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Credenciamento nº 000002/2026Recebendo propostas

Objeto: chamada pública para credenciamento de pessoa jurídica, para realizar atividades lúdicas e esportivas do projeto cuidar de acordo com a necessidade do município de confinsmg, em atendimento a secretaria municipal de esporte e lazer, conforme especificações contidas no termo de referência anexo i.

MUNICIPIO DE CONFINS · Confins/MG

Valor estimado
R$ 848.400,00
Propostas até
02/06/2027às 23:59 · faltam 195 dias
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O que estão comprando
OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA REALIZAR ATIVIDADES LÚDICAS E ESPORTIVAS DO PROJETO CUIDAR DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE CONFINSMG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 02/06/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 195 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO 0022026 assinado.pdf”, 77 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento processo licitatório nº 037/2026 credenciamento nº 002/2026 objeto : chamada pública para credenciamento de pessoa jurídica , para realizar atividades lúdicas e esportivas do projeto cuidar de acordo com a necessidade do município de confins/mg, em atendimento a secretaria municipal de esporte e lazer, conforme especificações contidas no termo de referência anexo I.

Órgão gestor: secretaria municipal de esporte e lazer.

DO CREDENCIAMENTO: O procedimento de credenciamento deverá ser realizado na FORMA PRESENCIAL regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e os Decretos Municipal que a regulamentam, a documentação de credenciamento deverá ser protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura de Confins/MG, presencialmente pelo interessado ou por terceiro , das 8h às 16 horas, localizada na Rua Rua Gustavo Rodrigues, nº 275 - Centro, CEP- 33.500-000. PRAZO VIGÊNCIA DO EDITAL : O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES, a contar 03 DE JUNHO DE 2026 ATÉ 02 DE JUNHO DE 2027, podendo ser prorrogado segundo conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Saúde (art. 78 do Decreto Municipal nº 1.326/2023);

Ata e contratação

No edital: Portaria dos agentes de contratação e equipe de apoio nº 5.769/2026

AGENTE DE CONTRATAÇÃO : Maria Aparecida de Oliveira CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Preço Fixado e atendimento dos requisitos habilitatórios MODO DE DISPUTA: A modalidade/hipótese utilizada será a CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024);

CONSULTAS AO EDITAL: Este instrumento convocatório estará disponível e poderá ser consultado na Secretaria Municipal de Administração do Município de Confins por qualquer interessado, no Setor de Licitações, situado à Rua Gustavo Rodrigues, nº 275 - Centro, CEP- 33.500-000, no horário de 09:00 às 16:00hs, no site desta Prefeitura: https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1. ESCLARECIMENTOS : Através do e-mail licitacao@confins.mg.gov.br ou no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins, Contato: telefone (31) 3665.7829 BASE LEGAL: Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021 e os Decretos Municipais que a regulamentam. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Sumário

Preâmbulo…

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto ..................................................................................................................4

Quem pode participar

No edital: 3. Da participação no credenciamento ........................................................... 5

Como enviar a proposta

No edital: 3. Da regras para apresentação da proposta e da documentação de

Habilitação

No edital: Habilitação .........................................................................................................................7

4.DA FASE DE JULGAMENTO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO,

Anulação e revogação ................................................................................................ 10

5. Do contrato de credenciamento ................................................................. 12

Recursos

No edital: 6. Dos recursos ...................................................................................................... 12

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ........................13

Reajustes…

Sanções

No edital: 9. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES .... Error! Indicador Não Definido . 15

Disposições finais

No edital: 10. Das disposições gerais .....................................................................................19

11. Anexo I – formulário de inscrição/proposta ..........…

No edital: 11. Anexo I – formulário de inscrição/proposta .......................................... 21

Termo de referência

No edital: 12. Termo de referência ......................................................................................... 26

13.MINUTA DE CONTRATO ............................................................................................44 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Credenciamento nº 002/2026 tipo: forma presencial preâmbulo

1.1.Torna-se público que o MUNICÍPIO DE CONFINS-MG , por intermédio da Coordenação de Procedimentos Licitatórios, realizará, nesta unidade, CHAMADA PÚBLICA para CREDENCIAMENTO, na forma Presencial , nos termos do inciso IV, do Art. 74 c/c Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c Artigo 77 inciso II do Decreto Municipal nº 1.326/2023 c/c Art. 2º, inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1.2.Os trabalhos serão conduzidos pela Agente de Contratação, Sra. Maria Aparecida de Oliveira, e Equipe de Apoio, designados através da Portaria nº 5.769/2026 anexada aos autos do procedimento.

1.3. DA PUBLICIDADE DO EDITAL: O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente

no site da Prefeitura Municipal de Confins-MG, através do endereço eletrônico https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1). O extrato do edital será publicado no jornal de grande circulação e no Diário Oficial do Município (Diário Eletrônico da Associação Mineira dos Municípios - AMM), em atendimento ao art. 54 da Lei Federal nº 14/133/2021 e art. 14, inciso XI, e art. 58 do Decreto Municipal nº 1.326/2023. E ainda será remetido o edital na íntegra ao Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais, em atendimento a INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 02/2023 do TCE-MG.

1.4.Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes, no site da Prefeitura Municipal www.confins.mg.gov.br. 1

1.5- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o site informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhecendo o teor dos Avisos.

2 - Do objeto

2.1. Chamada pública para credenciamento de pessoa jurídica , para realizar atividades lúdicas e esportivas do projeto cuidar de acordo

1 Art.17. Retornando o PC da Procuradoria-Geral, depois de tomadas as providências recomendadas no parecer jurídico no prazo de até 05 dias úteis, se for o caso, a Gerência de Compras e Licitação ou a Coordenação de Procedimentos Licitatórios providenciará a divulgação do Edital nos termos do inciso XI do caput do art. 14. §2°. Eventuais modificações no instrumento convocatório serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas. (Decreto Municipal nº 1.326/2023). Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Com a necessidade do município de confins/mg, em atendimento a secretaria municipal de esporte e lazer, conforme especificações contidas no termo de referência anexo I.

2.1.1.As modalidades ofertadas neste credenciamento bem como os Profissionais envolvidos e as horas disponíveis mensais para cada atividades estão descritas no ANEXO I deste Edital e nos termos apresentados no quadro a seguir:

2.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese da CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024).

2.2.1.Na hipótese de contratação paralela e não excludente a Secretaria Municipal de Saúde pretende-se contratar todos os credenciados para execução dos serviços, sendo que distribuição se dará de forma igualitária no momento de emissão das AF’s, mensalmente, observada a quantidade de horas anuais estimada e número limite de credenciados proposto.

3- Da especificação dos itens e quantitativos estimados item descrição cep unidade carga horária máxima.

Mensal valor unitário hora/aul

A

Valor total mensal

1 Orientador Dança de salão/forró 00014722 SERVIÇO 120 h/mês R$ 45,00 5.400,00 2 Orientador - Capoeira 00014724 SERVIÇO 100 h/mês R$40,00 4.000,00 3 Orientador Zumba 00014725 SERVIÇO 150 h/mês R$40,00 6.000,00 4 Orientador escolinha de Futebol de Campo 00014727 SERVIÇO 150 h/mês R$ 40,00 6.000,00 5 Orientador escolinha de Futebol de Salão 00014985 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 4.000,00 6 Orientador de Vôlei 00014729 SERVIÇO 120 h/mês R$ 45,00 5.400,00 7 Professor de Xadrez 00014730 SERVIÇO 80 h/mês R$ 40,00 3.200,00 Auxiliar de Atividades Esportivas em Geral 00014731 SERVIÇO 120 h/mês R$ 25,00 3.000,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

4 - Da participação no credenciamento

4.1.Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas de natureza jurídica compatível com o objeto licitado, que atendam a todas as condições de habilitação estabelecidas neste instrumento convocatório com registro profissional, de Bacharel, no Conselho ou experiência comprovada das áreas escolhidas e que apresente perfil compatível com os objetivos e natureza da modalidade pretendida, nos exatos termos deste edital.

4.2– Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem nas hipóteses do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021, ou em uma ou mais das situações a seguir:

4.2.1– Licitante declarado idôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da administração direta ou indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal. Sob pena de incidir no previsto art. 337-M da lei nº 14.133/21 e suas alterações;

4.2.2– Não poderá participar direta ou indiretamente do presente processo, servidor ou dirigente do Município ou responsável pela licitação, conforme art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021 e suas alterações;

4.2.3.Que estejam sob processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, em dissolução ou liquidação.

9 Professor de Skate 00013951 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 4.000,00 10 Orientador Hidroginástica e GinásticaColetiva 00014857 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 4.000,00 11 Orientador de Basquete 00013947 SERVIÇO 100 h/mes R$ 40,00 4.000,00 12 Monitor de Projetos 00013683 SERVIÇO 120 h/mês R$ 30,00 3.600,00 Professor Muay Thai 00013986 SERVIÇO 120 h/mês R$ 40,00 4.800,00 14 Professor judô/jui jitsu 00013953 SERVIÇO 120 h/mês R$ 40,00 4.800,00 15 Orientador de natação 00030846 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 4.000,00 16 Orientador de pilates 00030847 SERVIÇO 100 h/mês R$ 45,00 4.500,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

5- Da manifestação da intenção de se credenciar .

5.1- Publicado o edital convocatório os interessados poderão apresentar sua proposta informando o item que se deseja credenciar e a documentação de habilitação exigida (observadas as regras estabelecidas no item 5 deste edital).

5.2.A documentação para o credenciamento prevista neste edital deverá ser protocolada, presencialmente, entregue em envelope fechado e identificado, no Protocolo Geral da Prefeitura de Confins//MG, situado à Rua Gustavo Rodrigues, nº 275 – 1º Andar - Centro - Confins/MG, das 8h às 12h e da 13 a 16 horas , a documentação será analisada pelo Agente de Contratação designado no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa, não prorrogáveis. (art. 79 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

5.2.1. Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta , ou seja, o interessado deverá indicar apenas um único item dentre os possíveis no qual deseja se credenciar, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas.

5.2.2.Os interessados poderão se credenciar para mais de item , deverão apresentar a proposta e demais documentos de habilitação de forma separada, ou seja, em envelopes separados.

5.2.3.Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, o prazo para a análise da documentação de credenciamento fica interrompido, voltando a correr apenas a partir da juntada das informações pelo interessado.

5.3. Os documentos não poderão apresentar emendas, rasuras ou ressalvas, sob pena de inabilitação.

5.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus anexos.

5.5.Visando confirmar a veracidade das informações constantes da documentação apresentada para fins de atendimento do item 6 do edital a Comissão de Licitação poderá realizar diligência requisitando documentos originais e/ou complementares destinados à instrução do processo, cabendo ao interessado apresentar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da solicitação, sob pena de, não o fazendo, ser declarado inabilitada.

5.6.A solicitação de credenciamento apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepta, podendo o interessado apresentar nova solicitação sanando as falhas que ensejaram sua inépcia, dentro do prazo previsto para recebimento dos documentos.

5.7.Na análise dos documentos de habilitação, a(o) Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação, conforme art. 64, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.8 . Quanto as certidões solicitadas, não havendo validade expressa, deverão ser expedidas

com data não superior a 90 (noventa) dias anteriores à data limite para o recebimento das propostas da presente licitação. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

5.9. A verificação pela(o) Agente de Contratação) em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação, devendo as mesmas serem juntadas aos autos do processo, observado o art. 64, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

5.10.A Comissão Central de Licitação poderá, para analisar os documentos de credenciamento, solicitar pareceres técnicos e realizar diligências a fim de obter melhores subsídios para as suas decisões.

6 – Dos documentos necessários para credenciamento

6.1A documentação deverá ser entregue em 01 (um) envelope lacrado, constando a expressão:

Edital de credenciamento nº 002/2026 credenciamento projeto cuidar objeto: credenciamento de pessoa jurídica visando a contratação de profissionais para atividades ludicas e esportivas do projeto cuidar no município de confins-mg, em atendimento a secretaria m. de esporte e lazer.

Nome do interessado:

_____________________________________________________________________

6.2Os envelopes deverão ser entregues no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins – MG, no seguinte endereço: Rua Gustavo Rodrigues, nº 275, Bairro Centro, em Confins – MG (1º andar) – MG – CEP: 33.500-000, aos cuidados da COMISSÃO

Permanente de licitação.

6.3.Os interessados deverão apresentar os documentos em original ou cópia autenticada em cartório ou pela Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados simultaneamente a cópia e o original.

