuta do Contrato.
XI.Anexo XI – Termo de Adesão ao Edital de Credenciamento de Operadora Nacional n° 04/2024 Brasília (DF), de de 2024.
Gustavo caribé de carvalho
Diretor Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo I: carta proposta
No edital: Anexo I – carta proposta
[Imprimir em papel timbrado da empresa, ou que a identifique, sem emendas ou rasuras. indicar representante legal ao final, rubricar todas as páginas, datar e assinar]
1 – Identificação da empresa razão social nome fantasia cnpj/mf
O interessado acima identificado vem requerer à Coordenadoria de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho - TST, o respectivo credenciamento no Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-Saúde, declarando total concordância com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 4/2024.
Para tanto, foram devidamente anexadas as documentações exigidas e prestadas as seguintes informações:
2 – Endereços matriz filial 1 filial 2
3 - Dados bancários banco agência conta
4 – Endereço eletrônico tst tribunal superior do trabalho
5 - Identificação dos responsáveis legais nome CPF rg
6 - Identificação dos responsáveis técnicos matriz/filial nome registro do conselho profissional
7 – Tabela utilizada local/data:
_______________________________________________________________________
12 - Assinatura dos responsáveis legais
__________________________________________
Nome cpf/rg tst tribunal superior do trabalho
Anexo II
DECLARAÇÃO RELATIVA AO INCISO II DO §1º DO ART. 10 DO DECRETO N° 11.878,
De 9 de janeiro de 2024.
O interessado, abaixo identificado, DECLARA, não incorrer na vedação do inciso II, do §1º, do art. 10 do Decreto n° 11.878, de 9 de janeiro de 2024, segundo o qual não poderão disputar licitação ou participar do processo de credenciamento de pessoa jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) ______________________________________ (Representante Legal) TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo III: declaração que não emprega menor
No edital: Anexo III – declaração que não emprega menor
O interessado, abaixo identificado, DECLARA, para fins do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, e no inciso Vi do art. 68 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz?
Sim não
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) ______________________________________ (Representante Legal) TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo IV: declaração de disponibilidade de rede de…
No edital: Anexo IV – declaração de disponibilidade de rede de atendimento básica em âmbito nacional
O interessado abaixo identificado, DECLARA, para fins do disposto no subitem 7.1 do Edital de Credenciamento nº 4/2024, que possui rede de atendimento básica para prestação dos serviços, em âmbito nacional, na forma do subitem 1.2 do referido instrumento.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) ______________________________________ (Representante Legal) TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo V: declaração de disponibilidade de prestadores…
No edital: Anexo V – declaração de disponibilidade de prestadores aptos ao atendimento de beneficiários
O interessado abaixo identificado, DECLARA, para fins do disposto no subitem 7.2 do Edital de Credenciamento nº 4/2024, que possui rede de prestadores de serviços, vinculados a esta CREDENCIADA, aptos a atenderem os beneficiários do CREDENCIANTE na forma do subitem 1.2 do referido instrumento.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) ______________________________________ (Representante Legal) TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo VI: declaração de rede de atendimento básica com…
No edital: Anexo VI – declaração de rede de atendimento básica com cobertura nacional mínima
O interessado abaixo identificado, DECLARA, para fins do disposto no subitem 7.3 do Edital de Credenciamento nº 4/2024, que possui rede de atendimento básica, em âmbito nacional, com cobertura em pelo menos 80% (oitenta por cento) das unidades da federação do Brasil, devendo manter este percentual durante toda a vigência do contrato, e cumprir de forma integral as exigências dos subitens 7.4, 7.5 e 7.6 do referido Edital.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) ______________________________________ (Representante Legal) TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo VII: declaração de disponibilidade de rede de…
No edital: Anexo VII – declaração de disponibilidade de rede de atendimento de alta referência
O interessado abaixo identificado, DECLARA, para fins de adequação ao propósito do Edital de Credenciamento nº 4/2024, nos termos do subitem 1.2, que possui rede de alta referência na forma do item 7.7, e que cumpre todas as determinações constantes dos subitens 7.8,
7.9e 7.10.
Identificação
Empresa: CNPJ:
Signatário (s): CPF:
Em _________________, _____/______/______.
(Local, data) ______________________________________ (Representante Legal) TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo VIII: tabela uco valoração das unidades de…
No edital: Anexo VIII – tabela uco valoração das unidades de serviços porte valor r$ porte valor r$ porte valor r$
1A r$ 14,49 5c r$ 328,54 10b r$ 1.088,81
1B r$ 28,97 6a r$ 357,84 10c r$ 1.208,51
1C r$ 43,47 6b r$ 393,51 11a r$ 1.278,51
2A r$ 57,96 6c r$ 430,43 11b r$ 1.402,08
2B r$ 76,40 7a r$ 464,82 11c r$ 1.538,35
2C r$ 90,42 7b r$ 514,48 12a r$ 1.594,37
3A r$ 123,55 7c r$ 608,70 12b r$ 1.714,08
3B r$ 157,87 8a r$ 657,11 12c r$ 2.099,93
3C r$ 180,83 8b r$ 688,94 13a r$ 2.311,33
4A r$ 215,22 8c r$ 730,96 13b r$ 2.535,46
4B r$ 235,60 9a r$ 776,82 13c r$ 2.804,16
4C r$ 266,16 9b r$ 849,41 14a r$ 3.125,07
5A r$ 286,52 9c r$ 935,98 14b r$ 3.400,15
5B r$ 309,45 10a r$ 1.004,76 14c r$ 3.750,34
UCO = R$ 16,15 Filme = R$ 38,54
Valoração das unidades de serviços (anestesiologia) porte anestésico porte
0 Anestesia Local 1 3A 2 3C 3 4C 4 6B 5 7C 6 9B 7 10C 8 12A TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo IX: tabela de penalidades
No edital: Anexo IX – tabela de penalidades
Multas conforme infrações cometidas e grau respectivo
Tabela 1. Graus de infração e correspondência das multas.
Grau correspondência
1 0,2% do valor da taxa de administração 2 0,5% do valor da taxa de administração 3 0,8% do valor da taxa de administração 4 1% do valor da taxa de administração Tabela 2. Descrição das penalidades e respectivos graus de infração.
Item infração grau incidência
1 Suspender ou interromper, total ou parcialmente, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 4 Por dia 2 Recusar-se a executar os serviços previstos no contrato. 2 Por dia 3 Exigir garantias, tais como cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários do Credenciante. 1 Por ocorrência 4 Cobrar diretamente do beneficiário valores referentes à serviços prestados, à complementação de pagamento e pagamento de procedimentos e/ou materiais não autorizados pelo Programa TST-Saúde.
1 Por ocorrência 5 Reincidir na cobrança de serviços desautorizados, não executados ou executados irregularmente.
3 Por ocorrência 6 Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao Credenciante ou aos seus beneficiários. 4 Por ocorrência 7 Deixar de apresentar garantia contratual. 2 Ao dia até o limite de 30% 8 Deixar de assinar o contrato no prazo estabelecido no Edital. 2 Ao dia até o limite de 30% 9 Deixar de cumprir quaisquer das obrigações relacionadas e não previstas nesta tabela de penalidades ou demais disposições do contrato.
