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Credenciamento nº 000003/2026Recebendo propostas

Chamada pública para credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos, apoiados ou realizados pelo município de confinsmg, por intermédio da secretaria municipal de cultura e turismo, abrangendo apresentações musicais, culturais, cênicas, circenses, audiovisuais e manifestações culturais tradicionais, incluindo artistas solo, duplas, trios, bandas, grupos musicais, grupos de dança, teatro, músicos instrumentais, djs, mestres de cerimônia, artistas circenses, personagens vivos, quadrilhas juninas e demais expressões artísticas previstas neste termo de referência, visando atendimento das demandas relacionadas aos eventos institucionais, culturais, turísticos, educacionais, comunitários e comemorativos integrantes do calendário oficial do município, em conformidade com a lei federal n 14.1332021 e decreto federal n 11.8782024.

MUNICIPIO DE CONFINS · Confins/MG

Valor estimado
R$ 274.410,63
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O que estão comprando
CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS CULTURAIS, COLETIVOS ARTÍSTICOS, PROFISSIONAIS DO AUDIOVISUAL E DEMAIS AGENTES CULTURAIS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 01/06/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 193 dias.
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O edital completo

“EDITAL ASSINADO.pdf”, 59 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Memorando 10- 1.832/2026 De: Andreia S. - SEDA-LIC Para: SEDA-LIC - Licitações Data: 01/06/2026 às 15:27:26 Setores envolvidos:

Seda, seda-cal, ass-juri, seas, sectu, seda-lic, sefa-cont

Voltamos em alguns minutos. (C1-E)<br/><br/> <a href="javascript:reload();">Tentar novamente</a> <span style="color: #ffffff;">Too many connections</span> Encaminho o Edital para o Setor de Licitação para assinatura no edital.

_ Andreia Lucas Anexos:

EDITAL_CREDENCIAMENTO.pdf Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento processo licitatório nº 038/2026 credenciamento nº 003/2026 do objeto : chamada pública para credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos, apoiados ou realizados pelo município de confins/mg, por intermédio da secretaria municipal de cultura e turismo, abrangendo apresentações musicais, culturais, cênicas, circenses, audiovisuais e manifestações culturais tradicionais, incluindo artistas solo, duplas, trios, bandas, grupos musicais, grupos de dança, teatro, músicos instrumentais, djs, mestres de cerimônia, artistas circenses, personagens vivos, quadrilhas juninas e demais expressões artísticas previstas neste termo de referência, visando atendimento das demandas relacionadas aos eventos institucionais, culturais, turísticos, educacionais, comunitários e comemorativos integrantes do calendário oficial do município, em conformidade com a lei federal nº 14.133/2021 e decreto federal nº 11.878/2024.

Órgão gestor: secretaria municipal de cultura e turismo

DO CREDENCIAMENTO: O procedimento de credenciamento deverá ser realizado na FORMA PRESENCIAL regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e os Decretos Municipal que a regulamentam, a documentação de credenciamento deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura de Confins/MG, presencialmente pelo interessado ou por terceiro , das 8h às 16 horas, localizada na Rua Gustavo Rodrigues, nº 265 - Centro, CEP- 33.500-000. PRAZO VIGÊNCIA DO EDITAL : O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES, a contar DE 03 de junho de 2026 a 03 de junho 2027 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo(art. 78 do Decreto Municipal nº 1.326/2023);

Ata e contratação

No edital: Portaria dos agentes de contratação e equipe de apoio nº 5769/2026

AGENTE DE CONTRATAÇÃO : Andreia Lucas da Silva CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Preço Fixado e atendimento dos requisitos habilitatórios MODO DE DISPUTA: A modalidade/hipótese utilizada será a CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024);

CONSULTAS AO EDITAL: Este instrumento convocatório estará disponível e poderá ser consultado na Secretaria Municipal de Administração do Município de Confins por qualquer interessado, no Setor de Licitações, situado à Rua Gustavo Rodrigues, nº 265 - Centro, CEP- Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 33.500-000, no horário de 09:00 às 16:00hs, no site desta Prefeitura: https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1. ESCLARECIMENTOS : Através do e-mail licitacao@confins.mg.gov.br ou no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, Contato: telefone (31) 3665.7829 BASE LEGAL: Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021 e os Decretos Municipais que a regulamentam. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

Sumário

Preâmbulo…

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto ..................................................................................................................4

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação no credenciamento ........................................................... 5

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da regras para apresentação da proposta e da documentação

Habilitação

No edital: De habilitação ............................................................................................................... 7

4.DA FASE DE JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO,

Anulação e revogação ............................................................................................ 10

5. Do contrato de credenciamento ................................................................. 12

Recursos

No edital: 6. Dos recursos ...................................................................................................... 12

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ........................13

Reajustes…

Sanções

No edital: 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .... Error! Indicador Não Definido . 15

Disposições finais

No edital: 10. Das disposições gerais .....................................................................................19

11. Anexo I – formulário de inscrição/proposta ..........…

No edital: 11. Anexo I – formulário de inscrição/proposta .......................................... 21

Termo de referência

No edital: 12. Termo de referência ......................................................................................... 26

13.MINUTA DE CONTRATO ............................................................................................44 Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

Credenciamento nº 003/2026 tipo: forma presencial preâmbulo

1.1.Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CONFINS-MG , por intermédio da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, realizará, nesta unidade, CHAMADA PÚBLICA para CREDENCIAMENTO, na forma Presencial , nos termos do inciso IV, do Art. 74 c/c Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Artigo 77 inciso II do Decreto Municipal nº 1.326/2023 c/c Art. 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1.2.Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação, Sra. Andreia Lucas da Silva, e Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 5.769/2026 anexada aos autos do procedimento.

1.3. DA PUBLICIDADE DO EDITAL: O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos

gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de Confins-MG, através do endereço eletrônico https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1). O extrato do edital será publicado no jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município (Diário Eletrônico da Associação Mineira dos Municípios - AMM), em atendimento ao art. 54 da Lei Federal nº 14/133/2021 e art. 14, inciso XI, e art. 58 do Decreto Municipal nº 1.326/2023. E ainda será remetido o edital na íntegra ao Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais, em atendimento a INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2023 do TCE-MG.

1.4.Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes, no site da Prefeitura Municipal www.confins.mg.gov.br. 1

1.5- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o site informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos 1 Art.17. Retornando o PC da Procuradoria-Geral, depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico no prazo de até 05 dias úteis, se for o caso, a Gerência de Compras e Licitação ou a Coordenação de Procedimentos Licitatórios providenciará a divulgação do Edital nos termos do inciso XI do caput do art. 14. §2°. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. (Decreto Municipal nº 1.326/2023). Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

2 - Do objeto

2.1 Constitui objeto do presente processo chamada pública para credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos, apoiados ou realizados pelo município de confins/mg, por intermédio da secretaria municipal de cultura e turismo, abrangendo apresentações musicais, culturais, cênicas, circenses, audiovisuais e manifestações culturais tradicionais, incluindo artistas solo, duplas, trios, bandas, grupos musicais, grupos de dança, teatro, músicos instrumentais, djs, mestres de cerimônia, artistas circenses, personagens vivos, quadrilhas juninas e demais expressões artísticas previstas neste termo de referência, visando atendimento das demandas relacionadas aos eventos institucionais, culturais, turísticos, educacionais, comunitários e comemorativos integrantes do calendário oficial do município, em conformidade com a lei federal nº 14.133/2021 e decreto federal nº

11.878/2024

2.1.1.As modalidades ofertadas neste credenciamento bem como os Profissionais envolvidos e as horas disponíveis mensais para cada atividades estão descritas no ANEXO I deste Edital e nos termos apresentados no quadro a seguir:

2.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese da CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024).

2.2.1.Na hipótese de contratação paralela e não excludente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pretende-se contratar todos os credenciados para execução dos serviços, sendo que distribuição se dará de forma igualitária no momento de emissão das AF’s, mensalmente, observada a quantidade de horas anuais estimada e número limite de credenciados proposto.

3.Da especificação dos itens e quantitativos estimados

Categoria Código Descrição do Serviço Exigência para Credenciamento Quant.

Estimada Valor Unitário Valor Total Artista Solo – Evento Intimista 30856 Apresentação musical individual em eventos de pequeno porte e caráter intimista, com duração média de até 2 horas.

Portfólio artístico, comprovação de atuação cultural, material audiovisual e documentos de habilitação jurídica e fiscal.

10 R$ 946,67 R$ 9.466,70 Dupla – 30857 Apresentação Portfólio, vídeos de 5 R$ 1.700,00 R$ 8.500,00 Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 Categoria Código Descrição do Serviço Exigência para Credenciamento Quant.

Estimada Valor Unitário Valor Total Evento Intimista musical em dupla para eventos culturais e institucionais de pequeno porte.

apresentações, comprovação de experiência e documentação regular.

Trio – Evento Intimista 30858 Apresentação musical em trio para eventos culturais e comunitários.

Portfólio artístico e comprovação de atuação compatível com a categoria.

3 R$ 1.916,67 R$ 5.750,01 Artista Solo – Pequeno Porte 30859 Apresentação musical individual para eventos públicos de até 2.000 pessoas.

Portfólio, comprovação de experiência e documentação de habilitação.

5 R$ 1.126,67 R$ 5.633,35 Dupla – Pequeno Porte 30860 Apresentação musical em dupla para eventos institucionais e culturais de médio fluxo de público.

Material audiovisual, comprovação artística e regularidade fiscal.

3 R$ 2.400,00 R$ 7.200,00 Trio – Pequeno Porte 30861 Apresentação musical em trio para festividades culturais e comunitárias.

Portfólio atualizado e documentação exigida no edital.

2 R$ 3.083,33 R$ 6.166,66 Banda/Grupo acima de 4 integrantes 30862 Apresentação musical de banda ou grupo artístico para eventos de pequeno porte.

Comprovação de formação artística, portfólio e documentação regular.

3 R$ 4.333,00 R$ 12.999,00 Banda/Grupo acima de 5 integrantes 30863 Apresentação musical de banda/grupo com estrutura ampliada e técnico incluso.

Portfólio, rider técnico e comprovação de atuação profissional.

3 R$ 4.333,00 R$ 12.999,00 Artista Solo – Médio Porte 30864 Apresentação musical individual em eventos a partir de 2.000 pessoas.

Comprovação técnica, portfólio e documentação completa de habilitação.

3 R$ 3.227,67 R$ 9.683,01 Dupla – Médio Porte 30865 Apresentação musical em dupla para grandes eventos públicos.

Material audiovisual, portfólio e regularidade documental.

3 R$ 5.477,78 R$ 16.433,34 Banda/Grupo acima de 4 integrantes – Médio Porte 30866 Apresentação musical de banda para grandes eventos e festivais municipais.

Rider técnico, comprovação artística e habilitação jurídica/fiscal.

6 R$ 10.500,0 0 R$ 63.000,00 Músico Instrumental 30867 Apresentação instrumental para solenidades, recepções e eventos culturais.

Portfólio e comprovação de atuação musical.

4 R$ 792,50 R$ 3.170,00 DJ 30868 Apresentação Comprovação de 8 R$ 1.166,67 R$ 9.333,36 Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 Categoria Código Descrição do Serviço Exigência para Credenciamento Quant.

Estimada Valor Unitário Valor Total artística musical com discotecagem e execução de repertório variado.

experiência e portfólio artístico.

MC (Mestre de Cerimônia) 30869 Condução e apresentação de eventos institucionais e culturais.

Comprovação de experiência em apresentação de eventos.

10 R$ 1.264,56 R$ 12.645,60 Corporação Musical/Orque stra/Fanfarra/ Coral 30870 Apresentações culturais coletivas em eventos oficiais e cívicos.

Portfólio institucional e comprovação de atuação artística coletiva.

2 R$ 3.306,40 R$ 6.612,80 Artista Solo de Dança 30871 Apresentação individual de dança em eventos culturais.

Portfólio artístico e comprovação de atuação na área.