6.4 Da documentação

6.4.1.DOS REQUISITOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL,

Econômica e técnica

6.4.1.1.Nos termos dos artigos 62 ao 70, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser exigidos e juntados para fins de habilitação de licitante, os seguintes documentos:

6.4.2. Da habilitação jurídica

6.4.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

6.4.2.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja à verificação da autenticidade poderá ser realizada no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;

6.4.2.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu(s) administrador(es) e da Ata eleição e Posse da diretoria em exercício;

6.4.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

6.4.3.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

6.4.3.2- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991;

6.4.3.3- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade cujo licitante concorre;

6.4.3.4- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade cujo licitante concorre.

6.4.3.5- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

6.4.3.6- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

6.4.3.7- Serão consideras aptas as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

6.4.3.8.Documento de Identidade e CPF.

6.4.4 - Qualificação econômico-financeira:

6.4.4.1.Certidão negativa de falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, prazo de validade 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

6.5. Qualificação técnica

6.5.1.Os interessados em se credenciar para os itens 4, 5, 6, 10 e 11 deverão apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 3 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES do Termo de Referência ANEXO I, a saber:

6.5.1.1. Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física,

6.5.1.2. Registro no Conselho de Classe CREF.

6.5.1.3. Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

6.5.1.4. Termo de Credenciamento/Proposta de Trabalho, conforme área de interesse no Projeto CUIDAR devidamente preenchido e assinado pelo Credenciado conforme Anexo I e Declaração de Ciência do Anexo II ;

6.5.1.5.Possuir CNAE correspondente;

6.5.2. Os interessados em se credenciar para os itens 1, 2, 3, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15 e 16 deverão apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 3 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES do Termo de Referência ANEXO I, a saber:

6.5.2.1.Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

6.5.2.2Termo de Credenciamento/Proposta de Trabalho, conforme área de interesse no Projeto CUIDAR devidamente preenchido e assinado pelo Credenciado conforme Anexo I e Declaração de Ciência do Anexo II ;

6.5.3. Possuir CNAE correspondente;

7 - Da proposta de trabalho

7.1A proposta de trabalho deverá ser apresentada, conforme modelo do Anexo II;

7.2Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas.

7.3.Toda a documentação constante dos itens 6 e 7 deverão ser inseridas obrigatoriamente no envelope de Credenciamento sob pena de inabilitação da Credenciada.

8 - Do procedimento de habilitação

8.1Tratando-se de procurador do Credenciado, a procuração deve se dar por instrumento público ou particular.

8.2A análise da documentação dos credenciados ficará sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Confins - MG, que decidirá acerca da habilitação, desde que estas atendam aos requisitos deste edital e seus anexos.

8.3Caberá à Comissão Permanente de Licitação a publicação no Diário Oficial do Município e por meio de divulgação no endereço eletrônico da lista dos Credenciados.

8.3.1. Da publicação dos credenciados, caberá interposição de recurso no prazo de 05 (cinco)

dias úteis devidamente endereçado ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação feito através de instrumento jurídico válido no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins situada a Rua Gustavo Rodrigues nº 265, Centro, Confins MG.

8.4.A Comissão Permanente de Licitação avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse Público. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

8.5Não serão objeto de exame ou deliberação, os fatos ou alegações não invocadas até o encerramento dos trabalhos, e que, por isso, não constem das respectivas atas.

8.6A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de, em qualquer época ou oportunidade, proceder diligências destinadas a complementar ou esclarecer a instrução do processo, não aceitando, entretanto, a juntada de qualquer documento exigido neste Edital e não apresentado na época oportuna, nem suplementos estranhos a sua natureza.

9- Da fase de julgamento, adjudicação, homologação, anulação e revogação

9.1.Para julgamento, serão analisados os documentos apresentados pela(o) Agente de Contratação, com auxílio da equipe de equipe de apoio, ao final de cada análise será emitida uma Ata de Julgamento Parcial a qual pronunciará acerca da habilitação ou não dos interessados.

9.2.Na verificação da documentação apresentada, SERÁ DECLARADO INABILITADO O INTERESSADO que:

9.2.1.contenha vícios insanáveis em sua documentação de habilitação e proposta;

9.2.2.não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório;

9.3.Serão declarados credenciados todos os requerimentos que estiverem de acordo com este Edital.

9.4.A(o) Agente de Contratação emitirá a Ata de Julgamento Parcial constará lista dos Credenciados e dos Inabilitados, as ocorrências relevantes, esta será PUBLICADA no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins – https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1, https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1 e no mural de avisos na sede da mesma, bem como encaminhado via email aos interessados.

9.4.1.Todos os atos de julgamento proferidos pela(o) Agente de Contratação observarão os princípios do art. 5º e os art. 11 e 12, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.

9.5.Aos interessados não credenciados será assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 c/c art. 4º, do Decreto Municipal nº 1.420/2024, o qual será recebido e processado nos termos do item 8 do edital.

9.6.Após divulgação do resultado, definição dos quantitativos iniciais pela Secretaria Municipal de Saúde, emissão do Parecer Jurídico acerca da possibilidade e legalidade da futura contratação, não havendo necessidade de saneamento será encaminhado para adjudicação e homologação em favor do(s) licitante(s) declarado(s) credenciado(s) por ato do Prefeito Municipal.

9.7. Após a assinatura do ATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DO CREDENCIAMENTO , a Coordenação de Procedimentos Licitatórios publicará o referido ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal , no Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua emissão, anexando comprovação da publicação aos autos do PC. (art. 82, do Decreto Municipal nº 1.326/2023)

9.8.Durante a vigência do edital de credenciamento, incluídas as suas republicações, a Secretaria Municipal de Saúde, a seu critério, poderá convocar os credenciados para nova análise de documentação, quando serão exigidos os documentos que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do credenciamento do interessado, especialmente para a assinatura do contrato respectivo. (art. 8º, do Decreto Municipal nº 1.420/2024).

9.9.O pedido de descredenciamento pelo interessado, sem a aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto. Após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais. (art. 11, inciso I do Decreto Municipal nº 1.420/2024).

9.10.O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento , sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (art. 79, inciso VI c/c art. 83 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

9.11.Com base no art. 11 do Decreto Municipal nº 1.420/2024 o descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:

a)por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no processo administrativo respectivo;

b)por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados;

c)pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

d)pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.

e)A ausência de manutenção das condições iniciais, o descumprimento das exigências deste decreto, do edital, do contrato ou da legislação pertinente poderá ensejar o descredenciamento do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa

9.12. Com base no art. 71 da Lei 14.133/2021 c/c art. 55 do Decreto Municipal nº 1.326/2023, o Prefeito Municipal poderá:

9.12.1.determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

9.12.2.anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

9.12.3.revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade, resultante de fato superveniente devidamente comprovado; ou

9.12.4. adjudicar o objeto e homologar a licitação.

9.13.Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

10- Do contrato de credenciamento

10.1.O credenciamento será formalizado a via do Contrato de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento - Anexo V deste edital, do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser divulgando no PNCP e no site da Prefeitura (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

10.2.a Gerência de Contratos e Convênios convocará o credenciado para assinatura do contrato, via telefone ou por e-mail, assinalando um prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da convocação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em regulamento específico, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 10 do Decreto Municipal nº 1.327/2023 .

10.3. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da licitante durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

10.4. Serão aceitas assinaturas eletrônicas em contratos e em seus respectivos aditivos, bem como em quaisquer outros documentos que se refiram a esses instrumentos, exigindo-se, para o adjudicatário, a assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada e para o Secretário competente, a assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei Federal n. 14.063/2020. (art. 11 do Decreto Municipal 1.327/2023).

10.5. Caso a assinatura seja de forma manual, o credenciado deverá encaminhar 02 (duas) vias do contrato assinado para o endereço da Prefeitura Municipal de Confins, aos cuidados do Setor de Licitação, à Rua Gustavo Rodrigues, nº 275, Centro, Confins - MG, CEP: 33.500-000;

10.6.Após a assinatura do contrato, a Gerência de Contratos e Convênios providenciará a publicação da sua íntegra no Portal nacional de Contratações Públicas - PNCP e no site da Prefeitura www.confins.mg.gov.br no prazo de até 10 dias da data de sua assinatura.a (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

11- Dos recursos

11.1.A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas e da habilitação ou inabilitação dos interessados a se credenciar, observará o disposto no art. 165 da Lei nº 14.133, de 2021 e, no que couber, no Art. 52 do Decreto Municipal nº 1326 de 14 de março de 2023 .

11.2.As razões do recurso deverão ser apresentadas via Protocolo Geral da Prefeitura de Confins/MG, presencialmente pelo interessado ou por terceiro , das 8h às 16 horas, localizada na Rua Rua Gustavo Rodrigues, nº 275 - Centro, CEP- 33.500-000 ou via e-mail do Setor de Licitações licitacao@confins.mg.gov.br, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

11.3. Será́ assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

11.4. Havendo a interposição de recurso, este será analisado pela(o) Agente de Contratação nos prazos legais e caso entenda necessário, remeterá os autos do Processo Licitatório, o Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA recurso para a Procuradoria Geral, que terá o prazo de 05 dias úteis, para proferir parecer.

11.5. Havendo necessidade de consultar algum órgão técnico ou a Secretaria Municipal de Saúde, antes de proferir sua decisão, o recurso para o órgão competente, que terá o prazo de 05 dias úteis, para proferir parecer.

11.6.O recurso será dirigido a(ao) Agente de Contratação(o) que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

11.7. Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

11.8. O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

11.9.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.

11.10. As respostas quanto aos recursos serão publicadas na plataforma eletrônica e no sítio eletrônico.

12- Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

12.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade devendo protocolar o pedido após a data da abertura do credenciamento , conforme prevê o art. 164 da Lei nº 14.133, de 2021 e art. 51 do Decreto Municipal nº 1.326 de 14 de março de 2023.

12.2.A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá à Comissão de Contratação decidir sobre a mesma no prazo de três dias úteis, contados da data de recebimento da impugnação.

12.3. Acolhida a impugnação, será definida e publicada as novas diretrizes do credenciamento, se for o caso.

12.4. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos serão enviados e respondidos exclusivamente via email, licitacao@confins.mg.gov.br.

12.5. As respostas quanto aos pedidos de esclarecimento e às impugnações serão publicadas e no site desta Prefeitura: https://www.confins.mg.gov.br/portal/editais/1 e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP no link https://pncp.gov.br/app/editais?q=&status=recebendo_proposta&pagina=1.

12.6. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

12.7.Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será publicada as retificações ou republicado o edital

13 - Da despesa decorrente desta licitação correrá por conta das

SEGUINTES DOTAÇÕES: Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

13.1.Em atendimento ao art. 150, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida, podendo serem substituí-das no exercício seguinte, quais serão sempre informadas no momento de solicitação de emissão a AF pelo ordenador de despesa:

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Dotação Orçamentária 02012001.2781200092.087 / Ficha 328 / Fonte 15000000000 / Código 33903900000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

14 - Da vigência e do pagamento

14.1. O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado em observância artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133/2021 e art. 43 do Decreto Municipal nº 1.327/2023, que estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Confins.

14.2.Os valores estabelecidos para a hora trabalhada nas oficinas abrangem todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que

título for.

14.3.Do valor a ser pago serão deduzidos os impostos previstos em lei.

14.4.Os valores devidos aos ORIENTADORES serão apurados mensalmente e pagos no mês subsequente, após a comprovação da execução dos serviços, mediante relatório de assiduidade, avaliação de cada atividade, entregues ao Coordenador do Projeto.

14.4.1.Os ORIENTADORES credenciados deverão apresentar Nota Fiscal além da documentação acima solicitada para que seja feito o devido pagamento.

14.5.A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de acordo com as necessidades reserva se ao direito de remanejar os horários, datas, locais e períodos, caso necessário e de interesse público, sem qualquer ônus.

14.6.A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do Contrato.

15. Dos reajustes

15.1.Os valores inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.

16. Das infrações administrativas e sanções

16.1.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações, nos termos do art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

c)dar causa à inexecução total do contrato;

d)deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e)não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

i)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

16.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.

b)Impedimento de licitar e contratar :

I.De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o contratado:

a)vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente;

b)deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos exigidos para o certame;

c)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d)ofender agentes públicos no exercício de suas funções;

e)tumultuar a sessão de licitação;

f)ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado;

g)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

h)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

II -De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor:

a)concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a ensejar a extinção do instrumento contratual; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

b)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)receber multa e não efetuar o pagamento.

e)receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a 06 (seis) meses;

f)for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

1.Atraso na execução do objeto;

2.Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado;

g)Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado;

h)Induzir em erro a Administração;

i)Ensejar o cancelamento da Ata de Registro de Preços;

j)Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou perfeita fosse;

k)Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no instrumento contratual;

l)Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

m)Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade.