2 Por item e por ocorrência TST
Tribunal superior do trabalho
Minuta do contrato
No edital: Anexo X – contrato credenciamento para prestação de serviços de operação de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( home care ), auxiliares de diagnóstico e terapia, em âmbito nacional, aos beneficiários do programa de assistência à saúde do tribunal superior do trabalho (tst-saúde), a serem executados por meio de rede de atendimento
BÁSICA E DE ALTA REFERÊNCIA. (Processo TST nº 6024693/2024-00)
Contratante
Órgão: CNPJ:
Tribunal superior do trabalho 00.509.968/0001-48
Endereço: Telefone/fax:
SAFS, Quadra 8, Lotes 1, Bloco A, Sala 436, Brasília-DF 3043-4232 Representante legal: Diretor Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho CPF:
Gustavo caribé de carvalho contratada
Empresa: CNPJ:
Endereço: Telefone/fax:
Área de Atuação: Especialidade:
Representante legal: CPF:
Tendo em vista o que consta no Processo TST nº 6024693/2024-00 , as partes acima identificadas resolvem celebrar o presente contrato, que será regido pelas normas da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores e, também, pelas cláusulas e condições seguintes:
TST
Tribunal superior do trabalho
Cláusula primeira - do objeto
1.1O presente contrato tem por objeto o credenciamento, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de operação de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar ( Home Care ), auxiliares de diagnóstico e terapia, em âmbito nacional, aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - TST-SAÚDE, a serem executados por meio de rede de atendimento básica e de alta referência.
1.2A cobertura prevista no subitem anterior tem como objetivo garantir aos beneficiários do Programa TST-Saúde acesso a rede de assistência à saúde em âmbito nacional, para o tratamento de todas as doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde, nas especialidades reconhecidas pela Associação Médica Brasileira - AMB, pelo Conselho Federal de Medicina - CFM e pelos demais Conselhos Federais de profissionais da saúde.
1.3As intervenções próprias dos tratamentos assistenciais referidos no subitem 1.2 terão como parâmetro referencial os procedimentos da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM) e outros que não contrariem a legislação vigente.
Cláusula segunda – da clientela
2.1A quantidade de beneficiários em 06/12/2024 alcançou a marca de 7.360 pessoas cobertas pelo Programa TST-SAÚDE, sendo 3.269 beneficiários titulares, 3.192 beneficiários dependentes e 899 beneficiários especiais.
2.2O quantitativo de beneficiários por faixa etária apresenta-se da seguinte forma: Faixa etária Quantidade 0 - 18 1.284 19 - 23 293 24 - 28 371 29 - 33 540 34 - 38 677 39 - 43 659 44 - 48 543 49 - 53 459 54 - 58 502 59 acima 2.032 Total 7.360
2.3A clientela usuária dos serviços previstos neste contrato constituir-se-á, exclusivamente, pelos beneficiários titulares e dependentes do Programa TST-Saúde, identificados previamente pelo Tribunal Superior do Trabalho.
TST
Tribunal superior do trabalho
2.4Serão considerados beneficiários titulares:
a)os Magistrados ativos e inativos;
b)os Servidores ativos do Quadro de Pessoal do Tribunal e inativos
c)os pensionistas estatutários a que alude o artigo 217 da Lei n° 8.112/90, vedada, quanto a eles, a inscrição de dependentes ou a indicação de beneficiários-especiais.
2.5Serão considerados beneficiários dependentes vinculados àqueles referidos nas alíneas "a", "b", do subitem anterior:
a)o cônjuge, desde que não seja servidor do Quadro de Pessoal do TST, caso em que será considerado como beneficiário titular;
b)o(a) companheiro(a) do beneficiário titular que comprove união estável como entidade familiar, desde que não seja servidor do Quadro de Pessoal do TST, caso em que será considerado como beneficiário titular;
c)os filhos solteiros, de qualquer natureza, e enteados solteiros, estes, na dependência econômica do beneficiário titular e do cônjuge ou do(a) companheiro(a), cuja guarda judicial seja da responsabilidade do cônjuge ou do(a) companheiro(a), menores de vinte e um anos ou inválidos de qualquer idade, enquanto durar a invalidez;
d)os filhos solteiros, de qualquer natureza, e os enteados solteiros, estes, na dependência econômica do beneficiário titular e do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), de vinte e um a vinte e quatro anos, que estejam cursando ensino fundamental, - estes mediante justificação e aprovação do Conselho Deliberativo - médio ou superior em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido pelo Ministério da Educação;
e)o pai e a mãe, inclusive os adotantes que sejam dependentes econômicos dos beneficiários titulares;
f)o menor sob guarda judicial ou tutela até dezoito anos;
g)o irmão solteiro e órfão, até vinte e um anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; e
h)pessoa inválida, enquanto durar a invalidez.
2.6Serão considerados beneficiários especiais os dependentes definidos nas alíneas "d" e "g" do subitem anterior, que implementarem 24 anos até a idade limite de 39 anos.
2.7Consideram-se ainda beneficiários especiais (agregados ao Programa TST-Saúde), para efeito de cadastro e elegibilidade, os beneficiários não contemplados nos itens 3.3 e 3.4, inscritos no Programa de Assistência Médica Complementar até a data de 24/11/2006, conforme
Ato.gdgca.gp.nº 358/2006.
TST
Tribunal superior do trabalho
Cláusula terceira – dos serviços
3.1 Da rede de atendimento
3.1.1A rede de atendimento da CREDENCIADA deverá ser composta por rede de atendimento básica e de alta referência para prestação, em âmbito nacional, dos serviços previstos no objeto deste contrato.
3.1.2A rede de atendimento básica e de alta referência será composta por prestadores aptos a atender a clientela do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho (TST- Saúde) nos termos previstos no subitem 1.2.
3.1.3A rede de atendimento básica da CREDENCIADA terá atuação nacional em pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estados brasileiros durante toda a vigência contratual.
3.1.4Nas capitais dos estados, a rede de atendimento básica da CREDENCIADA deverá possuir:
I.hospitais gerais, maternidades e prontos-socorros gerais;
II.laboratórios de patologia clínica e centros de radiologia;
III.clínicas especializadas e prontos-socorros especializados; e
IV.centros de diagnose para as seguintes especialidades:
a)Anatomia patológica e citopatologia;
b)Medicina Nuclear;
c)Ultrassonografia;
d)Tomografia computadorizada; e
e)Ressonância magnética.
3.1.5A CREDENCIADA deverá garantir o acesso da clientela, usuária dos serviços previstos neste contrato, à rede de atendimento básica e de alta referência nas capitais dos estados.
3.1.6Caso a CREDENCIADA não possua os tipos requeridos de prestadores nas localidades descritas no subitem 3.1.4, deverá informar ao CREDENCIANTE os motivos de tal carência com a devida justificativa.
3.1.7Durante a vigência contratual a CREDENCIADA deverá disponibilizar rede de atendimento de alta referência composta por, no mínimo, um dos prestadores em cada uma das localidades a seguir, para eventual utilização dos beneficiários do Programa TST-Saúde:
I.Rio de Janeiro: Hospital Samaritano, Hospital Copa Dor, Hospital Barra Dor e
II.São Paulo: Hospital Alemão Oswald Cruz, Hospital Albert Einstein, Hospital Beneficência Portuguesa, Hospital 9 de Julho e Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês.