4 R$ 900,00 R$ 3.600,00 Duo de Dança 30872 Apresentação artística em dupla na modalidade dança.

Material audiovisual e portfólio atualizado. 4 R$ 1.069,01 R$ 4.276,04 Grupo de Dança 30873 Apresentação coletiva de dança para eventos culturais e institucionais.

Portfólio e comprovação de apresentações anteriores.

4 R$ 1.566,67 R$ 6.266,68 Monólogo 30874 Apresentação teatral individual.

Portfólio cênico e comprovação artística.

4 R$ 533,33 R$ 2.133,32 Grupo/Compa nhia de Teatro 30875 Espetáculo teatral coletivo para ações culturais e educacionais.

Portfólio artístico e documentação regular.

6 R$ 1.600,00 R$ 9.600,00 Artista Circense 30876 Apresentação circense individual.

Comprovação de atuação artística e portfólio.

30 R$ 500,00 R$ 15.000,00 Grupo Circense 30877 Espetáculo circense coletivo para eventos culturais e comunitários.

Portfólio e comprovação de apresentações realizadas.

4 R$ 2.328,70 R$ 9.314,80 Personagens Artísticos Vivos 30878 Intervenções culturais com personagens vivos em ações temáticas.

Portfólio artístico e comprovação de experiência.

20 R$ 759,72 R$ 15.194,40 Artista Audiovisual 30879 Produção e execução de conteúdo audiovisual artísticocultural.

Portfólio técnico e comprovação de atuação profissional.

15 R$ 828,92 R$ 12.433,80 Festejos Juninos 30880 Apresentações culturais tradicionais relacionadas às festividades juninas.

Comprovação de atuação cultural tradicional e portfólio.

3 R$ 2.332,92 R$ 6.998,76 Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

Evento intimista – público estimado até 250 pessoas

Evento de pequeno formato, realizado em espaços públicos ou privados, caracterizado pela proximidade entre artistas e público, proporcionando ambiente acolhedor, interação direta e experiência cultural mais personalizada. Geralmente ocorre em praças, feiras, centros culturais, equipamentos públicos, ações comunitárias, eventos institucionais, projetos culturais descentralizados e atividades de valorização da cultura local.

Abrange apresentações musicais acústicas, voz e violão, intervenções culturais, saraus, pequenas apresentações cênicas, performances artísticas e atividades culturais voltadas à convivência comunitária, circulação artística e democratização do acesso à cultura.

Evento de pequeno porte – público estimado até 500 pessoas

Evento cultural de médio fluxo de público, realizado em espaços públicos ou privados, destinado à promoção cultural, integração comunitária e fortalecimento das manifestações artísticas locais e regionais. Comporta estrutura técnica intermediária e programação cultural diversificada, atendendo públicos maiores em festividades, feiras culturais, eventos institucionais, ações turísticas, eventos gastronômicos, festivais comunitários e atividades comemorativas.

Contempla apresentações musicais, teatrais, dança, manifestações populares, intervenções culturais, grupos artísticos e atrações diversas, promovendo acesso ampliado à cultura, valorização dos artistas e fortalecimento das expressões culturais do Município.

Evento de médio porte – público estimado até 2.000 pessoas

Evento cultural de maior dimensão, realizado em espaços públicos abertos ou estruturas de eventos, com significativa circulação de público e necessidade de estrutura técnica ampliada. Destina-se à promoção cultural, turística, institucional e comunitária em festividades oficiais, shows, festivais, grandes eventos públicos, comemorações municipais, eventos cívicos e programações culturais de grande alcance.

Envolve apresentações musicais, grupos artísticos, bandas, manifestações culturais, dança, teatro, performances, atrações circenses e atividades culturais diversas, exigindo maior planejamento operacional, sonorização, iluminação, logística e organização técnica compatíveis com o porte do evento e estimativa de público.

4 - Da participação no credenciamento

4.1.Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas de natureza jurídica compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório.

4.2– Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem nas hipóteses do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou em uma ou mais das situações a seguir:

4.2.1– Licitante declarado idôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Sob pena de incidir no previsto art. 337-M da lei nº 14.133/21 e suas alterações; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

4.2.2– Não poderá participar direta ou indiretamente do presente processo, servidor ou dirigente do Município ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações;

4.2.3.Que estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou liquidação

5- Da manifestação da intenção de se credenciar .

5.1.O presente credenciamento visa convocar interessados em prestar os serviços supramencionados.

5.2.O procedimento de credenciamento deverá ser realizado na FORMA PRESENCIAL (art. 77, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.236/2023);

5.3. A modalidade/hipótese utilizada será a CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024);

5.4.Em atendimento ao art. 86 do Decreto Municipal nº 1.326/2023, a Secretaria estimase a quantidade de CREDENCIADOS POR MODALIDADE.

5.4.1.Na hipótese de contratação paralela e não excludente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo pretende-se contratar todos os credenciados para execução dos serviços, sendo que distribuição se dará de forma igualitária no momento de emissão das AF’s, mensalmente, observada a quantidade de horas anuais estimada e o número de interessados na participação.

5.4.2. A definição dos horários, locais, e frequência das atividades será definida quando da contratação dos profissionais.

5.4.3.A ordem estabelecida nos termos do artigo anterior é de observância obrigatória pela Administração Pública, ressalvada a impossibilidade de cumprimento do objeto ou recusa pelo credenciado.

5.5.O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no site oficial da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial do Município (Díario Eletrônico da AMM) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endo que qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a publicação do texto original.

5.6.O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES, a contar da publicação do edital, podendo ser prorrogado segundo conveniência e oportunidade da Secretaria Monicipal de Cultura e Turismo (art. 78 do Decreto Municipal nºD 1.326/2023);

5.7.A documentação para o credenciamento será a prevista neste TR e no edital e deverá ser encaminhada via protocolo presencial geral da Prefeitura Municipal, entregues em envelope fechado e identificado, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 Rua Gustavo Rodrigues, nº 265 – 1º Andar - Centro - Confins/MG, das 8;00h às 14:00h, documentação esta que será analisada pelo Agente de Contratação designado no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa, não prorrogáveis. (art. 79 do Decreto Municipal nº 1.326/2023)

5.7.1.Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas.

5.7.2. Os interessados poderão se credenciar para mais de item, devendo apresentar a proposta e demais documentos de habilitação de forma separada, ou seja, em envelopes separados.

5.7.3.Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, sendo que o prazo para a análise da documentação de credenciamento fica interrompido, voltando a correr apenas a partir da juntada das informações pelo interessado.

5.8.O resultado de Credenciados será disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins – www.confins.mg.gov.br e na sede da mesma, bem como encaminhado via email aos interessados.

5.9.O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5 dias úteis, contados da data de sua emissão.

5.10.O credenciamento será formalizado via Termo de Contrato de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento em anexo, do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser divulgando no PNCP e no site da Prefeitura (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

5.11.O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria interessada, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (art. 79, inciso VI c/c art. 83 do Decreto Municipal nº 1.326/2023)

6 – Dos documentos necessários para credenciamento

6.1A documentação deverá ser entregue em 01 (um) envelope lacrado, constando a expressão:

Edital de credenciamento nº 003/2026 credenciamento de artistas objeto: chamada pública para credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos, apoiados ou realizados

Pelo município de confins/mg, por intermédio da secretaria municipal de assinado por 1 pessoa: andreia lucas da silva

Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 CULTURA E TURISMO, ABRANGENDO APRESENTAÇÕES MUSICAIS, CULTURAIS, CÊNICAS, CIRCENSES, AUDIOVISUAIS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS,

Incluindo artistas solo, duplas, trios, bandas, grupos musicais, grupos de dança, teatro, músicos instrumentais, djs, mestres de cerimônia, artistas circenses, personagens vivos, quadrilhas juninas e demais expressões artísticas previstas neste termo de referência, visando atendimento das demandas relacionadas aos eventos institucionais, culturais, turísticos, educacionais, comunitários e comemorativos integrantes do calendário oficial do município, em conformidade com a lei federal nº 14.133/2021 e decreto federal nº 11.878/2024.

Nome do interessado:

_____________________________________________________________________

6.2Os envelopes deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins – MG, no seguinte endereço: Rua Gustavo Rodrigues, nº 265, Bairro Centro, em Confins – MG (1º andar) – MG – CEP: 33.500-000, aos cuidados da COMISSÃO

Permanente de licitação.

6.3.Os interessados deverão apresentar os documentos em original ou cópia autenticada em cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente a cópia e o original.

6.4 Da documentação

6.4.1.DOS REQUISITOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL,

Econômica e técnica

6.4.1.1.Nos termos dos artigos 62 ao 70, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser exigidos e juntados para fins de habilitação de licitante, os seguintes documentos:

6.5. Para se inscrever como pessoa jurídica

6.5.1.Anexo I deste TR – formulário de inscrição devidamente preenchido e assinado;

6.5.1.1.Formulário de inscrição o proponente deverá indicar qual(is) oficina(s) está se inscrevendo Anexo I.

6.5.2. Da habilitação jurídica

6.5.2.1- No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

6.5.2.2- Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja à verificação da autenticidade poderá ser realizada no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

6.5.2.3- No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu(s) administrador(es) e da Ata eleição e Posse da diretoria em exercício;

6.5.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

6.5.3.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.5.3.2- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991;

6.5.3.3- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade cujo licitante concorre;

6.5.3. 4 - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade cujo licitante concorre.

6.5.3.5- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.5.3.6- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

6.5.3.7- Serão consideras aptas as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

6.5.4 - Qualificação econômico-financeira:

6.5.4.1.Certidão negativa de falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, prazo de validade 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

6.5.5. Qualificação técnica

6.5.5.1.Os interessados deverão comprovar aptidão técnica compatível com a categoria artística pretendida, mediante apresentação de documentos que demonstrem experiência e atuação artística ou cultural relacionada ao objeto do credenciamento.

6.5.5.2.A comprovação da qualificação técnica poderá ocorrer mediante apresentação de:  portfólio artístico;

 clipping;

 material audiovisual;

 fotografias;

 folders;

 redes sociais;

 declarações;

 certificados;

 reportagens;

 contratos anteriores;

 comprovantes de apresentações; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800  links de plataformas digitais;

atestados de capacidade técnica;

 ou outros documentos equivalentes aptos a demonstrar experiência e atuação artística compatível com o objeto.

6.5.5.3.Quando apresentado, o atestado de capacidade técnica deverá ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o artista, grupo cultural, coletivo artístico ou profissional executou serviços compatíveis com a natureza do objeto do credenciamento, informando, sempre que possível, descrição das apresentações realizadas, período de execução, público atendido, nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações.

6.5.5.4.Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da pessoa física, do representante artístico, do grupo cultural, coletivo artístico, empresa, associação cultural ou microempreendedor individual – MEI responsável pela inscrição no credenciamento.

6.5.5.5.O credenciado deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos apresentados, podendo a Administração Municipal solicitar, a qualquer tempo:

 cópia de contratos;

 notas fiscais;

 registros de apresentações;

 links de apresentações públicas;

 contatos das entidades contratantes;

 material complementar;

 ou demais documentos necessários à validação das informações prestadas.

6.5.5.6.Será admitida a apresentação de, no mínimo, 01 (um) documento comprobatório de atuação artística ou cultural compatível com a categoria pretendida, expedido por entidade pública ou privada, organização cultural, produtor cultural, espaço cultural, instituição de ensino, associação, empresa ou outro agente relacionado à atividade artística.

6.5.5.7.Os documentos de qualificação técnica deverão guardar pertinência e compatibilidade com a categoria artística para a qual o interessado pretende se credenciar, podendo a Comissão de Credenciamento realizar diligências para esclarecimento ou complementação das informações apresentadas.

6.5.6. Declaração conjunta

6.5.6.1.Declaração Conjunta de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 37 da Constituição Federal; Declaração de não incidência nas proibições do art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021; Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social.

7 - DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

7.1Tratando-se de procurador do Credenciado, a procuração deve se dar por instrumento público ou particular.

7.2A análise da documentação dos credenciados ficará sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins - MG, que decidirá acerca da habilitação, desde que estas atendam aos requisitos deste edital e seus anexos.