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações:

a)apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou frauda da exigida para o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

b)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.

f)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame;

g)Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse;

h)Alterar substância da mercadoria fornecida;

i)Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;

j)Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades pertinentes ao contrato firmado com a Administração.

d)Multa: Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

a)Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Federal n. 14.133, de 2021.

b)10% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c)30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas.

d)20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e

e)15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer

cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

d.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

16.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

16.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa

16.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

16.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

16.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

16.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 1.349, de 20 de junho de 2023.

16.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) :

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.6. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. (art. 160, da Lei Federal nº 14.133/2021).

16.7.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei Federal nº 14.133/21.

17. As demais regras de gestão e fiscalização, forma execução e recebimento, pagamento e obrigações das partes, subcontratação, alterações e extinção do contrato

17.1.As demais regras de gestão e fiscalização, forma execução e recebimento, pagamento e obrigações das partes, alterações e extinção do contrato encontram-se prevista no Termo de Referência - Anexo I do edital e observarão a Lei Federal nº 14.133/2021 e seus regulamentos municpais.

18-Disposições gerais

18.1.O licitante deverá examinar detidamente as disposições contidas neste Edital e seus anexos, pois o simples registro de proposta financeira junto ao sistema eletrônico de licitação utilizado, submete-a à aceitação incondicional de seus termos, independente de transcrição, bem como representa o conhecimento do objeto em licitação e a observância dos preceitos legais e regulamentares que a regem, não sendo aceita alegação de desconhecimento de qualquer por menor.

18.2.É proibido a qualquer licitante tentar impedir o curso normal do processo licitatório mediante a utilização de recursos ou de meios meramente protelatórios, sujeitando-se o autor às sanções legais e administrativas previstas no art. 155 , da Lei Federal nº 14.133/2021.

18.3.Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.

18.4.A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.

18.5.Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

18.6.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

18.7.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

18.8.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

18.9.O MUNICÍPIO reserva a si o direito de REVOGAR a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte por vício ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento das propostas e/ou sessão de lances, desqualificar qualquer licitante ou desclassificar qualquer proposta, caso tome conhecimento de fato que afete a capacidade financeira, técnica ou comercial da licitante, sem que isto gere direito à indenização ou ressarcimento de qualquer natureza.

18.10. Informações sobre o andamento da licitação poderão ser obtidas junto à Comissão de Licitações, de segunda a sexta feira, das 9h às 11h e das 13h às 16h ou pelo telefone (31) 3665-7928 e e-mail: licitacao@confins.mg.gov.br

18.11.Integram o Presente Edital;

a)Anexo I – Termo de Referência (Apêndice do ETP);

b)Anexo II - Formulário de Inscrição/Proposta;

c)Anexo III - Declaração de Ciência

d)Anexo IV - Mapa de Risco;

e)Anexo V - Minuta de Contrato;

19. Os interessados em participar deste processo, deverão ficar atentas às possíveis alterações do edital, caso sejam necessárias, através de

COMUNICADO NO SITE DESTA PREFEITURA – www.confins.mg.gov.br.

Confins, 01 de Junho de 2026.

Maria Aparecida de Oliveira Agente de Contratação Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Esporte e lazer

1. Do objeto

1.1.Este Termo de Referência constitui peça integrante de procedimento de credenciamento que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA REALIZAR

Atividades lúdicas e esportivas do projeto cuidar, em atendimento a secretaria municipal de esporte e lazer do município de confins, conforme especificações contidas nesse termo de referência.

1.2.O prazo de duração de abertura do processo de credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, prorrogável por igual período a critério da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mediante publicação da prorrogação do edital, no site da Prefeitura Municipal de Confins – www.confins.mg.gov.br.

Exercícios 2026 O objeto do presente TR está previsto no PCA, nos termos do art. 12, VII e § 1º e art. 18 da Lei 14.133/2021, para o exercício de 2026.

1.3. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, os serviços são caracterizados como de natureza comum e contínua uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (Art. 6º, inciso XIII e XV da Lei Federal nº 14.133/2021).

2. Justificativa, fundamentação e descrição da necessidade da contratação

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o Órgão Gestor Municipal esportivo é responsável pelo planejamento e execução do Projeto CUIDAR, projeto este que oferece gratuitamente a população a possibilidade de realização de atividades esportivas e de lazer. A atividade física e o esporte são ferramentas de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Crianças, jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação, troca, respeito e amizade, solidificando os valores éticos necessários nos dias atuais e é esta a função do Projeto CUIDAR.

As ações ora desenvolvidas ao público em âmbito municipal exemplifica a necessidade e a viabilidade de ações que promovam atividades esportivas e de lazer para toda a população Confinense. O avanço na dispobilização de espaços para a prática de atividades esportivas e de lazer – é uma área fundamental e estratégica para a atenção primária à saúde da população - é uma dascarências que devem ser trabalhadas pelo poder público. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA A disponibilidade de locais adequados para estas atividades é fundamental à população, tendo como objetivo precípuo o estímulo à saúde preventiva, através das práticas de atividades físicas, além de promover a inclusão social através do esporte e de lazer, assim, pretende-se o uso de áreas públicas e parcerias com algumas áreas privadas para o fomento de ações que visem proporcionar maior qualidade de vida a população.

A contratação da empresa ou dos profissionais para prestação das atividades esportivas do Projeto Cuidar, sob a forma de credenciamento encontra respaldo legal no preceituado art. 79, inciso I, da Lei 14.133/21 e suas alterações, tendo em vista ser inviável a competição, uma vez que serão credenciados todos os interessados, em quantidade não especificada previamente e que a prestação dos serviços dar-se-á em igualdade de condições, sendo que o preço a ser pago será o mesmo para todos os interessados, extinguindo-se a competição. Desta forma, justifica-se que o credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados para o desenvolvimento das atividades lúdicas e esportivas do PROJETO

Cuidar.

3. Dos profissionais, descrição e requisitos das modalidades item profissional descrição cep requisitos obrigatórios carga horária máxima valor hora aula

1 Orientador Dança de salão/forró Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014722 Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$45,00 2 Orientador - Capoeira Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se 00014724

-Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

3 Orientador Zumba Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014725 Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses. 150 h/mês R$40,00 Orientador escolinha de Futebol de Campo Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014727 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

150 h/mês R$ 40,00 Orientador escolinha de Futebol de Salão Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações 00014985 Formação Curso Superior Bacharel em Educação 100 h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

6 Orientador de Vôlei Ministrar aulas teóricas e práticas conforme orientação e conteúdo previamente distribuído, observando a correta aplicação dos exercícios, planejar as aulas e aplicar testes.

Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014729 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$ 45,00 7 Professor de Xadrez Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e 00014730

-Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

80 h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

Auxiliar de Atividades Esportivas em Geral Auxiliar o Professor profissional no planejamento e pela execução das aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Auxiliar o Professor profissional no desenvolvimento das ações de forma adequada e segura;

Auxiliar no registro das atividades desenvolvidas responsabilizando -se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo auxiliar.

00014731

-Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses. 120 h/mês R$ 25,00 9 Professor de Skate Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00013951

-Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$ 40,00 Orientador Hidroginástica e Ginástica Coletiva Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada 00014857 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade técnica h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

na área, ou seja, comprovação de Experiência no desenvolvimento da atividade durante o periodo de mínimo de 6 meses.

11 Orientador de Basquete Ministrar aulas teóricas e práticas conforme orientação e conteúdo previamente distribuído, observando a correta aplicação dos exercícios, planejar as aulas e aplicar testes.

Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00013947 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

H/mes R$40,00 12 Monitor de Projetos Elaborar e acompanhar roteiros e aulas dos professores; Efetuar relatórios de desempenhos;

Promover reuniões entre os professores; Efetuar avaliações de desempenho do professor; Efetuar visitas sistêmicas durante a execução das aulas dos professores; Criar e implementar ações sazonais; Promover captação de alunos e prmover pesquisa de opinião e satisfação do cidadão.

00013683 Experiencia comprovada em gestão de Equipes e liderança, habilidade em comunicação, facilidade em relacionamentos pessoais, carteira de habilitação categoria B, disponibilidade e horário e viagens.

H/mês R$ 30,00 Professor Muay Thai Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se 00013986 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

14 Professor judô/jui jitsu Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00013953 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$ 40,00 15 Orientador de natação Responsabilizar pelo desenvolvimento das aulas ministradas no projeto.

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00030846 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

3.1- Estimativa das quantidades a serem contratadas e do valor da contratação (art. 18, §1º, IV e VI, da lei 14.133/2021)

Para fins de estimativa dos valores da contratação, deverá ser observado o Decreto Municipal nº 1.567, de 09 de abril de 2026, que estabelece os valores a serem pagos pelo Município de Confins pelas horas/aula, tendo como base pesquisas de preços realizadas junto a municípios da Região Metropolitana de Minas Gerais, bem como consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no item 8 do ETP. 16 Orientador de pilates Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00030847 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$45,00

Item descrição cep unidade carga horária máxima.

Mensal valor unitário hora/aul

A.

Valor total mensal

1 Orientador Dança de salão/forró 00014722 SERVIÇO 120 h/mês R$ 45,00 R$ 5.400,00 2 Orientador - Capoeira 00014724 SERVIÇO 100 h/mês R$40,00 R$ 4.000 3 Orientador Zumba 00014725 SERVIÇO 150 h/mês R$40,00 R$ 6.000,00 4 Orientador escolinha de Futebol de Campo 00014727 SERVIÇO 150 h/mês R$ 40,00 R$ 6.000,00 5 Orientador escolinha de Futebol de Salão 00014985 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 R$ 4.000,00 6 Orientador de Vôlei 00014729 SERVIÇO 120 h/mês R$ 45,00 R$ 5.400,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

4- Das diretrizes para contratação

4.1.O presente credenciamento visa convocar interessados em prestar de serviço de CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA , para realizar atividades lúdicas e esportivas do PROJETO CUIDAR , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste TR, em atendimento a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

4.2.O procedimento de credenciamento deverá ser realizado na FORMA PRESENCIAL (art. 77, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.236/2023);

4.3. A modalidade/hipótese utilizada será a CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024);

7 Professor de Xadrez 00014730 SERVIÇO 80 h/mês R$ 40,00 R$ 3.200,00 Auxiliar de Atividades Esportivas em Geral 00014731 SERVIÇO 120 h/mês R$ 25,00 R$ 3.000,00 9 Professor de Skate 00013951 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 R$ 4.000,00 10 Orientador Hidroginástica e GinásticaColetiva 00014857 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 R$ 4.000,00 11 Orientador de Basquete 00013947 SERVIÇO 100 h/mes R$ 40,00 R$ 4.000,00 12 Monitor de Projetos 00013683 SERVIÇO 120 h/mês R$ 30,00 R$ 3.600,00 Professor Muay Thai 00013986 SERVIÇO 120 h/mês R$ 40,00 R$ 4.800,00 14 Professor judô/jui jitsu 00013953 SERVIÇO 120 h/mês R$ 40,00 R$ 4.800,00 15 Orientador de natação 00030846 SERVIÇO 100 h/mês R$40,00 R$ 4.000,00 16 Orientador de pilates 00030847 SERVIÇO 100 h/mês R$45,00 R$ 4.500,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

4.4.O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo PRAZO MÍNIMO DE 12 (doze) meses, a contar da publicação do edital, podendo ser prorrogado segundo conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (art. 78 do Decreto Municipal nº 1.326/2023);

4.4.1.As empresas Credenciadas serão contratadas após homologação parcial, de modo a viabilizar o início dos serviços demandados pelo Município, sem prejuízo aos demais credenciamentos que vierem a ser protocolados posteriormente a essa data.

4.4.2.Na hipótese de contratação paralela e não excludente a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer pretende-se contratar todos os credenciados para execução dos serviços, sendo que distribuição se dará de forma igualitária no momento de emissão das AF’s, mensalmente, observada a quantidade de serviços anuais estimada e número limite de credenciados proposto (art. 86, inciso IV, do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

4.4.3.A ordem estabelecida nos termos do artigo anterior é de observância obrigatória pela Administração Pública, ressalvada a impossibilidade de cumprimento do objeto ou recusa pelo credenciado.

4.4.4.Caso ocorra a hipótese de haver quantidade mensal de demanda inferior ao número de credenciados a distribuição será por ordem cronológica de credenciamento, ou seja, preferência do primeiro para último a se credenciar.

4.5.O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no site oficial da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial do Município (Díario Eletrônico da AMM) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),havendo qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a publicação do texto original.

4.6.A documentação para o credenciamento será a prevista neste TR e no edital e deverá ser encaminhada via protocolo presencial geral da Prefeitura Municipal, entregues em envelope fechado e identificado, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues, nº 275 – 1º Andar - Centro - Confins/MG, das 8;00h às 16:00h, documentação esta que será analisada pelo Agente de Contratação designado no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa, não prorrogáveis. (art.