3.1.8Durante a vigência contratual a composição da rede de alta referência poderá sofrer alterações, conforme acordo entre as partes.
3.1.9A CREDENCIADA deverá garantir o acesso da clientela usuária dos serviços previstos neste contrato à rede de atendimento de alta referência quando solicitado pelo CREDENCIANTE. TST
Tribunal superior do trabalho
3.1.10A rede de atendimento da CREDENCIADA atenderá ao definido a seguir:
I.as internações hospitalares abrangerão serviços médico-hospitalares em hospitais gerais, hospitais especializados, maternidades, prontos-socorros especializados e Unidades de Terapia Intensiva;
II.as internações definidas no inciso anterior somente ocorrerão em acomodações dotadas de, no mínimo, quarto individual com banheiro privativo e direito a acompanhante, sendo assegurada, sem ônus, a utilização de padrão superior de quarto, em caso de indisponibilidade do ora previsto;
III.excetuam-se da regra diposta no inciso II deste subitem as unidades hospitalares que não contarem com acomodação individual, sendo definida, neste caso, a acomodação em quarto coletivo.
IV.o serviço de pronto-socorro previsto no inciso I deste subitem deverá propiciar atendimento de urgência ou emergência durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
3.1.11A rede de atendimento prestará os serviços previstos neste contrato, mediante a apresentação da carteira de identificação, dentro do período de validade, acompanhada de documento de identidade oficial do beneficiário e validação da CREDENCIADA sempre que necessário.
3.1.12Os atendimentos realizados aos usuários com carteiras de identificação fora do prazo de validade serão de inteira responsabilidade da rede de atendimento da CREDENCIADA.
3.1.13O CREDENCIANTE informará os dados dos indivíduos aptos a utilizarem os serviços objeto deste contrato, cabendo à CREDENCIADA a atualização da base de dados dos usuários, a emissão e o envio das carteiras de identificação, obedecidos os prazos abaixo, contados do recebimento da comunicação de inclusão, exclusão ou alteração do cadastro de usuário:
I.acesso à rede: em até 3 (três) dias úteis, mediante o fornecimento do número de identificação do usuário;
II.envio das carteiras de identificação: em até 15 (quinze) dias úteis; e
III.exclusão: a partir do dia subsequente à comunicação.
3.1.14A remessa inicial de carteiras de identificação será feita em até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato.
3.1.15A primeira via e as renovações subsequentes das carteiras de identificação dos beneficiários serão emitidas às expensas do CREDENCIANTE, no valor unitário de R$ 6,00 (seis reais).
3.1.16Em caso de solicitação de segunda via das carteiras de identificação de beneficiário, o valor unitário a ser pago pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA será de R$ 6,00 (seis reais).
3.1.17O prazo de validade das carteiras de identificação coincidirá com o prazo de vigência do contrato, podendo o CREDENCIANTE definir para usuários específicos período de validade inferior a 1 (um) ano.
3.1.18Os dados dos usuários encaminhados pelo CREDENCIANTE e os resultantes da execução dos serviços terão caráter confidencial, para uso exclusivo conforme os fins previstos neste contrato.
TST
Tribunal superior do trabalho
3.1.19O procedimento de atualização cadastral de usuários observará as normas legais às quais a CREDENCIADA se vincula, sendo o método de funcionamento definido mediante acordo entre as partes.
3.1.20A CREDENCIADA deverá possuir central de atendimento telefônico ou website , disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, capazes de oferecer aos beneficiários completa assistência e orientação quanto aos serviços e coberturas da rede de atendimento.
3.1.21A CREDENCIADA deverá manter atualizada a base de dados relativa à rede de atendimento, para garantir a qualidade das consultas via web e central de atendimento telefônico.
3.2 Da regulação do atendimento
3.2.1Caberá à CREDENCIADA a autorização prévia dos serviços previstos no objeto deste contrato, prestados pela rede de atendimento.
3.2.2A autorização prévia será feita por profissionais da CREDENCIADA após análise das solicitações emitidas pelo médico assistente, observadas as normas e diretrizes estabelecidas pela legislação vigente, relativas ao prazo, conformidade e admissibilidade.
3.2.3Nos casos em que a CREDENCIADA decidir pela inadmissibilidade da autorização dos serviços, a negativa de atendimento deverá ser encaminhada ao CREDENCIANTE, por meio eletrônico ou por ferramenta web , acrescida de fundamentação ou com o contato médico para discussão do caso e análise final do Auditor Médico do Órgão.
3.2.4Na hipótese do CREDENCIANTE não se manifestar sobre a admissibilidade da autorização do serviço no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da comunicação, ficará a negativa de atendimento reconhecida como pertinente.
3.2.5Os procedimentos hospitalares com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em que seja necessária a utilização de próteses, órteses ou materiais especiais cirúrgicos, após análise da CREDENCIADA, serão submetidos à ciência do Auditor Médico do CREDENCIANTE que será notificado por meio eletrônico ou por ferramenta web , sendo anexada toda a documentação que justifique a utilização dos referidos insumos, ou com o contato médico para discussão do caso.
3.2.6Na hipótese do CREDENCIANTE não se manifestar em até 48 horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da notificação de utilização de insumos na forma do subitem anterior, ficará a CREDENCIADA autorizada a validar o procedimento.
3.2.7A CREDENCIADA deverá validar os insumos previstos no subitem 3.2.5 para utilização nos procedimentos hospitalares eletivos e emergenciais que estejam regulares perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e atendam às características solicitadas pelo médico assistente.
3.2.8Caberá à CREDENCIADA buscar preços de compra vantajosos para os insumos previstos no subitem 3.2.5, podendo o Tribunal Superior do Trabalho, a qualquer tempo, solicitar a apresentação da pesquisa de mercado que subsidiou a aquisição desses produtos.
3.2.9As internações clínicas e cirúrgicas eletivas, quando realizadas pelos prestadores da rede de atendimento de alta referência, estarão sujeitas à autorização prévia do CREDENCIANTE sendo obrigatório o envio pela CREDENCIADA, por meio eletrônico ou por ferramenta web , da documentação que justifique o atendimento requerido ou havendo o contato do médico responsável TST
Tribunal superior do trabalho
para discussão do caso.
3.2.10Na hipótese do CREDENCIANTE não se manifestar sobre as ocorrências constantes do subitem anterior em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do primeiro dia útil subsequente ao recebimento da comunicação, ficará a CREDENCIADA autorizada a validar as internações.
3.2.11As informações referentes às internações clínicas e cirúrgicas eletivas e emergenciais ocorridas na rede de atendimento deverão ser disponibilizadas ao CREDENCIANTE em meio eletrônico ou por ferramenta web para consulta.
3.2.12É vedado à CREDENCIADA cobrar diretamente dos beneficiários do CREDENCIANTE pela realização dos serviços previstos no objeto contratual.