7.3Caberá à Comissão Permanente de Licitação a publicação no Diário Oficial do Município e por meio de divulgação no endereço eletrônico da lista dos Credenciados.

7.3.1. Da publicação dos credenciados, caberá interposição de recurso no prazo de 05 (cinco)

dias úteis devidamente endereçado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação feito através de instrumento jurídico válido no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins situada a Rua Gustavo Rodrigues nº 265, Centro, Confins MG.

7.4.A Comissão Permanente de Licitação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse Público.

7.5Não serão objeto de exame ou deliberação, os fatos ou alegações não invocadas até o encerramento dos trabalhos, e que, por isso, não constem das respectivas atas.

7.6A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de, em qualquer época ou oportunidade, proceder diligências destinadas a complementar ou esclarecer a instrução do processo, não aceitando, entretanto, a juntada de qualquer documento exigido neste Edital e não apresentado na época oportuna, nem suplementos estranhos a sua natureza.

8- Da fase de julgamento, adjudicação, homologação, anulação e revogação

8.1.Para julgamento, serão analisados os documentos apresentados pela(o) Agente de Contratação, com auxílio da equipe de equipe de apoio, ao final de cada análise será emitida uma Ata de Julgamento Parcial a qual pronunciará acerca da habilitação ou não dos interessados.

8.2.Na verificação da documentação apresentada, SERÁ DECLARADO INABILITADO O INTERESSADO que:

8.2.1.contenha vícios insanáveis em sua documentação de habilitação e proposta;

8.2.2.não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;

8.3.Serão declarados credenciados todos os requerimentos que estiverem de acordo com este Edital.

8.4.A(o) Agente de Contratação emitirá a Ata de Julgamento Parcial constará lista dos Credenciados e dos Inabilitados, as ocorrências relevantes, esta será PUBLICADA no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins – https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1, https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no mural de avisos na sede da mesma, bem como encaminhado via email aos interessados. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

8.4.1.Todos os atos de julgamento proferidos pela(o) Agente de Contratação observarão os princípios do art. 5º e os art. 11 e 12, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

8.5.Aos interessados não credenciados será assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 c/c art. 4º, do Decreto Municipal nº 1.420/2024, o qual será recebido e processado nos termos do item 8 do edital.

8.6.Após divulgação do resultado, definição dos quantitativos iniciais pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, emissão do Parecer Jurídico acerca da possibilidade e legalidade da futura contratação, não havendo necessidade de saneamento será encaminhado para adjudicação e homologação em favor do(s) licitante(s) declarado(s) credenciado(s) por ato do Prefeito Municipal.

8.7.Após a assinatura do ATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DO CREDENCIAMENTO , a Coordenação de Procedimentos Licitatórios publicará o referido ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua emissão, anexando comprovação da publicação aos autos do PC. (art. 82, do Decreto Municipal nº 1.326/2023)

8.8.Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo. (art. 8º, do Decreto Municipal nº 1.420/2024).

8.9.O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto. Após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais. (art. 11, inciso I do Decreto Municipal nº 1.420/2024).

8.10.O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento , sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (art. 79, inciso VI c/c art. 83 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

8.11.Com base no art. 11 do Decreto Municipal nº 1.420/2024 o descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:

a)por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;

b)por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

c)pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

d)pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.

e)A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa.

8.12.Com base no art. 71 da Lei 14.133/2021 c/c art. 55 do Decreto Municipal nº 1.326/2023, o Prefeito Municipal poderá:

8.12.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

8.12.2. anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

8.12.3.revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado; ou

8.12.4.adjudicar o objeto e homologar a licitação.

8.13.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

9- Do contrato de credenciamento

9.1.O credenciamento será formalizado a via do Contrato de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento - Anexo V deste edital, do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser divulgando no PNCP e no site da Prefeitura (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

9.2.a Gerência de Contratos e Convênios convocará o credenciado para assinatura do contrato, via telefone ou por e-mail, assinalando um prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em regulamento específico, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 10 do Decreto Municipal nº 1.327/2023 .

9.3.O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da licitante durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

9.4.Serão aceitas assinaturas eletrônicas em contratos e em seus respectivos aditivos, bem como em quaisquer outros documentos que se refiram a esses instrumentos, exigindo-se, para o adjudicatário, a assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada e para o Secretário competente, a assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei Federal n. 14.063/2020. (art. 11 do Decreto Municipal 1.327/2023).

9.5.Caso a assinatura seja de forma manual, o credenciado deverá encaminhar 02 (duas) vias do contrato assinado para o endereço da Prefeitura Municipal de Confins, aos cuidados Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 do Setor de Licitação, à Rua Gustavo Rodrigues, nº 265, Centro, Confins - MG, CEP: 33.500- 000;

9.6.Após a assinatura do contrato, a Gerência de Contratos e Convênios providenciará a publicação da sua íntegra no Portal nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br no prazo de até 10 dias da data de sua assinatura.a (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

10- Dos recursos

10.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas e da habilitação ou inabilitação dos interessados a se credenciar, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 e, no que couber, no Art. 52 do Decreto Municipal nº 1326 de 14 de março de 2023 .

10.2.As razões do recurso deverão ser apresentadas via Protocolo Geral da Prefeitura de Confins/MG, presencialmente pelo interessado ou por terceiro , das 8h às 16 horas, localizada na Rua Rua Gustavo Rodrigues, nº 265 - Centro, CEP- 33.500-000 ou via e-mail do Setor de Licitações licitacao@confins.mg.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

10.3.Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.4.Havendo a interposição de recurso, este será analisado pela(o) Agente de Contratação nos prazos legais e caso entenda necessário, remeterá os autos do Processo Licitatório, o recurso para a Procuradoria Geral, que terá o prazo de 05 dias úteis, para proferir parecer.

10.5.Havendo necessidade de consultar algum órgão técnico ou a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, antes de proferir sua decisão, o recurso para o órgão competente, que terá o prazo de 05 dias úteis, para proferir parecer.

10.6.O recurso será dirigido a(ao) Agente de Contratação(o) que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

10.7.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

10.8.O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

10.9.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

10.10.As respostas quanto aos recursos serão publicadas na plataforma eletrônica e no sítio eletrônico. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

11- Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

11.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade devendo protocolar o pedido após a data da abertura do credenciamento , conforme prevê o art. 164 da Lei nº 14.133, de 2021 e art. 51 do Decreto Municipal nº 1.326 de 14 de março de 2023.

11.2.A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Comissão de Contratação decidir sobre a mesma no prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

11.3.Acolhida a impugnação, será definida e publicada as novas diretrizes do credenciamento, se for o caso.

11.4.As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos exclusivamente via email, licitacao@confins.mg.gov.br.

11.5.As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão publicadas e no site desta Prefeitura: https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.

11.6.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

11.7.Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será publicada as retificações ou republicado o edital

12 - Da despesa decorrente desta licitação correrá por conta das seguintes dotações:

12.1.Em atendimento ao art. 150, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida, podendo serem substituí-das no exercício seguinte, quais serão sempre informadas no momento de solicitação de emissão a AF pelo ordenador de despesa:

Secretaria municipal de cultura

Ficha 340 / Fonte 15000000000

13 - Da vigência e do pagamento

13.1.O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do edital ou da formalização do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 105 e 107, observados o interesse público, a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e as disposições do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

13.2.Durante o período de vigência, poderão ser realizadas futuras e eventuais contratações dos artistas, grupos culturais e demais agentes culturais credenciados, conforme necessidade Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e programação oficial dos eventos promovidos pelo Município.

13.3.O credenciamento permanecerá aberto durante o prazo definido no edital, permitindo o ingresso de novos interessados enquanto vigente o procedimento, desde que atendidas as exigências de habilitação e qualificação previstas neste Termo de Referência.

13.4.A prorrogação da vigência do credenciamento ou das futuras contratações dele decorrentes dependerá da manutenção das condições de habilitação, interesse da Administração Municipal e vantajosidade da continuidade da contratação, observadas as disposições legais aplicáveis.

13.1.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, em conta bancária indicada pelo credenciado na nota fiscal ou documento equivalente, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, Recibo de Pagamento Autônomo – RPA ou documento fiscal compatível com a natureza jurídica do contratado, devidamente conferido e aprovado pela fiscalização contratual, nos termos do art. 86 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

13.2.O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva realização da apresentação artística, mediante atesto do fiscal do contrato e conferência da documentação apresentada pelo credenciado.

13.3.As notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes que apresentarem incorreções, inconsistências ou ausência de documentação obrigatória serão devolvidos ao credenciado para regularização, reiniciando-se o prazo de pagamento a partir da reapresentação válida dos documentos.

13.4.Nos documentos fiscais deverão constar os dados bancários completos do credenciado para efetivação do pagamento, incluindo banco, agência e conta bancária, sendo de responsabilidade exclusiva do contratado a correta apresentação dessas informações.

13.5.Para fins de pagamento, a Administração Municipal poderá exigir, conforme a natureza jurídica do credenciado:

I –comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

II –certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

III –documentos complementares relacionados à execução dos serviços;

IV –demais documentos previstos no edital ou instrumento contratual.

13.6.Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total relativo a serviços ainda não executados, observando-se as disposições do art. 88 do Decreto Municipal nº 1.327/2023 e demais normas aplicáveis.

13.7. Sobre os valores devidos aos credenciados incidirão as retenções tributárias legalmente

cabíveis, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à natureza jurídica do contratado.

13.8.É vedado ao credenciado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes das futuras contratações realizadas pela Administração Municipal, salvo hipóteses legalmente admitidas e previamente autorizadas. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

13.9.O Município de Confins/MG poderá sustar total ou parcialmente os pagamentos devidos ao credenciado nas seguintes hipóteses:

a)descumprimento das determinações da fiscalização contratual;

b)não cumprimento de obrigações previstas no edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;

c)execução inadequada, incompleta ou irregular das apresentações artísticas;

d)paralisação injustificada dos serviços ou ausência na apresentação contratada;

e)irregularidade fiscal, trabalhista ou documental;

f)existência de débito do credenciado perante o Município decorrente de outras contratações administrativas;

g)demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.10.O pagamento somente será realizado após verificação da regular execução dos serviços contratados e cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado perante a Administração Municipal.

14- Da alteração e negociação de preços

14.1.Os valores fixados para as categorias artísticas previstas no presente credenciamento poderão ser reajustados em razão das variações inflacionárias, após o transcurso do período mínimo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do edital de credenciamento ou da data-base definida pela Administração Municipal, mediante requerimento formal do credenciado e observadas as disposições do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 71 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

14.2.O reajustamento dos valores observará a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice oficial que venha a substituílo, considerando o período compreendido entre a data-base do reajuste e a data do requerimento apresentado pelo credenciado.

14.3.O requerimento de reajuste deverá ser formalizado pelo credenciado, acompanhado de memória de cálculo detalhada demonstrando a aplicação do índice correspondente sobre os valores vigentes.

14.4.O reajuste somente produzirá efeitos após análise e aprovação pela Administração Municipal, vedada a aplicação automática sem prévia manifestação formal do Município.

14.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, suspenso ou impossibilitado de utilização, será adotado, em substituição, outro índice oficial que venha a ser definido pela legislação vigente ou pela Administração Pública.

14.6.Na ausência de previsão legal acerca de índice substitutivo, as partes poderão adotar novo índice oficial mediante formalização de termo aditivo ou instrumento equivalente, observada a legislação aplicável.

14.7.Eventuais alterações dos valores do credenciamento decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro deverão observar as hipóteses legalmente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação documental da ocorrência de fatos imprevisíveis ou Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800 previsíveis de consequências incalculáveis que impactem diretamente os custos da execução dos serviços artísticos credenciados.

15. As demais regras de gestão e fiscalização, forma execução e recebimento, pagamento e obrigações das partes, subcontratação, alterações e extinção do contrato

15.1.As demais regras de gestão e fiscalização, forma execução e recebimento, pagamento e obrigações das partes, alterações e extinção do contrato encontram-se prevista no Termo de Referência - Anexo I do edital e observarão a Lei Federal nº 14.133/2021 e seus regulamentos municipais.