79 do Decreto Municipal nº 1.326/2023)

4.6.1.Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas com valores diferentes.

4.6.2. Os interessados poderão se credenciar para mais de item em uma única proposta, devendo apresentar a proposta e demais documentos de habilitação.

4.6.3.Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, sendo que o prazo para a análise da documentação de credenciamento fica interrompido, voltando a correr apenas a partir da juntada das informações pelo interessado.

4.7.O resultado de Credenciados será disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins – www.confins.mg.gov.br e na sede da mesma, bem como encaminhado via email aos interessados. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

4.8.O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5 dias úteis, contados da data de sua emissão.

4.9.O credenciamento será formalizado via Termo de Contrato de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento em anexo, do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser divulgando no PNCP e no site da Prefeitura (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

4.10.O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria interessada, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. (art. 79, inciso VI c/c art. 83 do Decreto Municipal nº 1.326/2023)

5- Das condições para execução dos serviços

5.1.Realizar planejamento serviços das atividades e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas neste TR, com emissão de relatório mensal;

5.2.Assegurar que todos os serviços sejam executados diretamente pelo(a) Profissional credenciado(a) , CPF xxxxxx e RG xxxxxxx, vedada qualquer tipo de subcontratação ou transferência da responsabilidade pela execução dos serviços;

5.3.Acompanhar o desenvolvimento das atividades ministradas e auxiliar no registro da frequência diária dos usuários;

5.4.Auxiliar o desenvolvimento atividades com conteúdos teóricos e práticos;

5.5. Auxiliar no monitoramento e zelar o manuseio do material utilizado para realização das atividades;

5.6.Atuar com ética e profissionalismo;

5.7.Auxiliar na realização da apresentação e/ou exposição dos resultados das atividades ao final da oficina.

5.8. Auxiliar a elaboraboração de relatórios sobre o desenvolvimento das ações, bem como de avaliação das atividades;

5.9.Participar de planejamento da equipe de trabalho com diversas áreas para realização de mostras culturais, apresentações, exposições e outras propostas de divulgação e disseminação das atividades do Projeto Cuidar.

5.10. Do local de realização das atividades:

-Praças Públicas;

-Quadras;

-Piscinas

-Campos de Futebol (Aliança, Bonsucesso e Tavares)

-Espaços da Secretaria Municipal de Assistência Social, a saber, os Centros de Convivência. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

5.10.1.Novos locais para realização das atividades do Projetos Cuidar poderão ser incluídos e alterados ao longo do período de vigência deste contrato.

5.11.As atividades deverão ser ministrada pela profissional contratada, nas quais são abordados aspectos práticos e teóricos do tema, de forma extensiva e regular, podendo ser organizado em módulos.

5.12. Os locais, dias e os horários das atividades serão acordados junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no momento da contratação, de acordo com planejamento das aulas e e agenda definida pelo Coordenador.

5.13.A quantidade de hora/aula por atividade será distribuída de acordo com a demanda apresentada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

5.14.A Secretaria Municipal de Esporte através de acordo com as necessidades reserva se ao direito de remanejar os horários, datas, locais e períodos, caso necessário e de interesse público, sem qualquer ônus.

5.15.O profissional deverá ter disponibilidade de horário e possibilidade de deslocamento para atender as ações descentralizadas.

5.16.PERFIL DOS USUÁRIOS: A oferta de atividades se destina a toda a população a partir de 5 anos que apresentar interesse e condições para a participação.

6- Das obrigações da contratada

6.1. O profissional contratado deve aguardar o chamado para a efetiva contratação, devendo apresentar-se quando chamado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

6.2.Cabe a CONTRATADA executar os serviços nos locais ajustados, cumprindo os horários estabelecidos para atendimento.

6.3. O profissional contratado será avaliado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer por um período de 30 dias; caso neste período não correspondam ao perfil desejado para o desenvolvimento das atividades poderá ser descredenciados e rescindido o presente contrato.

6.4.Manter sempre a qualidade na prestação do serviço executado.

6.5.Observar a descrição e as especificações inerentes a execução das atividades da modalidade objeto deste contrato, considerando o Termo de Referência – Anexo I do edital do processo licitatório que traz as obrigações diárias de todos os Credenciados do Projeto CUIDAR.

6.6.Enviar Relatório das Atividades Executadas a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer dos atendimentos e serviços prestados, juntamente com o Nota Fiscal Eletrônica, para fins de recebimento do pagamento. Manter um arquivo dos relatórios, listas de frequência referente as atividades realizadas.

6.7.Assegurar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao serviço contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle.

6.8.Relatar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

6.9.Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE.

6.10.Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente, pelos danos porventura causados a terceiros, ou à própria CONTRATANTE, em virtude de dolo ou culpa de seus representados, prepostos ou empregados, na execução direta ou indireta deste contrato.

6.11. Suportar os encargos e despesas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a execução dos serviços contratados, abrangendo, os custos de obrigações trabalhistas e previdenciárias, encargos sociais, tributários / fiscais e comerciais, e demais obrigações de direito.

6.12.A CONTRATADA deverá manter-se em dia com todas as condições de habilitação e, além disso, comunicar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer qualquer alteração em seus dados cadastrais.

7-Das obrigações da contratante

7.1.Solicitar a emissão da Autorização de Fornecimento (AF) dos serviços e enviar a CONTRATADA, juntamente com cronograma constando as informações acerca das datas, horários e locais definidos para realização das atividades;

7.2.Proporcionar todas as facilidades possíveis e prestar a CONTRATADA informações necessárias à perfeita execução do objeto contratado;

7.3.Acompanhar a execução do Contrato, nos termos deste instrumento, exercendo ampla e irrestrita fiscalização dos serviços contratados, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

7.4.Zelar pelo cumprimento rigoroso das normas, cláusulas e condições contidas neste contrato, observado o Termo de Referência – Anexo I do edital constante no processo licitatório.

7.5.Responsabilizar-se pelos pagamentos devidos, nos prazos e condições pactuados neste Contrato;

7.6.Atestar as faturas/Notas Fiscais correspondentes e supervisionar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

7.7.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com o previsto neste Contrato, observado o Termo de Referência e a proposta apresentada pela CONTRATADA constantes no processo licitatório ;

7.8.Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que sejam solucionadas em tempo hábil; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

7.9.Conduzir os procedimentos relativos á aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado neste contrato;

7.10.Observar para que, durante a vigência do presente Contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos.

7.11.Publicar o(s) preço(s), o(s) fornecedor(es) e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, em forma de aviso, no Órgão Oficial de Publicação de Confins/MG;

7.12.Efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuadas neste instrumento.

8. Do prazo de execução e vigência

8.1.O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato , podendo ser prorrogado em observância os interesses da Administração Municipal e o disposto no Decreto Municipal nº 1.327/2023, que estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Confins e nos termos dos artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133/2021 .

8.2.A credenciada que se recusar a assinar o Contrato, não aceitar ou não retirar o mesmo no prazo e condições estabelecidas, sem nenhum motivo relevante, ficará sujeita à aplicação das penalidades na forma da Lei.

9.DOS REQUISITOS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL,

Econômica e técnica

9.1.Nos termos dos artigos 62 ao 70, da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser exigidos e juntados para fins de habilitação de licitante, os seguintes documentos:

9.2. Da habilitação jurídica

9.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

9.2.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja à verificação da autenticidade poderá ser realizada no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;

9.2.3.No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seu(s) administrador(es) e da Ata eleição e Posse da diretoria em exercício; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

9.3. Regularidade fiscal, social e trabalhista:

9.3.1- Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

9.3.2- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, inclusive, as Contribuições Sociais previstas nas alíneas "a" a "d" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991;

9.3.3- Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade cujo licitante concorre;

9.3.4- Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicilio ou sede do licitante, relativa a atividade cujo licitante concorre.

9.3.5- Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

9.3.6- Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

9.3.7- Serão consideras aptas as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;

9.4 - Qualificação econômico-financeira:

9.4.1.Certidão negativa de falência e Concordata expedida pelo distribuidor da sede do licitante, prazo de validade 90 (noventa) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

9.5. Qualificação técnica

9.5.1.Os interessados em se credenciar para os itens itens 4, 5, 6, 10 e 11, deverão apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 3 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES deste Termo de Referência, a saber:

9.5.1.1. Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física,

9.5.1.2. Registro no Conselho de Classe CREF.

9.5.1.3. Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

9.5.1.4. Termo de Credenciamento/Proposta de Trabalho, conforme área de interesse no Projeto CUIDAR devidamente preenchido e assinado pelo Credenciado conforme Anexo I e Declaração de Ciência do Anexo II ;

9.5.1.5.Possuir CNAE correspondente;

9.5.2. Os interessados em se credenciar para os itens 1, 2, 3, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15 e 16, deverão apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 4 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES deste Termo de Referência, a saber: Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

9.5.2.1.Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

9.5.2.2Termo de Credenciamento/Proposta de Trabalho, conforme área de interesse no Projeto CUIDAR devidamente preenchido e assinado pelo Credenciado conforme Anexo I e Declaração de Ciência do Anexo II ;

9.3.2.3. Possuir CNAE correspondente;

10- Da garantia da contratação

10.1.Não se aplica a presente demanda de contratação.

10.2.Não haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

11 - Da gestão e fiscalização do contrato

11.1. Em atendimento ao art. 117 Lei nº 14.133/2021 segue abaixo os dados dos gestores e fiscais nos termos das Portaria Municipal nº 5.798, de 30 de Março de 2026:

11.1.1 . Gestores do contrato:

Gerenciador- Sr. Joe Blaine Ramos, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, email: sec.esporte@confins.mg.gov.br telefone:3686-0414.

11.1.2. FISCAL DO CONTRATO : Adriana Costa- Gerente de Esporte e Lazer para a fiscalização do contrato, email: sec.esporte@confins.mg.gov.br telefone:3686-0414.

11.2.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

11.3.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

11.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

11.4.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

11.5.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

11.6.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

11.7.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

11.8.As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

11.9.A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

11.10.Poderão ser exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a Certidão Negativa de Débito Municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no CFM.

12- Forma e critérios de seleção da contratada e forma de fornecimento e aceitabilidade dos preços

12.1.Trata-se de contratação direta por inexigibilidade através do procedimento auxiliar - Credenciamento na forma Presencial, com fundamento no inciso IV, do art. 74 c/c art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com os artigos 77 ao 93 do Decreto Municipal nº 1.326/2023 que regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG e principalmente, e no Decreto Municipal nº 1.420/2024, que regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, no âmbito do Município de Confins/MG.

13- Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas

MITIGADORAS (art. 18, 1º, inciso XII da Lei 14.133/2021)

13.1.Considerando a natureza da prestação de serviços , não há previsão de impactos ambientais.

14- Realização de vistoria/visita técnica:

14.1.Não se aplica a presente demanda de contratação.

15. Do preço e dos pagamentos

15.1.Pela fiel e perfeita execução dos serviços realizados de acordo com condições deste contrato e mediante entrega da Nota Fiscal/Relatório de Atividades, a serem devidamente certificados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Município pagará até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, em conta bancária corrente da CONTRATADA, o valor correspondente as horas de serviços prestados;

15.2.A CONTRATADA deverá emitir mensalmente Relatório das Atividades Executadas, com lista de presença com as respectivas datas e horários das aulas e encaminhar para a Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ao Coordenador do Projeto CUIDAR, acompanhada da Nota Fiscal para certificação e aprovação.

15.3.Os valores ora contratados abrangem todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.

15.4.Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, não podendo este fato ensejar direito de reajustamento de preços ou a atualização monetária;

15.5.O pagamento efetuado à CONTRATADA não a isentará de suas responsabilidades vinculadas a prestação do serviço, especialmente àquelas relacionadas com a qualidade e garantia;

15.6.O pagamento da NF não deverá estar vinculado ao pagamento de possíveis faturas anteriores, que porventura ainda não tenham sido pagas;

15.7.As Notas Fiscais/Faturas não aprovadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer serão devolvidas à CONTRATADA, para as correções, acompanhadas dos motivos de sua rejeição. O prazo para o pagamento estabelecido será contado a partir da reapresentação, sem qualquer tipo de reajuste de seu valor ou qualquer ônus para a Prefeitura, seja ele a que título for.

15.8.A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer não se responsabilizará em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do Contrato.

15.9.Do valor a ser pago serão deduzidos os impostos previstos em lei.

16 - Da revisão de preços

16.1.Considerando o prazo de validade do contrato, estabelecido na Cláusula Quinta e demais legislações pertinentes, fica vedado qualquer reajustamento de preços contratados;

16.2. Após os primeiros 12 (doze) meses, caso seja prorrogado o prazo de execução e vigência deste contrato, os preços poderão ser reajustados, em conformidade com a legislação vigente, com a aplicação da variação do Índice IPCA.