3.2.13Os pedidos de reembolso de despesas médicas e/ou hospitalares deverão ser solicitados, exclusivamente, mediante requerimento direto ao CREDENCIANTE, conforme regramento próprio do Programa TST-Saúde.
3.2.14Reembolsos efetuados pela CREDENCIADA a terceiros ou beneficiários do Programa TST- Saúde não serão restituídos pelo CREDENCIANTE.
Cláusula quarta – da taxa de administração e do preço dos serviços
4.1A CREDENCIADA será remunerada pelo Programa TST-Saúde mediante taxa de administração no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o custo operacional dos serviços previstos no objeto contratual.
4.2O custo operacional é o somatório dos valores (ver Cláusula Quinta – Dos Referenciais De Custo Operacional) constantes das faturas encaminhadas pela CREDENCIADA ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme as disposições presentes neste contrato.
4.3A taxa de administração abrange os custos diretos, indiretos, despesas, impostos, transporte, mão-de-obra e demais encargos necessários à prestação dos serviços, execução e cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual.
4.4O valor apurado após a aplicação da taxa de administração será pago à CREDENCIADA, mediante apresentação de nota fiscal, efetuando-se a retenção na fonte dos tributos e contribuições previstos na legislação aplicável.
4.5Não compõe a taxa de administração, o preço de R$ 6,00 (seis reais) devido à emissão de primeira e segunda vias, e renovações de carteiras de identificação de beneficiários.
4.6O valor da emissão das carteiras de identificação de beneficiário previsto no subitem anterior poderá ser reajustado, obedecendo, a periodicidade mínima de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato ou da data da última atualização de preço, mediante negociação entre as partes, observando como limite a variação do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV no período correspondente.
4.7Não se aplica o disposto no subitem anterior ao percentual estabelecido no subitem 4.1 para a taxa de administração.
TST
Tribunal superior do trabalho
Cláusula quinta – dos referenciais de custo operacional
5.1 Dos referenciais de custo operacional
5.1.1O custo operacional dos procedimentos ou serviços, definidos no subitem 1.1, terá como referência a Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014, adotando-se os valores (Portes e UCO) constantes do Anexo VIII do Edital de Credenciamento 4/2024 e a codificação da Terminologia Unificada da Saúde Suplementar - TUSS, publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
5.1.2Nos casos em que os procedimentos não constem da publicação prevista no subitem anterior, a CREDENCIADA deverá utilizar como manual de referência a edição mais atualizada à época do evento, considerando para efeito de cálculo do custo operacional, os valores das unidades de serviços (Porte e UCO) constantes do Anexo VIII do Edital de Credenciamento 4/2024.
5.1.3O custo operacional das consultas e tratamentos seriados será calculado com base nos valores da tabela acordada entre as partes.
5.1.4Caso a CREDENCIADA apresente ajuste de preços superiores aos custos operacionais previstos nos subitens 5.1.1 e 5.1.3, a codificação, descrição, composição e valores desses procedimentos deverão ser previamente informados ao CREDENCIANTE, para a devida aprovação.
5.1.5As taxas, diárias e gases medicinais terão como referência de custo operacional os valores contratados entre a CREDENCIADA e os prestadores da sua rede de atendimento.
5.1.6A codificação e descrição dos componentes de custo operacional constantes do subitem anterior deverão ser previamente informados ao CREDENCIANTE, mediante o envio de comunicação ao Programa TST-Saúde, para fins de validação do faturamento.
5.1.7O custo operacional dos medicamentos será limitado ao preço máximo ao consumidor, vigente na data do evento, conforme previsto no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.
5.1.8Para efeito de faturamento de medicamentos deverá ser utilizada a codificação do Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.
5.1.9O custo operacional dos medicamentos, utilizados em atendimentos na rede de alta referência, será o valor contratado entre a CREDENCIADA e os prestadores da referida rede, e deverá ser faturado conforme codificação previamente acordada entre as partes.
5.1.10O custo operacional de materiais descartáveis está limitado aos valores máximos constantes da Tabela SIMPRO - Preço de Fábrica vigentes na data do atendimento.
5.1.11O custo operacional das próteses, órteses e materiais especiais será os valores contratados entre a CREDENCIADA e seus fornecedores, a partir da ciência do CREDENCIANTE na forma do item 3.2.5.
5.1.12Para efeito de faturamento de materiais descartáveis e de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), deverá ser utilizada a codificação da Tabela SIMPRO.
5.2 Do processamento do custo operacional
5.2.1As despesas relativas ao custo operacional dos atendimentos aos beneficiários, ocorridos na TST
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rede de atendimento da CREDENCIADA, deverão ser encaminhadas mensalmente ao CREDENCIANTE, em datas definidas entre as partes, nas seguintes condições:
I.faturas por meio eletrônico; e
II.arquivos por meio eletrônico.
5.2.2O prazo máximo para apresentação de guias de atendimento será de 1 (um) ano, contado da realização do procedimento ou do dia da alta médica do beneficiário, nos casos de internação.
5.2.3A contagem de prazo prevista no subitem anterior fica suspensa nas hipóteses de cobrança pela via judicial ou ressalvada nas situações em que as justificativas apresentadas pela CREDENCIADA sejam consideradas pertinentes pelo CREDENCIANTE.
5.2.4O custo operacional dos serviços sempre terão por base os valores vigentes à época de sua realização.
5.2.5As faturas em meio eletrônico, recebidas mensalmente, serão compostas por relatórios analíticos individualizados por atendimento de beneficiário.
5.2.6Deverão constar dos relatórios analíticos eletrônicos os registros definidos pela
Credenciada.
5.2.7Os arquivos em meio eletrônico deverão ser apresentadas no padrão TISS (Troca de informações em Saúde Suplementar), de acordo com a versão utilizada pelo sistema informatizado do Programa TST-Saúde, em arquivo XML ( eXtensilble Markup Language ).
5.2.8Caso as guias de atendimento possuam componentes em desacordo com as exigências legais e/ou formalidades previstas neste contrato, os valores dos serviços não serão validados, no todo ou em parte.
5.2.9Em razão do previsto no subitem anterior, o CREDENCIANTE disponibilizará à CREDENCIADA documentos com os motivos que ensejaram a glosa dos valores dos serviços não validados.
5.2.10Sanadas as inconformidades referidas no subitem 5.2.8, a CREDENCIADA poderá encaminhar novamente os componentes para apuração de custo operacional dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de quitação das demais despesas da fatura.
5.2.11As inconformidades identificadas pelo CREDENCIANTE nas guias de atendimento poderão ser abatidas, a qualquer tempo, nos processamentos de faturas de custo operacional subsequentes.
Cláusula sexta – do pagamento
6.1O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pela Fiscalização, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencados na legislação aplicável.
6.2Os serviços serão pagos à CREDENCIADA, por meio de ordem bancária para crédito em conta, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao do recebimento das faturas pela CREDENCIANTE, as quais deverão ser entregues em data previamente acordada entre as partes, condicionando o aceite de recebimento à apresentação conjunta de relatório analítico por beneficiário, procedimento realizado e valor da respectiva despesa.