16-Disposições gerais

16.1.O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer por menor.

16.2.É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. 155 , da Lei Federal nº 14.133/2021.

16.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

16.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

16.5.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

16.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

16.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

16.8.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

16.9.O MUNICÍPIO reserva a si o direito de REVOGAR a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

16.10. Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à Comissão de Licitações, de segunda a sexta feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h ou pelo telefone (31) 3665-7928 e e-mail: licitacao@confins.mg.gov.br

16.11.Integram o Presente Edital;

a)Anexo I – Termo de Referência; ( Anexo I do Termo de Referência - Formulário de Inscrição/Proposta)

b)Anexo II - Mapa de Risco;

c)Anexo III - Declaração de Ciência

d)Anexo IV - Minuta de Contrato;

17. Os interessados em participar deste processo, deverão ficar atentas às possíveis alterações do edital, caso sejam necessárias,

ATRAVÉS DE COMUNICADO NO SITE DESTA PREFEITURA – www.confins.mg.gov.br. Confins, 01 de junho de 2026.

Andreia Lucas Agente de Contratação Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Rua Gustavo Rodrigues, 265 — Centro — Confins/MG - CEP 33500-000 - Tel: - (31) 3665-7800

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

1 - Do objeto

Constitui objeto do presente Termo de Referência o credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos, apoiados ou realizados pelo Município de Confins/MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, abrangendo apresentações musicais, culturais, cênicas, circenses, audiovisuais e manifestações culturais tradicionais, incluindo artistas solo, duplas, trios, bandas, grupos musicais, grupos de dança, teatro, músicos instrumentais, DJs, mestres de cerimônia, artistas circenses, personagens vivos, quadrilhas juninas e demais expressões artísticas previstas neste Termo de Referência, visando atendimento das demandas relacionadas aos eventos institucionais, culturais, turísticos, educacionais, comunitários e comemorativos integrantes do calendário oficial do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal nº 11.878/2024.

Previsão no PCA Há previsão para a presente contratação no Plano de Contratações Anual (PCA) do exercício de 2026.

Nível de prioridade conforme PCA Alta Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

2 - Descritivo, quantitativo e demais informações dos itens:

Categoria Código Descrição do Serviço Exigência para Credenciamento Quantidade Estimada Valor Unitário Valor Total Artista Solo – Evento Intimista 30856 Apresentação musical individual em eventos de pequeno porte e caráter intimista, com duração média de até 2 horas.

Portfólio artístico, comprovação de atuação cultural, material audiovisual e documentos de habilitação jurídica e fiscal.

10 R$ R$ Dupla – Evento Intimista 30857 Apresentação musical em dupla para eventos culturais e institucionais de pequeno porte.

Portfólio, vídeos de apresentações, comprovação de experiência e documentação regular.

5 R$ R$ Trio – Evento Intimista 30858 Apresentação musical em trio para eventos culturais e comunitários.

Portfólio artístico e comprovação de atuação compatível com a categoria.

3 R$ R$ Artista Solo – Pequeno Porte 30859 Apresentação musical individual para eventos públicos de até 2.000 pessoas.

Portfólio, comprovação de experiência e documentação de habilitação.

5 R$ R$ Dupla – Pequeno Porte 30860 Apresentação musical em dupla para eventos institucionais e culturais de médio fluxo de público.

Material audiovisual, comprovação artística e regularidade fiscal.

3 R$ R$ Trio – Pequeno Porte 30861 Apresentação musical em trio para festividades culturais e comunitárias.

Portfólio atualizado e documentação exigida no edital.

2 R$ R$ Banda/Grupo acima de 4 integrantes 30862 Apresentação musical de banda ou grupo artístico para eventos de pequeno porte.

Comprovação de formação artística, portfólio e documentação regular.

3 R$ R$ Banda/Grupo acima de 5 integrantes 30863 Apresentação musical de banda/grupo com estrutura ampliada e técnico incluso.

Portfólio, rider técnico e comprovação de atuação profissional.

3 R$ R$ Artista Solo – Médio Porte 30864 Apresentação musical individual em eventos a partir de 2.000 pessoas.

Comprovação técnica, portfólio e documentação completa de habilitação.

3 R$ R$ Dupla – Médio Porte 30865 Apresentação musical em dupla para grandes Material audiovisual, portfólio e regularidade 3 R$ R$ Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Categoria Código Descrição do Serviço Exigência para Credenciamento Quantidade Estimada Valor Unitário Valor Total eventos públicos. documental.

Banda/Grupo acima de 4 integrantes – Médio Porte 30866 Apresentação musical de banda para grandes eventos e festivais municipais.

Rider técnico, comprovação artística e habilitação jurídica/fiscal.

6 R$ R$ Músico Instrumental 30867 Apresentação instrumental para solenidades, recepções e eventos culturais.

Portfólio e comprovação de atuação musical.

4 R$ R$ DJ 30868 Apresentação artística musical com discotecagem e execução de repertório variado.

Comprovação de experiência e portfólio artístico.

8 R$ R$ MC (Mestre de Cerimônia) 30869 Condução e apresentação de eventos institucionais e culturais.

Comprovação de experiência em apresentação de eventos.

10 R$ R$ Corporação Musical/Orques tra/Fanfarra/Co ral 30870 Apresentações culturais coletivas em eventos oficiais e cívicos.

Portfólio institucional e comprovação de atuação artística coletiva.

2 R$ R$ Artista Solo de Dança 30871 Apresentação individual de dança em eventos culturais.

Portfólio artístico e comprovação de atuação na área.

4 R$ R$ Duo de Dança 30872 Apresentação artística em dupla na modalidade dança.

Material audiovisual e portfólio atualizado. 4 R$ R$ Grupo de Dança 30873 Apresentação coletiva de dança para eventos culturais e institucionais.

Portfólio e comprovação de apresentações anteriores.

4 R$ R$ Monólogo 30874 Apresentação teatral individual.

Portfólio cênico e comprovação artística.

4 R$ R$ Grupo/Compan hia de Teatro 30875 Espetáculo teatral coletivo para ações culturais e educacionais.

Portfólio artístico e documentação regular.

6 R$ R$ Artista Circense 30876 Apresentação circense individual.

Comprovação de atuação artística e portfólio.

30 R$ R$ Grupo Circense 30877 Espetáculo circense coletivo para eventos culturais e comunitários.

Portfólio e comprovação de apresentações realizadas.

4 R$ R$ Personagens Artísticos Vivos 30878 Intervenções culturais com personagens vivos Portfólio artístico e comprovação de experiência.

20 R$ R$ Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Categoria Código Descrição do Serviço Exigência para Credenciamento Quantidade Estimada Valor Unitário Valor Total em ações temáticas.

Artista Audiovisual 30879 Produção e execução de conteúdo audiovisual artístico-cultural.

Portfólio técnico e comprovação de atuação profissional.

15 R$ R$ Festejos Juninos 30880 Apresentações culturais tradicionais relacionadas às festividades juninas.

Comprovação de atuação cultural tradicional e portfólio.

3 R$ R$

3 Da justificativa e descrição da necessidade da contratação

3.1.A presente contratação tem por finalidade atender às demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Confins/MG no que se refere à realização de apresentações artísticas, culturais e institucionais em eventos promovidos, apoiados ou realizados pela Administração Municipal, mediante credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais aptos à prestação de serviços artísticos e culturais.

3.2.A medida justifica-se pela necessidade de garantir programação cultural diversificada, contínua e compatível com os eventos integrantes do calendário oficial do Município, incluindo festividades carnavalescas, festas juninas, Natal Luz, eventos cívicos, festivais culturais, feiras, ações comunitárias, atividades institucionais, apresentações em praças públicas e demais eventos turísticos, culturais e comemorativos promovidos pela Administração Municipal. Tais ações representam importantes instrumentos de fortalecimento da identidade cultural local, democratização do acesso à cultura, valorização das manifestações artísticas e incentivo ao turismo e à economia criativa do Município.

3.3.O Município não dispõe de quadro próprio de artistas ou estrutura permanente suficiente para atendimento das múltiplas demandas culturais existentes ao longo do exercício, especialmente considerando a diversidade de linguagens artísticas necessárias, a sazonalidade dos eventos, a pluralidade cultural pretendida e a necessidade de adequação das atrações às características específicas de cada ação promovida pela Administração Municipal.

3.4.A adoção do procedimento de credenciamento apresenta-se como solução tecnicamente mais adequada e administrativamente mais eficiente, permitindo maior flexibilidade na composição das programações culturais, ampliação da participação de artistas locais e regionais, padronização dos procedimentos de contratação e atendimento contínuo das demandas culturais do Município, observados os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.

3.5.O modelo de credenciamento também possibilita maior democratização do acesso às contratações públicas culturais, permitindo participação de artistas independentes, pequenos grupos culturais, coletivos artísticos e demais agentes culturais de diferentes segmentos e portes, fortalecendo as políticas públicas de valorização da cultura local e regional.

3.6.Considerando a natureza variável das demandas culturais, a impossibilidade de definição prévia e exata do quantitativo anual de apresentações e a necessidade de futuras contratações parceladas conforme calendário oficial de eventos e disponibilidade Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA orçamentária, o credenciamento revela-se solução mais vantajosa sob os aspectos técnico, operacional e econômico.

3.7.A fundamentação da contratação, dos quantitativos estimados e dos valores referenciais encontra-se detalhada no Estudo Técnico Preliminar – ETP, apêndice integrante deste Termo de Referência.

4. Da qualificação técnica

4.1Os interessados deverão comprovar aptidão técnica compatível com a categoria artística pretendida, mediante apresentação de documentos que demonstrem experiência e atuação artística ou cultural relacionada ao objeto do credenciamento.

4.2A comprovação da qualificação técnica poderá ocorrer mediante apresentação de:  portfólio artístico;

 clipping;

 material audiovisual;

 fotografias;

 folders;

 redes sociais;

 declarações;

 certificados;

 reportagens;

 contratos anteriores;

 comprovantes de apresentações;

 links de plataformas digitais;

atestados de capacidade técnica;

 ou outros documentos equivalentes aptos a demonstrar experiência e atuação artística compatível com o objeto.

4.3Quando apresentado, o atestado de capacidade técnica deverá ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que o artista, grupo cultural, coletivo artístico ou profissional executou serviços compatíveis com a natureza do objeto do credenciamento, informando, sempre que possível, descrição das apresentações realizadas, período de execução, público atendido, nome, cargo e assinatura do responsável pelas informações.

4.4Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da pessoa física, do representante artístico, do grupo cultural, coletivo artístico, empresa, associação cultural ou microempreendedor individual – MEI responsável pela inscrição no credenciamento.

4.5O credenciado deverá disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos documentos apresentados, podendo a Administração Municipal solicitar, a qualquer tempo:

 cópia de contratos;

 notas fiscais;

 registros de apresentações;

 links de apresentações públicas;

 contatos das entidades contratantes; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA  material complementar;

 ou demais documentos necessários à validação das informações prestadas.

4.6Será admitida a apresentação de, no mínimo, 01 (um) documento comprobatório de atuação artística ou cultural compatível com a categoria pretendida, expedido por entidade pública ou privada, organização cultural, produtor cultural, espaço cultural, instituição de ensino, associação, empresa ou outro agente relacionado à atividade artística.

4.7Os documentos de qualificação técnica deverão guardar pertinência e compatibilidade com a categoria artística para a qual o interessado pretende se credenciar, podendo a Comissão de Credenciamento realizar diligências para esclarecimento ou complementação das informações apresentadas.

5. Condições de execução do contratual

5.1.A execução dos serviços artísticos e culturais deverá ocorrer em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento, na autorização de fornecimento/ordem de serviço e demais documentos integrantes do processo administrativo, observando-se os princípios da qualidade, pontualidade, segurança, eficiência e interesse público.