16.3.Em caso de solicitação de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro, as notas fiscais emitidas pela CONTRATADO somente poderão considerar o valor reajustado, após a emissão da Autorização de Fornecimento (AF) com o novo(s) valor(es) pela Prefeitura, com data estabelecida para o reajuste.

17.Dos recursos orçamentários

17.1. Em atendimento ao art. 150, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida, podendo serem Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA substituí-das no exercício seguinte, quais serão sempre informadas no momento de solicitação de emissão a AF pelo ordenador de despesa:

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Dotação Orçamentária 02012001.2781200092.087 / Ficha 328 / Fonte 15000000000 / Código 33903900000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

17.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

18. Das disposições gerais

18.1.A Secretaria Municipal de Esporte compromete-se a não utilizar as propostas inscritas sob hipótese alguma sem a prévia autorização de seu(s) autor(es).

19. Esclarecimentos

Qualquer dúvida relacionada com o objeto deste Termo poderá ser esclarecida pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Sr. Joe Blaine Ramos e/ou Fiscal do Contrato: Adriana Costa- Gerente de Esporte Lazer para a fiscalização do contrato, email: sec.esporte@confins.mg.gov.br telefone:3686-0414 Confins/MG, 01 de Junho de 2026.

____________________________________ Joe Blaine Ramos Secretario Municipal de Esporte e Lazer

Aprovo este TR e declaro que tenho conhecimento de todas as suas características, ratificando, neste ato, o seu integral conteúdo.

Confins/MG, 01 de Junho de 2026.

Joe Blaine Ramos Secretária Municipal de Esporte e Lazer Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Apêndice do anexo I (estudo técnico preliminar)

1. Introdução

Este Estudo Técnico Preliminar - ETP tem por objetivo identificar e analisar os cenários para o atendimento da demanda da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Confins/MG, descrita no item 3, bem como demonstrar a viabilidade técnica e econômica das soluções identificadas, fornecendo as informações necessárias para subsidiar o presente processo de contratação.

Os serviços a ser contratado é considerado de natureza comum e contínua uma vez que os padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. (Art. 6º, inciso XIII e XV da Lei Federal nº 14.133/2021).

2. Objeto: credenciamento de pessoa jurídica , para realizar atividades lúdicas e esportivas do projeto cuidar em atendimento a secretaria municipal de esporte e lazer confins/mg.

2.1. Diretrizes que nortearão este etp

 Lei 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos públicos;

 Decreto Municipal nº 1.326/2023, que regulamenta a realização de processos licitatórios e dos procedimentos auxiliares de sistema de registro de preços e credenciamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins – MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021;

 Decreto Municipal nº 1.420/2024, que regulamenta o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, no âmbito do Município de Confins/MG ;

 Decreto Municipal nº 1.567/2026, que regulamenta o valor a ser pago pelo Município de Confins os valores das horas -aulas destinado a realização das atividades do Projeto Cuidar.

3. Justificativa, fundamentação e descrição da necessidade da contratação (art.

18, §1º, I da lei 14.133/2021)

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer identificou a necessidade de assegurar a continuidade, ampliação e melhoria das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto CUIDAR, iniciativa que oferece gratuitamente à população atividades esportivas, recreativas e de lazer. O projeto atende crianças, jovens, adultos e idosos, promovendo saúde, bem-estar e inclusão social. Considerando a demanda crescente pela participação nas atividades ofertadas pelo Projeto CUIDAR, bem como a limitação do quadro próprio de profissionais da Administração Pública para Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA atendimento pleno das ações propostas, faz-se necessária a contratação de profissionais especializados, por meio do credenciamento de pessoas jurídicas, aptas à execução das atividades lúdicas, esportivas e recreativas.

A contratação visa garantir a regularidade, qualidade e diversidade das atividades ofertadas, possibilitando o atendimento adequado aos munícipes, com observância aos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público.

A atividade física e o esporte constituem importantes instrumentos no processo de desenvolvimento educacional, social e de saúde do indivíduo. Nesse contexto, observa-se que a prática esportiva contribui significativamente para a formação de valores éticos e sociais, tais como cooperação, disciplina, respeito e convivência em grupo, sendo essencial para o fortalecimento do vínculo comunitário e da cidadania.

A presente contratação fundamenta-se no art. 18, §1º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a necessidade de demonstração da justificativa da contratação no Estudo Técnico Preliminar.

Adicionalmente, o modelo adotado encontra respaldo no art. 79 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre o procedimento auxiliar de credenciamento, permitindo à Administração Pública a contratação de todos os interessados que preencham os requisitos previamente estabelecidos no instrumento convocatório, quando houver inviabilidade de competição.

Tal dispositivo revela-se plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que o objeto consiste na prestação de serviços de natureza comum, com possibilidade de execução por múltiplos prestadores, não havendo limitação quanto ao número de credenciados, o que justifica a adoção do credenciamento como forma mais eficiente e adequada para atendimento do interesse público. Desta forma, o Credenciamento apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados, além de possibilitar a contratação conforme a demanda da Administração.

4- Secretaria requisitante

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 5- PREVISÃO DA DEMANDA NO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PCA) DE 2026 - (ART. 18,

§1º, II da lei 14.133/2021)

O objeto do presente termo de refêrencia está previsto no PCA, nos termos do art. 12, VII e § 1º e art. 18 da Lei 14.133/2021, para o exercício de 2026 e Decreto Municipal nº 1.323/2023.

6- Requisitos da contratação (art. 18, §1º, III da lei 14.133/2021)

Os requisitos gerais para contratação ou credenciamento de empresas para prestação de serviços de profissionais da área de Educação Física deve atender aos requisitos, de natureza técnica, operacional e legal, indispensáveis para a adequada execução do objeto:

6.1– Requisitos Técnicos Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

●Profissionais devidamente habilitados: Os serviços devem ser executados por profissionais com formação superior completa em Bacharel em Educação Física, com registro ativo e regular no Conselho Regional de Educação Física (CREF) correspondente à jurisdição de Minas Gerais.

●Experiência profissional desejável: Experiência mínima de 6 meses na atuação com projetos esportivos, atividades esportivas em praças públicas, quadras, piscinas, campos de futebol e espaços públicos, conforme critérios a serem definidos no edital. ฀ Apresentação de plano de trabalho ou cronograma: A empresa deve demonstrar capacidade de organização e planejamento, podendo ser solicitado um plano de trabalho básico ou proposta metodológica conforme a natureza das atividades.

●Apresentação de plano de trabalho ou cronograma: A empresa deve demonstrar capacidade de organização e planejamento, podendo ser solicitado um plano de trabalho básico ou proposta metodológica conforme a natureza das atividades.

6.2– Requisitos Operacionais:

●Capacidade de atendimento em múltiplos locais: A empresa deverá alocar os profissionais nos diferentes locais definidos pela Secretaria de Esporte, conforme cronograma previamente estabelecido. ฀

●Disponibilidade de atendimento dos profissionais: Em caso de ausência, afastamento ou desligamento, a empresa ou profissional deverá comunicar no prazo de até 30 dias, sem prejuízo da continuidade das atividades.

●Supervisão e controle de frequência: A contratada/credenciada deve apresentar relatório de atividades mensais, com controle de frequência dos profissionais e descrição dos serviços executados, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

6.3– Requisitos Legais e Administravos ฀

●Regularidade jurídica e fiscal: A empresa deverá comprovar sua regularidade junto aos órgãos de fiscalização, inclusive com certidões negativas de débitos (federal, estadual, municipal e FGT), além do contrato social e demais documentos exigidos pela legislação. Inscrição no CNPJ com atividade compatível: A empresa deve estar regularmente constituída e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com objeto social compatível com a prestação dos serviços contratados. ฀

●Cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e econômica financeira: A contratada será responsável por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de seguridade social relativas aos profissionais disponibilizados.

●Cumprimento da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: ฀ Os interessados em se credenciar para os itens 4, 5, 6, 10 e 11 deverão apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 4 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES deste Termo de Referência, a saber: a)Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

b)Registro no Conselho de Classe CREF,

c)Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

d)Termo de Credenciamento/Proposta de Trabalho , conforme área de interesse no Projeto CUIDAR devidamente preenchido e assinado pelo Credenciado, conforme ( Anexo I) e Declaração de Ciência (Anexo II) ;

e)Possuir CNAE correspondente;

●Os interessados em se credenciar para os itens 1, 2, 3, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15 e 16 deverão apresentar a documentação referente a qualificação técnica estabelecida no campo requisitos obrigatórios na planilha do item 4 - DOS PROFISSIONAIS, DESCRIÇÃO E REQUISITOS DAS MODALIDADES deste Termo de Referência, a saber:

a)Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

b)Termo de Credenciamento/Proposta de Trabalho, conforme área de interesse no Projeto CUIDAR devidamente preenchido e assinado pelo Credenciado conforme Anexo I e Declaração de Ciência do Anexo II ;

c)Possuir CNAE correspondente;

●Atendimento aos princípios da Lei nº 14.133/2021: A contratação deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento e interesse público, conforme previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

7 - LEVANTAMENTO DE MERCADO - IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES (ART. 18, §1º,

V Da lei 14.133/2021)

Levando-se em conta o interesse público na contratação de profissionais capacitados e habilitados para prestação de serviços para realizar atividades lúdicas e esportivas do Projeto Cuidar e as hipóteses de cabimento do credenciamento, neste caso concreto, temos a utilização do Credenciamento atrelada à caracterização de hipóteses de inviabilidade de competição (decorrente da necessidade de se realizar a seleção de mais uma proposta possível de potenciais credenciados e, portanto, a inviabilidade de competição), não sendo possível, como acontece na licitação ser de caráter excludente. E, conforme disposto no inc. I, do art. 79 da Lei Federal n. 14.113/2021, o Credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente: caso em que e viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas. Destaca-se que não caberia a dispensa de licitação eletrônica na hipótese de contratação de serviços comuns de menor valor, uma vez que o valor total estimado ultrapassa o limite financeiro da modalidade prevista no inciso II do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, observado o quantitativo e os valores estimados previstos na tabela abaixo.

A modalidade Pregão também não se mostra adequada uma vez que haveria apenas um único vencedor, ou ainda, poderia ocorrer de haver vencedor para apenas uns itens e outros poderiam restar Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA frustados, ocasionando a necessidade de realização de publicação de sucessivos processo de mesmo objeto para alcançar prestadores de serviços para todos os itens, em contrapartida um único processo credenciamento ficará aberto pelo período de 12 meses o que possibilitará o alcance dos prestadores de serviços por um período razoável, gerando economia de custos ao município que demandará apenas um processo licitatório.

Desta forma, o CREDENCIAMENTO apresenta-se como a forma mais adequada de atender o objeto em questão, por conceder tratamento isonômico a todos os pretensos credenciados, afim de assegurar a continuidade, ampliação e melhoria das atividades desenvolvidas no âmbito do Projeto CUIDAR, oferecendo gratuitamente à população atividades esportivas, recreativas e de lazer, em atendimento as crianças, jovens, adultos e idosos, promovendo saúde, bem-estar e inclusão social.

Ressaltando que as atividades esportivas e os valores propostos da tabela abaixo, foi regulamentado através do Decreto Municipal nº 1.567/2026, que regulamenta o valor a ser pago pelo Município de Confins os valores das horas -aulas destinado a realização das atividades do Projeto Cuidar.

Item profissional descrição cep requisitos obrigatórios carga horária máxima valor hora aula

1 Orientador Dança de salão/forró Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014722 Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$45,00 2 Orientador - Capoeira Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela 00014724

-Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

3 Orientador Zumba Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014725 Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses. 150 h/mês R$40,00 Orientador escolinha de Futebol de Campo Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014727 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

150 h/mês R$ 40,00 Orientador escolinha de Futebol de Salão Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

00014985 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no 100 h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

mínimo de 6 meses.

6 Orientador de Vôlei Ministrar aulas teóricas e práticas conforme orientação e conteúdo previamente distribuído, observando a correta aplicação dos exercícios, planejar as aulas e aplicar testes.

Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014729 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$ 45,00 7 Professor de Xadrez Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00014730

-Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

80 h/mês R$ 40,00 8 Auxiliar de Auxiliar o Professor profissional no 00014731 120 h/mês R$ 25,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Atividades Esportivas em Geral planejamento e pela execução das aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Auxiliar o Professor profissional no desenvolvimento das ações de forma adequada e segura;

Auxiliar no registro das atividades desenvolvidas responsabilizando -se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo auxiliar.

-Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

9 Professor de Skate Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00013951

-Comprovação de Capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$ 40,00 Orientador Hidroginástica e Ginástica Coletiva Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais 00014857 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade técnica na área, ou seja, comprovação de Experiência no desenvolvimento da atividade durante o periodo de mínimo de 6 meses.

h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

11 Orientador de Basquete Ministrar aulas teóricas e práticas conforme orientação e conteúdo previamente distribuído, observando a correta aplicação dos exercícios, planejar as aulas e aplicar testes.

Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00013947 Formação Curso Superior Bacharel em Educação Física, Registro no Conselho de Classe CREF.

Comprovação de capacidade na área. Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

H/mes R$40,00 12 Monitor de Projetos Elaborar e acompanhar roteiros e aulas dos professores; Efetuar relatórios de desempenhos;

Promover reuniões entre os professores; Efetuar avaliações de desempenho do professor; Efetuar visitas sistêmicas durante a execução das aulas dos professores; Criar e implementar ações sazonais; Promover captação de alunos e prmover pesquisa de opinião e satisfação do cidadão.

00013683 Experiencia comprovada em gestão de Equipes e liderança, habilidade em comunicação, facilidade em relacionamentos pessoais, carteira de habilitação categoria B, disponibilidade e horário e viagens.

H/mês R$ 30,00 Professor Muay Thai Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

00013986 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$ 40,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

14 Professor judô/jui jitsu Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00013953 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

120 h/mês R$ 40,00 15 Orientador de natação Responsabilizar pelo desenvolvimento das aulas ministradas no projeto.

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

00030846 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$40,00 16 Orientador de pilates Responsabiliza-se pelo planejamento e pela execução das aulas;

Articular com o Coordenador das modalidades o desenvolvimento das ações de forma adequada e descentralizada;

Registrar as atividades 00030847 Comprovação de Capacidade na área.

Experiência no desenvolvimento da atividade no mínimo de 6 meses.

100 h/mês R$45,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

8 - Estimativa das quantidades a serem contratadas e do valor da contratação (art. 18, §1º, IV e VI, da lei 14.133/2021)

Para fins de estimativa dos valores da contratação, deverá ser observado o Decreto Municipal nº 1.567, de 09 de abril de 2026, que estabelece os valores a serem pagos pelo Município de Confins pelas horas/aula, tendo como base pesquisas de preços realizadas junto a municípios da Região Metropolitana de Minas Gerais, bem como consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Ressalta-se que os valores referenciais encontram-se detalhados no Anexo I do referido Decreto, o qual consolida estudo elaborado de forma conjunta entre os municípios da região, garantindo maior compatibilidade com os preços praticados no mercado.

Dessa forma, a estimativa do valor da contratação observará os parâmetros previamente definidos no mencionado Decreto, assegurando adequação à realidade de mercado e atendimento aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. desenvolvidas responsabilizando-se inclusive pela lista de presença assinada devidamente pelos alunos em cada aula;

Planejar as aulas de forma a envolver todos os alunos observando sempre a capacidade dos mesmos;

Responsabilizar-se pela manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais utilizados nas aulas;

Cumprir a agenda de horários estabelecida previamente pelo Coordenador.

Item descrição cep unidade carga horária máxima.

Mensal valor unitário hora/aul

A.

Valor total mensal

1 Orientador Dança de salão/forró 00014722 SERVIÇO 120 h/mês R$ 45,00 R$ 5.400,00 2 Orientador - Capoeira 00014724 SERVIÇO 100 h/mês R$40,00 R$ 4.000 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

9 - Descrição da solução como um todo (art. 18, 1º, VII, da lei 14.133/2021)

3 Orientador Zumba 00014725 SERVIÇO 150 h/mês R$40,00 R$ 6.000,00 4 Orientador escolinha de Futebol de Campo 00014727 SERVIÇO 150 h/mês R$ 40,00 R$ 6.000,00 5 Orientador escolinha de Futebol de Salão 00014985 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 R$ 4.000,00 6 Orientador de Vôlei 00014729 SERVIÇO 120 h/mês R$ 45,00 R$ 5.400,00 7 Professor de Xadrez 00014730 SERVIÇO 80 h/mês R$ 40,00 R$ 3.200,00 Auxiliar de Atividades Esportivas em Geral 00014731 SERVIÇO 120 h/mês R$ 25,00 R$ 3.000,00 9 Professor de Skate 00013951 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 R$ 4.000,00 10 Orientador Hidroginástica e GinásticaColetiva 00014857 SERVIÇO 100 h/mês R$ 40,00 R$ 4.000,00 11 Orientador de Basquete 00013947 SERVIÇO 100 h/mes R$ 40,00 R$ 4.000,00 12 Monitor de Projetos 00013683 SERVIÇO 120 h/mês R$ 30,00 R$ 3.600,00 Professor Muay Thai 00013986 SERVIÇO 120 h/mês R$ 40,00 R$ 4.800,00 14 Professor judô/jui jitsu 00013953 SERVIÇO 120 h/mês R$ 40,00 R$ 4.800,00 15 Orientador de natação 00030846 SERVIÇO 100 h/mês R$40,00 R$ 4.000,00 16 Orientador de pilates 00030847 SERVIÇO 100 h/mês R$45,00 R$ 4.500,00 Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

9.1.O presente credenciamento visa convocar interessados em prestar os serviços relacionados à execução de atividades lúdicas, esportivas e recreativas no âmbito do Projeto CUIDAR, promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer do Município de Confins/MG.

9.2. O procedimento de credenciamento deverá ser realizado na FORMA PRESENCIAL (art. 77, inciso II, do Decreto Municipal nº 1.236/2023);

9.3. A modalidade/hipótese utilizada será a CONTRATAÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE - caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas (art. 79, inciso I da Lei Federal c/c art. 2º , inciso II do Decreto Municipal nº 1.420/2024);

9.4.Em atendimento ao art. 86 do Decreto Municipal nº 1.326/2023, estima-se o MÍNIMO DE 02

Credenciados por modalidade.

9.4.1.Na hipótese de contratação paralela e não excludente, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer pretende realizar a contratação de todos os interessados devidamente credenciados para a execução dos serviços. A distribuição das atividades ocorrerá de forma igualitária entre os credenciados, por ocasião da emissão das Autorizações de Fornecimento (AF’s), em periodicidade mensal, observando-se a quantidade de horas/aula estimada para o período, bem como o limite de credenciados estabelecido pela Administração.

9.4.2. A definição dos horários, locais, e frequência das atividades será definida quando da contratação dos profissionais.

9.4.3. A ordem estabelecida nos termos do artigo anterior é de observância obrigatória pela Administração Pública, ressalvada a impossibilidade de cumprimento do objeto ou recusa pelo credenciado.

9.5.O edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição do público, no site oficial da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial do Município (Díario Eletrônico da AMM) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo que qualquer alteração nas condições de credenciamento será divulgada e publicada pela mesma forma em que se deu a publicação do texto original.

9.6.O edital de credenciamento será publicado e permanecerá vigente pelo PRAZO MÍNIMO DE 12 MESES, a contar da publicação do edital, podendo ser prorrogado segundo conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (art. 78 do Decreto Municipal nº 1.326/2023);

9.7.A documentação para o credenciamento será a prevista neste TR e no edital e deverá ser encaminhada via protocolo presencial geral da Prefeitura Municipal, entregues em envelope fechado e identificado, no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Confins, situado à Rua Gustavo Rodrigues, nº 275 – 1º Andar - Centro - Confins/MG, das 8:00h às 16:00h, documentação esta que será analisada pelo Agente de Contratação designado no prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da entrega da documentação completa, não prorrogáveis. (art. 79 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

9.7.1.Cada envelope poderá conter apenas 1 (uma) proposta, sendo descartados os envelopes que contenham 2 (duas) ou mais propostas.

9.7.2.Os interessados poderão se credenciar para mais de item, devendo apresentar a proposta e demais documentos de habilitação de forma separada, ou seja, em envelopes separados.

9.7.3. Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado, sendo que o prazo para a análise da documentação de credenciamento fica interrompido, voltando a correr apenas a partir da juntada das informações pelo interessado.

9.8.O resultado de Credenciados será disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins – www.confins.mg.gov.br e na sede da mesma, bem como encaminhado via email aos interessados. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

9.9.O ato de autorização de contratação direta do credenciamento será divulgado no PNCP e no sítio eletrônico oficial em prazo não superior a 5 dias úteis, contados da data de sua emissão.

9.10.O credenciamento será formalizado via Termo de Contrato de Credenciamento, conforme minuta constante do Edital de Credenciamento em anexo, do qual constará todas as condições, obrigações, deveres e responsabilidades do credenciado e do Poder Executivo Municipal, o qual deverá ser divulgando no PNCP e no site da Prefeitura (art. 84 do Decreto Municipal nº 1.326/2023).

9.11.O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria interessada, ou os credenciados, a qualquer momento, poderão denunciar o credenciamento, sem prejuízo do contraditório

10 - Justificativa para o parcelamento ou não da solução (art. 18, §1º, VIII da lei 14.133/2021)

O objeto deverá ser contratado por meio de um único processo de credenciamento, tendo em vista a inviabilidade de parcelamento, uma vez que os serviços são inter-relacionados e possuem execução integrada. Tal medida contribui para a otimização do cronograma de execução das atividades, bem como para a adequada organização, planejamento e distribuição dos atendimentos à população, garantindo maior eficiência na programação e na prestação dos serviços.

11 - Resultados pretendidos (art. 18, §1º, IX da lei 14.133/2021)

Com o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços voltados à execução de atividades lúdicas, esportivas e recreativas, o Município de Confins pretende alcançar os seguintes resultados:

11.1.Resultados institucionais  Ampliar o acesso da população às atividades esportivas, recreativas e de lazer;  Garantir a continuidade das ações desenvolvidas no âmbito do Projeto CUIDAR;  Promover inclusão social por meio do esporte e lazer;

 Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população;

11.2.Resultados operacionais  Assegurar a execução regular e contínua das atividades;

 Atender à demanda de forma eficiente e organizada;

 Possibilitar a oferta diversificada de modalidades esportivas e recreativas;  Otimizar a distribuição das atividades entre os credenciados;

11.3.Resultados administrativos  Promover maior eficiência na gestão dos serviços contratados;

 Garantir flexibilidade na contratação conforme a demanda;

 Assegurar economicidade e compatibilidade com os preços de mercado;  Facilitar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual;

11.4.Resultados sociais  Incentivar a prática de atividades físicas e hábitos saudáveis; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA  Fortalecer a convivência comunitária;

 Reduzir situações de vulnerabilidade social;

 Estimular o desenvolvimento social e educacional dos participantes;

12 - Providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual (art. 18, § 1º, inciso X da lei 14.133/2021)

A futura contratada deverá obedecer as regras da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão dos serviços a serem prestados, independentemente de declaração ou de aceitação expressa. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre tais deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da

Lgpd.

A designação dos gestores e fiscais será realizada no Termo de Referência.

13 - Contratações correlatas e/ou interdependentes (art. 18, §1º, XI da lei

14.133/2021) Não há necessidade de contratações ou aquisições correlatas.

14 - Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas

MITIGADORAS (art. 18, 1º, inciso XII da Lei 14.133/2021) Dada a natureza do objeto que se pretende adquirir, não se verifica impactos ambientais relevantes, sendo necessário tão somente que a licitante atenda aos critérios e política de sustentabilidade ambiental.

15 - Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina (art. 18, §1º, XIII da lei

14.133/2021) Declara-se que os estudos preliminares realizados conduziram à conclusão pela viabilidade da realização do processo de inexigibilidade de licitação, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, previsto na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais que a regulamentam, configurando-se como a solução mais adequada ao atendimento do interesse da Administração Pública.

A solução adotada observa os princípios da legalidade, eficiência e interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, além de evidenciar o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Demais condições e exigências serão estabelecidas no Termo de Referência. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Elaborado este estudo técnico preliminar e determino o início da imediata dos procedimentos pertinentes;

Confins, 01 de Junho de 2026.

Joe Blaine Ramos Secretário Municipal de de Esporte e Lazer Responsável pela elaboração do ETP, designado através Portaria nº 5.798/2026 Nos termos do art. 7º do Decreto nº 1.420, de 27 de março de 2024 Confins, 01 de Junho de 2026. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Anexo II: termo de credenciamento – proposta de…

No edital: Anexo II – termo de credenciamento – proposta de trabalho termo de credenciamento nome

Telefone:

Celular:

Endereço:

E-mail:

Identificação do credenciado pessoa jurídica

Razão Social: CNPJ:

Endereço completo:

Cidade: UF: CEP:

Telefone: Celular: E-mail:

Representante: Cargo:

Profissão: CPF:

R.G: Órgão Expedidor:

Endereço Residencial:

Cidade: UF: CEP:

Proposta de trabalho

Modalidade:

Nome da proponente:

Descrição sucinta dos serviços:

 Acompanhar o desenvolvimento das atividades esportivas ministradas pelos professores/profissionais do Projeto Cuidar;

 Fotografar e filmar as atividades esportivas do Projeto Cuidar;  Atuar com ética e profissionalismo;

 Atuar e auxiliar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer na pré e pós-produção da matérias de divulgação das atividades esportivas do Projeto Cuidar.  Participar de planejamento da equipe de trabalho com diversas áreas para realização de mostras culturais, apresentações, exposições e outras propostas de divulgação e disseminação dos projetos.