TST
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6.3Os serviços cobrados deverão ser apresentados de acordo com as codificações da Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014, na codificação TUSS (Terminologia Unificada da Saúde Suplementar) publicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e das Tabelas de Taxas e Diárias, de Honorários Médicos, de Materiais Descartáveis e de Medicamentos, observados ainda os critérios e orientações ajustados previamente entre as partes.
6.4Os materiais descartáveis e as órteses, próteses e materiais especiais (OPME) serão pagos com base na codificação publicada pela Tabela SIMPRO.
6.5Os medicamentos observarão a codificação constante no Guia Farmacêutico BRASÍNDICE.
6.6O valor devido a título de taxa de administração será pago por meio de documento fiscal emitido para o Programa TST-Saúde, correspondendo aos serviços prestados na forma do item 6.1.
6.7Os valores vigentes na data do atendimento serão os considerados para a quitação das faturas.
6.8A cobrança dos serviços prestados será feita mensalmente pela CREDENCIADA, devendo o faturamento ser efetuado no padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), na versão utilizada pelo sistema informatizado do Programa TST-SAÚDE, com geração do relatório analítico, para arquivo no formato XML ( eXtensilble Markup Language ), disponibilizando o arquivo ao CREDENCIANTE em até 150 dias após o início da execução do contrato.
6.9O prazo máximo para entrega das guias de atendimento para faturamento é de 1 (um) ano contado a partir da data do atendimento do beneficiário ou do dia da alta médica, quando se tratar de paciente em internação, ressalvadas as hipóteses de cobrança pela via judicial e os casos devidamente justificados.
6.10O documento fiscal relativo ao faturamento das despesas médico-hospitalares deverá ser emitido após a liberação do Demonstrativo de Pagamento disponibilizado no Sistema Informatizado do Programa TST-Saúde, devendo observar os valores para faturamento atribuídos ao CNPJ do Programa TST-Saúde (08.512.284/0001-07).
6.11Para efetivação do pagamento, a CREDENCIADA deverá estar em situação regular perante o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF ou apresentar os comprovantes de regularidade de encargos sociais e tributários instituídos por lei.
6.12Caso o faturamento contemple serviços que deixaram de ser cobrados na forma do subitem 6.2, os valores a serem faturados serão os vigentes no período em que a cobrança deveria ter sido efetuada, desde que dentro do prazo máximo estabelecido no subitem 6.9.
6.13Deverão ser refaturados os valores dos serviços cujo documento de cobrança tenha sido devolvido à CREDENCIADA por motivo de falhas formais, legais ou contratuais constatadas na documentação entregue ao CREDENCIANTE.
6.14Poderá haver discordância dos valores a pagar ou pagos, hipótese em que a CREDENCIADA terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da ciência da notificação por discordância, para apresentar justificativa ao CREDENCIANTE com motivos e fundamentos fáticos a respaldarem a manutenção dos valores cobrados.
6.15É vedado à CREDENCIADA cobrar, diretamente do beneficiário do Programa TST-Saúde, TST
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qualquer importância a título de honorários ou serviços referentes a procedimentos executados no cumprimento do objeto contratual.
6.16O CREDENCIANTE solicitará à CREDENCIADA a apresentação, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, dos documentos comprobatórios do atendimento médico e hospitalar, conforme estabelecido pelo padrão TISS (Troca de Informações em Saúde Suplementar), na versão utilizada pelo sistema informatizado do Programa TST-Saúde, que confirmem a execução do serviço gerador da despesa ao beneficiário, quando houver contestação da cobrança.
6.17A retenção dos tributos não será efetuada caso a CREDENCIADA apresente, junto com a sua respectiva nota fiscal, a comprovação de que é optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
6.18O CREDENCIANTE pagará à CREDENCIADA a atualização monetária sobre o valor devido, correspondente ao período entre a data do adimplemento das obrigações contratuais e a do efetivo pagamento, excluídos os períodos de carência para recebimento definitivo e liquidação das despesas, previstos neste contrato, utilizando-se para fins de cálculo índice da Fundação Getúlio Vargas - FGV que represente o menor valor acumulado para o período, desde que a CREDENCIADA não tenha sido responsável, no todo ou em parte, pelo atraso no pagamento.
Cláusula sétima – do reajuste
7.1A valoração das unidades de serviços, constantes do Anexo VIII do Edital de Credenciamento 4/2024, poderá ser renegociada entre o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA, obedecendo, em caso de eventual majoração, a periodicidade mínima de 1 (um) ano contado a partir da última atualização de preço ocorrida durante a vigência contratual, utilizando como limite de variação o Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, no período correspondente.
7.2Sob nenhuma hipótese ou alegação será concedido reajuste retroativo à data em que a CREDENCIADA legalmente faria jus se ela não fizer o respectivo pedido de reajuste dentro do primeiro mês do aniversário do contrato. Além do cumprimento dos requisitos ora previstos neste Termo de Referência e de outras obrigações de natureza contratual, deverá a CREDENCIADA.
Cláusula oitava – dos prazos
8.1O prazo para assinatura do contrato será de 5 dias corridos após o recebimento da convocação para credenciamento.
8.2Deverão ser publicados no Diário Oficial da União, na forma de extrato, o instrumento de contrato e todos os seus aditamentos posteriores, na forma e prazos previstos no inciso II, do Art. 94 da Lei n° 14.133/2021.
8.3Após a assinatura do contrato, a CREDENCIADA terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para início da execução do objeto contratado, na forma do subitem 10.1.1.
8.4A prorrogação do prazo previsto no subitem anterior será admitida nas condições estabelecidas no art. 124 da Lei n° 14.133/2021.
TST
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8.5Os prazos para início do contrato admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, na forma art. 124 da Lei n° 14.133/2021.
8.6Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
Cláusula nona – dos recursos orçamentários
9.1As despesas decorrentes da execução do objeto deste contrato correrão à conta de recursos consignados da Conta Centralizada do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho - ProgramaTST-SAÚDE.
Cláusula dez – das obrigações
10.1 Das obrigações da credenciada
10.1.1A CREDENCIADA deverá cumprir prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a partir da assinatura, para início da execução do contrato, cabendo ao CREDENCIANTE disponibilizar em formato eletrônico a lista de beneficiários, contendo todos os dados obrigatórios definidos pela ANS, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato.
10.1.2A CREDENCIADA deverá manter a quantidade mínima de hospitais exigidos no momento da habilitação da pessoa jurídica e, se possível, aumentar a rede de atendimento nacional durante toda a vigência do contrato.
10.1.3A CREDENCIADA deverá fornecer aos beneficiários do Programa TST-Saúde, bem como a seus dependentes, carteira de identificação contendo os dados necessários para a utilização dos serviços junto à rede da CREDENCIADA.
10.1.4No caso de perda ou extravio da carteira de identificação, a CREDENCIADA deverá fornecer a segunda via ao custo máximo de R$ 6,00 (seis reais).
10.1.5A CREDENCIADA deverá fornecer, a qualquer tempo, todas as informações atinentes ao objeto deste contrato que o Programa TST-Saúde julgue necessário conhecer ou analisar.
10.1.6A CREDENCIADA deverá disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-Saúde somente profissionais registrados em seus respectivos Conselhos de Classe.