5.2.Os artistas, grupos culturais, coletivos artísticos e demais credenciados deverão:

5.2.1.Realizar as apresentações nos locais, datas e horários previamente definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observando rigorosamente o tempo de apresentação estabelecido para cada categoria artística;

5.2.2.Comparecer ao local do evento com antecedência mínima definida pela organização, a fim de possibilitar ajustes técnicos, passagem de som, alinhamento operacional e demais providências necessárias à realização da apresentação;

5.2.3.Disponibilizar todos os instrumentos, figurinos, materiais, equipamentos pessoais e demais recursos necessários à execução da apresentação artística, salvo quando houver previsão diversa expressamente definida pela Administração Municipal;

5.2.4.Responsabilizar-se integralmente pelas despesas relacionadas a transporte, alimentação, hospedagem, encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e demais custos decorrentes da execução dos serviços;

5.2.5.Executar as apresentações com qualidade técnica compatível com a categoria credenciada, observando padrões éticos, respeito ao público, às normas legais e às orientações da Administração Municipal;

5.2.6.Cumprir integralmente as normas de segurança aplicáveis aos eventos públicos, zelando pela preservação dos espaços utilizados, equipamentos públicos e estruturas disponibilizadas pela Administração;

5.2.7.Responsabilizar-se pela reparação de eventuais danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa durante a execução dos serviços;

5.2.8.Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas no edital.

5.3.As apresentações poderão ocorrer em praças públicas, vias públicas, equipamentos culturais, unidades escolares, espaços institucionais, centros comunitários, eventos turísticos, feiras, festivais e demais locais definidos pela Administração Municipal, inclusive em finais de semana, feriados e período noturno, conforme programação oficial dos eventos. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

5.4.A fiscalização da execução contratual caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que designará servidor responsável pelo acompanhamento, conferência e atesto da efetiva prestação dos serviços, podendo solicitar ajustes, substituições, complementações ou demais providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado.

5.5.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o credenciado às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital, no instrumento contratual e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e eventualmente penais cabíveis.

6. Da subcontratação

6.1.Considerando a natureza artística, cultural e personalíssima das apresentações objeto do presente credenciamento, fica vedada a subcontratação total ou parcial da execução dos serviços credenciados, especialmente quando a contratação decorrer da análise da qualificação técnica, portfólio artístico, experiência profissional e identidade cultural do artista, grupo ou coletivo credenciado.

6.2.As apresentações deverão ser executadas diretamente pelo artista, grupo cultural, coletivo artístico ou profissional credenciado, observadas as características, formação e composição artística aprovadas no procedimento de credenciamento, salvo situações excepcionais previamente autorizadas pela Administração Municipal e devidamente justificadas.

6.3.O credenciado não poderá ceder, transferir ou negociar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes do credenciamento ou das futuras contratações realizadas pela Administração Municipal, inclusive em caso de representação por terceiros não vinculados ao cadastro aprovado no procedimento.

6.4.Eventuais alterações na composição dos grupos artísticos, bandas, coletivos ou equipes técnicas deverão ser previamente comunicadas e submetidas à análise da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desde que não descaracterizem a proposta artística originalmente credenciada.

6.5.O descumprimento das disposições relativas à vedação de subcontratação ou cessão poderá ensejar descredenciamento, aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais sanções administrativas cabíveis.

7 - Da garantia dos materiais e assistência técnica

7.1.Os artistas, grupos culturais, coletivos artísticos e demais credenciados serão responsáveis pela qualidade técnica, regularidade e adequada execução das apresentações artísticas contratadas, devendo assegurar que os serviços sejam prestados em conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, no edital de credenciamento e nas orientações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

7.2.As apresentações deverão ocorrer com observância aos padrões mínimos de qualidade artística, pontualidade, organização, segurança e compatibilidade com a proposta cultural Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA apresentada no credenciamento, sendo vedada a execução de serviços em desacordo com a categoria artística credenciada ou com qualidade inferior à proposta aprovada pela Administração Municipal.

7.3.Os credenciados deverão garantir a plena execução das apresentações contratadas, responsabilizando-se pela disponibilidade dos integrantes, instrumentos musicais, figurinos, materiais, equipamentos pessoais e demais recursos necessários à adequada realização dos serviços, salvo quando houver previsão diversa expressamente definida pela Administração Municipal.

7.4.Em caso de impossibilidade de realização da apresentação por motivos atribuíveis ao credenciado, este deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, apresentando justificativa formal e adotando as providências necessárias para minimizar prejuízos à programação do evento.

7.5.Caso a apresentação artística seja interrompida, executada de forma inadequada ou em desacordo com as condições estabelecidas pela Administração Municipal, poderá ser exigida nova apresentação, substituição da atração ou aplicação das penalidades previstas no edital, no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis.

7.6.Os credenciados deverão manter, durante toda a vigência do credenciamento, condições técnicas e artísticas compatíveis com a proposta apresentada, responsabilizando-se integralmente pelos serviços executados perante a Administração Municipal e terceiros eventualmente afetados pela execução das apresentações.

8 - Gestão e fiscalização do contrato:

8.1.Em atendimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às disposições da Portaria nº 5.671, de 02 de setembro de 2025, a gestão e fiscalização das futuras contratações decorrentes do presente credenciamento ficarão sob responsabilidade dos servidores designados pela Administração Municipal.

8.1.1. Gestoras do contrato:

 Raquel Andreza de Jesus – Secretária Municipal Interina de Cultura e Turismo / Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

 Márcia Cristina Ribeiro Reis Martins – Secretária Municipal de Educação.

8.1.2. Fiscais do contrato:

 Douglas Gonçalves Moreira – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;  Ariana Flávia da Silva – Secretaria Municipal de Educação.

8.2.As futuras contratações deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas no edital, no Termo de Referência, no instrumento contratual e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

8.3.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelos fiscais designados, ou por seus respectivos substitutos, competindo-lhes verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos credenciados, qualidade das apresentações, horários, execução dos serviços e demais condições estabelecidas pela Administração Municipal.

8.4.O fiscal do contrato registrará em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, adotando as providências necessárias à regularização de falhas, inconsistências ou descumprimentos eventualmente identificados durante a execução das apresentações artísticas.

8.5.O fiscal comunicará aos gestores do contrato, em tempo hábil, quaisquer situações que demandem providências administrativas, aplicação de penalidades, substituições, ajustes ou decisões que ultrapassem sua competência funcional.

8.6.O credenciado será responsável por corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, apresentações executadas em desacordo com as condições estabelecidas pela Administração Municipal, quando constatadas falhas atribuíveis à execução dos serviços.

8.7.O credenciado responderá pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros decorrentes de dolo ou culpa na execução das apresentações, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela contratante.

8.8.Os credenciados serão integralmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, não havendo qualquer vínculo empregatício entre os profissionais contratados e a Administração Municipal.

8.9.A inadimplência do credenciado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto das futuras contratações, cabendo à Administração realizar o acompanhamento e fiscalização da regularidade documental dos contratados.

8.10.As comunicações entre a Administração Municipal e os credenciados deverão ocorrer preferencialmente por escrito, admitindo-se utilização de correio eletrônico, aplicativos de mensagens institucionais ou outros meios eletrônicos oficialmente utilizados pela Administração, desde que permitam comprovação formal das informações transmitidas.

8.11.A Administração Municipal poderá convocar os credenciados, representantes legais ou responsáveis pelos grupos artísticos para reuniões, alinhamentos técnicos, ajustes operacionais ou adoção de providências necessárias ao adequado cumprimento das apresentações contratadas.

8.12.Para fins de pagamento e manutenção da regularidade contratual, poderão ser exigidas certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Débitos Municipais e demais documentos previstos no edital e na legislação aplicável, observada a natureza jurídica do credenciado. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

9 - Forma e critérios de seleção do licitante e aceitabilidade dos preços:

9.1.Sugere-se que a seleção dos interessados ocorra mediante realização de procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Federal nº 11.878/2024, considerando a inviabilidade de competição decorrente da necessidade de contratação de múltiplos artistas, grupos culturais e agentes culturais para atendimento das demandas variáveis e continuadas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Confins/MG.

9.2.O credenciamento será realizado de forma eletrônica e/ou presencial, conforme disposições estabelecidas no edital, permanecendo aberto durante o período definido pela Administração Municipal, possibilitando a inscrição contínua dos interessados que atenderem às exigências de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica previstas neste Termo de Referência.

9.3.Serão considerados aptos ao credenciamento os interessados que apresentarem documentação regular e comprovarem experiência artística compatível com a categoria pretendida, mediante análise da documentação técnica, portfólio artístico e demais documentos exigidos no edital.

9.4.A distribuição das futuras contratações observará critérios objetivos definidos pela Administração Municipal, considerando:

 categoria artística;

 adequação ao perfil do evento;

 disponibilidade do credenciado;

 ordem de convocação;

 interesse público;

 descentralização das oportunidades;

 e demais critérios estabelecidos no edital de credenciamento.

9.5.A aceitabilidade dos preços observará os valores referenciais apurados mediante pesquisa de mercado realizada em editais públicos, contratações similares e credenciamentos artísticos promovidos por outros entes públicos, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.6.Os valores do credenciamento serão fixos e previamente definidos pela Administração Municipal, não havendo disputa de preços entre os interessados, considerando a natureza do procedimento de credenciamento e a necessidade de padronização dos valores por categoria artística.

9.7.A despesa decorrente das futuras contratações observará os valores estimados constantes no Estudo Técnico Preliminar e na planilha de pesquisa de preços integrante do processo administrativo, podendo o orçamento estimado permanecer sigiloso até o encerramento da fase de habilitação, nos termos da legislação aplicável e regulamentação municipal pertinente.

10.OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

10.1.Os artistas, grupos culturais, coletivos artísticos e demais credenciados deverão cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital de credenciamento e nas futuras contratações realizadas pela Administração Municipal, responsabilizando-se pela adequada execução dos serviços artísticos contratados.

10.2.Constituem obrigações dos credenciados:

 executar as apresentações artísticas e culturais conforme especificações, horários, locais, duração e condições definidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;  comparecer ao local do evento com antecedência mínima necessária para alinhamentos operacionais, passagem de som, montagem de equipamentos pessoais e demais providências relacionadas à execução da apresentação;

 disponibilizar todos os instrumentos, figurinos, materiais, equipamentos pessoais e demais recursos necessários à realização da apresentação artística, salvo quando houver previsão diversa expressamente definida pela Administração Municipal;  responsabilizar-se integralmente pelas despesas com transporte, alimentação, hospedagem, encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e demais custos decorrentes da execução dos serviços;

 executar as apresentações com qualidade técnica compatível com a categoria artística credenciada, observando padrões éticos, respeito ao público, às normas legais e às orientações da organização do evento;

 cumprir as normas de segurança aplicáveis aos eventos públicos, zelando pela preservação dos espaços utilizados, estruturas públicas e equipamentos disponibilizados pela Administração;

 responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa durante a execução das apresentações;

 cumprir rigorosamente os horários e cronogramas estabelecidos pela organização dos eventos;

 atender prontamente às solicitações da fiscalização contratual, realizando ajustes, adequações ou providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto;  manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas no procedimento;  comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer impossibilidade de realização da apresentação contratada, apresentando justificativa formal;  respeitar as características da proposta artística apresentada no credenciamento, vedada alteração substancial que descaracterize a atração aprovada pela Administração Municipal;

 observar a classificação indicativa, legislação autoral, direitos de imagem e demais normas aplicáveis às atividades culturais e artísticas;

 cumprir todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução dos serviços, isentando o Município de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

10.3.O descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, no edital ou no instrumento contratual sujeitará o credenciado às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e demais sanções cabíveis.