 O profissional deverá ter disponibilidade de horário e possibilidade de deslocamento para atender as ações descentralizadas Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Data:

Assinatura:

Público a que se destina:

A oferta de atividades se destina a toda a população a partir de 5 anos que apresentar interesse e condições para a participação.

Justificativa:

Metodologia: Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Anexo III: declaração de ciência

No edital: Anexo III – declaração de ciência

Prezados Senhores, Declaro sob penas da lei que envio em anexo a documentação exigida neste edital e declaro estar ciente de que meu credenciamento para integrar o quadro de profissionais do Projeto Cuidar e não gera direito subjetivo à minha efetiva contratação pela Prefeitura Municipal. DECLARO AINDA, na condição de inscrito, que:

 Conheço e aceito incondicionalmente as regras do presente comunicado;  Responsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta;  Tenho ciência que o Credenciamento não gera automaticamente direito às contratações e que, mesmo habilitado, a Prefeitura Municipal de Confins não tem obrigatoriedade de efetivar a contratação de minha proposta, pois a pauta fica condicionada aos critérios de disponibilidade de cada Modalidade.

 Caso Credenciado, responsabilizo-me pelo cumprimento da agenda acordada com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no tocante ao local, data e horário, para a realização dos trabalhos.

 Declaro que não sou servidor público municipal.

Atenciosamente, Confins, de de 2026.

_______________________________________________ Nome:

RG:

CPF: Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Anexo IV: mapa de gestão de risco objeto:

No edital: Anexo IV – mapa de gestão de risco objeto:

CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA , para realizar atividades lúdicas e esportivas do PROJETO CUIDAR , conforme especificações contidas nesse Termo de Referência.

Sec. solicitante

Secretaria Municipal de Esporte Risco

Identificação do risco análise do risco resposta ao risco

Fase Evento Consequência Probabilid ade da Ocorrência Impacto Nível de Aceitação do Risco Ações preventivas Ações contigenciais Responsável R1 Planejamento Erro na Elaboraçã o do Termo de Referência Possibilidade de pagamento indevido ao contratado.

Desvio do objeto do contrato.

Processo Interno de Apuração de Responsabilida de Média Alto Média Aceitação Elaborar minuciosament e o Termo de Referência.

Revisar do Termo de Referência.

Estabelecimento de cronograma para realização de credenciamento Equipe de planejamento Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA R2 Planejamento Levantam ento de quantitativ o de vezes que necessita m de serviços de oficineiros Contratar quantidade insuficiente de serviços Baixa Alto Média Aceitação Criar planilha com base atualizada de informações relativas ao prazo de eficiência e necessidade dos projetos.

Exigir da contratada o cumprimento das propostas e criar soluções alternativas de viabilidade de execução dos serviços quando se fizerem necessária.

Secretário Municipal e gestor R3 Licitação Contratar empresas sem especializ ação necessária Secretaria sem atendimento da necessidade Média Alto Média Aceitação Realizar pesquisas e consultas aos fornecedores do mercado afim de evitar excesso na exigência de qualificação e assim criar condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório.

Definição de especificações que garantam a contratação de empresa especializada de acordo com as normas vigentes.

Secretário Municipal e gestor/CPL Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA R4 Gestão do Contrato Apresenta ção de document ação falsa ou vencida no ato do credencia mento Contratação de empresa e/ou profissional indevidos Exigir da contratada a documentação e a qualificação técnica necessária.

Apresentação de Documentos originais com cópias autenticadas em cartório, ou verificação no ato do recebimento conferindo com os originais.

Consulta em sites de órgãos oficiais R5 Execução Não execução dos serviços dentro do prazo estabeleci do ou mesmo a recusa de fazê-los secretaria sem atendimento da necessidade Baixo Alto Inaceitável Solicitar a intimação do contratado imediatamente após o prazo pactuado e não cumprido Notificar formalmente a contratada e exigir que sejam sanadas as falhas. Extinguir a contratação e convocar o remanescente.

Aplicar penalidade como forma evitar licitantes irresponsáveis.

.

Secretário Municipal e gestor Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA R6 Execução Rescisão contratual O serviço de necessidade continuada deixará de ser prestado.

Acompanhar toda a execução do contrato, verificar sinais que refletem o desinteresse da empresa.

Realizar negociação com a empresa afim de que o contrato seja mantido até uma nova licitação para que não haja interrupção do objeto contratado.

Gestores do contrato Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Confins, 01 de Junho de 2026.

Adriana Costa Responsável pela Fase de Planejamento APROVO ESTE MAPA DE GESTÃO DE RISCO E DECLARO QUE TENHO CONHECIMENTO DE TODAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS,

Ratificando, neste ato, o seu integral conteúdo.

Joe blaine ramos

Secretário Municipal de Esporte e Lazer e Gestor

Probabilidade alta médio alto alto nível de aceitação do risco

MÉDIA BAIXO MÉDIO ALTO Inaceitável BAIXA BAIXO BAIXO MÉDIO Média Aceitação BAIXO MÉDIO ALTO Aceitável IMPACTO Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta contrato

Aos XX de XXXXX de 2026, firmam o presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE CONFINS/MG, por intermédio da Prefeitura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.006.232/0001-10, sediado na Rua Gustavo Rodrigues, nº 266 - Centro – Confins/MG, neste ato representado pelo atual Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Joe Blaine Ramos, cujos poderes foram delegados pelo Decreto Municipal n° 1.481 de 16 de janeiro de 2025, nomeada pela Portaria nº 5.498/2025 como Gestor das contratações públicas, doravante denominado CONTRATANTE , e a

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , CNPJ/CPF nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com sede na

XXXXXXXX, nº XXX, bairro: XXXX, (cidade)/(Estado), CEP: XX.XXX-XXX, Tel: (XX) XXXX- XXXX e e-mail XXXXXX@XXXX.XXX, neste ato representado por sua representante legal, XXXXXXXXXXXXX , RG: XXXXX e CPF: XXX.XXX.XXX-XX, doravante CONTRATADA , com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos Decretos Municipais que regulamentam a nova lei de licitações, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do processo licitatório nº XXX/2026, na modalidade Credenciamento n°. XXX/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

Cláusula primeira – objeto

1.1.O objeto do presente instrumento é o CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA

Visando a contratação de profissionais para atividades ludicas e esportivas do projeto cuidar, em atendimento a secretaria municipal

DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE CONFINS-MG, nos termos da proposta apresentada, que fica desde já fazendo parte integrante do presente instrumento.

1.2Integram a este contrato, independente de transcrição, o edital e seus anexos relativo ao Credenciamento 0XX/2026 e todos os seus anexos.

1.3 . Dos profissionais, descrição e requisitos das modalidades, devendo

ser observada as informações inerentes a modalidade credenciada do profissional contratado.

Processo Licitatório: 0xx/2025 Modalidade: CREDENCIAMENTO Número da Licitação: 0xx/2026 Serviço Contínuo

Contrato administrativo xxx/2026 , que fazem entre si o município de confins/mg e a empresa: xxxxxxx, nos termos da

LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Parágrafo único: Incluídos no(s) preço(s) unitário(s) estão todos os impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes, correrão por conta da CONTRATADA.

Contratada (razão social, CNPJ/MF) Item Cep Descrição / Marca (se exigida no edital) Unidade Quantidade Valor Unit. Valor Total 1 xx xxxx xxxxx xxxxxx xxxx xxxx

Cláusula segunda – da vigência e prorrogação

2.1. O prazo de execução e vigência dos serviços será de 12 (meses) a contar da assinatura do contrato , podendo ser prorrogado em observância os interesses da Administração Municipal e o disposto no Decreto Municipal nº 1.327/2023, que estabelece normas para formalização, execução, gestão, fiscalização, alteração e pagamento e extinção dos contratos administrativos ou instrumentos equivalentes celebrados pelo Município de Confins e nos termos dos artigos 105 e 107 da Lei n° 14.133/2021 .

2.1.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pelo Gestor do Contrato, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

2.1.2.O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.1.3.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

2.1.4.O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

Cláusula terceira – local e condições de execução dos serviços

3.1.Realizar planejamento serviços das atividades e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registradas neste TR, com emissão de relatório mensal;

3.2.Assegurar que todos os serviços sejam executados diretamente pelo(a) Profissional credenciado(a) , CPF xxxxxx e RG xxxxxxx, vedada qualquer tipo de subcontratação ou transferência da responsabilidade pela execução dos serviços;

3.3.Acompanhar o desenvolvimento das atividades ministradas e auxiliar no registro da frequência diária dos usuários;

3.4.Auxiliar o desenvolvimento atividades com conteúdos teóricos e práticos; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

3.5. Auxiliar no monitoramento e zelar o manuseio do material utilizado para realização das atividades;

3.6.Atuar com ética e profissionalismo;

3.7.Auxiliar na realização da apresentação e/ou exposição dos resultados das atividades ao final da oficina.

3.8. Auxiliar a elaboraboração de relatórios sobre o desenvolvimento das ações, bem como de avaliação das atividades;

3.9.Participar de planejamento da equipe de trabalho com diversas áreas para realização de mostras culturais, apresentações, exposições e outras propostas de divulgação e disseminação das atividades do Projeto Cuidar.

3.10. Do local de realização das atividades:

-Praças Públicas;

-Quadras;

-Piscinas

-Campos de Futebol (Aliança, Bonsucesso e Tavares)

-Espaços da Secretaria Municipal de Assistência Social, a saber, os Centros de Convivência.

3.10.1.Novos locais para realização das atividades do Projetos Cuidar poderão ser incluídos e alterados ao longo do período de vigência deste contrato.

3.11.As atividades deverão ser ministrada pela profissional contratada, nas quais são abordados aspectos práticos e teóricos do tema, de forma extensiva e regular, podendo ser organizado em módulos.

3.12. Os locais, dias e os horários das atividades serão acordados junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer no momento da contratação, de acordo com planejamento das aulas e e agenda definida pelo Coordenador.

3.13.A quantidade de hora/aula por atividade será distribuída de acordo com a demanda apresentada a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

3.14.A Secretaria Municipal de Esporte através de acordo com as necessidades reserva se ao direito de remanejar os horários, datas, locais e períodos, caso necessário e de interesse público, sem qualquer ônus.

3.15.O profissional deverá ter disponibilidade de horário e possibilidade de deslocamento para atender as ações descentralizadas.

3.16.PERFIL DOS USUÁRIOS: A oferta de atividades se destina a toda a população a partir de 5 anos que apresentar interesse e condições para a participação. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Cláusula quarta - da gestão e fiscalização do contrato

4.1. Em atendimento ao art. 117 Lei nº 14.133/2021 segue abaixo os dados dos gestores e fiscais nos termos das Portaria Municipal nº 5.798, de 30 de Março de 2026:

4.1.1 . Gestores do contrato:

Gerenciador- Sr. Joe Blaine Ramos, Secretário Municipal de Esporte e Lazer, email: sec.esporte@confins.mg.gov.br telefone:3686-0414.

4.1.2. FISCAL DO CONTRATO : Adriana Costa- Gerente de Esporte e Lazer para a fiscalização do contrato, email: sec.esporte@confins.mg.gov.br telefone:3686-0414.

4.2.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4.3.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.

4.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

4.4.1.O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

4.5.O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.

4.6.Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

4.7.A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato.

4.8.As comunicações entre a Administração e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, excepcionalmente, o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

4.9.A Administração poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

4.10.Poderão ser exigidos a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), a Certidão Negativa de Débito Municipal e a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso esses documentos não estejam regularizados no CFM.

CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

5.1.Vedada a subcontratação conforme previsão no art. 122, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Cláusula sexta - aferição e pagamento

6.1. O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada na nota fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data do recebimento definitivo, com base na(s) Nota(s) Fiscal(is) e demais relatórios de execução, devidamente conferidos e aprovados pela fiscalização, conforme art. 86 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

6.2.O credenciado deverá apresentar as autorizações para prestação dos serviços especializados, relação com a individualização do atendimento realizado onde deverão constar o nome do paciente, data e horário do atendimento e outras informações que não violem o sigilo profissional, e nota fiscal dos serviços prestados até o último dia útil do mês de competência.

6.2.1.O pagamento da Nota Fiscal fica vinculado à sua prévia conferência pelo fiscal da contratação.