10.1.7A CREDENCIADA deverá atualizar, junto ao Programa TST-SAÚDE, as alterações promovidas no ato constitutivo, estatuto ou contrato social da pessoa jurídica, assim como providenciar a entrega de documentos atualizados que tenham suas validades expiradas ou tenham sido modificados em seu conteúdo.
10.1.8A CREDENCIADA deverá apresentar, em até 45 (quarenta e cinco) dias, sempre que solicitada, a documentação digitalizada referente aos atendimentos realizados pela rede de atendimento da CREDENCIADA.
10.1.9A CREDENCIADA deverá garantir o atendimento aos beneficiários do Programa TST- saúde na especialidade requerida, mantendo elevado padrão de eficiência e em estrita observância ao Código de Ética Médica.
TST
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10.1.10A CREDENCIADA deverá capacitar os servidores do Programa TST-SAÚDE para acesso e manuseio das ferramentas web de uso em conjunto da CREDENCIADA com o Programa TST-Saúde, durante toda a vigência do contrato, oferecendo a qualquer tempo suporte técnicooperacional na forma deste contrato.
10.1.11A CREDENCIADA deverá assegurar aos beneficiários regularmente inscritos no Programa TST-Saúde, assistência médica, clínica e cirúrgica em hospitais, ambulatórios e consultórios médicos, dentro da rede mantida ou contratada pela CREDENCIADA, em todas as especialidades médicas reconhecidas pela Associação Médica Brasileira - AMB, pelo Conselho Federal de Medicina - CFM e pela Organização Mundial de Saúde - OMS e que constem na Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM 2014, e as demais que estejam ou venham a ser previstas ou não vedadas na legislação.
10.1.12A CREDENCIADA deverá disponibilizar aos beneficiários do Programa TST-Saúde informação eletrônica atualizada da rede contratada de profissionais e estabelecimentos, contendo endereço e telefone com abrangência nacional, constituída por profissionais e entidades em quantitativos, diversidade e especialidades suficientes para prestar atendimento.
10.1.13Em caso de extinção contratual, a CREDENCIADA deverá fornecer relação de pacientes em tratamento continuado. Nos casos de pacientes internados, deverá haver continuidade na prestação de serviços até a alta hospitalar, cabendo após a extinção contratual o pagamento devido pelos tratamentos continuados, home care e internação hospitalar, até que o CREDENCIANTE providencie outros meios de atendimento, permanecendo o mesmo responsável pelo pagamento das despesas decorrentes dos atendimentos ocorridos até a data de extinção.
10.1.14A CREDENCIADA deverá responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, os quais não têm qualquer vínculo empregatício com o TST.
10.1.15A CREDENCIADA deverá recusar, de ofício, qualquer pedido de reembolso ou ressarcimento de despesas formuladas por beneficiários do Programa TST-Saúde. Tais pedidos devem ser feitos diretamente ao Programa TST-SAÚDE.
10.1.16A CREDENCIADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições que ensejaram sua contratação, particularmente no que tange à regularidade fiscal e à capacidade técnica e operativa.
10.2 Das obrigações da credenciante
10.2.1O CREDENCIANTE deverá notificar a CREDENCIADA a respeito de quaisquer irregularidades constatadas na execução do contrato.
10.2.2O CREDENCIANTE deverá observar todas as orientações fornecidas pela CREDENCIADA, visando ao cumprimento dos serviços contratados.
10.2.3Todas as orientações e solicitações requeridas pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA deverão ser encaminhadas por escrito, em meio físico ou eletrônico. TST
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10.2.4O CREDENCIANTE deverá aplicar à CREDENCIADA as penalidades regulamentares e contratuais cabíveis quando da ocorrência de violações ao contrato, na forma da Cláusula Onze deste contrato.
10.2.5O CREDENCIANTE deverá realizar os pagamentos devidos na forma, no prazo e nas condições previstas neste contrato e no Edital a que se vincula, observando a efetiva execução dos serviços constantes do objeto contratual, bem como realizar as devidas retenções permitidas por lei, nos percentuais e prazos previstos em tais normas.
10.2.6O CREDENCIANTE deverá fiscalizar o exato cumprimento das cláusulas contratuais e das condições estabelecidas no Edital a que se vincula, por meio de servidor designado pelo Programa
Tst-saúde.
10.2.7O CREDENCIANTE deverá exercer a fiscalização dos serviços objeto deste contrato por intermédio de servidores designados na forma da lei n.º 14.133/2021, da Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017 do MPDG e do Regulamento Geral do TST-Saúde.
10.2.8O CREDENCIANTE deverá fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas pela CREDENCIADA todas as obrigações contratuais.
Cláusula onze – das penalidades
11.1Com fundamento no inciso IV do artigo 104 e no artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, a CREDENCIADA ficará sujeita, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades de:
I.advertência;
II.multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia sobre o valor da taxa de administração, no caso de atraso injustificado ou pela execução insatisfatória dos serviços, tais como cobranças de serviços não realizados ou indevidos, omissão e outras faltas, bem como pelo descumprimento de qualquer das condições constantes deste contrato, limitada a incidência a 30 (trinta) dias;
III.multa de 10,0% (dez por cento) sobre o valor da taxa de administração, no caso de atraso injustificado ou pela execução insatisfatória dos serviços, tais como cobranças de serviços não realizados ou indevidos, omissão e outras faltas, bem como pelo descumprimento de qualquer das condições constantes deste contrato, por período superior ao previsto no inciso II, ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;
IV.multa de 20,0% (vinte por cento) sobre o valor da taxa de administração, no caso de inexecução total da obrigação assumida;
V.impedimento de licitar e contratar pelo prazo de até 3 (três) anos; e
VI.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
TST
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11.2O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pelo CREDENCIANTE à CREDENCIADA ou cobrado judicialmente.
11.3As penalidades previstas nos incisos V e VI do subitem 11.1 também poderão ser aplicadas à CREDENCIADA caso tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.
11.4Constituem motivos para a aplicação da penalidade de advertência à CREDENCIADA, prevista no inciso I do subitem 11.1:
I.atender aos beneficiários do CREDENCIANTE de forma comprovadamente discriminatória e prejudicial, devidamente comprovada; e
II.deixar de comunicar ao CREDENCIANTE a alteração de dados cadastrais, tais como, endereço, número de telefone, razão social ou responsável técnico, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da alteração.
11.5Constituem motivos para a aplicação de multa, prevista nos incisos II, III e VI do subitem 11.1:
I.exigir garantias, tais como cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários do CREDENCIANTE;
II.cobrar diretamente do beneficiário valores referentes aos serviços prestados, à complementação de pagamento e pagamento de serviços e ou materiais não autorizados pelo Programa TST-Saúde;
III.reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente; e
IV.agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao CREDENCIANTE ou aos seus beneficiários.
11.6As multas serão aplicadas à CREDENCIADA na forma das tabelas 1 e 2 do Anexo IX do Edital a que este contrato se vincula.
11.7As penalidades previstas nos incisos I, V e VI do subitem 11.1 poderão ser aplicadas, cumulativamente, à pena de multa.
11.8As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo CREDENCIANTE, da garantia contratual ou cobradas diretamente da CREDENCIADA, amigável ou judicialmente.