11.OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

11.1.Constituem obrigações da Administração Municipal:

 convocar e encaminhar ao credenciado a autorização de fornecimento, ordem de serviço, contrato ou instrumento equivalente, conforme necessidade dos eventos promovidos pelo Município;

 prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à adequada execução das apresentações artísticas, comunicando previamente locais, horários, tempo de apresentação, características do evento e demais orientações pertinentes;  comunicar formaflmente ao credenciado quaisquer falhas, irregularidades ou descumprimentos verificados durante a execução dos serviços, solicitando as providências necessárias para regularização;

 acompanhar e fiscalizar a execução das apresentações por meio de servidor designado como fiscal do contrato, responsável pelo registro das ocorrências, conferência dos serviços prestados e atesto da execução;

 orientar os credenciados quanto às condições operacionais, logísticas e organizacionais relacionadas aos eventos promovidos pela Administração Municipal;  assegurar aos artistas, grupos culturais e demais credenciados acesso aos locais das apresentações, disponibilizando as condições previamente pactuadas para execução dos serviços;

 informar previamente eventuais alterações de cronograma, horários, locais ou condições relacionadas à realização dos eventos;

 exercer o controle, acompanhamento e fiscalização contínua das futuras contratações, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas durante a execução dos serviços;

 conduzir os procedimentos administrativos relacionados à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos credenciados;  zelar para que, durante toda a vigência do credenciamento e das futuras contratações, sejam mantidas as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital;  efetuar o pagamento dos serviços efetivamente executados no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência, mediante apresentação da documentação exigida;

 publicar os instrumentos de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de transparência do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação municipal aplicável.

11.2.O acompanhamento e fiscalização realizados pela Administração Municipal não excluem nem reduzem a responsabilidade dos credenciados pela execução integral dos serviços contratados.

11.3.O eventual descumprimento de obrigações administrativas pela contratante não exime os credenciados do dever de executar adequadamente os serviços assumidos, observando os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e continuidade das ações culturais promovidas pelo Município.

12.Aferição e pagamento:

12.1.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, em conta bancária indicada pelo credenciado na nota fiscal ou documento equivalente, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, Recibo de Pagamento Autônomo – RPA ou documento fiscal compatível com a natureza jurídica do contratado, Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA devidamente conferido e aprovado pela fiscalização contratual, nos termos do art. 86 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

12.2.O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva realização da apresentação artística, mediante atesto do fiscal do contrato e conferência da documentação apresentada pelo credenciado.

12.3.As notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes que apresentarem incorreções, inconsistências ou ausência de documentação obrigatória serão devolvidos ao credenciado para regularização, reiniciando-se o prazo de pagamento a partir da reapresentação válida dos documentos.

12.4.Nos documentos fiscais deverão constar os dados bancários completos do credenciado para efetivação do pagamento, incluindo banco, agência e conta bancária, sendo de responsabilidade exclusiva do contratado a correta apresentação dessas informações.

12.5.Para fins de pagamento, a Administração Municipal poderá exigir, conforme a natureza jurídica do credenciado:

I –comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

II –certidões negativas ou positivas com efeito de negativas;

III –documentos complementares relacionados à execução dos serviços;

IV –demais documentos previstos no edital ou instrumento contratual.

12.6.Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total relativo a serviços ainda não executados, observando-se as disposições do art. 88 do Decreto Municipal nº 1.327/2023 e demais normas aplicáveis.

12.7. Sobre os valores devidos aos credenciados incidirão as retenções tributárias legalmente

cabíveis, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à natureza jurídica do contratado.

12.8.É vedado ao credenciado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes das futuras contratações realizadas pela Administração Municipal, salvo hipóteses legalmente admitidas e previamente autorizadas.

12.9.O Município de Confins/MG poderá sustar total ou parcialmente os pagamentos devidos ao credenciado nas seguintes hipóteses:

a)descumprimento das determinações da fiscalização contratual;

b)não cumprimento de obrigações previstas no edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;

c)execução inadequada, incompleta ou irregular das apresentações artísticas;

d)paralisação injustificada dos serviços ou ausência na apresentação contratada;

e)irregularidade fiscal, trabalhista ou documental;

f)existência de débito do credenciado perante o Município decorrente de outras contratações administrativas;

g)demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.10.O pagamento somente será realizado após verificação da regular execução dos serviços contratados e cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado perante a Administração Municipal. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

13 - Da alteração e negociação de preços

13.1.Os valores fixados para as categorias artísticas previstas no presente credenciamento poderão ser reajustados em razão das variações inflacionárias, após o transcurso do período mínimo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do edital de credenciamento ou da data-base definida pela Administração Municipal, mediante requerimento formal do credenciado e observadas as disposições do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 71 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

13.2.O reajustamento dos valores observará a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice oficial que venha a substituílo, considerando o período compreendido entre a data-base do reajuste e a data do requerimento apresentado pelo credenciado.

13.3.O requerimento de reajuste deverá ser formalizado pelo credenciado, acompanhado de memória de cálculo detalhada demonstrando a aplicação do índice correspondente sobre os valores vigentes.

13.4.O reajuste somente produzirá efeitos após análise e aprovação pela Administração Municipal, vedada a aplicação automática sem prévia manifestação formal do Município.

13.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, suspenso ou impossibilitado de utilização, será adotado, em substituição, outro índice oficial que venha a ser definido pela legislação vigente ou pela Administração Pública.

13.6.Na ausência de previsão legal acerca de índice substitutivo, as partes poderão adotar novo índice oficial mediante formalização de termo aditivo ou instrumento equivalente, observada a legislação aplicável.

13.7.Eventuais alterações dos valores do credenciamento decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro deverão observar as hipóteses legalmente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação documental da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que impactem diretamente os custos da execução dos serviços artísticos credenciados.

14 - Prazo de vigência

14.1.O prazo de vigência do credenciamento será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do edital ou da formalização do instrumento contratual, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente dos arts. 105 e 107, observados o interesse público, a conveniência administrativa, a disponibilidade orçamentária e as disposições do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

14.2.Durante o período de vigência, poderão ser realizadas futuras e eventuais contratações dos artistas, grupos culturais e demais agentes culturais credenciados, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e programação oficial dos eventos promovidos pelo Município.

14.3.O credenciamento permanecerá aberto durante o prazo definido no edital, permitindo o ingresso de novos interessados enquanto vigente o procedimento, desde que atendidas as exigências de habilitação e qualificação previstas neste Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

14.4.A prorrogação da vigência do credenciamento ou das futuras contratações dele decorrentes dependerá da manutenção das condições de habilitação, interesse da Administração Municipal e vantajosidade da continuidade da contratação, observadas as disposições legais aplicáveis.

15 - Adequação orçamentária:

15.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Municipal e aquelas que a substituirem no exercício seguinte;

15.2Em atendimento ao inciso IV do art. 72 e do art. 150, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida:

Secretaria municipal de cultura

Ficha 340 / Fonte 15000000000

16 - Esclarecimentos

16.1Qualquer dúvida relacionada com o objeto deste Termo poderá ser esclarecida pela Secretaria de Municipal Interina de Cultura e turismo - Raquel Andreza de Jesus - cultura@confins.mg.gov.br / Tel: (31) 3665-6528.

Confins/MG, 12 de maio de 2026 Raquel Andreza de Jesus

Secretária municipal interina de cultura e turismo e administração

Responsável pela elaboração do TR, designado através Portaria nº 5.292/2024 Nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.420, de 27 de março de 2024 Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Termo de referência

No edital: Anexo I do termo de referência

Termo de credenciamento – proposta de trabalho termo de credenciamento nome

Telefone:

Celular:

Endereço:

E-mail:

Identificação do credenciado pessoa jurídica

Razão Social: CNPJ:

Endereço completo:

Cidade: UF: CEP:

Telefone: Celular: E-mail:

Representante: Cargo:

Profissão: CPF:

R.G: Órgão Expedidor:

Endereço Residencial:

Cidade: UF: CEP:

Proposta de trabalho

Modalidade:

Nome da proponente:

Descrição sucinta da oficina:

Objetivo:

Público a que se destina:

Justificativa:

Metodologia: Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Anexo II: mapa de gestão de risco objeto

No edital: Anexo II – mapa de gestão de risco objeto

Credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demaisagentes culturais para futura eeventual prestação de serviçosartísticos e culturais em eventospromovidos, apoiados ou realizadospelo Município de Confins/MG.

SEC.

Solicitante

Secretaria Municipal de de Cultura e Turismo

Risco 1

Descrição do risco: Erro na descrição das categoriasartísticas ou exigências técnicas

Fase: planejamento

Probabilidade: ( ) Baixa ( X) Média ( ) Alta Impacto: ( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alto

Id consequência:

1.Impugnação do edital, dificuldade deexecução e falhas na contratação dosartistas Id Ação Preventiva Responsável 1.

Realizar estudo prévio adequado, pesquisa de mercado e análise deeditais similares utilizados por outrosmunicípios.

Responsável: Secretaria Solicitante Id Ação de Contingência Responsável 1.

Revisão do Termo de Referência erepublicação do edital, quandonecessário. Responsável:Secretaria Solicitante

Risco 2

Descrição do risco:

Valores referenciais incompatíveiscom a realidade do mercado artístico Fase: Fase Interna Probabilidade: ( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta Impacto: ( ) Baixa ( ) Média ( x ) Alto Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Id consequência:

1.Desinteresse dos artistas, fracassoparcial do credenciamento ou baixaadesão.

Id Ação Preventiva Responsável 1.

Realizar ampla pesquisa de preçosem editais públicos, contratossimilares e plataformas oficiais.

Responsável: Coordenação deCompras e Secretaria Solicitante .

Id Ação de Contingência Responsável 1.

Atualização da pesquisa de preços erevisão dos valores referenciais docredenciamento. Responsável: Coordenação deCompras

Risco 3

Descrição do risco: Ausência de artistas credenciados emdeterminadas categorias Fase: Execução dos serviços Probabilidade: ( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta Impacto: ( ) Baixa ( X) Média ( ) Alto

Id consequência:

1.Comprometimento da programaçãocultural e necessidade de contrataçãoemergencial Id Ação Preventiva Responsável 1.

Ampla divulgação do edital decredenciamento e manutenção deinscrições abertas durante a vigência.

Responsável: Secretaria Municipal deCultura e Turismo Id Ação de Contingência Responsável 1.

Reabertura de prazo para novasinscrições e busca ativa de artistaslocais e regionais.

Responsável: Secretaria Municipal deCultura e Turismo .

Risco 4

Descrição do risco: Não comparecimento do artista nadata do evento Fase: Execução CONTRATUAL Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Aprovo este mapa de gestão de risco e declaro que tenho conhecimento de todas as suas características, ratificando, neste ato, o seu integral conteúdo.

Confins/MG, 12 de maio de 2025.

Raquel Andreza de Jesus Secretaria Interina de Cultura e Turismo Responsável pela elaboração do ETP, designado através Portaria nº 5.292/2024 Nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.420, de 27 de março de 2024 Raquel Andreza de Jesus Secretaria Interina de Cultura e Turismo Probabilidade: ( ) Baixa ( x ) Média ( ) Alta Impacto: ( ) Baixa ( ) Média ( X ) Alto

Id consequência:

1.Prejuízo à programação oficial doevento e danos à Administração Id Ação Preventiva Responsável 1.

Formalização prévia da

contratação, confirmação antecipada e definiçãode penalidades contratuais.

Responsável: Fiscal do Contrato

Id Ação de Contingência Responsável 1.

Convocação de outro artistacredenciado da mesma categoria eaplicação das penalidades cabíveis.

Responsável: Gestor e Fiscal doContrato Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Anexo III: declaração de ciência

No edital: Anexo III – declaração de ciência

Prezados Senhores, Declaro sob penas da lei que envio em anexo a documentação exigida neste edital e declaro estar ciente de que meu credenciamento para integrar o quadro de profissionais e não gera direito subjetivo à minha efetiva contratação pela Prefeitura Municipal. DECLARO AINDA, na condição de inscrito, que:

 Conheço e aceito incondicionalmente as regras do presente comunicado;  Responsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta;  Tenho ciência que o Credenciamento não gera automaticamente direito às contratações e que, mesmo habilitado, a Prefeitura Municipal de Confins não tem obrigatoriedade de efetivar a contratação de minha proposta, pois a pauta fica condicionada aos critérios de disponibilidade de cada Modalidade.

 Caso Credenciado, responsabilizo-me pelo cumprimento da agenda acordada com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no tocante ao local, data e horário, para a realização dos trabalhos.

 Declaro que não sou servidor público municipal.

Atenciosamente, Confins, de de 2026.