6.2.2. As Notas Fiscais ou documentos que a acompanharem para fins de pagamento que apresentarem incorreções serão devolvidos a CONTRATADA e o prazo para o pagamento passará a correr a partir da data da reapresentação dos documentos, considerados válidos pelo Administração.

6.2.3.Nas Notas Fiscais deverão vir os dados bancários completos da CONTRATADA, sob pena de não realização do pagamento até a informação dos mesmos, de obrigação da

Contratada.

6.3.Para que os pagamentos possam ser efetuados, a Administração Municipal poderá solicitar a CONTRATADA, junto à nota fiscal de serviços, a seguinte documentação:

I -Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e regularidade trabalhista;

6.4. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento dos materiais/equipamentos/mobiliários, observado o art. 88 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

6.5. Sobre o valor devido a CONTRATADA, a Administração efetuará as retenções tributárias

cabíveis.

6.6. É vedado a CONTRATADA transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.

6.7.O Município de Confins-MG poderá sustar todo e qualquer pagamento do preço ou suas parcelas de qualquer nota fiscal/fatura apresentada pela CONTRATADA caso verificadas uma ou mais das hipóteses abaixo e enquanto perdurar o ato ou fato sem direito a qualquer reajustamento complementar ou acréscimo, conforme enunciado: Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

a)A CONTRATADA deixe de acatar quaisquer determinações exaradas pelo órgão fiscalizador do Município de Confins-MG.

b)Não cumprimento de obrigação assumida, hipótese em que o pagamento ficará retido até que a CONTRATADA atenda à cláusula infringida.

c)A CONTRATADA retarde indevidamente a execução dos serviços ou paralise os mesmos por prazo indeterminado e venha a prejudicar as atividades do Município de Confins-MG.

d)Débito da CONTRATADA para com o Município de Confins-MG proveniente da execução deste instrumento, quer de obrigações de outras Ata de Registro de preços.

e)Em qualquer das hipóteses previstas nas alíneas acima, ou de infração as demais cláusulas e obrigações estabelecidas neste instrumento, observado o direito da ampla defesa e do contraditório.

Cláusula sétima - da alteração de preços (reequilíbrio e reajuste)

7.1.Os valores inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis.

Cláusula oitava - obrigações da contratante

8.1.Solicitar a emissão da Autorização de Fornecimento (AF) dos serviços e enviar a CONTRATADA, juntamente com cronograma constando as informações acerca das datas, horários e locais definidos para realização das atividades;

8.2.Proporcionar todas as facilidades possíveis e prestar a CONTRATADA informações necessárias à perfeita execução do objeto contratado;

8.3.Acompanhar a execução do Contrato, nos termos deste instrumento, exercendo ampla e irrestrita fiscalização dos serviços contratados, a qualquer hora, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

8.4.Zelar pelo cumprimento rigoroso das normas, cláusulas e condições contidas neste contrato, observado o Termo de Referência – Anexo I do edital constante no processo licitatório.

8.5.Responsabilizar-se pelos pagamentos devidos, nos prazos e condições pactuados neste Contrato;

8.6.Atestar as faturas/Notas Fiscais correspondentes e supervisionar a execução dos serviços por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

8.7.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços prestados em desacordo com o previsto neste Contrato, observado o Termo de Referência e a proposta apresentada pela CONTRATADA constantes no processo licitatório ;

8 .8. Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, para que sejam solucionadas em tempo hábil; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

8.9.Conduzir os procedimentos relativos á aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado neste contrato;

8.10.Observar para que, durante a vigência do presente Contrato, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos. 8 .11. Publicar o(s) preço(s), o(s) fornecedor(es) e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, em forma de aviso, no Órgão Oficial de Publicação de Confins/MG;

8.12.Efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuadas neste instrumento.

Cláusula nona - obrigações da contratada

9.1. O profissional contratado deve aguardar o chamado para a efetiva contratação, devendo apresentar-se quando chamado no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.

9.2.Cabe a CONTRATADA executar os serviços nos locais ajustados, cumprindo os horários estabelecidos para atendimento.

9.3. O profissional contratado será avaliado pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer por um período de 30 dias; caso neste período não correspondam ao perfil desejado para o desenvolvimento das atividades poderá ser descredenciados e rescindido o presente contrato.

9.4.Manter sempre a qualidade na prestação do serviço executado.

9.5.Observar a descrição e as especificações inerentes a execução das atividades da modalidade objeto deste contrato, considerando o Termo de Referência – Anexo I do edital do processo licitatório que traz as obrigações diárias de todos os Credenciados do Projeto

Cuidar.

9.6.Enviar Relatório das Atividades Executadas a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer dos atendimentos e serviços prestados, juntamente com o Nota Fiscal Eletrônica, para fins de recebimento do pagamento. Manter um arquivo dos relatórios, listas de frequência referente as atividades realizadas.

9.7.Assegurar a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer as condições necessárias ao acompanhamento, a supervisão, ao controle, a fiscalização e auditoria da execução do objeto contratado, permitindo o livre acesso dos servidores do Município, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos relacionados direta e indiretamente ao serviço contratado, quando no desempenho das atividades de acompanhamento e controle.

9.8.Relatar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços.

9.9.Não transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, nem oferecer os direitos dele decorrentes, sem o prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

9.10.Responsabilizar-se civil, penal e administrativamente, pelos danos porventura causados a terceiros, ou à própria CONTRATANTE, em virtude de dolo ou culpa de seus representados, prepostos ou empregados, na execução direta ou indireta deste contrato.

9.11. Suportar os encargos e despesas que, direta ou indiretamente, se relacionem com a execução dos serviços contratados, abrangendo, os custos de obrigações trabalhistas e previdenciárias, encargos sociais, tributários / fiscais e comerciais, e demais obrigações de direito.

9.12.A CONTRATADA deverá manter-se em dia com todas as condições de habilitação e, além disso, comunicar à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer qualquer alteração em seus dados cadastrais.

Cláusula décima - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras

10.1.Considerando a natureza da prestação de serviços , não há previsão de impactos ambientais.

Cláusula décima primeira – da garantia

11.1.Não se aplica a presente demanda de contratação.

11.2.Não haverá exigência de garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas

12.1. Comete infração administrativa, o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e ) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

a)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

b)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

c)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

a)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, desde que tal inexecução não traga prejuízos diretos aos cofres públicos, aos usuários e destinatários dos serviços públicos ou à execução do serviço ou obra e desde que o fornecedor já não tenha sido advertido em momento anterior, no âmbito do mesmo instrumento contratual.

b)Impedimento de licitar e contratar :

I.De 06 (seis) meses a 18 (dezoito) meses, quando o contratado:

a)vencido o prazo de advertência, permanecer inadimplente;

b)deixar de entregar, no prazo estabelecido no instrumento convocatório, os documentos exigidos para o certame;

c)não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d)ofender agentes públicos no exercício de suas funções;

e)tumultuar a sessão de licitação;

f)ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação; paralisar injustificadamente o serviço, a obra ou o fornecimento de bens, sem motivo justificado;

g)não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

h)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

II -De 01(um) ano até 03 (três) anos, quando o fornecedor:

a)concorrer para o atraso ou inexecução total ou parcial do objeto contratado, de modo a ensejar a extinção do instrumento contratual;

b)der causa à inexecução parcial do contrato, que cause grave dano ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)receber multa e não efetuar o pagamento.

e)receber 02 (duas) penalidades de advertência, relativas ao mesmo contrato, em periodicidade inferior a 06 (seis) meses;

f)for reincidente no recebimento de multa relativa ao mesmo contrato, em razão de:

1.Atraso na execução do objeto;

2.Alteração de marca ou quantidade do objeto contratado;

g)Deixar de devolver valores recebidos indevidamente após ser devidamente notificado; Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

h)Induzir em erro a Administração;

i)Ensejar o cancelamento da Ata de Registro de Preços;

j)Entregar mercadoria deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se adequada ou perfeita fosse;

k)Não atender às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obras previstas no instrumento contratual;

l)Alterar qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

m)Prestar serviço de baixa qualidade ou fornecer bens de baixa qualidade.

c)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando cometidas as seguintes infrações:

a)apresentar declaração ou documentação falsa, adulterada ou frauda da exigida para o certame ou para as contratações diretas ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

b)fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

c)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

d)praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

e)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846/2013.

f)frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do certame;

g)Entregar mercadoria falsificada ou adulterada, como se verdadeira ou perfeita fosse;

h)Alterar substância da mercadoria fornecida;

i)Oferecer vantagens a agentes públicos com o fim de obter benefícios indevidos;

j)Ser condenado definitivamente, na esfera cível ou criminal, pela prática de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou encargos sociais inerentes às atividades pertinentes ao contrato firmado com a Administração.

d)Multa:

a)Moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias. O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

b)10% sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c)30% sobre o valor do fornecimento não realizado/serviço não prestado/etapa de obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

d)20%, em caso de recusa injustificada do fornecedor em assinar o instrumento contratual dentro do prazo estabelecido pela Seção de Licitações, Compras e Contratos ou rescisão do instrumento contratual, calculado sobre a parte inadimplente; e

e)15% sobre o valor do contrato/nota de empenho/ata, pelo descumprimento de qualquer

cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

d.1. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante.

12.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa

12.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

12.3.3.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

12.4.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no Decreto Municipal nº 1.349, de 20 de junho de 2023.

12.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.6. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

12.7.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

Cláusula décima terceira – da extinção contratual

13.1.O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.2.1.O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o Contratante, quando este não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

13.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.4.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório.

13.6.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021)

Cláusula décima quarta – da dotação orçamentária

14.2.Em atendimento ao inciso IV do art. 72 e do art. 150 2 , ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, segue abaixo a previsão das dotações orçamentarias para custeio da contratação pretendida:

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2 Art. 150. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa. Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Dotação Orçamentária 02012001.2781200092.087 / Ficha 328 / Fonte 15000000000 / Código 33903900000 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica

Cláusula décima quinta – dos casos omissos

15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e nos Decretos Municipais que à regulamentaram, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

Cláusula décima sexta – alterações

16.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 e nos Decretos Municipais que à regulamentaram.

16.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

Cláusula décima sétima – publicação

17.1.Incumbirá ao município divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como no respectivo sítio oficial deste Município www.confins.mg.gov.br, na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 e no art. 14, do Decreto Municipal nº 1.327, de 14 março de 2023 , como condição indispensável para a eficácia do contrato

Cláusula décima oitava – das disposições gerais

18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Pedro Leopoldo/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

18.2. Os instrumentos de contratualização e termos aditivos celebrados pela Administração Pública e regularmente publicado dispensam testemunhas e registro em cartório, pois, como todo atoadministrativo, traz em si a presunção de legitimidade e vale como título executivo extrajudicial contra terceiros desde a sua publicação.(art. 13 do Decreto Municipal nº 1.327/2023) Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

18.4. Tendo em vista que as empresas licitantes atualmente tem optado pela assinatura digital dos instrumentos contratuais, caso a assinatura digital seja realizada em data posterior a data de assinatura estabelecida neste contrato ficam convalidados todos os atos administrativos e direitos a partir de XX/XX/2025. Tal assinatura fundamenta-se na Lei Federal nº nº 14.063, de 23 de setembro de 2020 e art. 11 do Decreto Municipal nº 1.327/2023.

Confins/MG, XX de XXX de 2026.

Joe Blaine Ramos

Secretário municipal de esporte e lazer contratante

Representante Legal EMPRESA CONTRATADA Assinado por 1 pessoa: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Verificação das assinaturas

Código para verificação: A399-9954-6215-1568 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

Maria aparecida de oliveira (CPF 723.xxx.xxx-15) em 02/06/2026 11:01:45 gmt-03:00

Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://confins.1doc.com.br/verificacao/A399-9954-6215-1568

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

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Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 02/06/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
OBJETO: CHAMADA PÚBLICA PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA, PARA REALIZAR ATIVIDADES LÚDICAS E ESPORTIVAS DO PROJETO CUIDAR DE ACORDO COM A NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE CONFINSMG, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I.
Informações complementares
Conforme edital e anexos
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 848.400,00
Valor homologado
R$ 151.200,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE CONFINS
CNPJ do órgão
01.006.232/0001-10
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
Processo
000037/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
01006232000110-1-000041/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE CONFINS, em Confins (MG), publicou credenciamento nº 000002/2026 para objeto: chamada pública para credenciamento de pessoa jurídica, para realizar atividades lúdicas e esportivas do projeto cuidar de acordo com a necessidade do município de confinsmg, em atendimento a secretaria municipal…. O valor total estimado é de R$ 848,4 mil e as propostas seguem abertas até 2 de junho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 01006232000110-1-000041/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).