11.9As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e a sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a CREDENCIADA, na forma da lei.
11.10Multas serão aplicadas à CREDENCIADA de acordo com as condutas cometidas nas formas descritas na Tabela 2, correspondentes ao grau da infração e à incidência no cálculo, a partir da alíquota relacionado ao grau da infraçaõ dada pela Tabela 1, conforme quadros a seguir: TST
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Tabela 1. Graus de infração e correspondência das multas
Grau correspondência
1 0,2% do valor da taxa de administração 2 0,5% do valor da taxa de administração 3 0,8% do valor da taxa de administração 4 1% do valor da taxa de administração Tabela 2. Descrição das penalidades e respectivos graus de infração
Item infração grau incidência
1 Suspender ou interromper, total ou parcialmente, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais. 4 Por dia 2 Recusar-se a executar os serviços previstos em contrato. 2 Por dia 3 Exigir garantias, tais como cheques, promissórias ou caução, para o atendimento aos beneficiários do Credenciante. 1 Por ocorrência 4 Cobrar diretamente do beneficiário valores referentes à serviços prestados, à complementação de pagamento e pagamento de procedimentos e ou materiais não autorizados pelo Programa TST-SAÚDE.
1 Por ocorrência 5 Reincidir na cobrança de serviços não executados ou executados irregularmente.
3 Por ocorrência 6 Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao Credenciante ou aos seus beneficiários. 4 Por ocorrência 7 Deixar de apresentar garantia contratual. 2 Ao dia até o limite de 30% 8 Deixar de assinar o contrato no prazo estabelecido no Edital. 2 Ao dia até o limite de 30% 9 Deixar de cumprir quaisquer das obrigações relacionadas e não previstas nesta tabela de multas ou demais disposições do contrato.
2 Por item e por ocorrência
11.11As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Contratante, da garantia contratual ou cobradas diretamente da Contratada, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente às demais penalidades previstas nesta cláusula.
11.12As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e a sua aplicação será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa para a Contratada, na forma da lei. TST
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Cláusula doze – da extinção do contrato
12.1O contrato resultante das disposições contidas neste contrato, desde não prejudicada a continuidade dos tratamentos de saúde dos beneficiários, poderá ser extinto nas seguintes situações:
I.por ato unilateral e escrito do Programa TST-Saúde, nos casos enumerados nos incisos I a IX do Art. 137 e no parágrafo único do Art. 162 da Lei n° 14.133/2021, e/ou perda das condições que ensejaram o credenciamento;
II.amigavelmente, por iniciativa do Programa TST-Saúde ou da CREDENCIADA.
12.2O prazo para interrupção dos atendimentos não será inferior a 90 (noventa) dias, contados da autorização do Programa TST-Saúde acerca da cessação dos serviços, que deverá ocorrer em até 10 (dez) dias úteis após o pedido de distrato formulado pela CREDENCIADA, quando for o caso.
12.3A CREDENCIADA deverá emitir carteiras de identificação de beneficiários, obedecendo ao disposto nos subitens 3.1.13 e 3.1.14, com data de validade coincidente com a da interrupção dos atendimentos prevista no subitem anterior.
12.4Somente os atendimentos iniciados ou autorizados durante o período de vigência contratual serão pagos pelo Programa TST-Saúde, seguindo as condições previstas neste contrato e no Edital a que se vincula, mesmo que seu término ocorra após a data do distrato.
12.5A CREDENCIADA deverá informar ao Programa TST-Saúde os beneficiários que estejam em regime de internação ou em tratamento ambulatorial continuado, indicando o respectivo prestador, localidade, data de início e previsão de término se houver.
12.6O Programa TST-Saúde deverá informar à CREDENCIADA qual o direcionamento a ser dado aos beneficiários em caso de término de vigência contratual.
12.7Em caso de distrato, os tratamentos em curso deverão ser concluídos pela CREDENCIADA, salvo nos casos de expressa manifestação técnica ou administrativa da Secretaria de Saúde do TST, que decidirá sobre a conclusão dos tratamentos.
12.8Poderão ser estabelecidas outras condicionantes, em caso de distrato, desde que não contrariem as cláusulas previstas neste contrato.
12.9O distrato não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos serviços executados e de outras responsabilidades que legalmente lhe possam ser imputadas.
12.10Estando sob procedimento de apuração de irregularidades na prestação de seus serviços, a CREDENCIADA não poderá se utilizar do previsto no inciso II do subitem 12.1 deste contrato
Cláusula treze – da proteção de dados
13.1Tendo em vista o disposto na Lei n° 13.709.2018, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e na Resolução CNJ n° 363, de 12 de janeiro de 2021, CREDENCIANTE e CREDENCIADA deverão adotar as medidas de segurança, ténicas e administrativas de proteção de dados e confidencialidade.
TST
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13.1.1.A CREDENCIADA informará ao CREDENCIANTE, quando solicitadas, as medidas de segurança, técnicas e administrativas empregadas com o objetivo de proteger os dados pessoais de situações acidentais ou ilícitas, de modo a impedir o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão, ou qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito.
13.2Os dados pessoais ou pessoais sensíveis recebidos pelo CREDENCIANTE em virtude da operacionalização do credenciamento serão armazenados e tratados observandose os dispositivos da LGPD e outras normas regulatórias aplicáveis.
13.3O Tratamento de dados pessoais deverá se limitar ao mínimo necessário para a execução deste credenciamento, sendo observados:
13.3.1.A compatibilidade com a finalidade especificada;
13.3.2.O interesse público;
13.3.3.A regra de competência administrativa aplicável à situação concreta.
13.4O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis pela CREDENCIADA será limitado às hipóteses legais, observada a finalidade do Credenciamento.
13.4.1.O tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 7°, inciso VIII da LGPF, poderá ocorrer, na hipóteses de tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
13.5O tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis de beneficiários do Programa TST-SAÚDE realizado pela CREDENCIADA deve assegurar exatidão, integridade, autenticidade e confidencialidade dos dados, com garantia de respeito à liberdade, à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados.
13.6Aos titulares dos dados reserva-se o direito de solicitar acesso, correção e eliminação (legalmente permitida), bem como a portabilidade a outro prestador de serviço de dados pessoais e pessoais sensíveis armazenados pela CREDENCIADA em banco de dados físico ou eletrônico.
13.7A CREDENCIADA se compromete a empreender os melhores esforços, inclusive com investimentos em segurança da informação, para proteger os dados pessoais e dados pessoais sensíveis que lhe são confiados pelos beneficiários do Programa TST-SAÚDE contra acessos não autorizados, acidentes e tratamento inadequado.
13.8A CREDENCIADA se compromete a armazenar os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos beneficiários do Programa TST-SAÚDE observando os formatos, os prazos e as exigências de segurança dispostos na Resolução CFM n° 1.821/2007 ou em outra norma que a substitua.
13.9A CREDENCIADA deverá dar ciência aos seus clientes sobre a LGPD e garantir que possui todos os consentimentos e avisos para permitir a coleta, o uso, o acesso e a transferência legal de dados pessoas e de seus clientes à CREDENCIADA imprescindíveis para a execução dos serviços objeto do presente credenciamento, em razão do disposto no art. 7° da LGPD.