_______________________________________________ Nome:

RG:

CPF: Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta contrato

Aos XX de XXXXX de 2026, firmam o presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, por intermédio da Prefeitura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.006.232/0001-10, sediado na Rua Gustavo Rodrigues, nº 266 - Centro – Confins/MG, neste ato representado pelo atual Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Raquel Andreza de Jesus , cujos poderes foram delegados pelo Decreto Municipal n° 1.481 de 16 de janeiro de 2025, nomeada pela Portaria nº XX como Gestor das contratações públicas, doravante denominado CONTRATANTE , e a

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , CNPJ/CPF nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na

XXXXXXXX, nº XXX, bairro: XXXX, (cidade)/(Estado), CEP: XX.XXX-XXX, Tel: (XX) XXXX- XXXX e e-mail XXXXXX@XXXX.XXX, neste ato representado por sua representante legal, XXXXXXXXXXXXX , RG: XXXXX e CPF: XXX.XXX.XXX-XX, doravante CONTRATADA , com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais que regulamentam a nova lei de licitações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do processo licitatório nº XXX/2026, na modalidade Credenciamento n°. XXX/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula primeira – objeto

O objeto do presente instrumento é a CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE

Artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais em eventos promovidos, apoiados ou realizados pelo município de confins/mg, por intermédio da secretaria municipal de cultura e turismo, abrangendo apresentações musicais, culturais, cênicas, circenses, audiovisuais e manifestações culturais tradicionais, incluindo artistas solo, duplas, trios, bandas, grupos musicais, grupos de dança, teatro, músicos instrumentais, djs, mestres de cerimônia, artistas circenses, personagens vivos, quadrilhas juninas e demais expressões artísticas previstas neste termo de referência, visando atendimento das demandas relacionadas aos eventos institucionais, culturais, turísticos, educacionais, comunitários e comemorativos integrantes do calendário oficial do município, em conformidade com a lei federal nº 14.133/2021 e decreto federal nº 11.878/2024.

Processo Licitatório: 0xx/2026 Modalidade: CREDENCIAMENTO Número da Licitação: 0xx/2026 Serviço Contínuo

Contrato administrativo xxx/2026 , que fazem entre si o município de confins/mg e a empresa: xxxxxxx, nos termos da

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

1.1.nos termos da proposta apresentada, que fica desde já fazendo parte integrante do presente instrumento.

1.2Integram a este contrato, independente de transcrição, o edital e seus anexos relativo ao Credenciamento 0XX/2026 e todos os seus anexos.

1.3 . Dos profissionais, descrição e requisitos das modalidades, devendo

ser observada as informações inerentes a modalidade credenciada do profissional contratado.

Parágrafo único: Incluídos no(s) preço(s) unitário(s) estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes, correrão por conta da CONTRATADA.

Contratada (razão social, CNPJ/MF) Item Cep Descrição Unidade Quantidade Valor Unit. Valor Total 1 xx xxxx xxxxx xxxxxx xxxx xxxx

Cláusula segunda – da vigência e prorrogação

2.1. O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato , podendo ser prorrogado em observância os interesses da Administração Municipal e o disposto no Decreto Municipal nº 1.327/2023, que estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Confins e nos termos dos artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133/2021 .

2.1.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pelo Gestor do Contrato, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.1.2.O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.1.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.1.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Cláusula terceira – das condições de execução do contratual

3.1.A execução dos serviços artísticos e culturais deverá ocorrer em conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital de Credenciamento, na autorização de fornecimento/ordem de serviço e demais documentos integrantes do processo administrativo, observando-se os princípios da qualidade, pontualidade, segurança, eficiência e interesse público.

3.2.Os artistas, grupos culturais, coletivos artísticos e demais credenciados deverão:

3.2.1.Realizar as apresentações nos locais, datas e horários previamente definidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observando rigorosamente o tempo de apresentação estabelecido para cada categoria artística;

3.2.2.Comparecer ao local do evento com antecedência mínima definida pela organização, a fim de possibilitar ajustes técnicos, passagem de som, alinhamento operacional e demais providências necessárias à realização da apresentação;

3.2.3.Disponibilizar todos os instrumentos, figurinos, materiais, equipamentos pessoais e demais recursos necessários à execução da apresentação artística, salvo quando houver previsão diversa expressamente definida pela Administração Municipal;

3.2.4.Responsabilizar-se integralmente pelas despesas relacionadas a transporte, alimentação, hospedagem, encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e demais custos decorrentes da execução dos serviços;

3.2.5.Executar as apresentações com qualidade técnica compatível com a categoria credenciada, observando padrões éticos, respeito ao público, às normas legais e às orientações da Administração Municipal;

3.2.6.Cumprir integralmente as normas de segurança aplicáveis aos eventos públicos, zelando pela preservação dos espaços utilizados, equipamentos públicos e estruturas disponibilizadas pela Administração;

3.2.7.Responsabilizar-se pela reparação de eventuais danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa durante a execução dos serviços;

3.2.8.Manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas no edital.

3.3.As apresentações poderão ocorrer em praças públicas, vias públicas, equipamentos culturais, unidades escolares, espaços institucionais, centros comunitários, eventos turísticos, feiras, festivais e demais locais definidos pela Administração Municipal, inclusive em finais de semana, feriados e período noturno, conforme programação oficial dos eventos.

3.4.A fiscalização da execução contratual caberá à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que designará servidor responsável pelo acompanhamento, conferência e atesto da efetiva prestação dos serviços, podendo solicitar ajustes, substituições, complementações ou demais providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto contratado.

3.5.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas sujeitará o credenciado às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no edital, no instrumento contratual e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e eventualmente penais cabíveis.

Cláusula quarta - da gestão e fiscalização do contrato assinado por 1 pessoa: andreia lucas da silva

4.1.Em atendimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às disposições da Portaria nº 5.671, de 02 de setembro de 2025, a gestão e fiscalização das futuras contratações decorrentes do presente credenciamento ficarão sob responsabilidade dos servidores designados pela Administração Municipal.

4.1.1. Gestoras do contrato:

 Raquel Andreza de Jesus – Secretária Municipal Interina de Cultura e Turismo / Secretária Municipal de Desenvolvimento Social;

 Márcia Cristina Ribeiro Reis Martins – Secretária Municipal de Educação.

4.1.2. Fiscais do contrato:

 Douglas Gonçalves Moreira – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;  Ariana Flávia da Silva – Secretaria Municipal de Educação.

4.2.As futuras contratações deverão ser executadas fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas estabelecidas no edital, no Termo de Referência, no instrumento contratual e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4.3.A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelos fiscais designados, ou por seus respectivos substitutos, competindo-lhes verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos credenciados, qualidade das apresentações, horários, execução dos serviços e demais condições estabelecidas pela Administração Municipal.

4.4.O fiscal do contrato registrará em relatório próprio todas as ocorrências relacionadas à execução dos serviços, adotando as providências necessárias à regularização de falhas, inconsistências ou descumprimentos eventualmente identificados durante a execução das apresentações artísticas.

4.5.O fiscal comunicará aos gestores do contrato, em tempo hábil, quaisquer situações que demandem providências administrativas, aplicação de penalidades, substituições, ajustes ou decisões que ultrapassem sua competência funcional.

4.6.O credenciado será responsável por corrigir, substituir ou refazer, às suas expensas, apresentações executadas em desacordo com as condições estabelecidas pela Administração Municipal, quando constatadas falhas atribuíveis à execução dos serviços.

4.7.O credenciado responderá pelos danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros decorrentes de dolo ou culpa na execução das apresentações, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela contratante.

4.8.Os credenciados serão integralmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, tributários e demais obrigações decorrentes da execução dos serviços, não havendo qualquer vínculo empregatício entre os profissionais contratados e a Administração Municipal.

4.9.A inadimplência do credenciado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA nem poderá onerar o objeto das futuras contratações, cabendo à Administração realizar o acompanhamento e fiscalização da regularidade documental dos contratados.

4.10.As comunicações entre a Administração Municipal e os credenciados deverão ocorrer preferencialmente por escrito, admitindo-se utilização de correio eletrônico, aplicativos de mensagens institucionais ou outros meios eletrônicos oficialmente utilizados pela Administração, desde que permitam comprovação formal das informações transmitidas.

4.11.A Administração Municipal poderá convocar os credenciados, representantes legais ou responsáveis pelos grupos artísticos para reuniões, alinhamentos técnicos, ajustes operacionais ou adoção de providências necessárias ao adequado cumprimento das apresentações contratadas.

4.12.Para fins de pagamento e manutenção da regularidade contratual, poderão ser exigidas certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, Certidão Negativa de Débitos Municipais e demais documentos previstos no edital e na legislação aplicável, observada a natureza jurídica do credenciadoCLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO

Cláusula sexta - aferição e pagamento

6.1.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, em conta bancária indicada pelo credenciado na nota fiscal ou documento equivalente, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data do recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação da respectiva Nota Fiscal, Recibo de Pagamento Autônomo – RPA ou documento fiscal compatível com a natureza jurídica do contratado, devidamente conferido e aprovado pela fiscalização contratual, nos termos do art. 86 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

6.2.O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva realização da apresentação artística, mediante atesto do fiscal do contrato e conferência da documentação apresentada pelo credenciado.

6.3.As notas fiscais, recibos ou documentos equivalentes que apresentarem incorreções, inconsistências ou ausência de documentação obrigatória serão devolvidos ao credenciado para regularização, reiniciando-se o prazo de pagamento a partir da reapresentação válida dos documentos.

6.4.Nos documentos fiscais deverão constar os dados bancários completos do credenciado para efetivação do pagamento, incluindo banco, agência e conta bancária, sendo de responsabilidade exclusiva do contratado a correta apresentação dessas informações.

6.5.Para fins de pagamento, a Administração Municipal poderá exigir, conforme a natureza jurídica do credenciado:

I –comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

II –certidões negativas ou positivas com efeito de negativas; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

III –documentos complementares relacionados à execução dos serviços;

IV –demais documentos previstos no edital ou instrumento contratual.

6.6.Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total relativo a serviços ainda não executados, observando-se as disposições do art. 88 do Decreto Municipal nº 1.327/2023 e demais normas aplicáveis.

6.7. Sobre os valores devidos aos credenciados incidirão as retenções tributárias legalmente

cabíveis, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à natureza jurídica do contratado.

6.8.É vedado ao credenciado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes das futuras contratações realizadas pela Administração Municipal, salvo hipóteses legalmente admitidas e previamente autorizadas.

6.9.O Município de Confins/MG poderá sustar total ou parcialmente os pagamentos devidos ao credenciado nas seguintes hipóteses:

a)descumprimento das determinações da fiscalização contratual;

b)não cumprimento de obrigações previstas no edital, Termo de Referência ou instrumento contratual;

c)execução inadequada, incompleta ou irregular das apresentações artísticas;

d)paralisação injustificada dos serviços ou ausência na apresentação contratada;

e)irregularidade fiscal, trabalhista ou documental;

f)existência de débito do credenciado perante o Município decorrente de outras contratações administrativas;

g)demais hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

6.10.O pagamento somente será realizado após verificação da regular execução dos serviços contratados e cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado perante a Administração Municipal.

Cláusula sétima - da alteração de preços (reequilíbrio e reajuste)

7.1.Os valores contratados são fixos devendo seguir reajustes anuais de acordo com índices oficiais.