TST
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13.10A CREDENCIADA autoriza o CREDENCIANTE a realizar avaliações dos controles de segurança de dados, quando for o caso, e compromete-se a acatar as recomendações que visem a proteger os dados e/ou informações do CREDENCIANTE e de seus servidores.
13.11É vedado aos partícipes utilizar, compartilhar ou comercializar quaisquer elementos de dados pessoais, sejam eles físicos ou lógicos, que se originem, sejam criados ou que passe a ter acesso a partir da assinatura do termo de credenciamento, sendo igualmente vedada a utilização desses dados após o encerramento do instrumento.
13.12Caso ocorra o acesso não autorizado, a alteração, perda, destruição, comunicação, difusão de dados, bem como qualquer outras forma de tratamento indevido, inadequado ou ilícito, sejam por situações acidentais ou ilícitas, a parte que primeiro tiver ciência do fato se obriga a notificar imediatamente a outra parte.
13.12.1.Na hipóteses de vazamento de dados, a CREDENCIADA se compromete a adotar imediatamente as providências cabíveis para redução dos danos e, assim que confirmado o vazamento, notificar as autoridades competentes e os titulares dos dados eventualmente vazados.
13.13Na hipótese de violação e/ou divulgação de tais dados e/ou informações sem a devida autorização, inclusive por meio de atos praticados por terceiros que obtiverem o acesso aos dados e informações do CREDENCIANTE, estará a CREDENCIADA sujeita às penalidades legais, bem como ao reembolso de perdas e danos do CREDENCIANTE, apurados nos termos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
13.14Quando do encerramento do credenciamento, serão realizados os seguintes procedimentos pelos partícipes:
13.14.1.Transferência dos dados e informações ao CREDENCIANTE, a critério deste;
13.14.2.Exclusão de dados e informações gerados ou recebidos, com exceção daqueles que devam ser preservados por determinação legal, somente após a sua transferência e confirmação de integridade e disponibilidade.
13.15Os proponentes obrigam-se a observar e guardar sigilo de todos os dados pessoais e profissionais obtidos em decorrência do presente instrumento de credenciamento, e a não utilizar ou divulgar as informações obtidas para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal e correlatas.
Cláusula quatorze – disposições finais
14.1Este contrato será regido pelo Edital ao qual se vincula e pela proposta apresentada pela CREDENCIADA, constituindo-se em anexos que integram este instrumento.
14.2A publicação resumida deste contrato na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo CREDENCIANTE, nos termos do parágrafo único do artigo 94 da Lei nº 14.133/2021.
14.3Compete a ambas as partes, de comum acordo, salvo nas situações tratadas neste contrato, na Lei nº 14.133/2021 e em outras disposições legais pertinentes, realizar, via termo aditivo, as alterações contratuais que julgarem convenientes.
TST
Tribunal superior do trabalho
14.4A CREDENCIADA não poderá pronunciar-se em nome do CREDENCIANTE à imprensa em geral sobre quaisquer assuntos relativos às atividades deste, bem como a sua atividade profissional, sob pena de imediata extinção contratual e sem prejuízo das demais cominações cabíveis.
14.5Será elaborado pelas partes, em até 90 (noventa dias) após a assinatura do contrato, fazendo
parte do mesmo, o Documento de Ajuste Operacional e Administrativo - DAOA, que deverá
contemplar o detalhamento dos dispositivos gerais previstos e/ou tratar de situações não abrangidas no presente contrato, sem que o contrariem, necessários à padronização, efetividade e transparência dos procedimentos operacionais e administrativos.
14.6O Programa TST-Saúde não permitirá a transferência de responsabilidade da CREDENCIADA para outras entidades, sejam fabricantes, representantes ou quaisquer outras.
14.7A CREDENCIADA deverá garantir atendimento aos beneficiários do Programa TST-Saúde na forma do subitem 3.1 deste contrato, com respeito aos prazos máximos estabelecidos na Resolução Normativa n° 566, de 29 de dezembro de 2022 da ANS.
14.8As regras gerais quanto aos prazos exigidos por este contrato observam as determinações da Lei nº 14.133/2021, e a regra de contagem será a fixada conforme art. 66 da Lei nº 9.784/99, podendo ser aplicada subsidiariamente aos casos omissos.
14.9Tal como prescrito na lei, o CREDENCIANTE e a CREDENCIADA não serão responsabilizados por fatos comprovadamente decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ocorrências eventuais cuja solução se buscará mediante acordo entre as partes.
14.10As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste contrato.
14.11Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei n. 14.133/2021, Lei nº 9.784/99 e nos princípios de Direito Público.
Cláusula quinze – do valor do contrato
15.1O valor anual estimado para o contrato é de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
15.2A quantia referida no subitem anterior é apenas uma estimativa de gasto, não podendo ser exigida, nem considerada como valor para pagamento mínimo.
Cláusula dezesseis – da vigência
16.1O presente Instrumento permanecerá vigente enquanto perdurarem as condições de habilitação que ensejaram a celebração do contrato de credenciamento.
16.2Nos termos do art. 91 e do inciso II do art. 94 da Lei n° 14.133/2021, a Administração providenciará a publicação do contrato em até 10 (dez) dias úteis da data de sua assinatura, correndo as despesas por conta do Tribunal Superior do Trabalho.
TST
Tribunal superior do trabalho
Cláusula dezessete – do foro
17.1Fica eleito o foro da cidade de Brasília, DF, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17.2Por estarem ajustadas e acordadas, as partes assinam este Instrumento em duas vias de igual teor e forma para um só efeito legal.
Brasília-DF, de de 2024.
Gustavo Caribé de Carvalho Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho ______________________________________ Representante Legal TST
Tribunal superior do trabalho
Anexo XI: termo de adesão ao edital de credenciamento…
No edital: Anexo XI – termo de adesão ao edital de credenciamento de operadora nacional n° 04/2024.
Identificação da credenciada processo administrativo tst n°:
Contrato de credenciamento n°:
Razão social:
CNPJ:
Endereço matriz: uf: cep:
Cidade:
Endereço filial: uf: cep:
Representante(s) legal(is) nome:
CPF:
RG:
1.Por este Instrumento, a CREDENCIADA identificada acima adere às condições estabelecidas no Edital de Credenciamento n° 4/2024 e seus anexos, nas Instruções Gerais e nos Atos Deliberativos adotados pelo Tribunal Superior do Trabalho, os quais passarão a reger o Contrato de Credenciamento n° ___________________________, podendo este ser interrompido e/ou extinto a qualquer tempo, por ambas as partes, observadas as hipóteses previstas no supracitado edital.
Assinatura do(s) representante(s) legal(is)
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2035 às 12:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência médica, paramédica, hospitalar, ambulatorial, psiquiátrica, internação domiciliar (home care), auxiliares de diagnóstico e terapia aos beneficiários do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Superior do Trabalho – TST-SAÚDE, em âmbito nacional.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Publicação no PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- CNPJ do órgão
- 00.509.968/0001-48
- Unidade compradora
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Processo
- 6024693/2024-00
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 00509968000148-1-004512/2024