Cláusula oitava - obrigações da contratante

8.1.Constituem obrigações da Administração Municipal:

 convocar e encaminhar ao credenciado a autorização de fornecimento, ordem de serviço, contrato ou instrumento equivalente, conforme necessidade dos eventos promovidos pelo Município;

 prestar todas as informações e esclarecimentos necessários à adequada execução das apresentações artísticas, comunicando previamente locais, horários, tempo de apresentação, características do evento e demais orientações pertinentes; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA  comunicar formaflmente ao credenciado quaisquer falhas, irregularidades ou descumprimentos verificados durante a execução dos serviços, solicitando as providências necessárias para regularização;

 acompanhar e fiscalizar a execução das apresentações por meio de servidor designado como fiscal do contrato, responsável pelo registro das ocorrências, conferência dos serviços prestados e atesto da execução;

 orientar os credenciados quanto às condições operacionais, logísticas e organizacionais relacionadas aos eventos promovidos pela Administração Municipal;  assegurar aos artistas, grupos culturais e demais credenciados acesso aos locais das apresentações, disponibilizando as condições previamente pactuadas para execução dos serviços;

 informar previamente eventuais alterações de cronograma, horários, locais ou condições relacionadas à realização dos eventos;

 exercer o controle, acompanhamento e fiscalização contínua das futuras contratações, registrando em documento próprio as ocorrências verificadas durante a execução dos serviços;

 conduzir os procedimentos administrativos relacionados à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos credenciados;  zelar para que, durante toda a vigência do credenciamento e das futuras contratações, sejam mantidas as condições de habilitação e regularidade exigidas no edital;  efetuar o pagamento dos serviços efetivamente executados no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência, mediante apresentação da documentação exigida;

 publicar os instrumentos de contratação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais de transparência do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e regulamentação municipal aplicável.

8.2.O acompanhamento e fiscalização realizados pela Administração Municipal não excluem nem reduzem a responsabilidade dos credenciados pela execução integral dos serviços contratados.

8.3.O eventual descumprimento de obrigações administrativas pela contratante não exime os credenciados do dever de executar adequadamente os serviços assumidos, observando os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e continuidade das ações culturais promovidas pelo Município..

Cláusula nona - obrigações da contratada

9.1.Os artistas, grupos culturais, coletivos artísticos e demais credenciados deverão cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo de Referência, no edital de credenciamento e nas futuras contratações realizadas pela Administração Municipal, responsabilizando-se pela adequada execução dos serviços artísticos contratados.

9.2.Constituem obrigações dos credenciados:

 executar as apresentações artísticas e culturais conforme especificações, horários, locais, duração e condições definidas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;  comparecer ao local do evento com antecedência mínima necessária para alinhamentos operacionais, passagem de som, montagem de equipamentos pessoais e demais providências relacionadas à execução da apresentação; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA  disponibilizar todos os instrumentos, figurinos, materiais, equipamentos pessoais e demais recursos necessários à realização da apresentação artística, salvo quando houver previsão diversa expressamente definida pela Administração Municipal;  responsabilizar-se integralmente pelas despesas com transporte, alimentação, hospedagem, encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas e demais custos decorrentes da execução dos serviços;

 executar as apresentações com qualidade técnica compatível com a categoria artística credenciada, observando padrões éticos, respeito ao público, às normas legais e às orientações da organização do evento;

 cumprir as normas de segurança aplicáveis aos eventos públicos, zelando pela preservação dos espaços utilizados, estruturas públicas e equipamentos disponibilizados pela Administração;

 responsabilizar-se por eventuais danos causados diretamente à Administração Municipal ou a terceiros em decorrência de dolo ou culpa durante a execução das apresentações;

 cumprir rigorosamente os horários e cronogramas estabelecidos pela organização dos eventos;

 atender prontamente às solicitações da fiscalização contratual, realizando ajustes, adequações ou providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto;  manter, durante toda a vigência do credenciamento, as condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas no procedimento;  comunicar imediatamente à Administração Municipal qualquer impossibilidade de realização da apresentação contratada, apresentando justificativa formal;  respeitar as características da proposta artística apresentada no credenciamento, vedada alteração substancial que descaracterize a atração aprovada pela Administração Municipal;

 observar a classificação indicativa, legislação autoral, direitos de imagem e demais normas aplicáveis às atividades culturais e artísticas;

 cumprir todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais decorrentes da execução dos serviços, isentando o Município de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.

9.3.O descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, no edital ou no instrumento contratual sujeitará o credenciado às penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e demais sanções cabíveis.

Cláusula décima - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras

10.1.Considerando a natureza da prestação de serviços , não há previsão de impactos ambientais.

11. Da garantia dos materiais e assistência técnica

11.1.Os artistas, grupos culturais, coletivos artísticos e demais credenciados serão responsáveis pela qualidade técnica, regularidade e adequada execução das apresentações artísticas contratadas, devendo assegurar que os serviços sejam prestados em conformidade Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA com as especificações constantes neste Termo de Referência, no edital de credenciamento e nas orientações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

11.2.As apresentações deverão ocorrer com observância aos padrões mínimos de qualidade artística, pontualidade, organização, segurança e compatibilidade com a proposta cultural apresentada no credenciamento, sendo vedada a execução de serviços em desacordo com a categoria artística credenciada ou com qualidade inferior à proposta aprovada pela Administração Municipal.

11.3.Os credenciados deverão garantir a plena execução das apresentações contratadas, responsabilizando-se pela disponibilidade dos integrantes, instrumentos musicais, figurinos, materiais, equipamentos pessoais e demais recursos necessários à adequada realização dos serviços, salvo quando houver previsão diversa expressamente definida pela Administração Municipal.

11.4.Em caso de impossibilidade de realização da apresentação por motivos atribuíveis ao credenciado, este deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, apresentando justificativa formal e adotando as providências necessárias para minimizar prejuízos à programação do evento.

11.5.Caso a apresentação artística seja interrompida, executada de forma inadequada ou em desacordo com as condições estabelecidas pela Administração Municipal, poderá ser exigida nova apresentação, substituição da atração ou aplicação das penalidades previstas no edital, no instrumento contratual e na Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das responsabilidades civis e administrativas cabíveis.

11.6.Os credenciados deverão manter, durante toda a vigência do credenciamento, condições técnicas e artísticas compatíveis com a proposta apresentada, responsabilizandose integralmente pelos serviços executados perante a Administração Municipal e terceiros eventualmente afetados pela execução das apresentações.

Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas

12.1. Comete infração administrativa, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e ) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

a)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

b)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

c)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.

b)Impedimento de licitar e contratar :

I.De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o contratado:

a)vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente;

b)deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos exigidos para o certame;

c)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d)ofender agentes públicos no exercício de suas funções;

e)tumultuar a sessão de licitação;

f)ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado;

g)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

h)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

II -De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor:

a)concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a ensejar a extinção do instrumento contratual;

b)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)receber multa e não efetuar o pagamento.

e)receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a 06 (seis) meses;

f)for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

1.Atraso na execução do objeto;

2.Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado; Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

g)Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;

h)Induzir em erro a Administração;

i)Ensejar o cancelamento da Ata de Registro de Preços;

j)Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou perfeita fosse;

k)Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no instrumento contratual;

l)Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

m)Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade.

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações:

a)apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou frauda da exigida para o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

b)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.

f)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame;

g)Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse;

h)Alterar substância da mercadoria fornecida;

i)Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;

j)Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades pertinentes ao contrato firmado com a Administração.

d)Multa:

a)Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

b)10% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c)30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

d)20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e

e)15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer

cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

d.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

12.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa

12.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 1.349, de 20 de junho de 2023.

12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.6. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

12.7.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Cláusula décima terceira – da extinção contratual

13.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.2.1.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.4.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

13.6.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021)

Cláusula décima quarta – da dotação orçamentária

14.2.Em atendimento ao inciso IV do art. 72 e do art. 150 2 , ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida:

2 Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa. Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Dotação: Ficha 340 - Fonte 15000000000

Cláusula décima quinta – dos casos omissos

15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e nos Decretos Municipais que à regulamentaram, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima sexta – alterações

16.1.Os valores fixados para as categorias artísticas previstas no presente credenciamento poderão ser reajustados em razão das variações inflacionárias, após o transcurso do período mínimo de 12 (doze) meses contados da data de publicação do edital de credenciamento ou da data-base definida pela Administração Municipal, mediante requerimento formal do credenciado e observadas as disposições do art. 182 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do art. 71 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

16.2.O reajustamento dos valores observará a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou outro índice oficial que venha a substituílo, considerando o período compreendido entre a data-base do reajuste e a data do requerimento apresentado pelo credenciado.

16.3.O requerimento de reajuste deverá ser formalizado pelo credenciado, acompanhado de memória de cálculo detalhada demonstrando a aplicação do índice correspondente sobre os valores vigentes.

16.4.O reajuste somente produzirá efeitos após análise e aprovação pela Administração Municipal, vedada a aplicação automática sem prévia manifestação formal do Município.

16.5.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto, suspenso ou impossibilitado de utilização, será adotado, em substituição, outro índice oficial que venha a ser definido pela legislação vigente ou pela Administração Pública.

16.6.Na ausência de previsão legal acerca de índice substitutivo, as partes poderão adotar novo índice oficial mediante formalização de termo aditivo ou instrumento equivalente, observada a legislação aplicável.

16.7.Eventuais alterações dos valores do credenciamento decorrentes de reequilíbrio econômico-financeiro deverão observar as hipóteses legalmente previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante comprovação documental da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que impactem diretamente os custos da execução dos serviços artísticos credenciados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

17.1.Incumbirá ao município divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial deste Município www.confins.mg.gov.br, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 e no art. 14, do Decreto Municipal nº 1.327, de 14 março de 2023 , como condição indispensável para a eficácia do contrato

Cláusula décima oitava – das disposições gerais

18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro Leopoldo/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

18.2. Os instrumentos de contratualização e termos aditivos celebrados pela Administração Pública e regularmente publicado dispensam testemunhas e registro em cartório, pois, como todo atoadministrativo, traz em si a presunção de legitimidade e vale como título executivo extrajudicial contra terceiros desde a sua publicação.(art. 13 do Decreto Municipal nº 1.327/2023)

18.4. Tendo em vista que as empresas licitantes atualmente tem optado pela assinatura digital dos instrumentos contratuais, caso a assinatura digital seja realizada em data posterior a data de assinatura estabelecida neste contrato ficam convalidados todos os atos administrativos e direitos a partir de XX/XX/2025. Tal assinatura fundamenta-se na Lei Federal nº nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e art. 11 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

Confins/MG, XX de XXX de 2026.

Raquel Andreza de Jesus Secretária Interina de Cultura e Turismo Representante Legal EMPRESA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa: ANDREIA LUCAS DA SILVA

Verificação das assinaturas

Código para verificação: 8142-CD6D-7E09-C5F7 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Andreia lucas da silva (CPF 042.xxx.xxx-77) em 01/06/2026 15:38:53 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://confins.1doc.com.br/verificacao/8142-CD6D-7E09-C5F7

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 01/06/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS, BANDAS, GRUPOS CULTURAIS, COLETIVOS ARTÍSTICOS, PROFISSIONAIS DO AUDIOVISUAL E DEMAIS AGENTES CULTURAIS PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS, APOIADOS OU REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CONFINSMG, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, ABRANGENDO APRESENTAÇÕES MUSICAIS, CULTURAIS, CÊNICAS, CIRCENSES, AUDIOVISUAIS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS TRADICIONAIS, INCLUINDO ARTISTAS SOLO, DUPLAS, TRIOS, BANDAS, GRUPOS MUSICAIS, GRUPOS DE DANÇA, TEATRO, MÚSICOS INSTRUMENTAIS, DJS, MESTRES DE CERIMÔNIA, ARTISTAS CIRCENSES, PERSONAGENS VIVOS, QUADRILHAS JUNINAS E DEMAIS EXPRESSÕES ARTÍSTICAS PREVISTAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS EVENTOS INSTITUCIONAIS, CULTURAIS, TURÍSTICOS, EDUCACIONAIS, COMUNITÁRIOS E COMEMORATIVOS INTEGRANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N 14.1332021 E DECRETO FEDERAL N 11.8782024.
Informações complementares
CONFORME EDITAL E ANEXOS
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 274.410,63
Valor homologado
R$ 45.000,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CONFINS
CNPJ do órgão
01.006.232/0001-10
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
Processo
000038/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01006232000110-1-000040/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CONFINS, em Confins (MG), publicou credenciamento nº 000003/2026 para chamada pública para credenciamento de artistas, bandas, grupos culturais, coletivos artísticos, profissionais do audiovisual e demais agentes culturais para futura e eventual prestação de serviços artísticos e culturais…. O valor total estimado é de R$ 274,4 mil e as propostas seguem abertas até 1 de junho de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01006232000110-1-000040/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).